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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2087315-03.2021.8.26.0000 SP 2087315-03.2021.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
36ª Câmara de Direito Privado
Publicação
07/05/2021
Julgamento
7 de Maio de 2021
Relator
Jayme Queiroz Lopes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20873150320218260000_91f54.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000349766

DECISÃO MONOCRÁTICA n.º 36084

Agravo de Instrumento Processo nº 2087315-03.2021.8.26.0000

Relator (a): JAYME QUEIROZ LOPES

Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 200, do seguinte teor:

“Vistos. Nada a decidir acerca da notícia de permuta do imóvel, isso porque houve mero pedido de intervenção da terceira interessada, com cadastro de seus advogados, o que deverá ser observado nas publicações, à míngua de qualquer prejuízo ao exequente. Certifique a serventia. Em prosseguimento, traga o exequente a matrícula atualizada do imóvel, a fim de comprovar a averbação da penhora, com a ressalva de que não houve impugnação pelos executados. Em caso positivo, em prestígio à duração razoável do processo, tragam as partes avaliações imobiliárias sobre o valor do imóvel penhorado, bem como anúncios de imóveis semelhantes, reservado o contraditório à parte contrária, com oportuna homologação judicial e designação de hasta pública. Intime-se.”

Sustentam os agravantes que o magistrado de 1º grau não apreciou a situação modificativa e extintiva do executado, pois, havendo alteração na titularidade da propriedade do imóvel para Ana Márcia da Silva Oliveira, ela passaria à condição de executada com a penhora do imóvel, todavia, haveria extinção da execução contra Milton Sérgio e sua mulher, os ora recorrentes; que na petição de fls. 156/162 foi aventada a questão de ordem pública acerca da causa modificativa e extintiva, mas isso não foi

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apreciado; que no julgamento do AI nº 2180997-46.2020.8.26.0000 a questão da titularidade voltou para a origem para que fosse apreciada; que o magistrado, em vez de acolher o pedido dos agravantes, determinou ao exequente que exibisse a matrícula atualizada do imóvel para comprovar averbação da penhora, bem como avaliações imobiliárias e anúncios de imóveis semelhantes para designação de hasta pública; que a posse do imóvel devedor das despesas sempre foi de Ana Márcia; que o contrato de fls. 11/15 dos autos de cumprimento de sentença nº 0003569-65.2017.8.26.0114 passará a vigorar definitivamente e a reintegração de posse nº 0025611-60.2007.8.26.0114 perderá seu objeto, “mantendo lá a propriedade de Itatiba da forma que se encontra atualmente” (sic); que sentença transitada em julgado determinou a destroca dos imóveis, um deles localizado em Campinas (que pertencia aos agravantes) e outro em Itatiba; que esses imóveis foram objeto de permuta, a qual se mantém até os dias atuais; que, apesar de a sentença ter determinado a destroca dos imóveis, nenhuma das partes iniciou o cumprimento de sentença; que só depois de seis anos é que a possuidora do imóvel de Campinas, objeto da penhora em discussão, ajuizou o cumprimento de sentença, para que os agravantes desocupassem o imóvel; que nesse cumprimento de sentença foi determinada a desocupação do imóvel de Itatiba, objeto da permuta, daí a apresentação de agravo de instrumento que tornou preventa a 4ª Câmara de Direito Privado deste tribunal; que no agravo de instrumento apreciado pela 4ª Câmara foi determinada a análise e o julgamento de conteúdo de mérito com base na prescrição; que, caso seja acolhida a prescrição, o efeito que se terá é que o imóvel de Campinas será de propriedade de Ana Márcia, a quem caberá a satisfação do crédito do agravado; que, por conta disso, a penhora do imóvel como se ele fosse de propriedade dos agravantes não terá efeito e tal fato lhes trará danos, pois estão sendo executados por débitos condominiais a que não deram causa; que o presente agravo visa à suspensão dos efeitos da penhora sobre o imóvel objeto da matrícula 14.698, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas, observando-se que o período da dívida condominial foi aquele em que Ana Márcia ocupou o imóvel, já que a permuta se deu em 8/5/2006 e as taxas advém desde julho de 2006; que a suspensão deve se manter até o trânsito em julgado do cumprimento de sentença nº 0015211-30.2020.8.26.0114, autos

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originários do AI nº 2180997-46.2020.8.26.0000.

Os recorrentes recolheram a diferença do preparo recursal (fls. 13/16).

É o relatório.

Extrai-se dos autos que o Condomínio Edifício Martha Santucci ajuizou ação de cobrança de despesas condominiais em face de Milton Sérgio da Silva e Eliane Rodrigues da Silva, a qual, em 5/8/2014, foi julgada procedente, para condenar os réus ao pagamento de R$ 13.463,31.

