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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especial
Publicação
07/05/2021
Julgamento
7 de Maio de 2021
Relator
Renato Genzani Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10162613820178260451_7cbf5.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000347283

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1016261-38.2017.8.26.0451, da Comarca de Piracicaba, em que é apelante F. A. G. DE O., é apelado P. DE J. DA V. DA I. E J. DE P..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: NEGARAM PROVIMENTO à apelação, mantida a r. decisão da origem por seus fundamentos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIS SOARES DE MELLO (VICE PRESIDENTE) (Presidente sem voto), MAGALHÃES COELHO (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO) E DIMAS RUBENS FONSECA (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO).

São Paulo, 7 de maio de 2021.

RENATO GENZANI FILHO

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 19902

Apelação nº 1016261-38.2017.8.26.0451

APELAÇÃO DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR Sentença que destituiu os genitores do poder familiar sobre a criança H. Preliminar Requerimento de conversão do julgamento em diligência para a confecção de novo estudo técnico Desnecessidade Suficiência dos elementos dos autos à formação da convicção do juiz Faculdade do juizpresidente do feito, de decidir sobre a necessidade de prorrogação da fase probatória Medida inócua – Argumento preliminar afastado Mérito Insurgência da genitora, alegando desacerto do julgado Pedido de reforma da sentença para reverter a destituição do poder familiar Prova técnica e oral aptas a apontar e a demonstrar o abandono e ausência da acionada nos cuidados da criança Genitora apelante que, embora se insurja em face da sentença, quedou-se inerte quanto aos seus deveres decorrentes do poder familiar Ausência de ente da família extensa apto e disposto para assumir a guarda da criança

Descumprimento dos deveres de guarda, proteção e educação caracterizados Esgotados dos meios de integração familiar, nos termos dos arts. 19 e 100, do ECA e 227 da CF Determinação impugnada que encontra fundamento nos arts. 1.637, 1.638, do C.C., 98, II e 129 X, do ECA Superiores interesses da menina que devem ser o norte para o deslinde do caso Medida combatida que se mostra a mais adequada à efetivação do direito ao convívio familiar e social garantidos pelos arts. 227 da CF e 19 do ECA Manutenção da sentença, que é medida que se impõe.

Apelação não provida.

Vistos.

Trata-se de apelação interposta por FABIANA APARECIDA

GREGÓRIO DE OLIVEIRA em face da sentença de fl. 611/620, proferida pelo

Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Piracicaba/SP, que, nos autos

da Ação de Destituição de Poder Familiar, julgou procedente o pedido formulado na

inicial, para, com fundamento nos artigos 129, inciso X, e 163, da Lei n. 8.069/90,

c/c o artigo 1.638 do Código Civil, destituir do poder de familiar FABIANA

APARECIDA GREGÓRIO DE OLIVEIRA e FABIO WILLIAN BORBA

CORREA, no que toca à criança H. M. V. de O. B. C..

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OLIVEIRA (fl. 630/639), alegando, em apertada síntese: que o histórico apresentado pelo MP na inicial não é fundamento idôneo para a aplicação de medidas protetivas, muito menos para a destituição do poder familiar, já que oriundo de fatos anteriores ao próprio nascimento de H.; que restou demonstrado, ao longo dos diversos estudos realizados, que a requerida Fabiana tem forte vínculo com a filha; que o não comparecimento da genitora para as visitas, após a determinação do segundo acolhimento, também se explica pelo mal-estar existente entre a apelante e a equipe técnica do acolhimento familiar, tanto que foram relatadas ameaças à técnica de referência; que a requerida nunca teve a oportunidade de ter a filha sob sua guarda, porém, quando a criança esteve sob a guarda de Márcia, a requerida auxiliava em nos cuidados com a filha; que a requerida sequer foi ouvida nos últimos estudos, sendo que o endereço da Requerida foi devidamente informado por sua irmã Tatiane durante o último estudo social, de modo que se mostrava perfeitamente possível a realização de estudo atualizado com a mesma, que traria elementos mais seguros sobre a atual situação da genitora; que se mostra necessária a reabertura da fase instrutória, com a manutenção do acompanhamento familiar, especialmente com a realização de novos estudos com a Requerida a fim de obter elementos seguros sobre sua situação atual; que é de rigor a revogação da decisão que decretou o encaminhamento da menina à família substituta, concedendo a guarda da mesma à requerida ou a um dos familiares extensos apontados.

Requer-se seja conhecido e provido o recurso, a fim de que seja reformada a r. Sentença, promovendo-se o desacolhimento da infante e concedendose a guarda da menor à apelante ou subsidiariamente aos familiares extensos apontados.

Respondido o recurso (fl. 644/649), opinou a Douta Procuradoria Geral de Justiça pelo desprovimento do apelo (fls. 666/692).

É o relatório.

