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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Público
Publicação
07/05/2021
Julgamento
7 de Maio de 2021
Relator
Isabel Cogan
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_22474684420208260000_f9071.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000347273

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2247468-44.2020.8.26.0000, da Comarca de São Joaquim da Barra, em que é agravante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é agravado ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Conheceram e deram provimento ao recurso. V.U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA (Presidente sem voto), FERRAZ DE ARRUDA E BORELLI THOMAZ.

São Paulo, 7 de maio de 2021.

ISABEL COGAN

relatora

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 20141 (13ª Câmara de Direito Público)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2247468-44.2020.8.26.0000

COMARCA: SÃO JOAQUIM DA BARRA

AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO

INTERESSADOS: MARIA ISABEL MARCHETO DE BRITO E MARINA GONÇALVES PASSALACQUE

Juiz de 1ª instância: Renê José Abrahão Strang

AK

AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de decisão que, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, determinou ao autor o recolhimento dos honorários periciais, no prazo de 05 dias, nos termos do “caput” e § 1º do art. 91 do CPC, sob pena de preclusão da prova. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Adiantamento dos honorários periciais em ação civil pública, promovida pelo Ministério Público, deve ficar a cargo da Fazenda Pública a que está vinculado o Parquet, aplicando-se, por analogia, a orientação da Súmula nº 232 do STJ (REsp 1.253.844/SC, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73) Art. 18 da Lei nº 7.347/85 Princípio da especialidade. Decisão de 1º grau reformada. AGRAVO PROVIDO.

Cuida-se de agravo de instrumento contra

decisão que, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do

Estado de São Paulo, determinou ao autor o recolhimento dos honorários

periciais, no prazo de 05 dias, nos termos do “caput” e § 1º do art. 91 do

CPC, sob pena de preclusão da prova.

Agrava o autor, o Ministério Público do Estado

de São Paulo, sustentando, em síntese, que não lhe cabe arcar com

honorários periciais ou qualquer outra despesa processual, a teor, ainda,

do art. 18 da Lei nº 7.347/85, que é regra específica, a afastar a aplicação

subsidiária do art. 91 do CPC, na espécie, devendo o adiantamento ser

realizado pela Fazenda Pública Estadual.

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Recurso processado com efeito suspensivo (fls. 50) .

Contraminuta às fls. 53/59 .

A D. Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso (fls. 64/68) .

É o relatório.

De início, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso, pois o caso é de mitigação da taxatividade do rol, diante da presumida urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação definida pelo STJ (Corte Especial, REsp 1.696.396, Min. Nancy Andrighi, j. 05/12/2018, DJ 19/12/2018).

É bem verdade que a insurgência recursal não estaria coberta pela preclusão e até poderia ser suscitada em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

Entretanto, não se pode olvidar o imediato prejuízo gerado pela decisão agravada que determina o depósito dos honorários periciais, em atribuição de encargo que o ora agravante entende indevido, a esvaziar o interesse de discutir a questão apenas quando do julgamento de eventual apelação e/ou com possível reconhecimento de cerceamento de defesa, caso não realizada a prova por ausência de adiantamento dos honorários periciais.

Assim, a decisão agravada impõe o depósito imediato de remuneração de perito que o agravante entende indevido,

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sob pena de, não o fazendo, prejudicar a produção da prova pericial.

Note-se que, ainda que considerada preclusa a prova ou realizado o depósito e que seja possível se insurgir de forma postergada, o prejuízo já estará consumado.

Quanto ao mérito recursal propriamente, razão assiste ao agravante.

A controvérsia diz respeito ao conflito aparente entre as disposições contidas nos arts. 91, 95 do CPC/15 e no art. 18 da Lei de Ação Civil Pública. Vejam-se as previsões:

“Art. 91. As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido.

§ 1º As perícias requeridas pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública poderão ser realizadas por entidade pública ou, havendo previsão orçamentária, ter os valores adiantados por aquele que requerer a prova.

§ 2º Não havendo previsão orçamentária no exercício financeiro para adiantamento dos honorários periciais, eles serão pagos no exercício seguinte ou ao final, pelo vencido, caso o processo se encerre antes do adiantamento a ser feito pelo ente público.”

(...)

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Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.

“Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.”

Embora persistente o debate doutrinário sobre a matéria, existindo, inclusive, oscilações jurisprudências (veja-se a posição do Ministro Ricardo Lewandowski na Ação Cível Originária nº 1560, em favor do custeio pelo MPF), o adiantamento dos honorários periciais pelo Ministério Público do Estado de São Paulo não deve prosperar.

