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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Câmara de Direito Privado
Publicação
07/05/2021
Julgamento
5 de Maio de 2021
Relator
Afonso Bráz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10087780720208260562_ac4c5.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

17ª Câmara de Direito Privado

Registro: 2021.0000347297

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração Cível nº 1008778-07.2020.8.26.0562/50000, da Comarca de Santos, em que é embargante HASHIMET TRADING GROUP LIMITED, são embargados HAPAGLLOYD AKTIENGESELLSCHAFT (REP. LIBRA SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO LTDA.), CAPITAL TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. e BETUPAR ASFALTOS IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO EIRELI..

ACORDAM , em 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitaram os embargos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PAULO PASTORE FILHO (Presidente) E JOÃO BATISTA VILHENA.

São Paulo, 5 de maio de 2021

AFONSO BRÁZ

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

17ª Câmara de Direito Privado

VOTO Nº 34262 (PROCESSO DIGITAL)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1008778-07.2020.8.26.0562/50000

EMBARGANTE: HASHIMET TRADING GROUP LIMITED

EMBARGADOS: CAPITAL TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. E BETUPAR ASFALTOS IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO EIRELI

EMBARGADO: HAPAG-LLOYD AKTIENGESELLACHAFT (REP. LIBRA SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO LTDA.)

COMARCA: SANTOS 1ª VARA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação. Obrigação de fazer. Contrato de transporte marítimo. Acórdão que reformou sentença para julgar procedente o pedido para liberar a carga contestada e inverteu o ônus da sucumbência. Insurgência da embargante contra a condenação ao pagamento do ônus da sucumbência. Inocorrência de omissão nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Acórdão que analisou todos os temas expostos nos autos. Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de Declaração opostos por HASHIMET TRADING

GROUP LIMITED contra o v. Acórdão de fls. 847/856, que deu provimento ao

recurso de apelação interposto pelas embargadas Capital Trade Importação e Exportação

Ltda. e Betupar Asfaltos Importação e Comércio Eireli.

Aduz o embargante a existência de omissão no v. Acórdão, no que

tange à condenação ao pagamento do ônus da sucumbência. Afirma que “a ora

Embargante e a Ré Hapag Lloyd não deram causa ao ajuizamento da presente, não

podendo ser responsabilizadas pelo ônus da sucumbência nestes autos” (fls. 4).

Argumenta que na época do ajuizamento da ação a retenção da carga era lícita. Requer o

recebimento e acolhimento dos embargos declaratórios, para sanar o vício apontado,

com atribuição de efeito modificativo ao julgado.

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Os embargos não prosperam

Com efeito, não contém o v. Acórdão nenhuma omissão, a ensejar a interposição destes embargos declaratórios, nos limites traçados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

No caso, a Turma Julgadora reformou a sentença e julgou procedente o pedido inicial formulado na ação de obrigação de fazer, com ratificação da tutela, para liberação imediata da carga retida 1 no Terminal Portuário Barra do Rio, em favor da destinatária final do produto (embargada Betupar) e inverteu o ônus da sucumbência fixado na sentença.

O v. Acórdão fundamentou que para a liberação da carga, considerou que o pagamento do frete do transporte marítimo restou incontroverso 2 e que a carga ficou retida por ordem do embargante, devido a suposto inadimplemento contratual 3 por parte da embargada Betupar, adquirente e destinatária final da mercadoria. Também constou que tramita ação monitória em Araquari-SC para a cobrança de valores da mercadoria, bem como a urgência da retirada da carga do terminal portuário Barra do Rio, em razão perigo de grave dano ambiental.

No tocante ao ônus sucumbencial, o v. Aresto fundamentou que eles deverão ser arcados solidariamente pelo ora embargante Hashimet (assistente litisconsorcial) e a embargada (ré transportadora Hapag Lloyd). Destacou que o embargante, na condição de assistente litisconsorcial, ao ingressar no feito passou a ter a mesma sorte que o assistido e sendo ele vencido, deve suportar a regra geral do ônus da sucumbência prevista no art. 85, do Código de Processo Civil.

Confira-se a fundamentação do v. Acórdão:

1 Carga betume asfáltico - objeto de BL nº HLCUDX3200311655.

2 Fls. 92 R$58.214,06 “Sistema Marinha Mercante Consulta de Conhecimento”.

3 Fls. 39/46 Contrato de compra e venda, firmado entre Betupar (destinatária final das mercadorias) X Hashimet (exportador).

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“Não há que se falar em nulidade da decisão, ante a alegada ausência de oportunidade às autoras para apresentação de réplica e prejuízo com acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa da recorrente Betupar ventilada na contestação.

Com efeito, verifica-se que o comando judicial de fls. 409, determinou que a parte autora se manifestasse expressamente sobre a contestação apresentada, as preliminares nela arguidas e os documentos juntados: “Vistos. Manifeste-se o autor sobre a contestação tempestiva com preliminares e documentos, no prazo de 15 dias úteis. manifestem-se sobre o pedido do teceiro interessado”. Anota-se que referido despacho foi disponibilizado no DJe em 03/07/2020 e publicado em 06/07/2020 (certidão de fls. 410).

