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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2220919-94.2020.8.26.0000 SP 2220919-94.2020.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Publicação
07/05/2021
Julgamento
7 de Maio de 2021
Relator
Cesar Ciampolini
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_22209199420208260000_524b1.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000349513

1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial

Agravo de Instrumento nº 2220919-94.2020.8.26.0000

Comarca: São Paulo 2ª Vara Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem MM. Juiz de Direito Dr. Eduardo Palma Pellegrinelli

Agravantes: Maria Leonor Barros Saad e Marcia de Barros Saad

Agravados: Aribisa Empreendimentos Imobiliários S.A., Ricardo de

Barros Saad, João Carlos Saad e Marisa de Barros Saad

DECISÃO MONOCRÁTICA (VOTO Nº 23.121)

Vistos etc.

Ao despachar pela primeira vez neste agravo de instrumento, deferindo a liminar, assim sumariei a disputa recursal:

Vistos etc.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de dissolução de sociedade por ações ajuizada por Maria Leonor Barros Saad e outra contra Aribisa Empreendimentos Imobiliários S.A. e outros, indeferiu tutela de urgência para a) pagamento imediato de haveres incontroversos; b) nomeação de fiscal para acompanhar a administração da companhia; c) determinar que os administradores se abstenham de praticar

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atos estranhos ao objeto social da sociedade, verbis :

'Vistos. (...)

2- Trata-se de ação promovida por MARCIA DE BARROS SAAD e MARIA LEONOR BARROS SAAD em face de ARIBISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, RICARDO DE BARROS SAAD, JOÃO CARLOS SAAD e MARISA DE BARROS SAAD, visando a dissolução parcial de sociedade (fls. 01/25).

Alegam as autoras, em síntese, que a ARIBISA é uma sociedade familiar, sendo o capital social titularizado por MARCIA, MARIA, RICARDO, JOÃO e MARISA, na proporção de 20% do capital social, respectivamente. Haveria grande desentendimento entre os acionistas, o que teria ocasionado a perda da afeição social. Alegam, ainda, que o último balancete de verificação contabilizou o patrimônio líquido de R$ 13.616.678,21, para 31.12.2019, o que caracterizaria os haveres incontroversos, justificando a aplicação da regra do art. 604, § 1º, do CPC.

Foi formulado pedido de tutela de urgência para: '(i.i) a determinação de que a Companhia promova, nos termos do art. 604, § 1º, do CPC, o depósito espontâneo do montante de R$ 5.446.671,28, devidamente atualizado segundo os índices deste E. TJSP, equivalente a 40% do Patrimônio Líquido da Aribisa em 31.12.2019 (segundo sua própria administração) ou, subsidiariamente, o bloqueio de valores ou bens da Aribisa no mesmo montante, a fim de garantir o pagamento dos haveres devidos às Autoras; e (i.ii) a nomeação de fiscal, de confiança desse D. Juízo, para acompanhar a administração da Aribisa (às expensas da Companhia), até o pagamento efetivo dos haveres devidos às Autoras, com a função de produzir relatórios mensais sobre a regularidade dos atos de gestão, a evolução do patrimônio da Companhia e a adequação dos atos de administração às melhores práticas empresariais, podendo, ainda, tratar sobre temas Específicos' (fls.21).

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A petição inicial foi instruída com documentos (fls. 26/703).

Considerando as peculiaridades do caso, foi facultado que os réus se manifestassem sobre a tutela de urgência (fls. 708/709).

Os réus compareceram espontaneamente ao processo.

Em sua manifestação sobre a tutela de urgência MARISA alegou, em síntese, a inexistência de haveres incontroversos, bem como que não haveria justificativa para a intervenção judicial na sociedade (fls. 765/776).

A manifestação foi instruída com documentos (fls. 777/827).

Em sua manifestação sobre a tutela de urgência RICARDO alegou, em síntese, a inexistência de haveres incontroversos, bem como que não haveria justificativa para a intervenção judicial na sociedade (fls. 832/833).

A manifestação foi instruída com documentos (fls. 834).

Em sua manifestação sobre a tutela de urgência JOÃO alegou, em síntese, que '...não há oposição ao pedido de dissolução parcial da sociedade objeto desta ação...', sendo que, entretanto, 'O valor dos haveres cabíveis às autoras pela saída dos quadros societários da Aricanduva e da Aribisa é absolutamente desconhecido, depende de apuração, e uma vez determinado haverá necessidade de preparação para pagamento'. Alega, ainda, que não haveria justificativa para a intervenção judicial na sociedade (fls. 835/845).

