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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Público
Publicação
07/05/2021
Julgamento
7 de Maio de 2021
Relator
Marcelo L Theodósio
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20155930620218260000_4d29d.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000347470

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2015593-06.2021.8.26.0000, da Comarca de Monte Alto, em que é agravante FUNDICAO ZUBELA EIRELI, é agravado ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores RICARDO DIP (Presidente sem voto), JARBAS GOMES E OSCILD DE LIMA JÚNIOR.

São Paulo, 7 de maio de 2021.

MARCELO L THEODÓSIO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

11ª Câmara de Direito Público

Agravo de Instrumento nº 2015593-06.2021.8.26.0000

Agravante: Fundicao Zubela Eireli

Agravado: Estado de São Paulo

Comarca: Monte Alto

Voto nº 19.291

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal ICMS, Decisão que indeferiu “a penhora sobre os direitos creditórios, uma vez que a parte executada não obedeceu a ordem estabelecida” - Artigo 11, da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6830/80) Pedido da agravante/executada “de penhora de créditos decorrentes de precatórios obtidos através de contratos de cessão de crédito” - Recusa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo sobre direitos creditórios ofertados (precatórios) - Súmula4066 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça Inteligência do artigo111, da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6830/80) e do artigo8355 doCódigo de Processo Civill Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça, deste E. Tribunal de Justiça e desta E. 11ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Recurso Improvido.

Trata-se de Agravo de Instrumento c/c pedido de tutela de urgência, interposto pela FUNDIÇÃO ZUBELA EIRELI, contra r. decisão dos autos nº 1500464-49.2019.8.26.0368, Execução Fiscal ICMS, ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em face da ora agravante, que às fls. 177/178, a juíza a quo, indeferiu a penhora sobre os direitos creditórios, uma vez que a parte executada não obedeceu a ordem estabelecida”, nos seguintes termos:

“Vistos 1) Páginas 81/169 : trata-se de pedido de penhora de créditos decorrentes de precatórios obtidos através de contratos de cessão de crédito. A Fazenda exequente, por sua vez, não aceitou os bens oferecidos, alegando não AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2015593-06.2021.8.26.0000 MONTE ALTO VOTO Nº 19.291 DE

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atendimento à ordem legal de preferência e que os bens ofertados não possuem pronta liquidez, pleiteando a realização de bloqueio de dinheiro (páginas 174/176). Assim, diante da não aceitação dos bens ofertados pela Fazenda exequente , indefiro a penhora sobre os direitos creditórios, uma vez que a parte executada não obedeceu a ordem estabelecida no artigo 11 da Lei 8.630/80. Cabe ressaltar, ademais, que o direito de crédito não se confunde ou equipara a dinheiro e situa-se na última posição da escala contemplada pela lei acima mecionada. No mesmo sentido: "Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Decisão que rejeita embargos de declaração opostos contra decisão que indeferiu nomeação à penhora de crédito oriundo de precatório. Hipótese em que é de se manter a solução adotada em primeira instância, uma vez que o direito ofertado à penhora não se equipara a dinheiro, e situa-se no último posto previsto no art. 11, da Lei 6.830/80. Recusa da exequente justificável. Súmula 406 do STJ. Ademais, a agravante não fez prova de que os cedentes fossem titulares dos créditos cedidos. Recurso Impróvido" (Agravo de Instrumento nº 2092728-36.2017.8.26.0000 - São Paulo, j. 06.06.2017, Rel. o Des. AROLDO VIOTTI). 2) Assim, defiro o pedido de penhora “on line”. Proceda o Supervisor de Serviço, desde logo , à inclusão da minuta de bloqueio de valores pertencentes ao Executado, qualificado a fls.01, no sistema Sisbajud (valor total apontado na página 41- R$ 542.490,40 ), para que sejam efetivados o bloqueio e a transferência de eventuais valores para a agência nº 950-4, do Banco do Brasil S/A de Monte Alto. Desnecessária a formalidade de lavratura de termo de penhora, já que tal é substituído pela comunicação relativa à efetivação do bloqueio, conforme magistério de ATHOS GUSMÃO CARNEIRO, “Direito Civil e Processo Civil”, volume 20, p. 96, editora Magister. Comunicada a efetivação do bloqueio, intime-se o executado acerca da penhora realizada, através

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do DJE, tendo em vista que possui advogado constituído nos autos, informando na publicação o valor bloqueado ou em caso de resultar negativo o bloqueio judicial, manifestese o exequente, requerendo o que entender de direito. Consigno que o executado poderá oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora (artigo 16, inciso III, da Lei nº 6.830/1980). Intime-se.”