Ato contínuo, as autoras apresentaram manifestação (fls. 411/436), insurgindo-se somente quanto ao pedido de assistência litisconsorcial da apelada Hashimet, nada mencionando a respeito das preliminares e documentos juntados com a defesa.

Portanto, não há hipótese de nulidade do julgado, inexistindo violação ao disposto nos artigos 437 4 e 10 5 , ambos do Código de Processo Civil.

Não prospera o pleito de exclusão da empresa Hashimet Trading Group Limited como assistente litisconsorcial da ré Hapag-Lloyd Astiengesellschaft , porquanto evidente o interesse jurídico e direto dela no litígio, eis que consta no “Bill of Lading” como embarcador/exportador da mercadoria (fls. 78 BL nº HLCUDX3200311655), objeto de pedido de liberação desta ação de obrigação de fazer.

Ademais, as próprias recorrentes afirmam que a carga está retida por ordem do embarcador/exportador (Hashimet) devido a suposto inadiplemento contratual (contrato de compra e venda fls. 39/46) e não por falta de pagamento de frete da carga contestada.

Desse modo, deve ser mantida a empresa Hashimet Trading Group Limited como assistente litisconsorcial da ré/transportadora Hapag-Lloyd Astiengesellschaft.

No que se refere à ilegitimidade ativa “ad causam” da empresa Betupar Asfaltos Importação e Comércio Eireli, a r. sentença comporta reparo.

Embora a Betupar não conste como consignatária no Bill of Lading, é incontroverso que é a adquirente da carga importada (betume

4 CPC, art. 437. O réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-seá na réplica sobre os documentos anexados à contestação.

5 CPC, art. 10. “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual

não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de

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asfáltico), bem como contratou a co-autora Capital Trade Importação e Exportação Ltda. para realizar a importação. Observa-se que a Betupar consta no conhecimento de embarque (fls. 78) como parte a ser notificada pelo transportador quando da chegada da carga no porto de destino, o que configura sua participação, ainda que acessória, no contrato de transporte marítimo da carga contestada.

Portanto, forçoso reconhecer a legitimidade ativa “ad causam” da apelante Betupar para pleitear a liberação da mercadoria que adquiriu.

A respeito do tema, já decidiu este E. Tribunal:

“Ação de obrigação de fazer Transporte marítimo Retenção de carga importada, de propriedade da autora. Sentença reconheceu a ilegitimidade ativa e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, NCPC. Descabimento. Incontroverso ser autora adquirente e importadora das mercadorias, pagando pelo frete e taxas para desembaraço da carga, sendo parte legitima para pleitear a liberação de produtos que importou Extinção afastada. Processo em termos de imediato julgamento pelo mérito pelo tribunal (art. 1013, § 3º do CPC/2015) Transporte marítimo Liberação da carga importada Cabimento Pagamento do frete e demais despesas de transporte comprovado pela autora Apresentação do bill of lading original que não é requisito para liberação da carga Obrigação de desbloqueio das mercadorias Ação procedente Recurso provido” (TJSP, Apelação nº 1029592-16.2015.8.26.0562, 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desembargador Francisco Giaquinto, DJ 16/03/2017) (g.n.).

“CONTRATO. Transporte marítimo internacional de mercadorias. Cobrança de despesas de sobreestadia, ante a devolução de contêiner com atraso. Demanda ajuizada contra a consignatária da carga e contra a ora recorrente (notify part). Hipótese em que a sentença julgou procedente o pedido inicial, condenando, solidariamente, as rés ao pagamento das despesas efetuadas pela autora com a taxa de sobreestadia de contêiner. 1. Ilegitimidade passiva. Hipótese em que a ora recorrente figurou no conhecimento de transporte marítimo como notify party (parte a ser notificada sobre a chegada da carga importada), não remanescendo dúvida de que ela é parte legítima para compor o polo passivo da lide. Preliminar afastada. 2. Cobrança de despesas de sobreestadia. Hipótese em que a ora recorrente não assinou o termo de responsabilidade, que foi firmado pelo despachante aduaneiro, que assumiu responsabilidade solidária com a consignatária pelo pagamento da demurrage. Impossibilidade de se presumir a responsabilidade da ora recorrente, tendo em vista que não foi ela beneficiária da prestação de serviço de transporte marítimo. 3. Pedido inicial julgado improcedente em relação à ora recorrente. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP, Apelação nº 1033352-02.2017.8.26.056, 19ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desembargador João Camillo de Almeida Prado CostaDJ, 01/04/2019) (g.n.)

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Trata-se de obrigação de fazer ajuizada pelas recorrentes Capital Trade Importação e Exportação Ltda. e Betupar Importação e Comércio Eireli, com a pretensão de liberar a via original do conhecimento de embarque (nº HLCUDX3200311655 fls. 78) e retirar o bloqueio inserido junto ao Siscomex Carga (CE-Mercante nº 182005094883403), para viabilizar a liberação da carga correspondente.

