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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Turma da Fazenda Pública
Publicação
07/05/2021
Julgamento
7 de Maio de 2021
Relator
Fábio Henrique Prado de Toledo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RI_10058847720178260428_23c08.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Campinas

Cidade Judiciária - Av. Francisco Xavier de Arruda Camargo,

400, Campinas-SP

Processo nº: 1005884-77.2017.8.26.0428

Registro: 2021.0000047647

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível nº 1005884-77.2017.8.26.0428, da Comarca de Paulínia, em que é recorrente LUIZ CARLOS DE ANDRADE, é recorrido INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONARIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PAULINIA - PAULINIA PREVI.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Turma da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Negaram provimento ao recurso, por V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Juizes FÁBIO HENRIQUE PRADO DE TOLEDO (Presidente), JOSÉ FERNANDO STEINBERG E NELSON AUGUSTO BERNARDES DE SOUZA.

Campinas, 7 de maio de 2021

Fábio Henrique Prado de Toledo

Relator

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Campinas

Cidade Judiciária - Av. Francisco Xavier de Arruda Camargo,

400, Campinas-SP

Processo nº: 1005884-77.2017.8.26.0428

1005884-77.2017.8.26.0428 - Fórum de Paulínia

RecorrenteLuiz Carlos de Andrade

RecorridoINSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONARIOS PÚBLICOS DO

MUNICÍPIO DE PAULINIA - PAULINIA PREVI

Juizado Especial. Turma da Fazenda Pública. Recurso inominado. Ação proposta por servidor público inativo do município de Paulínia. Pretensão de recebimento do 14º Salário, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 17/01, com redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 22/2002; de Abono de Natal, criado pela Lei Municipal nº 3.480/2015, bem como de pagamento de indenização pelo atraso decorrente do pedido administrativo até a efetiva concessão da aposentadoria. Ilegitimidade da municipalidade reconhecida. PauliPrev, por ser dotada de autonomia administrativa e financeira, deve responder com exclusividade pelos atos e termos da presente demanda. Mérito. Inadmissibilidade da pretensão inicia. O Abono de Natal e o 14º Salário constituem vantagens pecuniárias que afrontam aos preceitos da moralidade; interesse público e razoabilidade, não atendendo às exigências do serviço público (artigos 111 e 128 da Constituição Estadual). Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada pelo Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (processo 2240946-06.2017.8.26.0000), em 1º de agosto de 2018, envolvendo especificamente a Lei nº 1.965/1996 (com a redação determinada pelas Leis nºs 2.431/2000 e 2.504/20020), do Município de Paulínia, cuja decisão declarando inconstitucional a vantagem do 14º salário em favor dos servidores, ainda que se refira à outra lei e independentemente de seu trânsito em julgado, serve de paradigma ao presente feito. Inconstitucionalidade incidental das Leis instituindo o 14º Salário e o Abono de Natal ora reconhecida. Indenização que não se justifica, visto que o autor permaneceu exercendo as suas atividades laborativas e recebendo a respectiva remuneração, não demonstrando a existência de qualquer prejuízo nesse sentido. Sentença de 1º grau mantida por seus próprios fundamentos. Apelo não provido.

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400, Campinas-SP

Processo nº: 1005884-77.2017.8.26.0428

LUIZ CARLOS DE ANDRADE moveu ação contra INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA (PAULIPREV) e MUNICÍPIO DE PAULÍNIA , aduzindo que laborou como servidor municipal desde 1992, tornando-se, após 2001, servidor estatutário, na função de ajudante geral. Aposentou-se em 16/12/2016, passando a ser segurado pelo primeiro corréu. Afirmou que, desde que optou pelo regime estatutário, recebeu, anualmente, o benefício do 14º (décimo quarto) salário, o qual sempre lhe era creditado no mês de seu aniversário. Todavia, com a concessão de sua aposentadoria, a autarquia previdenciária requerida deixou de pagar-lhe tal benefício, sem aviso prévio ou justo motivo. Sustentou, ainda, que o abono de Natal, que era originariamente pago em espécie com a entrega de cesta de Natal, instituído pela lei Municipal nº 2.835/06, foi revogado pela Lei nº 3.480/2015, que transformou tal benefício em pecúnia, para os servidores ativos, inativos e pensionistas. Mencionou que, após a aposentadoria, também deixou de receber tal benesse. Ademais, afirmou que o município requerido atrasou a concessão de sua aposentadoria, de forma injustificável, deixando de adimplir o período entre o requerimento e a efetiva concessão. Requereu o pagamento do 14º salário e do abono da cesta natalina, referentes aos anos posteriores a sua aposentadoria, bem como indenização material pelos prejuízos oriundos do atraso na concessão de sua aposentadoria.