Essa sentença foi alvo de recurso de apelação, o qual foi improvido por acórdão proferido em 28/1/2016 e já transitado em julgado em que se decidiu:

“A ação foi proposta pelo Condomínio em face de Milton Sérgio da Silva e Eliane Rodrigues da Silva, proprietários do imóvel devedor das despesas condominiais, nos termos da certidão de fls. 28/29. Pela petição de fls. 45, o autor informou que os réus venderam o imóvel por instrumento particular, não registrado, e pediu a substituição do polo passivo pelos adquirentes, Sivonei Marcos de Oliveira e Ana Márcia da Silva de Oliveira, o que, diante da juntada do instrumento particular de permuta de imóveis (fls. 56/60), foi deferido (fls. 61). Observo que de início o autor requereu a “substituição” do polo passivo e não a “inclusão” de mais duas pessoas nele. Depois, atendendo à determinação de fls. 78/vº, requereu a citação dos primitivos réus, Milton e Eliane, para, junto com Sivonei e Ana Márcia, integrarem a lide (petição de fls. 80/81). Pela decisão de fls. 91, a magistrada determinou a juntada de certidão atualizada do Registro de Imóveis e de eventual sentença proferida pelo juízo da 10ª Vara Cível de Campinas (demanda voltada à rescisão da permuta do imóvel, ajuizada por Milton e Eliane

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contra Ana Márcia). O autor, então, juntou a certidão de fls. 94/96, que mostra Milton e Eliane como proprietários do bem, e a sentença de fls. 97/102, que declarou rescindido o contrato de permuta sobre o imóvel objeto da lide. Em tal sentença foi concedida liminar de reintegração de posse com foros de definitividade, a favor de Milton e Eliane, para que a posse sobre o imóvel que eles haviam permutado lhes fosse devolvida. Constou da sentença: “Acolho a preliminar alegada de ilegitimidade passiva dos réus Sivonei e Ana Márcia. Pela documentação juntada aos autos, ficou comprovado que a propriedade do imóvel sobre o qual recaem os débitos é dos requeridos Milton Sérgio e Eliane. Assim, por se tratar de obrigação propter rem, os débitos relativos às taxas condominiais em atraso devem recair sobre os proprietários do imóvel. Os proprietários poderão se valer de ação própria para cobrar as taxas condominiais de Sivonei e Ana Márcia pelo período em que estes moraram no imóvel, se o caso. Diante disto, de rigor o reconhecimento da ilegitimidade passiva, com a consequente extinção do processo sem exame de seu mérito em relação aos requeridos Sivonei e Ana Márcia. No mérito, o pedido é procedente, pois com a revelia se presumem aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial (CPC, art. 319), notadamente a legalidade da cobrança da taxa condominial e a inadimplência da contraprestação por parte dos réus. Com efeito, comprovou-se pela documentação pertinente que a parte demandada é proprietária de um imóvel no condomínio autor, o qual está devidamente constituído e registrado. Por sua vez, estabelece o art. 1336, I do Código Civil a obrigação dos condôminos de responderem pelas despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais. Os valores pretendidos estão conformes a tal disposição legal e devidamente demonstrados no cálculo que aparelha a inicial (fls. 05/06), sendo observado na composição do débito o limite legal para a multa e juros da mora. Eventuais prestações que se venceram no curso da ação devem ser incluídas na condenação, porquanto perdurar a obrigação, na conformidade com o que dispõe o art. 290 do CPC (...). Ante o exposto reconhecendo a ilegitimidade passiva dos réus Sivonei Marcos de Oliveira e Ana Márcia da Silva de Oliveira, JULGO EXTINTO o processo, sem exame de seu mérito, com fundamento no art. 267, VI do CPC. Condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, fixando o valor de R$ 1.000,00, atualizado a partir desta data. Por outro lado, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Condomínio Edifício Marta Santucci na presente

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apelantes, que não contestaram o feito, suscitam no recurso apenas sua ilegitimidade passiva, alegando que a sentença proferida pelo juízo da 10ª Vara Cível de Campinas ainda não transitou em julgado, o que não é verdade, como se vê às fls. 157/164. É incongruente que eles pretendam rescindir o negócio de permuta, para que voltem a ser proprietários e possuidores do imóvel devedor das despesas condominiais (o que inclui o recebimento de indenização por taxa de ocupação, como se vê às fls. 102), e ao mesmo tempo se digam ilegítimos perante o Condomínio. Diante do exposto, nego provimento ao recurso.”

Como se vê, os agravantes voltam a repetir no presente agravo os mesmos argumentos que já haviam sido repelidos expressamente quando do julgamento de sua apelação. Aliás, é justamente por conta da mencionada apelação, que foi apreciada por este relator, que a prevenção é desta 36ª Câmara e não da 4ª Câmara, a qual julgou o AI nº 2180997-46.2020.8.26.000 em que litigaram Milton e Ana Márcia, em ação de rescisão de contrato de compra e venda c/c reintegração de posse.

Tendo em vista que os agravantes discutem questão já acobertada pelo trânsito em julgado, o agravo não tem condições de prosseguir.

Diante do exposto, não conheço do recurso.

São Paulo, 7 de maio de 2021.

JAYME QUEIROZ LOPES

Relator

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