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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
28ª Câmara de Direito Privado
Publicação
07/05/2021
Julgamento
7 de Maio de 2021
Relator
Cesar Luiz de Almeida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20844370820218260000_09dd1.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000347447

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2084437-08.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VILA DAS CORES, é agravado ELIZA PAULINA DE SOUZA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CESAR LACERDA (Presidente sem voto), SERGIO ALFIERI E CELSO PIMENTEL.

São Paulo, 7 de maio de 2021.

CESAR LUIZ DE ALMEIDA

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 16957

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2084437-08.2021.8.26.0000

AGRAVANTE: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VILA DAS CORES

AGRAVADA: ELIZA PAULINA DE SOUZA

COMARCA: SÃO PAULO FORO REGIONAL DE ITAQUERA JUIZ: ALVARO LUIZ VALERY MIRRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (TAXAS E DESPESAS CONDOMINIAIS) - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DA ATA DA ASSEMBLEIA EM QUE SE DEU A APROVAÇÃO DO VALOR DAS COTAS CONDOMINIAIS SUB JUDICE OU A EMENDA DA INICIAL PARA QUE A COBRANÇA SE DÊ PELO RITO COMUM ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA QUE NÃO ABRANGE TODO O PERÍODO DA DÍVIDA EXEQUENDA BOLETOS QUE APONTAM A COBRANÇA DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS CUJA APROVAÇÃO NÃO FOI COMPROVADA NOS AUTOS CRÉDITO QUE NESSA SEDE DE COGNIÇÃO CARECE DE LIQUIDEZ E CERTEZA, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 784, INCISO X, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito ativo (fls. 01/08), interposto nos autos de ação de execução de título extrajudicial (taxas e despesas condominiais), contra a r. decisão copiada a fls. 10/11 (fls. 63/64 e 70 dos autos originários) que determinou que a exequente traga aos autos, no prazo de 10 dias, a ata da assembleia em que se deu a aprovação do valor das cotas condominiais que originaram o débito exequendo, ou emende a petição inicial para que a cobrança se dê pelo rito comum, adequando seus pedidos.

O exequente, ora agravante, alega que instruiu a exordial com a cópia da convenção de condomínio, ata da assembleia que elegeu o síndico, boletos não quitados pela agravada, certidão de matrícula do imóvel e planilha de cálculos. Diante disso, considera que estão preenchidos os requisitos do artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil. Espera o acolhimento do recurso a fim de ver reformada a r. decisão guerreada.

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O recurso foi regularmente processado sem a concessão do efeito ativo pretendido, eis que se confunde com o próprio mérito do recurso que ora se analisa (fls.20).

Dispensada a contraminuta, porquanto ainda não instaurado o contraditório nos autos.

Não houve oposição quanto ao julgamento virtual do feito.

É o relatório.

Ab initio , deixo consignado que o recurso não comporta acolhimento.

Com efeito, o artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil confere força de título executivo ao “crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respetiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas.”. Sic

Pois bem, compulsando os autos originários verificase que o agravante busca a satisfação das taxas e despesas condominiais inadimplidas no período compreendido entre setembro e dezembro de 2019, bem como referente a janeiro, abril e maio de 2020 no total de R$ 2.912,90, conforme planilha de cálculos de fls. 45 (dos citados autos), e para tanto, instruiu o feito com cópia da ata de assembleia geral ordinária, convenção de condomínio e boletos (fls. 07/09, 11/38 e 46/55 dos autos de origem, respectivamente).

Veja, embora incontestável o dever do condômino de contribuir para as despesas do condomínio na proporção de sua fração ideal, conforme disposto no artigo 1.336, inciso I, do Código Civil, não se pode ignorar que a cópia da ata da assembleia geral ordinária realizada em 05/02/2019 que outrora instruiu a ação, discutiu e aprovou somente parte das cotas ora executadas, senão vejamos (fls.

07/09 dos autos originários): “(.....) colocou à disposição dos presentes as pastas contendo as prestações de contas, acompanhadas da respectiva documentação, referentes ao período compreendido entre JANEIRO/2018 a DEZEMBRO/2018. Informou que todas foram examinadas e aprovadas, tendo sido em seguida enviadas cópias a todos os condôminos. (....) O representante da administradora expôs que em vista dos valores constantes da projeção, será necessário reajustar-se a taxa condominial em 8,06%. Informou também que o valor proposto é suficiente apenas para cobrir as despesas ordinárias do condomínio, as manutenções extraordinárias ou pequenas obras necessárias, não estão previstas. Após, discussão foi colocado em votação e aprovado por unanimidade a sugestão de um reajuste de 4%

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na taxa condominial a partir de março/2019, e aprovado um gatilho de

4% de reajuste, caso seja, necessário, no decorrer do período. (.....).”. Sic

Ora, em que pese a aprovação das contas do período de janeiro a dezembro de 2018 tal como acima transcrito, forçoso reconhecer que a mera disponibilização para consulta das pastas mantidas pela administradora do condomínio, não induz presunção acerca da liquidez dos valores apontados na planilha de cálculos de fls. 45 (dos autos de origem), posto que não estão preenchidos os requisitos do artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil.

Isso porque se o valor da taxa praticada anteriormente é desconhecido, não há como apurar se os débitos apontados na planilha de fls. 45 (dos autos originários), estão corretos, ainda mais se considerarmos que as manutenções extraordinárias e pequenas obras não integram o reajuste imediato aprovado pela coletividade condominial na proporção de 4% com a possibilidade de outro aumento de mais 4%, se necessário, no decorrer do ano de 2019.