Após o contraditório (fls. 182/193 e 235/256) e manifestação do MP (fls. 519/531), veio sentença (fls. 563/566), cujo dispositivo foi o seguinte: "(...) Isto posto, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva aventada pelo Município de Paulínia, JULGO EXTINTO o processo, com relação a este, nos termos do artigo 485, inc. VI do CPC. Em relação à PauliPrev, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inc. I do CPC, resolvendo o seu mérito (...)".

A parte autora interpôs recurso (fls. 573/581), requerendo "(...) Que o presente RECURSO INOMINADO seja CONHECIDO E PROVIDO para REFORMAR EM PARTE a r. Sentença de improcedência proferida pelo MM Juízo da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Distrital de Paulínia (fls. 5 63/566), para condenar a Recorrida a indenizar a Autora, pelos prejuízos materiais sofridos, com o atraso injustificado na concessão de sua aposentadoria por longos 121 dias (4 Meses e 1 dia) e ausência dos pagamentos indenizatórios retroativos, a serem pagos, desde, a data do Requerimento Administrativo em 15.08.2016, até a Concessão da Aposentadoria por idade e tempo de contribuição ocorrida em 16. 12.2016 (fls. 20 e fls. 27) e arbitrados no mesmo importe da aposentadoria já concedida, como se vê nos valores constantes nos Holerites de fls. 169/171, situação confessada pela Ré em sede de defesa, pois não juntou qualquer prova contrária, não havendo motivos para o noticiado atraso pelo longo período de15.08.2016 à 16. 12.2016 (fls. 20 e fls. 27), o que geram o dever de indenizar. Por oportuno, que tais créditos sejam arbitrados no mesmo importe da aposentadoria já concedida, como se vê nos valores constantes nos Holerites anexos, a serem pagos corrigidos, atualizados, acrescidos dos juros legais e apurados em regular liquidação de sentença (...)".

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Contrarrazões às fls. 618/628.

Não houve oposição ao julgamento virtual.

É o essencial.

VOTO .

A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Transcrevo-a: "(...) O pedido de suspensão tornou-se prejudicado pelo deslinde da ação direta de inconstitucionalidade com prolação de Acórdão. É caso de julgamento antecipado do mérito da demanda, nos termos do artigo 355, inc. I do CPC. Nesse caminho, é despicienda a produção de demais provas nos autos, estando o processo apto a ser plenamente julgado.Passo, assim, a apreciar a preliminar de ilegitimidade passiva aventada pelo Município correquerido. Com razão o Município correquerido. Soma-se ao fato de o autor ser aposentado, recebendo seus proventos diretamente da autarquia previdenciária correquerida, a própria natureza jurídica do órgão municipal.Nesse caminho, o artigo 44 da Lei Complementar municipal nº 18/2001 assim prevê: “Art. 44 - Fica criado o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIAPAULÍNIA PREVI, autarquia com personalidade jurídica de direito público, integrante da administração indireta do Município, com autonomia administrativa e financeira, nos termos desta Lei”. Como se vê, a correquerida PauliPrev, por ser dotada de autonomia administrativa e financeira, deve responder com exclusividade pelos atos e termos da presente demanda, não havendo falar em responsabilidade solidária ou subsidiária.Assim já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça Paulista:"...Preliminar de ilegitimidade passiva do Município Acolhimento Instituto de Previdência que tem personalidade jurídica própria. Exclusão do Município do polo passivo da demanda Extinção do processo sem resolução do mérito quanto a ele (art. 267, inc. VI,do CPC). Provimento de rigor [...]"(Apelação 0031718-20.2007.8.26.0309 Rel. Des. Sidney Romano dos Reis; 6ª Câmara de Direito Público; j.: 03/02/2014; r.: 07/02/2014)."Preliminar de ilegitimidade passiva - Relação jurídica que se estabelece entre os autores e a autarquia, beneficiária dos descontos - Preliminar rejeitada quanto à Caixa de Previdência, reconhecendo-se, de ofício, a ilegitimidade passiva apenas no tocante à Municipalidade de Cubatão, julgando-se o feito, em relação a esta, extinto sem resolução do mérito".(APELAÇÃO CÍVEL Nº 689.660.5/5, Rel. Des. Leme de Campos, j. 03/11/2008).Isto posto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva aventada pelo Município de Paulínia e JULGO EXTINTO o processo, com relação a este, nos termos do artigo 485, inc. VIdo CPC. Deve ser reconhecida a prescrição quinquenal para o presente caso, já observada pela parte requerente na exordial.No que tange ao mérito da demanda, esta é improcedente.Pelo que se depreende dos autos, restou consignado em v. Acórdão, no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2240946-06.2017.8.26.000, que foi declarada a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1.965/1996, com redação determinada pelas Leis Municipais nº 2.431/2000 e nº 2.504/2002, que trata da criação do benefício do décimo quarto salário, concedido aos servidores públicos desse Município.Foi fixado o