Em sua manifestação sobre a tutela de urgência ARIBISA alegou, em síntese, que não haveriam haveres incontroversos, sendo que 'O estatuto social da Aribisa é silente a respeito de tais critérios, de modo que, na eventualidade de decretação da dissolução parcial, esses aspectos deverão ser fixados...'. Alegam, ainda, que '...aqueles documentos foram elaborados há mais de 8 meses (fechamento em 31.12.19) e a data-base para eventual

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cálculo dos haveres ainda deverá ser fixada por este MM. Juízo, mas seguramente não será 31.12.19'. Alegam, por fim, que a administração da sociedade é regular, não havendo justificativa para a intervenção pretendida (fls. 849/865).

A manifestação foi instruída com documentos (fls. 866/881).

É o relatório. Passo a decidir.

Em relação à antecipação dos efeitos da tutela, assim determina o art. 300 do CPC:

'Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fideijussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão'.

Assim, essencialmente, conceder-se-á a tutela de urgência quando houver: (1) probabilidade do direito; e (2) risco de dano de perecimento do próprio direito ou ao resultado útil do processo; por outro lado, não pode existir perigo de irreversibilidade da medida.

No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, não estão presentes

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os requisitos para a concessão da tutela de urgência.

É incontroverso que a ARIBISA é uma sociedade familiar, sendo o capital social titularizado por MARCIA, MARIA, RICARDO, JOÃO e MARISA.

Também é incontroverso que há grande desentendimento entre os acionistas, inclusive com o ajuizamento de diversas ações judiciais (fls. 273/554).

Entretanto, o estatuto da ARBISA não estabelece regras para a sua dissolução parcial (fls. 37/219), o que torna necessário decisão sobre a possibilidade de aplicação do instituto, além da fixação da data base, do critério para a apuração dos haveres e da forma de pagamento.

Nesse contexto, em que pese o balancete de verificação tenha contabilizado o patrimônio líquido de R$ 13.616.678,21 para 31.12.2019 (fls. 581/585), por ora, tal valor não pode ser utilizado para a quantificação dos haveres das autoras, por haver incerteza quanto a data base e o critério para a apuração.

Assim, o que caracterizaria os haveres incontroversos, justificando a aplicação da regra do art. 604, § 1º, do CPC.

No mais, em um exame preliminar, a existência de operações financeiras entre as sociedades que integram o grupo familiar, por si só, não possibilitam o reconhecimento de irregularidades na administração, principalmente considerando o fato de que, aparentemente, as operações eram conhecidas pelos sócios, foram aprovadas e regularmente formalizadas.

Por fim, há que se observar que eventual fixação de data base seria retroativa, o que diminui o risco de prejuízos advindos das consequências de futuros atos de administração.

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Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência.

3- No mais, aguarde-se o transcurso do prazo para a resposta.

Int.'. (fls. 886/889, dos autos principais) .

Alegam as agravantes, em síntese, que (a) a agravada Aribisa Empreendimentos Imobiliários S.A. tem por objeto social a exploração, com exclusividade, de atividades imobiliárias, não fazendo parte do grupo Bandeirantes de rádio e televisão; (b) nesse sentido, a sociedade agravada não é parte no acordo de sócios, nem no acordo societário que regula a administração do grupo Bandeirantes (c) em que pese isso, foram realizados, sem seu conhecimento, tampouco anuência, empréstimos da Aribisa para o grupo Bandeirantes que totalizam 3,5 milhões de reais; (d) a concessão de empréstimos é estranha ao objeto social da Aribisa, sendo que a Rádio e Televisão Bandeirantes S.A., beneficiária direta do mútuo, não paga o que deve à Aribisa; (e) não participam do diaadia da sociedade, tendo começado a revisar sua contabilidade após notícias de possíveis atos de corrupção em 2018; (f) os sócios agravados confessaram que os empréstimos foram realizados; (g) há risco de que os administradores dilapidem o patrimônio da sociedade antes do efetivo pagamento de seus haveres; (h) é evidente que houve quebra da affectio societatis , o que justifica a dissolução parcial.

Pleiteiam antecipação de tutela recursal para 'determinar que a administração da Aribisa se abstenha de praticar atos estranhos ao objeto social da Companhia até o pagamento dos haveres devidos às Autoras'. A final, querem a reforma da decisão recorrida.

Requerem, ainda, a decretação de segredo de justiça.

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Manifestação da agravada Aribisa Empreendimentos Imobiliários S.A., a fls. 237/248, com a juntada de documentos.