Ademais, uma vez que a ata da assembleia de fls. 07/09 (dos autos de origem), não abrange as cotas referentes aos meses de abril e maio de 2020, outrora consignadas na planilha de cálculo de 45 (dos autos originários), entendo que nessa sede de cognição, o crédito sub judice carece de liquidez que autorize sua satisfação pela via executiva.

Nesse sentido, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça, a saber:

Agravo Despesas Condominiais Execução contra Devedor Solvente Decisão do juízo de primeiro grau que determinou ao exequente que traga aos autos cópia das atas das assembleias gerais que aprovaram as contribuições condominiais nas quais constem os valores que se pretende executar. Demais disso, determinou o recolhimento, no prazo de 5 dias, do complemento das custas de diligência do oficial de justiça, tendo em vista que na hipótese de eventual despacho inicial serão determinados dois atos (citação e penhora) Conquanto o crédito referente a contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício seja título extrajudicial, por força do que dispõe o art. 784, inc. X, do NCPC, necessária se faz a apresentação de documentação que comprove seria e concludentemente, a aprovação dos valores exigidos em assembleia geral. Documentação apresentada não permite, por si só, a aferição das cifras exigidas. Por força do que dispõe o artigo 829, § 1º, do CPC e o art. 1011, das

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NSCGJ, o mandado de citação, penhora, avaliação e intimação expedido nos autos da ação de execução lastreada em título extrajudicial, comporta dois atos diversos, praticados em momentos diferentes. Destarte, necessário o recolhimento de duas cotas, tal como deliberado pelo Juízo a quo. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 2245916-83.2016.8.26.0000 29ª Câmara de Direito Privado Relator Desembargador NETO BARBOSA FERREIRA

j. em 08/02/2017 v.u.). Sic

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS Insurgência do condomínio autor contra decisão que determinou a juntada de atas de assembleia que amparem o débito cobrado e recebeu a demanda como ação de cobrança Embora o nome “iuris” dado à peça inaugural tenha sido “execução”, é certo que o pedido veiculado por meio dela se refere a tutela condenatória e não executiva Nesse sentido, se a tutela pleiteada pelo requerente é a condenação dos requeridos para que seja formado um título judicial passível de posterior execução, não se pode admitir a presente demanda como executiva Manutenção da r. decisão neste ponto Juntada de atas assembleares que é exigência plenamente justificada, uma vez que a planilha de cálculos unilateralmente produzida pelo condomínio autor deve ser amparada pelos documentos que comprovem a justeza dos valores nela inscritos De rigor a manutenção da r. decisão também neste ponto Negado provimento. (Agravo de Instrumento nº 2053810-21.2021.8.26.0000 25ª Câmara de Direito Privado

Relator Desembargador HUGO CREPALDI j. em 25/03/2021

v.u.). Sic

Embargos à execução - Execução de título extrajudicial - Crédito de despesas condominiais - Falta de comprovação documental de que os valores das taxas condominiais foram aprovados em assembleia geral - A execução depende da existência de título e limita-se ao que dele resulta. Vinculada sempre à estrita legalidade, execução não há sem título certo, líquido e exigível, o que determina a rejeição da pretensão de executar sem título e a extinção da execução - Recurso provido. (Apelação Cível nº 1005744-58.2019.8.26.0562 29ª Câmara de Direito Privado Relatora Desembargadora SILVIA ROCHA j. em 06/07/2020 v.u.). Sic

Aliás, nesse mesmo sentido, já decidiu esta 28ª

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Câmara de Direito Privado, por unanimidade, com voto sob minha relatoria e participação dos Eminentes Desembargadores SERGIO ALFIERI e CELSP PIMENTEL , a saber:

APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO TAXAS E DESPESAS CONDOMINIAIS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA QUE NÃO ABRANGE O PERÍODO DO DÉBITO EXEQUENDO COBRANÇA EM DUPLICIDADE E PLANILHA DE CÁLCULOS QUE SEQUER POSSIBILITA A CLARA COMPREENSÃO DA DÍVIDA CONTABILIZAÇÃO DE PARCELAS DE ACORDO CUJA AVENÇA NÃO INSTRUIU A EXORDIAL DA AÇÃO EXECUTIVA - TÍTULO QUE CARECE DE LIQUIDEZ E CERTEZA A TEOR DO ARTIGO 784, INCISO X, DO CPC DE RIGOR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO VI C/C ARTIGO 803, INCISO I, AMBOS DO DIPLOMA SUPRACITADO IMPERIOSO O ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO PATRONO DOS APELANTES - SENTENÇA REFORMADA -RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível nº 1056473-80.2018.8.26.0576 j. em 11/08/2020). Sic

Não se olvide ainda que para o manejo da ação executiva revela-se indispensável não apenas a certeza da existência da obrigação, mas também a liquidez do título, o que não se confunde com a exigência de demonstração de um valor fixo, até porque a maioria das despesas possuem natureza variável (como aquelas relacionadas ao consumo de água e gás), porém, “in casu”, vê-se que os boletos anexados a fls. 46/55 (dos autos originários), contam com a cobrança de serviços identificados como “projeto paisagístico” e relativa a aquisição de esteira profissional, o que certamente, não foi objeto de deliberação na assembleia geral ordinária realizada em 05/02/2019 que outrora instruiu o feito (fls. 07/09 dos autos de origem), e torna cabível a exigência imposta pelo juízo de origem.

Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso, mantendo-se todos os termos da r. decisão guerreada.

CESAR LUIZ DE ALMEIDA

Relator

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