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entendimento de que os princípios da moralidade, interesse público e razoabilidade são afetados pela concessão de tal benefício, sendo que ainda que se reconhecesse que os Municípios fossem inequivocamente dotados de autonomia administrativa, os princípios constitucionais da Administração Pública devem ser por todos respeitados, não se podendo afastar o princípio da moralidade, razoabilidade e interesse público. As vantagens de qualquer natureza só poderão ser instituídas por lei e quando atendam efetivamente ao interesse público e as exigências do serviço, tudo conforme o disposto nos artigos 111 e 128 da Constituição do Estado de São Paulo.Observe-se ainda a modulação dos efeitos do v. Acórdão, ainda que declarada a inconstitucionalidade “ex tunc”, determinou-se que o benefício recebido pelos servidores municipais, por seu caráter alimentar, terá característica de verba irrepetível. As benesses já recebidas pelos funcionários públicos de Paulínia não são passíveis de restituição, portanto.Ainda que os pedidos tenham se baseado em outras leis, os fundamentos dessa decisão devem ser tomados para que se declare incidentalmente a inconstitucionalidade “por arrastamento”, tanto no que tange ao décimo quarto salário, como em relação ao abono de Natal.Não é razoável que, mesmo com entendimento a respeito da inconstitucionalidadede determinado benefício, fulminando determinada lei do ordenamento jurídico, que se preserve tal direito, apenas e tão somente pelo fato de estar presente em outra legislação. Seria dada abertura para que novas leis sempre fossem formuladas visando restabelecer a concessão das benesses, instaurando-se círculo vicioso nesse sentido.Deve-se atentar ainda, no que concerne à concessão do décimo quarto salário e do abono de Natal, que o legislador municipal não pode ultrapassar os limites de competência fixados pela constituição, que fixa ser da União a competência para legislar sobre o regramento inerente à previdência social, em termos com o disposto no artigo 24, inciso XII, c/c § 2º.Em decorrência, surgiu a Lei Federal nº 9.717/1998, discorrendo sobre regras gerais para organização dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos também dos Municípios, tudo a ser respeitado pelos entes federativos, sob pena de violação do regime de competências.Diante disso, a legislação em epígrafe estabeleceu, em seu artigo , que os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, como é o caso do décimo quarto salário e do abono de Natal.Não fosse isso o bastante, conforme preceitua o artigo 40 da CF, o regime de previdência criado por entes federativos tem que obrigatoriamente ter caráter contributivo, essa inexistente para o abono de Natal e ao décimo quarto salário, que são totalmente distintos do décimo terceiro salário, que integra o salário de contribuição, conforme disposto no artigo 28, § 7º da Lei nº 8.213/1990. A natureza contributiva é claramente afetada pela instituição de tais benefícios.Em relação às prestações vencidas da aposentadoria até a instituição do benefício,revendo posicionamento anterior, entendo improcedente o pedido, visto que o autor permaneceu exercendo as suas atividades laborativas e recebendo a respectiva remuneração, não demonstrando a existência de qualquer prejuízo nesse sentido.Desta feita, a improcedência dos pedidos é a medida que se impõe.Isto posto, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva aventada pelo Município de Paulínia, JULGO EXTINTO o processo, com relação a este, nos termos do artigo 485, inc. VI do CPC. Em relação à PauliPrev, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inc. I do CPC, resolvendo o seu mérito (...)".

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400, Campinas-SP

Processo nº: 1005884-77.2017.8.26.0428

Posto isso, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Faço-o para manter a sentença por seus próprios fundamentos e, ato contínuo, condenar a parte recorrente a pagar importância correspondente 15% do valor atualizado da causa ao procurador da parte recorrida, a título de honorários, observada, contudo, a condição suspensiva do § 3º do art. 98 do CPC.

Fábio Henrique Prado de Toledo

Juiz Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204629678/recurso-inominado-civel-ri-10058847720178260428-sp-1005884-7720178260428/inteiro-teor-1204629697