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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
38ª Câmara de Direito Privado
Publicação
07/05/2021
Julgamento
7 de Maio de 2021
Relator
Fernando Sastre Redondo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10323866520208260002_bde54.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000347684

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1032386-65.2020.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ANA MARIA LEITE SOARES SANTOS (JUSTIÇA GRATUITA), é apelada CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SPENCER ALMEIDA FERREIRA (Presidente sem voto), FLÁVIO CUNHA DA SILVA E ANNA PAULA DIAS DA COSTA.

São Paulo, 7 de maio de 2021.

FERNANDO SASTRE REDONDO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 26.406 JV

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1032386-65.2020.8.26.0002

COMARCA: SÃO PAULO - FORO REGIONAL DE SANTO AMARO - 11ª VARA CÍVEL JUIZ / JUÍZA DE 1ª INSTÂNCIA: ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO

APELANTE: ANA MARIA LEITE SOARES SANTOS

APELADO: CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por dano moral. Dívida cuja legitimidade foi comprovada pela ré. Reconhecimento. Alteração da verdade dos fatos. Pagamento de multa mantida. Inteligência do artigo 80, inciso II e 81, do Código de Processo Civil.

SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação contra r. sentença (fls. 206/208) proferida em ação declaratória de inexigibilidade do débito c.c. indenização por danos morais ajuizada pela apelante, julgada improcedente, condenando-a ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária, esta fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa. A mesma decisão condenou a autora ao pagamento da multa de 1% do valor da causa e indenização à ré por litigância de má-fé, fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Apela a autora (fls. 211) pretendendo o afastamento da sua condenação em litigância de má-fé, vez que: a) não negou a relação jurídica, mas apenas o débito, de modo que não estão preenchidos os requisitos para condenação em litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 do CPC, além não ter sido comprovado prejuízo à parte adversa, exigido pelo artigo 81, § 2º, do CPC; b) é seu direito questionar acerca da cobrança feita pela ré.

Recurso tempestivo (fls. 211), respondido (fls. 221) e sem preparo diante da gratuidade de que goza a apelante.

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VOTO

Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral, ajuizada pela apelante, julgada improcedente sob o fundamento de que “a ré demonstrou que o débito apontado perante cadastros de inadimplentes possuía causa justa, mais especificamente contrato de prestação de serviços de telefonia póspago (fls. 87/91, regularmente firmado pela autora, que, na oportunidade, apresentou o seu documento de identidade.” (fls. 207).

A respeitável sentença condenou a ré a pagar multa de 1% do valor da causa e indenização por litigância de má-fé, fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa, contra a qual se insurge, sem razão, a autora.

Houve, de fato alteração da verdade dos fatos pela autora ao pleitear indenização por inscrição de dívida, cuja legitimidade foi comprovada, fato que merece reprimenda, amoldando-se, a hipótese, aos incisos II e VI, dos artigos 80 do Código de Processo Civil.

No caso, patente a má-fé da autora, de modo que com acerto também foi fixada a multa, de ofício, pelo magistrado, para indenizar a parte contrária dos prejuízos sofridos, encaixando-se a hipótese no que prevê o artigo 81, do Código de Processo Civil, que assim dispõe:

De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou”.

No mesmo sentido, já decidiu esta Câmara. Confiram-se:

“AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA CORRETA. LEGALIDADE DA ANOTAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL DA RELAÇÃO JURÍDICA DE QUE A EXORDIAL SE ESQUIVAVA, MAS NÃO DO ADIMPLEMENTO DAS CORRELATAS OBRIGAÇÕES. LITIGÂNCIA DE MÁFÉ. AUTORA QUE FALSEOU A VERDADE, BUSCANDO IMERECIDAS DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CPC, ARTS. 77, I E II, E 80, II E III. INADMISSÍVEL MOVIMENTAÇÃO INÚTIL DO PODER JUDICIÁRIO COM ESCOPO

