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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
28ª Câmara de Direito Privado
Publicação
07/05/2021
Julgamento
7 de Maio de 2021
Relator
Cesar Lacerda
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20880382220218260000_b44ae.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000347808

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2088038-22.2021.8.26.0000, da Comarca de Campos do Jordão, em que é agravante JOSÉ CEZAR DE PAIVA, é agravado FERNANDA MONTEIRO CUNHA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CESAR LACERDA (Presidente), CESAR LUIZ DE ALMEIDA E SERGIO ALFIERI.

São Paulo, 7 de maio de 2021.

CESAR LACERDA

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 39.217

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2088038-22.2021.8.26.0000

COMARCA: CAMPOS DO JORDÃO

AGRAVANTE: JOSÉ CEZAR DE PAIVA

AGRAVADA: FERNANDA MONTEIRO CUNHA

JUIZ (A): MATEUS VELOSO RODRIGUES FILHO

Locação de imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança.

Pretensão de decretação da revelia da locatária agravada. Inviabilidade. Pedido do autor agravante de inclusão da fiadora no polo passivo. Posterior desistência. Prazo para apresentação da defesa que se conta a partir da intimação da decisão que homologa a desistência. Exegese do art. 335, § 2º, do CPC. Decisão mantida.

Recurso não provido.

JOSÉ CEZAR DE PAIVA agrava

da respeitável decisão de fls. 7 proferida nos autos da ação de despejo

por falta de pagamento c.c. cobrança fundada em locação de bem imóvel

ajuizada em face de FERNANDA MONTEIRO CUNHA, que

determinou à ré recorrida regularizar sua representação processual e

recolher a taxa de mandato em 15 dias, sob pena de ineficácia dos atos

por ela praticados, bem como homologou a desistência da ação em

relação à fiadora e asseverou que o prazo para contestar fluiria a partir

da publicação da decisão agravada.

Sustenta, em síntese, o agravante

que deve ser declarada a revelia da locatária agravada, porque sua

citação se deu por carta e ela deixou transcorrer o prazo legal sem

apresentar defesa. Afirma que o d. magistrado foi omisso quanto a tal

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pedido.

Recurso regularmente processado. É o relatório.

O recurso não comporta

provimento, pois, a decisão recorrida analisou e decidiu corretamente as questões suscitadas.

Infere-se do processado que o

autor agravante ajuizou ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança contra a locatária agravada. Deferida a citação, foi expedida carta com aviso de recebimento. Sobreveio a emenda à inicial para a inclusão da fiadora KELLEN CRISTINA DA SILVA LUCCHI no polo passivo, do que o postulante desistiu logo em seguida. Manifestou-se a inquilina nos autos no sentido de que o prazo para contestação com o pedido de alteração do polo passivo mencionado ficou suspenso, o que afasta a decretação de sua revelia.

Sobreveio a decisão agravada de

seguinte teor, ao que pertence à insurgência do recorrente: “ No que tange ao prazo de contestação, de modo a não frustrar a expectativa de direito, o prazo para contestação passará a fluir da publicação desta decisão na imprensa oficial ”.

Pois bem. No caso concreto, o

pedido do autor de inclusão da fiadora no polo passivo da ação durante o prazo de resposta da ré agravada deu margem à aplicação do art. 231, § 1º, do Código de Processo Civil, in verbis: “quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput”.

Desse modo, era mesmo o caso de

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se considerar o prazo para a ré agravada contestar suspenso, porque com a inclusão da garantidora do pacto locativo o termo a quo para a apresentação da defesa seria a juntada da citação válida do último litisconsorte e considerando a disposição do § 2º do art. 335, do Código de Processo Civil, “ quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso II , havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência ”.

Em face desse contexto, a decisão agravada comporta manutenção.

Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso.

CESAR LACERDA

Relator

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