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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Público
Publicação
07/05/2021
Julgamento
7 de Maio de 2021
Relator
Spoladore Dominguez
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_22897899420208260000_be733.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000347909

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2289789-94.2020.8.26.0000, da Comarca de Marília, em que é agravante MUNICÍPIO DE MARÍLIA, é agravado LEGIÃO MIRIM DE MARÍLIA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA (Presidente sem voto), FERRAZ DE ARRUDA E BORELLI THOMAZ.

São Paulo, 7 de maio de 2021.

SPOLADORE DOMINGUEZ

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 14232

Agravo de Instrumento nº 2289789-94.2020.8.26.0000

Comarca: Marília

Agravante: Município de Marília

Agravada: Legião Mirim de Marília

MM. Juiz: Walmir Idalencio dos Santos Cruz

AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA LIBERAÇÃO DE NUMERÁRIO PENHORADO Decisão que liberou o valor bloqueado

Descabimento Parte executada requereu, apenas, o sobrestamento do incidente de cumprimento de sentença

Necessidade de manutenção do bloqueio, até definição da regularidade da citação, sob pena de risco ao resultado útil do processo Presunção, em princípio, de higidez do mandado de citação Decisão reformada.

Recurso provido.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Município de Marília contra a r. decisão de fl. 35 dos autos originários (fl. 13 deste instrumento), que, em cumprimento de sentença promovido por aquele em face da Legião Mirim de Marília, “considerando-se que há questões a serem decididas no processo de conhecimento”, liberou o valor bloqueado às fls. 33/34.

Inconformada, alega a Municipalidade-exequente, ora agravante, em síntese, que “o eminente juiz de primeira instância não poderia ter liberado a importância. Note Excelências que a sentença transitou em julgado, não podendo por uma simples petição alegando falta de citação reabrir toda a discussão, prejudicando sobremaneira o credor de verba alimentar. No caso evidencia-se que uma vez liberado o dinheiro, o Município se deparará com sérias dificuldades de encontrar novamente seu crédito, já que foi revel no processo executório. [...]. Ora, a presunção de citação válida que deve prevalecer, ou seja, com a liberação do dinheiro inverteu-se a situação, já que a agravada levantará o dinheiro sob a perspectiva de nulidade de citação, sendo que há um servidor público dotado de fé pública certificando. Dever-se-ia aguardar até a resolução da nulidade ou não da citação para ver se libera ou não o importe. O exequente fica totalmente

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desguarnecido com essa situação. Violou-se a igualdade entre as partes com a decisão, já que o Município não pôde levantar o dinheiro até a decisão do processo de conhecimento acerca da nulidade da citação, tal sistemática deveria ser aplicada à agravada.” (fls. 5/7 sic).

Pretende, assim, a concessão de efeito suspensivo e, após, o provimento do recurso, “para o fim de reformar a decisão recorrida para se aguardar a decisão da nulidade ou não da citação no processo de conhecimento, para liberação do valor penhorado” (fl. 11 sic).

Atribuído o efeito suspensivo (fls. 15/17), com contraminuta (fls. 21/23), os autos tornaram conclusos (fl. 24), sem oposição ao julgamento virtual.

Eis o breve relato.

O recurso comporta provimento.

Trata-se, o processo originário, de ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença de horários advocatícios, no valor de R$ 2.215,59 (março/2020 fl. 17), em favor da Procuradoria Municipal, ajuizada pelo Município de Marília em face de Legião Mirim de Marília.

Deferido o pedido de bloqueio do valor executado (fl. 19), a parte executada, Legião Mirim de Marília, apresentou manifestação requerendo o “sobrestamento do presente incidente de cumprimento de sentença até a decisão final nos autos do processo principal no tocante a petição de nulidade de citação” (fl. 21).

Insurge-se, pois, a Municipalidade-exequente, ora agravante, contra a seguinte decisão interlocutória, que liberou o valor bloqueado, nos seguintes termos:

“Vistos.

Por ora, considerando-se que há questões a serem decididas no processo de conhecimento, libere-se o

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valor bloqueado a fls. 33/34.

No mais, aguarde-se pela solução no processo principal.

Intime-se.” (fl. 35 daqueles)

Respeitado o entendimento do Juízo “a quo”, a r. decisão agravada deve ser reformada.

