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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
07/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Gilda Alves Barbosa Diodatti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RSE_00013238320208260052_fc0ed.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

15ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

Registro: 2021.0000347421

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito nº 0001323-83.2020.8.26.0052, da Comarca de São Paulo, em que é recorrente MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é recorrido LAERCIO PIRES BASILIO.

ACORDAM, em 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL para decretar a prisão preventiva de LAÉRCIO PIRES BASÍLIO, nos termos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal, e determinar a expedição de mandado de prisão em seu desfavor. V. U.

Sustentou lralmente o i. Defensor Público, Dr. Alessandro Valério Follador e usou da palavra o Exmo Procurador de Justiça Dr. Francisco José Taddei Cembranelli.", de conformidade com o voto da Relatora, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores CLÁUDIO MARQUES (Presidente sem voto), POÇAS LEITÃO E WILLIAN CAMPOS.

São Paulo, 6 de maio de 2021.

GILDA ALVES BARBOSA DIODATTI

RELATORA

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

15ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

VOTO: 008613

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: 0001323-83.2020.8.26.0052

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO

RECORRIDO: LAERCIO PIRES BASILIO

COMARCA: SÃO PAULO 4ª VARA DO JÚRI

(ação penal nº 1501523-50.2019.8.26.0052)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DA PRISÃO

PREVENTIVA. RECURSO PROVIDO. 1. Presença dos requisitos e pressupostos da prisão processual. Imputação de crime doloso com pena máxima superior a quatro anos. Cabimento da prisão preventiva. Gravidade concreta do delito imputado ao recorrido e risco que a liberdade dele traz à persecução penal, à aplicação da lei penal e ao meio social, porquanto a par de apresentar maus antecedentes, encontra-se ainda foragido, porquanto ainda não se apresentou, tendo sido citado por edital. Constituição Federal que autoriza a imposição de medidas cautelares pessoais, sem afronta ao princípio da presunção de inocência. 3. Atual pandemia de Covid-19 que, por si só, não permite a flexibilização dos critérios para a prisão processual quando se mostra necessária. Deficiência física (perna amputada) que tampouco tem o condão de o colocar em um dos chamados “grupos de risco” e, mesmo que assim fosse, inexistem nos autos prova de situação médica atual. Ausente, ainda, comprovação de que o paciente não receberá assistência de saúde no estabelecimento prisional, se necessária for. Menos ainda de que estará mais resguardado em sua saúde fora do cárcere. 4. Recurso ministerial provido, para decretar a prisão preventiva de Laercio Pires Basílio.

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Trata-se de recurso em sentido estrito

interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a respeitável decisão de fls. 259/2601, que, invocando a atual pandemia de Covid-19, flexibilizou reiterado entendimento anterior e concedeu liberdade provisória à LAÉRCIO PIRES BASÍLIO , ora recorrido, mediante a proibição de manter contato com a vítima do homicídio duplamente majorado tentado, pelo qual se vê processar.

Busca a decretação da prisão preventiva do

acusado, sustentando que a prisão processual em questão é cabível, está presente o fumus commissi delicti e, ainda, há fundamento para a imposição da prisão cautelar, especialmente para garantia da ordem pública, segurança da aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal, que já foi muito obstaculizada pelo acusado que se encontra foragido, tendo de ser citado por edital, inclusive (fls. 284/296).

Contraminutado o recurso (fls. 550/556),

houve manutenção (tácita) da respeitável decisão recorrida (fl. 596).

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em

respeitável parecer lançado nos autos, opinou pelo provimento do recurso ministerial (fls. 614/619).

Houve julgamento do reclamo em sessão

virtual realizada aos 09.12.2020 (fls. 633/641), mas, posteriormente, dito julgamento foi anulado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu o

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cerceamento de defesa pela não oportunização de sustentação oral à Defensoria Pública e concedeu a ordem no HC nº 638298/SP, aos 16.03.2021, com determinação da renovação do julgamento do recurso, após a intimação da defesa para a sustentação oral (fls. 655/660).

É o relatório .

Pelo que consta dos autos, o recorrido foi

denunciado como incurso no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, c.c. o 14, inciso II, ambos do Código Penal, porque, aos 10.09.2019, por volta de 8h45min., na Rua José Norberto da Fonseca, nº 293, Cidade Líder, nesta Capital, agindo com intenção de matar, por motivo fútil e mediante emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, teria efetuado disparos de arma de fogo contra Amarildo Costa, produzindolhe ferimentos e assim iniciando a execução de um crime de homicídio que somente não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, qual seja, o pronto e eficaz atendimento médico.

