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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2082298-83.2021.8.26.0000 SP 2082298-83.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
38ª Câmara de Direito Privado
Publicação
07/05/2021
Julgamento
7 de Maio de 2021
Relator
Fernando Sastre Redondo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20822988320218260000_b7156.pdf
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Ementa

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Execução de título extrajudicial instruída com cópia da nota fiscal em branco e instrumentos de protestos de duplicatas mercantis, cujos dados não coincidem com aqueles dos boletos apresentados. Ausência de título executivo. Inteligência dos artigos 784 e 803, I, do CPC e artigo 15, da Lei 5.474/68. Extinção da execução. RECURSO PROVIDO
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204629760/agravo-de-instrumento-ai-20822988320218260000-sp-2082298-8320218260000