Pois bem.

Da leitura atenta dos autos do processo de conhecimento (Processo nº 1004324-61.2017.8.26.0344), verifica-se a seguinte manifestação da parte requerida-executada, Legião Mirim de Marília, arguindo a ocorrência de vício no ato citatório, mediante a seguinte argumentação:

“Trata-se de ação de obrigação de fazer, cuja entidade beneficente requerida só tomou ciência de sua existência quando do bloqueio efetivado nos autos do incidente de cumprimento de sentença em apenso.

Compulsando os autos percebe-se que a citação deu-se conforme a r. certidão de folhas 26, onde o Senhor Oficial de justiça descreve que em 25/04/2017 citou a entidade na pessoa de Ana Paula de Campos.

A entidade beneficente requerida desconhece tal pessoa, sendo que não era funcionária e nem colaboradora. Em outras palavras, a desconhecida pessoa Ana Paula de Campos não detinha poderes para receber a citação.

Aliás, nem poderia ser diferente, vez que a entidade desconhece tal pessoa.

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presidente da entidade beneficente é que detém poderes para receber a citação, sendo que o ato processual não se reveste de validade caso efetivado em desacordo. (doc. 02)

Ainda, conforme a Ata registrada em Cartório, ora anexada, na data em que realizada a citação, o Diretor Presidente era o Senhor Francisco Samuel de Almeida, sendo, portanto, a pessoa legalmente constituída para receber a citação. (doc. 01)

Ressalta-se que o Senhor Francisco Samuel de Almeida é advogado e atuante na comarca, sendo conhecido na Urbe, fato que deveria ter sido levado em consideração pelo Senhor Oficial de Justiça quando da atacada citação.

Incontestável, portanto, o vício insanável da citação, devendo ser reconhecido a sua nulidade como abaixo será requerido.” (fls. 40/41 daqueles autos)

Com efeito, em que pese a existência de discussão acerca da validade da citação nos autos principais, esta, por si só, não é suficiente para a liberação do valor bloqueado, mesmo porque, respeitado o entendimento do E. Magistrado de origem, a parte executada não postulou a liberação do numerário bloqueado, mas, apenas, o mero “sobrestamento do presente incidente de cumprimento de sentença até a decisão final nos autos do processo principal no tocante a petição de nulidade de citação” (fl. 21 do cumprimento), conforme acima relatado.

Nessas condições, tem-se, pois, conforme destacado por este subscritor por ocasião do deferimento do efeito suspensivo (fls. 15/17), ser devida a manutenção do bloqueio até definição da regularidade da citação, nos autos do autos do processo de conhecimento (Processo nº 1004324-61.2017.8.26.0344),

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sob pena de dificuldade em ulterior penhora de valores, em prejuízo ao resultado útil do processo executivo.

Não bastasse isso, sem exaurir o mérito da discussão relativa à regularidade da citação, cumpre destacar que, em princípio, vigora a presunção de higidez do mandado de citação, cumprido por Oficial de Justiça, em 25.04.2017, no endereço da requerida-executada (fl. 26 dos autos do Processo nº 1004324-61.2017.8.26.0344), observando-se, por oportuno, que, conforme dicção do artigo 248, § 2º, do CPC: “Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.” (d.n.).

Aliás, em casos que tais, o C. Superior Tribunal de Justiça tem adotado a “teoria da aparência”, reputando válida a citação da pessoa jurídica quando esta é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa e recebe a citação sem ressalva quanto à inexistência de poderes de representação.

A propósito:

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. PRÉVIO RECOLHIMENTO. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. ASTREINTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. CARTA RECEBIDA POR PESSOA QUE DIZ TER PODERES PARA RECEBER O MANDADO EM NOME DA EMPRESA. TEORIA DA APARÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Para examinar a exigibilidade da taxa judiciária

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local, seria necessária a análise de lei estadual, o que é inviável na via especial, consoante a Súmula 280 do STF. 2. O fundamento do acórdão recorrido acerca da aplicação da teoria da aparência não foi objeto de impugnação das razões do recurso especial, ofendendo o princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula 283/STF.