O acusado teve a prisão preventiva decretada

por r. decisão prolatada em 18.10.2019, para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal (fls. 115/116), tendo o acusado permanecido foragido, indeferido que foram pedidos seus de liberdade provisória pelo r. Juízo do Júri aos 23.10.2019 (fl. 127), e por esta colenda 15ª Câmara Criminal ao azo do julgamento do Habeas Corpus nº 2262706-40.2019.8.26.0000, em 12.12.2019 (fls. 169/178). Nesse ínterim, o

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advogado constituído renunciou ao mandato, tendo a Defensoria Pública assumido sua defesa e reiterado pedido de revogação da prisão cautelar, que, uma vez mais, foi indeferido (aos 12.02.2020 fl. 221). Contudo, em 10.07.2020, em razão de nova reiteração do pleito de liberdade provisória, em que arguida a superveniência da pandemia de Covid-19 que, no entender da defesa implica na necessidade do afastamento da prisão provisória do requerido, em sendo ele deficiente físico (fl. 246), o MM. Juízo a quo entendeu por abrandar seu entendimento anterior e deferiu a liberdade provisória (fls. 259/261).

O recurso ministerial comporta provimento .

Da análise dos autos, denota-se que a prisão

preventiva do recorrido, além de ser cabível (CPP, art. 313, I), por tratar-se de imputação de crime doloso com pena máxima superior a quatro anos (CP, art. 121, § 2º, II e IV, c.c. o 14, II), é necessária , pois estão presentes os pressupostos e preenchidos os requisitos da custódia cautelar (CPP, art. 312, caput), haja vista que há prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria.

Trata-se de tentativa de homicídio

duplamente qualificado , que teria sido praticado por motivo fútil (vítima reclamou da demora de um conserto de uma furadeira) e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima (que foi alvejada com uma arma de fogo, por mais de uma vez, quando foi solicitar maior celeridade no conserto), delito de natureza gravíssima e

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hedionda (Lei nº 8.072/90, art. , I), que aterroriza a população, gera inegável desassossego social e atenta contra bem jurídico fundamental, trazendo grave inquietação e clamor público, tanto é que o crime de homicídio tem sido listado constantemente nos índices de criminalidade, com lamentável taxa de incidência, razão pela qual o MM. Juízo de origem, em decisão devidamente fundamentada, decretou a prisão preventiva do recorrido, para garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal (fls. 115/116).

Aliás, seria um contrassenso possibilitar a

aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere ao crime atribuído aos recorridos (tentativa de homicídio qualificado) ao mesmo tempo em que vedada expressamente a concessão de fiança em tais casos, tanto pelo texto constitucional (CF, art. , XLIII), quanto pela legislação infraconstitucional (CPP, art. 323, II; Lei nº 8.072/90, art. , II). Ora, se a Lei nº 11.464/07 manteve a proibição da liberdade provisória com fiança aos autores de crimes hediondos ou a eles equiparados, não se pode concluir que ela teria permitido uma forma menos onerosa de liberdade provisória, sem qualquer ônus.

Ademais, a gravidade concreta do delito

imputado ao recorrido também justifica e legitima a manutenção da prisão cautelar. Segundo o apurado, a vítima tinha levado uma furadeira para o que o recorrido consertasse, tendo deixado o serviço pago de forma adiantada (R$ 400,00). Como o acusado não realizava o reparo, foi até a oficina dele para reclamar e exigir que se

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apressasse, ocasião em que Laércio sacou um revólver e disparou contra ela, que foi atingida mais de uma vez. Em razão dos ferimentos, a vítima foi socorrida pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e passou por intervenção médica em hospital, razão pela qual o intento criminoso não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente, inexistindo dúvida, pois, quanto à presença do fumus commissi delicti.

Ademais, está presente o periculum libertatis,

porquanto sequer foi detido, tendo se mantido foragido até lograr êxito no pedido de liberdade provisória, embora estivesse ciente de todas as imputações a ele impostas. Isso sem falar na intranquilidade que essa liberdade causará à vítima, que estará à mercê do algoz, quem não mais terá de se ocultar. É evidente, então, que a concessão de liberdade provisória ao recorrido compromete a tranquilidade e fidedignidade da instrução criminal.

De outra parte, observo que a prisão cautelar

não fere o princípio da presunção de inocência , porquanto a Constituição Federal, que previu expressamente a possibilidade de prisão em flagrante e por ordem judicial fundamentada (artigo , LXI, da Carta Magna), não revogou as disposições do Código de Processo Penal que tratam da matéria (TJSP, HC 79.434, RTJSP 121/352; TACrimSP, HC 184.636, RT 649/275; TJSP, HC 95.377, RT 658/293 e RJTJSP 128/537; STJ, RHC 787, 5ª Turma, RT 662/347; STJ, RHC 1.322, 6ª Turma, DJU 2.9.91, p. 11822). Em suma, o princípio constitucional da presunção de

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inocência não desautoriza a imposição das diversas prisões processuais, desde que presentes os seus pressupostos e requisitos legais (CPP, art. 312, caput), a fim de resguardar a efetividade da investigação criminal ou do processo penal ou, ainda, tutelar o meio social.

