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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1020304-76.2019.8.26.0506 SP 1020304-76.2019.8.26.0506

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Público
Publicação
07/05/2021
Julgamento
7 de Maio de 2021
Relator
Marcelo L Theodósio
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10203047620198260506_4651f.pdf
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Ementa

Apelação – Servidor Público Municipal – Encanador de Redes - Aposentadoria Especial – Paridade e Integralidade – Possibilidade de considerar o tempo de serviço prestado em atividade insalubre, nos termos do art. 57 da Lei Federal nº 8.213/91 - Observância do art. 40, § 4º, inciso II, da CF – Admissibilidade - Aplicação da regra geral de previdência - Direito previsto também na Constituição Estadual cujo exercício é obstado pela ausência de norma regulamentadora - Efeito "erga omnes" da decisão proferida pelo C. Órgão Especial deste Tribunal, no Mandado de Injunção nº 168.151-0/5, que determinou, nesta questão, a aplicação do regime da Lei Federal nº 8.213/91 – Precedentes do C. STF e desta E. 11ª Câmara de Direito Público – Sentença de procedência mantida – Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204635967/apelacao-civel-ac-10203047620198260506-sp-1020304-7620198260506