O recurso foi originalmente distribuído, no seio desta 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, ao ilustre Desembargador ALEXANDRE LAZZARINI (fl. 235). S. Exa., contudo, ao reconhecer a existência de conexão deste agravo de instrumento com a Ap. 1129932-88.2018.8.26.0100, de minha relatoria, determinou sua redistribuição por dependência (fls. 256/259).

Após despacho da Presidência da Seção de Direito Privado (fl. 260), o recurso foi a mim redistribuído (fl. 263).

Houve oposição ao julgamento virtual pelas agravantes à fl. 262.

É o relatório.

De início, indefiro o pedido de atribuição de segredo de justiça ao recurso, uma vez que a publicidade dos atos processuais é a regra do sistema (art. , LX e art. 93, IX da Constituição Federal) e, ademais, o presente caso não se enquadra em nenhuma das exceções taxativas do art. 189 do CPC.

Dito isso, defiro antecipação de tutela recursal pretendida.

No presente caso, da Aribisa, diferentemente do AI 2220861-91.2020.8.26.0000, em que se discute a situação da empresa Aricanduva S.A., de que são sócias as mesmas partes, não se verifica, a princípio, que as agravantes tenham expressamente aprovado operações que ultrapassem os limites de seu objeto social. Tampouco há indícios de vínculos maiores com o grupo Bandeirantes.

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A rigor, não haveria necessidade de se deferir provimento jurisdicional para determinar que os administradores da Aribisa cumpram com seu estatuto social. Como ponderei no outro mencionado agravo (em que é agravada a empresa Aricanduva), '...cabe pontuar que o pedido formulado de que seja determinado o cumprimento do estatuto social (...) por seus administradores é, a princípio, inócuo. Não faz sentido determinar-se, judicialmente, que se cumpra o estatuto. Quem quer que a ele esteja submetido, deve-lhe obediência. Caso as agravantes entendam ter havido a prática de atos que extrapolem o objeto social da companhia, deverão, querendo, pleitear, em ação própria, o que de direito.'

Contudo, diante das incontroversas operações de mútuo contratadas com Rádio e Televisão Bandeirantes S.A. (fls. 1.040/1.056, dos autos principais), que evidentemente extrapolam o objeto social da companhia agravada, em que pese o apontado no parágrafo anterior, não é demasia conceder-se a tutela recursal pretendida.

Portanto, defiro a liminar. Deverão os administradores da Aribisa abster-se de praticar atos estranhos ao seu objeto social.

Oficie-se.

À contraminuta.

Intimem-se” (fls. 266/275; destaques do original).

Contraminutas a fls. 279/285 (Marisa de Barros Saad), 287/299 (Ricardo de Barros Saad), 309/316 (José Carlos Saad) e

343/360 (Aribisa Empreendimentos Imobiliários S.A.).

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Manifestação das agravantes a fls. 452/469.

Petição da agravada Aribisa Empreendimentos Imobiliários S.A. a fls. 477/478.

Nova manifestação das agravantes a fls. 585/591.

É o relatório.

Melhor refletindo, entendo que é caso de não se conhecer do recurso.

O pedido recursal formulado pelas agravantes, conforme consta do relatório, é que seja determinado que “(...) a administração da Aribisa se abstenha de praticar atos estranhos ao objeto social da Companhia até o pagamento dos haveres devidos (...)”.

Ora, inexiste, data venia , interesse recursal.

Como dito na decisão inicial antes transcrita, o provimento jurisdicional requerido é inócuo, posto que o cumprimento pelos sócios do quanto estabelecido pelo estatuto social já é obrigatório, independentemente de ordem judicial.

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Assim, não há lesividade na decisão que justifique a interposição deste recurso.

Além do que, destaca-se, a decisão agravada sequer abordou esse pedido liminar, que foi apresentado apenas no aditamento à petição inicial (fls. 704/707, dos autos de origem), aditamento que nela não foi nem mesmo mencionado.

Por fim, eventuais descumprimentos do estatuto, que estão sendo apurados na origem ou alhures, poderão ser objeto das medidas judiciais cabíveis.

Pelo exposto, não conheço do agravo de instrumento, por inadmissível, ausente lesividade, no momento processual do art. 932, III, do CPC.

Advirto as recorrentes acerca da penalidade do § 4º do art. 1.021 do CPC, se acaso vier a ser interposto agravo retido.

Intimem-se.

São Paulo, 7 de maio de 2021.

CESAR CIAMPOLINI

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204635291/agravo-de-instrumento-ai-22209199420208260000-sp-2220919-9420208260000/inteiro-teor-1204635320