É incontroverso que o frete foi pago (fls. 92 R$58.214,06 “Sistema Marinha Mercante Consulta de Conhecimento”) e que a carga ficou retida, por ordem do embarcador/exportador Hashimet, devido a suposto inadimplemento contratual 6 por parte da autora Betupar (adquirente e destinatária final da mercadoria).

Ocorre que referida discussão tornou-se irrelevante para o deslinde da controvérsia, uma vez o exportador Hashimet ajuizou após a interposição deste recurso, ação monitória contra a Betupar, que tramita perante a 1ª Vara Cível de Araquari-SC (fls. 712/743, proc. nº 5002947-80.2020.8.24.0103), para a cobrança dos valores em aberto do contrato de fls. 39/46, dentre eles os relativos ao conhecimento de embarque nº HLCUDX3200311655 (fls. 718), objeto desta ação de obrigação de fazer.

Ademais disso, deve-se considerar que sobreveio a informação do Barra do Rio Terminal Portuário S/A (fls. 380/395, dos autos nº 2186738-67.2020.8.26.50001 - Agravo Regimental em Tutela Cautelar Antecedente), de que não possuia mais condições de permanecer com a carga em suas dependências, a qual deveria ser retirada com urgência, em razão de vazamento e perigo de grave dano ambiental (vide fotografias de fls. 690/698, destes autos).

Anota-se que diante da petição do Barra do Rio Terminal Portuário S/A acima mencionada, as partes foram instadas a se manifestar, notadamente o exportador (Hashimet), nos termos do art. 748 7 do Código Civil, que se limitou a afirmar insistentemente (fls. 745/756), que não é responsável por eventual dano causado ao meio ambiente em razão do vazamento do betume asfáltico e pleiteou caução de U$D216.781,64, em caso de liberação da mercadoria (mesmo valor cobrado na ação monitória).

Observa-se que eventual responsabilidade em razão de danos decorrentes da retenção da carga no porto e vazamento do betume asfáltico, deve ser objeto de ação própria.

Desse modo, considerando que o frete da carga contestada foi devidamente pago pelas autoras; que tramita ação monitória em

6 Fls. 39/46 Contrato de compra e venda, firmado entre Betupar (destinatária final das mercadorias) X Hashimet

(exportador).

7 Código Civil. Art. 748. Até a entrega da coisa, pode o remetente desistir do transporte e pedi-la de volta

ou ordenar seja entregue a outro destinatário, pagando, em ambos os casos, os acréscimos de despesas

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Araquari-SC para a cobrança de valores da mercadoria e diante da urgência da retirada dela do terminal portuário Barra do Rio, em razão perigo de grave dano ambiental, é que se deferiu em sede de tutela (proc. nº 2186738-67.2020.8.26.50000) a liberação imediata da carga (objeto do conhecimento de embarque nº HLCUDX3200311655), em favor da recorrente Betupar, destinatária final do produto.

Destarte, a r. sentença deve ser reformada para julgar procedente o pedido formulado na obrigação de fazer, ratificada a tutela acima mencionada.

Em razão do resultado do julgamento, fica invertido o ônus da sucumbência e honorários advocatícios fixados na r. sentença, que deverão ser arcados solidariamente pela ré (transportadora Hapag Lloyd) e o assistente litisconsorcial (transportador Hashimet), que ao ingressar no feito passa a ter a mesma sorte que o assistido e sendo ele vencido, deve suportar a regra geral do ônus da sucumbência prevista no art. 85, do Código de Processo Civil.

Por fim, fica indeferido o pedido do Barra do Rio Terminal Portuário S/A para atuar como assistente litisconsorcial das autoras, formulado na petição fls. 380/395, dos autos nº 2186738-67.2020.8.26.50001 (Agravo Regimental em Tutela Cautelar Antecedente), sobre a qual as partes foram instadas a se manifestar, nos termos do art. 120 do CPC (fls. 798), pois ausente interesse jurídico, no fundamento de seu pedido sobre a necessidade de se evitar danos ao meio ambiente” (fls. 850/855).

Ausentes, assim, quaisquer das hipóteses autorizadoras do recurso

integrativo, forçoso reconhecer que o embargante pretende, na verdade, discutir o

conteúdo do aresto, o que, a evidência, extrapola o objeto dos embargos declaratórios.

Assim, constata-se que o v. Aresto bem fundamentou a decisão,

motivo pelo qual não existe nenhum aspecto a ser sanado.

Destarte, os embargos de declaração detêm natureza infringente, e

sua oposição contribui apenas para a protelação do desfecho final da demanda,

atentando contra a garantia constitucional da celeridade processual (CF, art. 5º,

LXXVIII), o que atrai a aplicação da multa insculpida no § 2º do art. 1.026 do

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Por isso, REJEITO os Embargos de Declaração, com imposição

de multa.

AFONSO BRÁZ

Relator

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