Consta da exordial que a requerida já é acompanhada pela Rede desde 2000 e sempre apresentou como pessoa desorganizada, ante o uso abusivo de drogas e vivência nas ruas. Três filhos mais velhos da requerida já foram colocados em família substituta. Constatou-se que a situação da genitora permaneceu inalterada.

Foi concedida a liminar para deferir o acolhimento institucional da

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criança H. e foi determinada a citação dos genitores (fl. 23/24).

Os genitores contestaram a fl. 46/57.

Laudo psicológico (fl. 83/101 Outubro/2017).

Relatório de Estudo Social (fl. 102/117 Outubro/2017).

Estudo Psicológico sobre a integração familiar da criança com a prima Glaucia (fl. 131/132 Novembro/2017).

Relatório de Serviço Social (fl. 137/139 Novembro/2017).

Relatório Informativo do SAICA (fl. 145/150 Março/2018).

Habilitação nos autos da tia Marcia (fl. 156).

Pareceres psicológico (fl. 169/176) e social, a favor da reintegração familiar com tia Márcia (fl. 177/182), Maio/2018.

Determinação de desacolhimento de H. à tia Marcia (fl. 187/188, 196

Maio/2018).

Relatórios de acompanhamento a fl. 207/215 (Agosto/2018) e 223/229 (Setembro/2018).

Relatório de Estudo Social a fl. 237/244 (Novembro/2018) e Psicológico (fl. 260/269 - Fevereiro/2019).

Relatórios de acompanhamento a fl. 279/285 (Março/2019).

Relatórios de acompanhamento a fl. 291/301 e 302/310 (Maio/2019).

Informação do serviço social, sugerindo-se o novo acolhimento institucional de H. (fl. 327/329 - Maio/2019).

Nova determinação de acolhimento institucional de H. (fl. 337/339

Junho/2019), mantida em sede de Agravo de Instrumento (fl. 527/533).

Informação da ETJ no sentido de que H. não estaria recebendo visitas (fl. 425/426 - Agosto/2019)

PIA a fl. 430/442 (Agosto/2019).

Laudo psicológico (fl. 448/457) e social (fl. 458/464), sugerindo o encaminhamento da infante para família substituta (Setembro/2019).

Determinação de imediata inserção de H. em família substituta (fl. 477/479 Outubro/2020), mantida em sede de Agravo de Instrumento (fl. 574/581).

Em audiência foram ouvidas a genitora e o genitor (fl. 590, 591).

Alegações finais (fl. 597/600)

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É a breve síntese do necessário.

Preliminarmente, não há que se falar em conversão do feito em diligência para que seja feito novo estudo social.

Não se sustenta o argumento apresentado pela defesa, com vistas à conversão do julgamento em diligência.

As provas estampadas nos autos deixam claro o histórico de abandono da prole, por meio dos inúmeros estudos já realizados, tudo a indicar a irreversibilidade da condição.

Atrelado a isso, os elementos dos autos levam a crer ser inócua a providência, já que o pleno e estável restabelecimento da genitora é condição imprescindível ao exercício do poder familiar e sequer está evidenciado.

Por outro lado, toda a família extensa interessada em desacolher a infante foi avaliada oportunamente, conforme os inúmeros estudos presentes nos autos.

Nesse contexto, não se evidencia qualquer prejuízo à defesa da apelante, condição sine qua nom a se acolher pedidos da espécie.

Ademais, não se pode deixar de observar que deve o juiz buscar solução mais vantajosa à criança, questão que passa, necessariamente, pela observância da celeridade de procedimentos da espécie , com foco, como dito, na duração razoável do processo, especialmente porque a demora na definição da situação dos infantes afeta a viabilidade de sua integração em novo núcleo familiar, portanto, trazendo-lhe prejuízos à efetivação de seu direito ao convívio familiar e social.

Em outras palavras, bem instruído o feito e apto à formação do convencimento do julgador, não há falar na existência prejuízo à defesa.

Assim, inócua a conversão do julgamento em diligência, devendo o pleito ser rejeitado.

Afastado o argumento preliminar.

A apelação, como se verá, não comporta provimento.

A apelante revelou inequívoca inaptidão para o exercício de seus deveres inerentes ao poder familiar, de dar educação, carinho e proteção à filha, incidindo nos termos dos artigos 1.637, 1.638 do Código Civil.

Como visto, o núcleo familiar vinha sendo acompanhado desde 2000.

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Segundo estudos, já estava mais do que delineada situação de negligência com os outros filhos por parte da genitora. As crianças viviam em estado de maus tratos e falta de higiene.

A genitora já havia tido a destituição do poder familiar de seus outros 06 filhos (fl. 434). Quando à gravidez de H., havia informações de que a apelante não estava comparecendo corretamente no pré-natal e estaria fazendo uso de drogas.

Contudo, ela não compreendia a grave situação que motivou o acolhimento de H. (fl. 436).

