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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Turma da Fazenda Pública
Publicação
07/05/2021
Julgamento
7 de Maio de 2021
Relator
Fábio Henrique Prado de Toledo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RI_10392605520198260114_0b7eb.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Campinas

Cidade Judiciária - Av. Francisco Xavier de Arruda Camargo,

400, Campinas-SP

Processo nº: 1039260-55.2019.8.26.0114

Registro: 2021.0000047658

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível nº 1039260-55.2019.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é CARLA MARIA RODRIGUES PRADO, é recorrido EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Turma da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Anularam o processo, de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Juizes FÁBIO HENRIQUE PRADO DE TOLEDO (Presidente), JOSÉ FERNANDO STEINBERG E NELSON AUGUSTO BERNARDES DE SOUZA.

Campinas, 7 de maio de 2021

Fábio Henrique Prado de Toledo

Relator

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Campinas

Cidade Judiciária - Av. Francisco Xavier de Arruda Camargo,

400, Campinas-SP

Processo nº: 1039260-55.2019.8.26.0114

1039260-55.2019.8.26.0114 - Fórum de Campinas

RecorrenteCarla Maria Rodrigues Prado

RecorridoEMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC

DIREITO ADMINISTRATIVO – Infração de trânsito – Procedimento administrativo – Alegação de falta de notificação da autuação e da instauração do procedimento de cassação do direito de dirigir, com indicação de terceiro condutor – Ação anulatória – Exclusão de ofício do DETRAN do polo passivo – Sentença de improcedência.

RECURSO INOMINADO DO AUTOR – Decurso do prazo administrativo previsto no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro – Preclusão apenas administrativa – Reabertura de discussão na seara judicial – Análise prejudicada tendo em vista a ocorrência de litisconsórcio passivo necessário – Precedentes – Anulação da sentença.

CARLA MARIA RODRIGUES PRADO moveu ação contra DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO (DETRAN) e EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A (EMDEC) , alegando que não foi notificada acerca do auto de infração de trânsito, sendo, portanto, cerceado o seu direito de defesa. Ainda, alegou que não era a motorista no momento em que foi cometida a infração, a qual foi cometida durante o período em que cumpria a penalidade de suspensão do seu direito de dirigir, tendo o DETRAN/SP instaurado processo administrativo de cassação. Requereu, liminarmente, a suspensão do processo administrativo de cassação e, por fim, a confirmação da tutela concedida, com o cancelamento do auto de infração de trânsito e do processo administrativo.

O juízo de 1º grau determinou a exclusão do DETRAN/SP do polo passivo (fls. 30/33).

Após o contraditório (fls. 41/48), veio sentença (fls. 93/97), que rejeitou o pedido inicial.

A parte autora interpôs recurso (fls. 102/114), requerendo, em sede principal, "(...) seja conhecido e provido o presente RECURSO INOMINADO reformando-se a sentença originária CANCELANDO-SE o procedimento

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Cidade Judiciária - Av. Francisco Xavier de Arruda Camargo,

400, Campinas-SP

Processo nº: 1039260-55.2019.8.26.0114

administrativo de Cassação do Direito de Dirigir no. 268 /2016 e, determinando-se a exclusão em definitivo do prontuário de condutor da recorrente, tendo em vista não haver sido flagrado conduzindo o veículo e, tendo, TEMPESTIVAMENTE NO PROCESSO PENALIZADOR de forma Correta indicado, a real condutora ao órgão, as folhas 16 / 28 por instrumento declaratório, APÓLICE DE SEGURO, extrato de sem parar, expedindo-se e comunicado o necessário (...)"; e, em sede subsidiária, "(...) seja CONHECIDO e PROVIDO o presente recurso inominado, para o fim de CANCELAR a infração de trânsito no. 5 i 838.299-0 datada de 19.10.2015 (EMDEC) e por consequência / DERIVACAO o procedimento administrativo de CASSACAO DO DIREITO DE DIRIGIR NO. 268 / 2016 consubstanciado o pedido a teor do artigo 166, Inciso IV do Código Civil, em combinação com a Resolução 182/2005 do Contran, por não haver ocorrido comprovação da DUPLA NOTIFICAÇÃO antecedente ao processo penalizador a teor do disciplinado pela Súmula 312 do E. STJ maculando-se assim a administração Pública o Princípio da Legalidade, Publicidade , Ampla Defesa e do Contraditório legal e do Devido Processo Administrativo (...)".

