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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2247468-44.2020.8.26.0000 SP 2247468-44.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Público
Publicação
07/05/2021
Julgamento
7 de Maio de 2021
Relator
Isabel Cogan
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_22474684420208260000_f9071.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de decisão que, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, determinou ao autor o recolhimento dos honorários periciais, no prazo de 05 dias, nos termos do "caput" e § 1º do art. 91 do CPC, sob pena de preclusão da prova. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Adiantamento dos honorários periciais em ação civil pública, promovida pelo Ministério Público, deve ficar a cargo da Fazenda Pública a que está vinculado o Parquet, aplicando-se, por analogia, a orientação da Súmula nº 232 do STJ (REsp 1.253.844/SC, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73) – Art. 18 da Lei nº 7.347/85 – Princípio da especialidade. Decisão de 1º grau reformada. AGRAVO PROVIDO.
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