Quando H. foi desacolhida à tia Márcia, em Maio/2018, a guardiã passou a delegar alguns cuidados da infante para a genitora, mesmo que alertada para não fazê-lo. Durante esse período, restou demonstrada absoluta negligência com a menina, sobretudo com sua saúde, que ficou diversas vezes internada (fl. 439).

Durante as hospitalizações da criança, a genitora recorrentemente deixava a filha sozinha no leito e negligenciava a alimentação da menina (fl. 299).

Foram constatados, ademais, falta de cuidados com a higiene pessoal da infante, conforme informações da escola por ela frequentada, tais como: fraldas cheias e sujas e sangramentos em assaduras (fl. 438).

Consigna-se que, após o segundo acolhimento, H. não apresentou mais nenhuma crise respiratória (fl. 440).

Sendo assim, diversamente do que querem fazer crer a recorrente, há demonstração clara nos autos de que houve a violação ao múnus de guarda, proteção e educação da filha, atribuída pelo artigo 22 do ECA, a ensejar a providência prevista no artigo 129, inciso X, da mesma lei protetiva.

Ouvida, a requerida diz que não abre mão de sua filha. Narra que tem força e vontade para assumir os cuidados da filha (mídia digital).

Embora a genitora tenha se insurgido em face da r. sentença, é importante salientar que ela não demonstrou apresentar condições financeiras, psicológicas e sociais para reaver os cuidados da criança.

H. foi acolhida após seu nascimento praticamente. Ela chegou a ser desacolhida aos cuidados da tia materna em Maio/2018, mas voltou a ser inserida em contexto de vulnerabilidade, como visto, motivo pelo qual foi novamente acolhida em Maio/2019.

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Após três meses deste segundo acolhimento de H., nenhum familiar buscou o serviço para visitar ou para mostrar interesse em assumir seus cuidados (fl. 425/426).

Importante ressaltar que a genitora sequer compareceu à entrevista psicológica (fl. 451) ou apresentou justificativa, demonstrando total desinteresse.

Quanto à esfera social, conclui-se que: “As informações obtidas (…) demonstram que Fabiana, genitora, encontra-se residindo com uma irmã, recaiu temporariamente no uso de bebida alcoólica, houve suspeita de nova gravidez. (...) As informações sobre a situação geral da genitora continuam indicando que a mesma não reúne condições necessárias para o exercício da guarda, conforme já avaliado em estudos anteriores. ” (fl. 462 Setembro/2019).

Evidente, assim, que a recorrente não apresenta quaisquer condições para obter os cuidados da criança.

Superado este ponto, percebe-se que há inviabilidade da reintegração familiar, restando, com clareza, demonstrada a irreversibilidade da situação que ensejou o pleito de destituição do poder familiar.

Foi atestada a inexistência de entes da família extensa efetivamente dispostos e aptos a assumir os cuidados das crianças (art. 39, § 1º, ECA).

Em síntese, concluiu o Laudo Psicológico a fl. 456: “ restam esgotadas as possibilidades de retorno de H. junto à família de origem , vez que o desinteresse dos familiares maternos foi evidente ao longo de ambos os acolhimentos da criança , sem nenhuma procura por parte das tias ou avó materna junto aos serviços de acolhimento ou esta Vara da Infância, mesmo com a ocorrência das duas medidas drásticas de afastamento familiar. Em relação aos familiares paternos, restou evidenciada a falta de condições/interesse ao longo de todo o período de guarda de Sra. Márcia (exercida por cerca de 11 meses), com as reiteradas situações de negligência nas questões de saúde da sobrinha e intenso desgaste emocional da guardiã ao longo do período, havendo diversas dúvidas quanto ao seu real interesse e motivação em exercer a guarda.” (Setembro/2019).

Sendo assim, os elementos apresentados atestam o acerto da determinação da destituição do poder familiar em face da apelante em relação à infante.

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Note-se que o prolongamento do feito, com foco na aposta de êxito em uma efetiva reestruturação dos genitores, representa um risco que não se coaduna com os superiores interesses da criança.

Abre-se, então, a oportunidade, através de eventual adoção, de chances concretas de crescimento e felicidade junto a uma nova família que lhe garanta relações afetivas sadias, formação psíquica e moral, os cuidados necessários e a fruição de todos os demais direitos pessoais garantidos nos artigos 227 da Constituição Federal e 19 do ECA. Só assim poderá a criança criar vínculos verdadeiros e definitivos em sua vida.

Pelo exposto, NEGA-SE PROVIMENTO à apelação, mantida a r. decisão da origem por seus fundamentos.

Considera-se toda a matéria constitucional e infraconstitucional prequestionada, eis que desnecessária a citação direta dos dispositivos constitucionais e legais relacionados, bastando-se o enfrentamento das questões postas.

RENATO GENZANI FILHO

RELATOR

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204638561/apelacao-civel-ac-10162613820178260451-sp-1016261-3820178260451/inteiro-teor-1204638581