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o adiantamento dos honorários periciais em ação civil pública, promovida pelo Ministério Público, ficará a cargo da Fazenda Pública a que está vinculado o Parquet, aplicando-se, por analogia, a orientação da Súmula nº 232 do STJ. É o que foi definido no julgamento do REsp 1.253.844/SC, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73 (Tema nº 510):

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“Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas. Ocorre que a referida isenção conferida ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos honorários periciais não pode obrigar que o perito exerça seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas. Dessa forma, considera-se aplicável, por analogia, a Súmula n. 232 desta Corte Superior ('A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito'), a determinar que a Fazenda Pública ao qual se acha vinculado o Parquet arque com tais despesas.”

Por outro lado, entende-se pela impossibilidade de imposição do custeio ao Ministério Público, justamente por ser entendimento que contraria a norma contida no art. 18 da Lei nº 7.347/85.

De fato, a leitura do princípio da especialidade torna forçoso o afastamento parcial das disposições do art. 91 e 95 do CPC/15, haja vista que os comandos não se sustentam na tutela coletiva, devendo-se prevalecer as diretrizes do microssistema processual do qual faz parte a Lei 7.347/85, de modo a maximizar a efetividade e facilitar o manejo das ações coletivas.

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A tese firmada pelo STJ, ademais, não foi superada:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA À QUAL SE ENCONTRA VINCULADO O PARQUET. ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL. ACÓRDÃO PARADIGMA: RESP. 1.253.844/SC, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 17.10.2013, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973. COMPREENSÃO MANTIDA MESMO COM O ADVENTO DO CÓDIGO FUX. PRIMEIRO AGRAVO INTERNO DA FAZENDA BANDEIRANTE DESPROVIDO.

1. Cinge-se a controvérsia em saber quem é responsável pelos honorários periciais em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público, cuja pretensão foi julgada improcedente.

2. Esta Corte Superior tem manifestado a tese de que a Fazenda Pública, na situação narrada, é responsável pelos honorários periciais, não havendo falar-se em

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overruling promovido pelo CPC/2015 quanto ao julgamento repetitivo que havia definido a questão (AgInt no RMS 59.738/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 06.06.2019; AgInt no RMS 60.306/SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 22.05.2019; AgInt no RMS 62.390/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 23.05.2019).

3. Bem por isso, o Tribunal de origem, ao assinalar que, no caso concreto, diante da sucumbência do Ministério Público, foi correta a

determinação do Juízo no sentido de que o Estado de São Paulo arque com o pagamento dos honorários periciais, está em plena sintonia com a compreensão que esta Corte Superior tem manifestado sobre o tema.

4. Agravo Interno da Fazenda do Estado de São Paulo desprovido.” (AgInt no RMS 55757/SP, Min. Manoel Erhardt, Primeira Turma, j. 19/04/2021, DJe 29/04/2021)

“Cabe destacar que "não se sustenta a tese de aplicação das disposições contidas no art. 91 do Novo CPC, as quais alteraram responsabilidade

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pelo adiantamento dos honorários periciais; isto porque a Lei 7.347/1985 dispõe de regime especial de custas e despesas processuais, e, por conta de sua especialidade, a referida

norma se aplica à Ação Civil Pública, derrogadas, no caso concreto, as normas gerais do Código de Processo Civil" (STJ, RMS 55.476/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017). Em igual sentido: STJ, AgInt no RMS 60.339/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/08/2020; AgInt no RMS 61.818/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/04/2020; AgInt no RMS 59.106/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/03/2019; AgInt no RMS 56.454/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/06/2018.” (RMS 65086/SP, Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 13/04/2021, DJe 19/04/2021)

Cabe registrar que caso haja entidade pública

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competente, salutar seja a perícia por ela realizada (uma universidade, por exemplo), possibilitando-se também a formação de convênios com entes privados. Do contrário, deve o Estado, nos litígios em curso na Justiça Estadual patrocinados pelo Ministério Público ou Defensoria Pública, arcar com o pagamento do perito profissional, que por sua vez não pode ser obrigado ao labor gratuito.

Dessa forma, o recurso é provido para afastar a determinação de recolhimento dos honorários periciais pelo agravante .

Ante o exposto, conhece-se e dá-se provimento ao recurso.

ISABEL COGAN

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204638781/agravo-de-instrumento-ai-22474684420208260000-sp-2247468-4420208260000/inteiro-teor-1204638811