Alega a agravante, em síntese, que a r. decisão agravada que “que indeferiu a nomeação dos precatórios a penhora realizada pela agravante, de modo a não se materializar a garantia do juízo”, não merece prosperar. Aduz que o crédito de precatório ofertado é bem passível de penhora, devendo prevalecer “princípio da menor onerosidade, da razoabilidade, da boa-fé objetiva”. Requer o provimento do presente recurso, com a reforma da r. decisão agravada, para “determinar a penhora sobre os precatórios, ora ofertados pela agravante”.

Negado o efeito ativo o recurso foi recebido sem efeito suspensivo às fls. 202.

Petição da agravante juntando comprovante de interposição do recurso, às fls. 204/205.

Contraminuta às fls. 213/224.

É o relatório.

O presente agravo de instrumento não comporta provimento.

Cuida-se de pretensão recursal em ação de Execução Fiscal, voltada à reforma de decisão interlocutória que às fls. 177/178, que a juíza a quo, indeferiu a penhora sobre os direitos creditórios, uma vez que a parte executada não obedeceu a ordem estabelecida no artigo 11 da Lei 8.630/80”. Foram opostos embargos declaratórios pela agravante às fls.180/183 (autos principais) rejeitados pela r. decisão às fls.187 (autos principais).

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A Súmula 406 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça , fixou o seguinte entendimento: “A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório”.

O artigo 835 do Código de Processo Civil , declara expressamente: “A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX -ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; [...] § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto.§ 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento”.

No mais, dispõe o artigo 11, I da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6830/80): “A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I

dinheiro”.

Ressalte-se por oportuno, que no presente caso, a agravada/Fazenda Pública do Estado de São Paulo, recusou a oferta sobre os direitos creditórios oferecidos pela agravante, às fls. 176 (autos principais), assim transcrito: “[...] Pelo exposto, a F.E.S.P. recusa os direitos creditórios ofertados, requerendo que seja determinada a constrição de dinheiro que pertença ao DEVEDOR, existente em depósito ou aplicação financeira, pelo sistema online (BACEN-JUD), até o limite do débito executado, como acima consta, com base nos artigos 655, I e 655-A do Código de Processo Civil, conforme redação introduzida pela Lei nº. 11.382/06, caso seja infrutífera, requer-se que seja realizada livre penhora de bens, obedecida a ordem do artigo 11 da Lei nº. 6.830/80 [...]”. Grifo nosso.

Ademais, com relação ao princípio da menor onerosidade, é necessária a existência de elementos concretos que justifiquem sua incidência, sendo

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insuficiente a mera alegação genérica, conforme entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça ( "Tema nº 578 - REsp 1337790/PR"), no qual se consagrou a seguinte tese: “Em princípio, nos termos do art. , III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC.”

Nesse sentido o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que é legítima a recusa da Fazenda Pública de bem oferecido à penhora quando não observada a ordem prevista nos arts. 655 do CPC e 11 da Lei 6.830/80 , inclusive em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), no julgamento do REsp 1.090.898/SP, Rel. Min. Castro Meira. Agravo regimental improvido.” (STJ, Segunda Turma, AgRg no REsp nº 1.497.617-RS, j. 19.05.2016, Rel. o Min. HUMBERTO MARTINS). Grifo nosso;

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PENHORA DE PRECATÓRIO. RECUSA DA FAZENDA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM LEGAL. 1. É cediço nesta Corte que os créditos decorrentes de precatório judicial são penhoráveis. Contudo, podem ser recusados pela exequente nas hipóteses previstas no art. 656 do CPC ou nos arts. 11 e 15 da Lei n. 6.830/80, em razão de desobediência da ordem legal. Precedentes: 2. A Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados a penhora fora da ordem legal, uma vez que, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor, nos termos do art. 612 do CPC. 3. Agravo regimental não provido.”(STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp 49423 / RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL

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MARQUES , j. em 01.12.2011). Grifo nosso .