3. Conforme entendimento pacífico desta Corte, considera-se "válida a citação da pessoa jurídica quando esta é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa e recebe a citação sem ressalva quanto à inexistência de poderes de representação em juízo" (AgRg nos EREsp 205.275/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, julgado em 18/9/2002, DJ 28/10/2002, p. 209). Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ.

4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp nº 1.056.158/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª T., j. 23.05.2017 d.n.)

Ainda, mais recentemente:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. AUTARQUIA ESTADUAL. CITAÇÃO VIA OFICIAL DE JUSTIÇA. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. REPRESENTANTE LEGAL QUE A RECEBE SEM RESSALVA. SERVIDOR PÚBLICO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ.

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AGRAVO INTERNO DA SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE RIO GRANDE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O Tribunal local concluiu que a autarquia estadual foi citada por meio de oficial de justiça no seu endereço, ocasião em que servidor público apresentouse como pessoa com poderes para receber citações e intimações em nome da entidade, o que restou devidamente certificado nos autos (fls. 51); rever tal conclusão demandaria aprofundado reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta oportunidade, a teor do que dispõe a Súmula 7 do STJ.

3. A jurisprudência do STJ adota a Teoria da Aparência, reputando válida a citação da pessoa jurídica quando esta é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa e recebe a citação sem ressalva quanto à inexistência de poderes de representação em juízo (AgRg nos EREsp. 205.275/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 28.10.2002). Incidência, no caso, da Súmula 83/STJ.

4. Agravo Interno da SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE RIO GRANDE a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp nº 1.633.762/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª T., j. 24.08.2020 d.n.)

A matéria, aliás, não constitui novidade neste E. Tribunal, conforme decidido por esta C. Câmara, “mutatis mutandis”, na Apelação Cível nº 0008210-91.2013.8.26.0161, Relator Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, j. 26.09.2018:

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“EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DA EMBARGANTE ÀS AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO E DE PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS RELACIONADOS A DANO CAUSADO AO CONSUMIDOR NÃO SE COGITANDO DE NULIDADE DAS NOTIFICAÇÕES EXPEDIDAS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, EIS QUE REMETIDAS À AGÊNCIA EM QUE CONSTATADO O DANO (ART. 93, I, CDC), APLICA-SE AO CASO CONCRETO A TEORIA DA APARÊNCIA, SEGUNDO A QUAL BASTA QUE AS CORRESPONDÊNCIAS SEJAM DIRECIONADAS À SEDE OU FILIAL DA PESSOA JURÍDICA E A ELA PERTENÇA O ENDEREÇO IMPOSIÇÃO DA MULTA QUE, ADEMAIS, ENCONTRA SUPEDÂNEO NO ART. 55, § 4º C.C. ARTS. 56 E 57 CDC, CUJOS CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO AMOLDAM-SE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO ÀS NORMAS DE REGÊNCIA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.” (d.n.)

Assim, sem prejuízo de ulterior análise mais aprofundada da questão em apreço (regularidade, ou não, do ato citatório), a prudência recomenda a manutenção do bloqueio dos valores, até definição da regularidade da citação, a ser decidida, efetivamente, nos autos do processo de conhecimento (Processo nº 1004324-61.2017.8.26.0344).

Impõe-se, portanto, a reforma da r. decisão agravada (fl. 35 do cumprimento), para manter o bloqueio do numerário (R$ 2.215,59 fls. 33/34

Agravo de Instrumento nº 2289789-94.2020.8.26.0000 -Voto nº 14232 9

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daqueles autos), até definição da regularidade da citação, nos autos do processo de conhecimento, acima indicado.

Para efeito de eventual prequestionamento, importa registrar que a presente decisão apreciou as questões postas no presente recurso, sem violar a Constituição Federal ou qualquer lei infraconstitucional.

Observa-se, por fim, que eventuais embargos de declaração serão julgados em ambiente virtual (Resolução 549/2011, deste E. Tribunal de Justiça, com a redação dada pela Resolução 772/2017).

Ante o exposto, DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso, para manter o bloqueio do numerário, até definição da regularidade da citação, nos autos do processo de conhecimento, como acima constou.

SPOLADORE DOMINGUEZ

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204628765/agravo-de-instrumento-ai-22897899420208260000-sp-2289789-9420208260000/inteiro-teor-1204628786