Apelação Cível nº 1032386-65.2020.8.26.0002 -Voto nº 26.406 - egf 3

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ESPÚRIO. MULTA E INDENIZAÇÃO BEM IMPOSTAS. PREJUÍZO AO RÉU PRESUMIDO. VALORES RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS AOS SEUS ESCOPOS. CONDIÇÃO PESSOAL DA PARTE QUE NÃO A ALFORRIA DO DEVER DE DEMANDAR DE BOA-FÉ. POSSIBILIDADE, SE O CASO, DE ACIONAR EM REGRESSO SUA ADVOGADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.” (TJSP; Apelação Cível 1043058-32.2020.8.26.0100; Relator (a): Carlos Goldman; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II -Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2021; Data de Registro: 22/03/2021)

“AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Inscrição do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito. Regularidade. Comprovação da relação jurídica, da cessão do crédito, da origem da dívida e do inadimplemento da fatura do serviço "Sem Parar" contratado. Documentação apresentada com a resposta não impugnada especificamente. Litigância temerária caracterizada pelo propósito deliberado de alterar a verdade dos fatos (art. 80 do CPC). Multa de 3% arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 81 do CPC). Sentença mantida. Recurso desprovido.”

(TJSP; Apelação Cível 1111759-79.2019.8.26.0100; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2021; Data de Registro: 11/02/2021). (destacamos)

“Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com o pedido de indenização por danos morais e de desconstituição de apontamento -Legitimidade da inscrição e da manutenção da restrição cadastral - Dívida decorrente do inadimplemento de obrigação positiva e líquida em seu termo, vinculada ao contrato de cartão de crédito, instrumento cuja presunção de veracidade e autenticidade não foi elidida - Fato incontroverso - Pagamentos não impugnados - Ausência de reclamação administrativa solicitando o afastamento de eventual cobrança indevida - Inexistência de ato ilícito - Exercício legal do direito, preexcludente da ilicitude da conduta e da responsabilidade civil por suposto abalo ao crédito perante a praça - Incidência dos arts. 188, I e 395, do Código Civil -Reparação indevida - Número do contrato inserido nos cadastros de proteção ao crédito equivalente ao registro de cliente - Contratação comprovada - Ausência de prova de quitação da dívida, art. 373, I do Código de Processo Civil - Litigância temerária caracterizada pelo propósito deliberado de alterar a verdade dos fatos, art. 80, II do Código de Processo Civil - Manutenção da multa arbitrada e da indenização prevista no art. 81 do aludido diploma - Expedição de ofício à OAB, ato discricionário do juiz - Manutenção da benesse da gratuidade processual diante da inexistência de prova concreta ou elementos idôneos demonstrando a suposta falta de sinceridade quanto à hipossuficiência da apelante - Recurso provido, em parte."

(Apelação Cível 1006611-15.2018.8.26.0068; Relator (a): César Peixoto; 38ª Câmara de Direito Privado; J. 11/01/2019).

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E, no caso, nos termos do precedente do STJ mencionado na sentença “desnecessária a comprovação do prejuízo para que haja condenação ao pagamento da indenização prevista no artigo 18, § 2º, do Código de Processo Civil, decorrente da litigância de má-fé”. (STJ - EREsp 1.133.262/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 04/08/2015) (AgRG nos EDcl nos EAREsp 532536/SP, Corte Especial, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 16.12.2015) e que tais valores não são atingidos pela isenção decorrente da assistência judiciária, nos termos do art. 98, § 4º, do CPC (Neste sentido: STJ-4ª T. RMS 15.600, Rel. Min. Aldir Passarinho, j. 20.5.2008).” (fls. 208).

Logo, admissível o arbitramento da referida multa em desfavor da autora por ter sido alterada a verdade dos fatos, inalterável a sentença, que deverá prevalecer por seus próprios fundamentos, impondo-se a majoração da verba honorária para 12% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.

Fernando Sastre Redondo

Relator

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