Ainda, destacam-se as “Jurisprudências em Tese Edição nº 155: Lei de Execução Fiscal”, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a seguir transcritas:

2) Na execução fiscal, o devedor não possui o direito subjetivo de alterar a ordem de penhora estabelecida pela lei sem que apresente elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973- Tema 578);

3) A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 Tema 120);

4) A Fazenda Pública pode, a qualquer tempo, requerer a substituição do bem penhorado por outro de maior liquidez - art. 15, II da Lei n. 6.830/1980.;

5) O exequente pode recusar a penhora de bem quando este for de difícil ou onerosa alienação, pois a execução é feita no interesse do credor;

6) É facultado a Fazenda Pública requerer a remoção de bens penhorados (art. 11, § 3º, da LEF), cabendo ao juízo, quando demandado, manifestar-se para avaliar a existência de motivos que autorizem o pedido e assegurar que a execução se faça pelo modo menos gravoso;

7) É admissível a penhora por termo nos autos, consoante previsto no art. 659, §§ 4º e , do CPC/73 (art. 845, § 1º, do CPC/15), por ser esse procedimento compatível com o artigo 13 da LEF, que prevê a avaliação no termo ou auto de penhora".

Ainda no mesmo sentido o entendimento desta E. 11ª Câmara de Direito Público e deste E. Tribunal de Justiça:

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Agravo de Instrumento . Execução Fiscal. Decisão que indeferiu nomeação à penhora de créditos oriundos de precatórios. Hipótese em que é de se manter a solução adotada em primeira instância, uma vez que o direito ofertado à penhora não se equipara a dinheiro, e situase no último posto previsto no art. 11, da Lei 6.830/80. Recusa da exequente justificável. Súmula 406 do STJ. Ademais, a agravante não fez prova de que os cedentes fossem titulares dos créditos cedidos. Recurso improvido”. (Agravo de Instrumento nº 2099130-02.2018.8.26.0000 ; Des. Rel.Aroldo Viotti; órgão julgador 11ª Câmara de Direito Público; data do julgamento 16/08/2018). Grifo nosso;

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PRECATÓRIO. RECUSA DA FAZENDA. Possibilidade face à desobediência da ordem legal. Art. 11 da Lei 6.830/80. Execução que se faz no interesse do credor. Art. 612 do CPC. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal. Penhora on line. Admissibilidade. A Lei Federal nº 11.382/06, que deu nova redação ao artigo 655 do CPC, prevê expressamente a utilização de meios eletrônicos para tornar indisponíveis recursos do devedor em processo de execução, tornando desnecessário o esgotamento das diligências para localização de outros bens passíveis de penhora. Inteligência dos artigos 11 da LEF e 655 do CPC. Possibilidade de penhora dos ativos financeiros . Precedentes. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 2169099-75.2016.8.26.0000; Des. Rel Claudio Augusto Pedrassi ; órgão julgador 2ª Câmara de data do Julgamento 20/10/2016). Grifo nosso.

No mais, agiu acertadamente, a nobre magistrada Dra. Lorena Danielly Nobrega de Almeida, que dentro do seu livre convencimento motivado,

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indeferiu “a penhora sobre os direitos creditórios”, nos seguintes termos:“ [...] trata-se de pedido de penhora de créditos decorrentes de precatórios obtidos através de contratos de cessão de crédito. A Fazenda exequente, por sua vez, não aceitou os bens oferecidos, alegando não atendimento à ordem legal de preferência e que os bens ofertados não possuem pronta liquidez, pleiteando a realização de bloqueio de dinheiro (páginas 174/176). Assim, diante da não aceitação dos bens ofertados pela Fazenda exequente, indefiro a penhora sobre os direitos creditórios, uma vez que a parte executada não obedeceu a ordem estabelecida no artigo 11 da Lei 8.630/80. Cabe ressaltar, ademais, que o direito de crédito não se confunde ou equipara a dinheiro e situa-se na última posição da escala contemplada pela lei acima mecionada [...]” . Grifo nosso.

Por fim, a r. decisão agravada merece prevalecer in totum por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Consigne-se que, para fins de prequestionamento, estar o julgado em consonância com os dispositivos legais e constitucionais mencionados nas razões recursais.

Em sede de recurso de agravo de instrumento, não cabe adentrar em questões que não foram abarcadas pela decisão agravada.

A matéria de fundo do agravo encerra-se nos limites processuais ora apreciados.

Ante o exposto , nego provimento ao recurso.

MARCELO L THEODÓSIO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204635964/agravo-de-instrumento-ai-20155930620218260000-sp-2015593-0620218260000/inteiro-teor-1204636007