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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
38ª Câmara de Direito Privado
Publicação
07/05/2021
Julgamento
7 de Maio de 2021
Relator
Fernando Sastre Redondo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20822988320218260000_b7156.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000347727

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2082298-83.2021.8.26.0000, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é agravante AZALEIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A - FALIDA, é agravado ELIANE IZAIAS MACHADO ME.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SPENCER ALMEIDA FERREIRA (Presidente sem voto), FLÁVIO CUNHA DA SILVA E ANNA PAULA DIAS DA COSTA.

São Paulo, 7 de maio de 2021.

FERNANDO SASTRE REDONDO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 26.365 - JV

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2082298-83.2021.8.26.0000

COMARCA: RIBEIRÃO PRETO - FORO DE RIBEIRÃO PRETO - 1ª VARA CÍVEL

JUIZ / JUÍZA DE 1ª INSTÂNCIA: GUILHERME STAMILLO SANTARELLI ZULIANI

AGRAVANTE: AZALEIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A - FALIDA

AGRAVADO: ELIANE IZAIAS MACHADO ME

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Execução de título extrajudicial instruída com cópia da nota fiscal em branco e instrumentos de protestos de duplicatas mercantis, cujos dados não coincidem com aqueles dos boletos apresentados. Ausência de título executivo. Inteligência dos artigos 784 e 803, I, do CPC e artigo 15, da Lei 5.474/68. Extinção da execução.

RECURSO PROVIDO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento contra r. decisão (fls. 65/66), que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela agravante, sob o fundamento de que “a excipiente pretende instalar discussão relacionada à ausência de certeza, exigibilidade e liquidez dos títulos, matéria que está adstrita aos embargos à execução”.

Agrava a executada afirmando, em suma, que: a) a execução não reúne condições para seu válido e regular processamento por ausência de título executivo, sendo nula nos termos do artigo 803, inciso I, 783 e 798, todos do CPC, matéria que pode ser reconhecida até de ofício; b) os boletos bancários sem aceite e protesto não são títulos executivos, a teor do que dispõe o artigo 784, do CPC, vez que não há prova da contratação, venda ou entrega de mercadorias supostamente adquiridas a comprovar o saque das duplicatas, dependendo de dilação probatória o cumprimento das obrigações (prova de compra e venda e entrega de mercadorias); e c) impõe-se a condenação do exequente no pagamento da sucumbência, inclusive honorários.

Recurso tempestivo (fls. 1), preparado (fls. 11/12) e respondido (fls. 16/18).

VOTO .

A agravada ajuizou execução de título extrajudicial, com fundamento em nota fiscal em branco (fls. 7) e boletos bancários relativos a duplicatas mercantis por

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indicação nºs 1087-1 (fls. 8), 1087-2 (fls. 9), 1087-3 (fls. 10), com vencimentos em 22.7.2016, 22.8.2016 e 22.9.2016 (fls. 10), no valor de R$. 2.240,00 cada uma, totalizando a quantia de R$. 8.004,85.

Posteriormente, a exequente juntou os instrumentos de protestos das duplicatas nºs: 1087-1, com vencimento em 13.2.2017 (fls. 16), 1087-2 com vencimento em 14.2.2017 e, novamente 1087-2, com vencimento em 15.2.2017 (fls. 15).

O agravante apresentou exceção de pré-executividade afirmando, em suma, nula a execução, vez que não há comprovante de entrega das mercadorias, vez que não foram juntadas as duplicatas mercantis por indicação, além de a nota fiscal estar em branco sem especificação da destinatária e dos produtos ou mercadorias vendidas. A exequente, apesar de instada a responder a exceção, não se manifestou a respeito.

O douto julgado rejeitou a exceção sob o fundamento de que “a excipiente pretende instalar discussão relacionada à ausência de certeza, exigibilidade e liquidez dos títulos, matéria que está adstrita aos embargos à execução”. (fls. 66 dos autos principais).

Respeitada a convicção do douto magistrado, há de ser outra a solução.

Com efeito, a exceção de pré-executividade tem cabimento para as matérias cognoscíveis de ofício e cuja apreciação seja ictu oculi, dispensando dilação probatória.

É o caso dos autos, em que se discute se os boletos bancários e instrumentos de protestos, somados à nota fiscal em branco, sem especificação do destinatário e da mercadoria, possuem força executiva.

Vale dizer, é possível averiguar se há nulidade da execução, sem a exigência de dilação probatória, impondo-se o julgamento da exceção pelo princípio da causa madura, vez que está pronta para julgamento.

Com efeito, o artigo 15, inciso II, da Lei n. 5.474/68 autoriza o manejamento da execução de duplicata por indicação mediante a apresentação

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cumulativa do instrumento de protesto e do comprovante de entrega das mercadorias ou

da prestação de serviços.

No caso, são objeto da execução, as duplicatas mencionadas nos boletos

bancários (1087-1, 1087-2 e 1087-3), mas somente há prova dos protestos das

duplicatas números 1087-1 e 1087-2, e ainda, com vencimentos que não coincidem com

aqueles constantes dos boletos. Alia-se a tal fato que a nota fiscal emitida pela

exequente não está preenchida com os dados do destinatário e discriminação das

supostas mercadorias objeto de compra e venda e que teriam sido objeto de

recebimento.

Sem, pois, o comprovante de entrega da mercadoria (não discriminada na

nota fiscal) e dos protestos dos títulos, não poderia a apelada manejar execução (CPC,

art. 784), pelo que se impõe declarar a nulidade, pois nulla executio sine titulo (CPC, art.

803, inciso I).

Nesse sentido é a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e

deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

“DUPLICATA Falta de aceite Execução Cambial que, embora protestada, não está acompanhada de documento que prove a entrega e recebimento da mercadoria Título executivo extrajudicial descaracterizado - Não constitui título executivo extrajudicial a duplicata não aceita que, embora protestada, não está acompanhada de documento que prove a entrega e recebimento da mercadoria”. (STJ, RT, 704/216).

“APELAÇÃO Embargos à execução. Título de crédito. Duplicatas. Decisão de rejeição. Requisitos legais e formais necessários à executividade e validade ausentes. Provimento para extinguir a execução diante de notas fiscais eletrônicas desacompanhadas respectivos comprovantes de recebimento, necessários já que não encaminhadas para aceite ou protesto. Recurso provido.”

(TJSP; Apelação Cível 1020007-03.2016.8.26.0562; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2017; Data de Registro: 24/03/2017).

“Embargos à execução de título extrajudicial (duplicatas mercantis) Inexistência de título executivo hábil. Execução instruída com duplicatas sem aceite e sem comprovantes de entrega de mercadoria. Inobservância dos requisitos previstos no art. 15 da Lei nº 5.474/68 e do art. 614, I, do CPC . Nulidade da execução, com base no art. 618, I, do CPC. Sentença mantida. Recurso negado.

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(Apelação n. 1000937-09.2015.8.26.0344; Relator (a): Francisco Giaquinto;

Comarca: Marília; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 18/01/2016; Data de registro: 18/01/2016). Em suma, ausente título executivo, impõe-se a extinção da execução, com fundamento nos artigos 784 e 803, ambos do CPC e a consequente condenação da exequente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que ora se fixa em 20% sobre o valor da causa.

Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso.

Fernando Sastre Redondo

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204629760/agravo-de-instrumento-ai-20822988320218260000-sp-2082298-8320218260000/inteiro-teor-1204629781