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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-48.2021.8.26.0000 SP XXXXX-48.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

26ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Carlos Dias Motta

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_20592794820218260000_83ea3.pdf
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Ementa

Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que homologou o laudo pericial e extinguiu o incidente de cumprimento de sentença. Cabimento recursal. Não incidência do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/15. Decisão com natureza jurídica de sentença, desafiando a interposição de recurso de apelação e não de agravo de instrumento. Inteligência dos arts. 203, § 1º, e 1.009, caput, ambos do CPC/15. Em se tratando de erro inescusável, não se cogita da aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. Agravo de instrumento não conhecido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204638551/agravo-de-instrumento-ai-20592794820218260000-sp-2059279-4820218260000

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