Contrarrazões às fls. 120/126.

Não houve oposição ao julgamento virtual.

É o essencial.

VOTO .

Trata-se de anulatória de procedimento administrativo de suspensão de direito de dirigir.

O pedido anulatório tem as seguintes causas de pedir: ausência de notificações da autuação e da instauração de procedimento administrativo de suspensão, além de indicação da verdadeira condutora.

A ação foi ajuizada em face da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A (EMDEC) e do Departamento Estadual de Trânsito do de São Paulo (DETRAN/SP), mas esse foi excluído de ofício do polo passivo.

Porém, resguardado o respeito sempre devido ao magistrado que atuou em primeira instância, não havia motivos fáticos e jurídicos que autorizassem a exclusão do DETRAN/SP do polo passivo processual.

O prosseguimento do feito apenas em relação à EMDEC, como ocorreu, apenas se justificaria se o recorrente tivesse questionado exclusivamente a legitimidade da autuação daquele órgão.

Mas não foi isso o que se verificou.

Com efeito, tendo sido o DETRAN o órgão que instaurou o processo de suspensão e expediu as notificações para que se estabelecesse o devido processo legal, nada mais natural do que aquele órgão integrar a lide, inclusive para defender tais atos e demonstrar sua higidez.

Em outras palavras, a EMDEC não pode ser responsabilizada

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400, Campinas-SP

Processo nº: 1039260-55.2019.8.26.0114

pela notificação de instauração do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir do recorrente, nem tem poderes para, em caso de futuro e eventual acolhimento do pedido, proceder à substituição do recorrido pela pessoa por ele indicada, como sendo a responsável pela infração de trânsito controvertida.

Na realidade, à luz da causa de pedir e do pedido formulado pelo recorrente, no caso vertente, há litisconsórcio passivo necessário entre o DETRAN e a EMDEC, ao teor do disposto no art. 114 do Código de Processo Civil:

Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.

Assim, é de rigor a anulação de ofício da r. sentença, de forma que possa ser prolatada nova decisão, com a reinclusão do DETRAN/SP no polo passivo da demanda, nos termos do art. 115, I, do mesmo diploma legal:

Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será: I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo; II - ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados. Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo.

O Tribunal de Justiça de São Paulo já se debruçou sobre caso análogo e reconheceu a existência de litisconsórcio necessário:

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO Multa de trânsito e processo administrativo de cassação de CNH Auto de infração lavrado pelo Município de Araraquara Procedimento administrativo de cassação instaurado pelo DETRAN Sentença que julgou extinto o processo em relação ao Município, reconhecendo sua ilegitimidade passiva, embasada, porém, em premissa equivocada

Hipótese de litisconsórcio necessário, sem o qual o pleito inicial é de impossível atendimento mesmo em relação à parte cabível ao DETRAN Inteligência do artigo 47, parágrafo único do CPC/73, com a correspondência do artigo 115, parágrafo único, do CPC/15 Anulação de ofício da sentença. (Apelação / Remessa Necessária nº 1012412-73.2016.8.26.0037; Relator ANTONIO CELSO FARIA; 8ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 20/09/2017)

Diante do exposto, pelo meu voto, ANULO a sentença e, ato contínuo, DETERMINO a remessa dos autos à origem para as cabíveis providências, conforme estipulado.

Fábio Henrique Prado de Toledo

Juiz Relator

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