Não há violação ao princípio constitucional

da presunção de inocência, pois, como bem preleciona o festejado professor Júlio Fabbrini Mirabete ( in Código de Processo Penal Interpretado, Ed. Atlas, 6ª ed., pág. 409), o Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “a presunção de inocência (Constituição Federal, Art. , LVII)é relativa ao Direito Penal, ou seja, a respectiva sanção somente pode ser aplicada após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Não alcança os institutos do Direito Processual, como a prisão preventiva. Esta é explicitamente autorizada pela Constituição da República (Art. 5º, LXI)” (RT 686/388). De igual teor julgamentos do Supremo Tribunal Federal (RT 697/386).

Por fim, com a devida vênia do MM. Juízo a

quo, embora, com efeito, não se ignorem as consequências da pandemia da COVID-19 que se estendem a toda coletividade, inclusive àquela não encarcerada

observadas, dentre o mais, na Recomendação nº 62 do CNJ, não tem tal situação lastimável, por si só o condão de modificar a situação do acusado, permitindo uma “flexibilização” a seu favor, com a revogação da medida anterior, muito bem justificada por mais de uma vez.

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Isso porque o atual contexto social e sanitário

não pode servir como subterfúgio para a prática de delitos ou afrouxamento das medidas necessárias à preservação concreta da ordem pública, impondo-se a preponderância da prisão preventiva nos casos em que preenchidos seus requisitos e desde que não esteja demonstrado risco efetivo à integridade física do preso, a ponto de seu interesse individual prevalecer sobre a segurança pública, como ocorre no presente caso.

Afinal, inexistem indícios de que a

manutenção da prisão preventiva do paciente implique risco agravado à sua integridade física, tanto mais porque, a deficiência física que o acomete (amputação de membro inferior após acidente automobilístico) não o torna parte do chamado “grupo de risco” dês que embora lhe diminua em parte a mobilidade, em nada prejudica seu sistema imune ou respiratório, até porque não nenhum documento médico nesse sentido, não sendo possível aferir seu atual quadro de saúde. Também inexiste comprovação de que o paciente não receberá assistência de saúde no estabelecimento prisional, se necessária for. Menos ainda de que estará mais bem resguardado em sua saúde se em seu domicílio, onde deverá permanecer em isolamento social.

Diante de tal contexto, não se mostra

recomendável a substituição da prisão cautelar por medidas de contracautela diversas do cárcere ou pela prisão domiciliar (CPP, arts. 318 e 319), que seriam

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insuficientes à preservação da ordem pública, tendo em vista a violência cometida

pelo acusado, sem falar na segurança da vítima.

Em caso semelhante ao tratado nos autos, já

se manifestou o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em Decisão Monocrática da

lavra do Ilustre Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Confira-se o trecho extraído

do voto:

Essa pretensão, porém, não encontra amparo em

normativo, especialmente em se tratando, como no caso destes

autos, de crime violento , sendo certo que o art. 8º, § 1º, I, c, e

mais explicitamente do art. 4º, I, c, ambos da

Recomendação/CNJ nº 62, de 17/03/2020 a qual foi editada

em resposta à pandemia do COVID-19 , reforça a

necessidade de relaxamento da custódia cautelar nos casos

em que o suposto crime em tela não envolva violência ou

grave ameaça . No ponto, vale a pena recordar as ponderações

do eminente Ministro Rogério Schietti:... a crise do novo

coronavírus deve ser sempre levada em conta na análise

de pleitos de libertação de presos, mas, ineludivelmente,

não é um passe livre para a liberação de todos, pois ainda

persiste o direito da coletividade em ver preservada a paz

social, a qual não se desvincula da ideia de que o sistema

de justiça penal há de ser efetivo, de sorte a não

desproteger a coletividade contra os ataques mais graves

aos bens juridicamente tutelados na norma penal (STJ HC

n. 567.408/RJ). (HC 576959, p. 05.05.2020) grifo nosso

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Ante o exposto, pelo meu voto, DOU

PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL para decretar a prisão preventiva de LAÉRCIO PIRES BASÍLIO , nos termos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal, e determinar a expedição de mandado de prisão em seu desfavor.

GILDA ALVES BARBOSA DIODATTI

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204636642/recurso-em-sentido-estrito-rse-13238320208260052-sp-0001323-8320208260052/inteiro-teor-1204636672