jusbrasil.com.br
14 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Público
Publicação
07/05/2021
Julgamento
7 de Maio de 2021
Relator
Teresa Ramos Marques
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20577976520218260000_9cb29.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000347181

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2057797-65.2021.8.26.0000, da Comarca de São José dos Campos, em que é agravante MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, é agravado ANDRE LUIZ FERNANDES PINTO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso para atribuir ao réu a responsabilidade pelo custeio da perícia, incumbindo esta despesa ao Estado, por ser o réu beneficiário da justiça gratuita, podendo, para tanto, valer-se dos recursos do Fundo Especial de Custeio de Perícias. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ANTONIO CARLOS VILLEN (Presidente) E PAULO GALIZIA.

São Paulo, 7 de maio de 2021.

TERESA RAMOS MARQUES

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

AGRAVO DE INSTRUMENTO: 2057797-65.2021.8.26.0000

AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

AGRAVADO: ANDRÉ LUIZ FERNANDES PINTO

JUIZ PROLATOR: SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS

COMARCA: SÃO PAULO

VOTO Nº 27234

EMENTA

.

PROCESSO

Custeio da prova – Réu – Justiça Gratuita – Fundo Especial de Custeio de Perícias – Possibilidade:

– Requerida a prova pelo beneficiário de justiça gratuita, o custeio de sua produção é de responsabilidade do Estado, podendo, para tanto, valer-se dos recursos do Fundo Especial de Custeio de Perícias.

RELATÓRIO

Atribuído ao Município de São José dos Campos o ônus da produção de prova pericial e a responsabilidade por seu custeio.

O Município de São José dos Campos recorre, alegando ser o agravo de instrumento cabível, com fundamento no art. 1015, inc.XIII do Código de Processo Civil e art. 19 da Lei nº 4.717/65, por se tratar de pedido relativo à ordem urbanística, previsto no art. , inc.I e VI da Lei nº 7.347/85. Subsidiariamente, o recurso deve ser conhecido com fundamento na taxatividade mitigada do art. 1015 do Código de Processo Civil. Há prova de que a construção foi erigida em parcelamento clandestino, não aprovado pelo Município. Além disso, também não há controvérsia sobre a efetiva fiscalização, pois a obra foi embargada quando ainda estava em construção, erigida após o TAC firmado entre o Ministério Público e o Município relativo ao congelamento do núcleo. O requerido, em contestação, requereu a realização da perícia, devendo arcar com os custos de sua produção (art. 95, par.3º do Código de Processo Civil). Sendo beneficiário de justiça gratuita, a perícia deve ser custeada pelo Fundo de Assistência Judiciária. Os fatos constitutivos do autor decorrem expressamente da lei. O Superior Tribunal de Justiça decidiu pela aplicação da Súmula nº 232 nas ações civis públicas, atribuindo-se a responsabilidade pelo

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

adiantamento dos honorários periciais à Fazenda Pública a que estiver vinculado o autor da ação. Todavia, ao se aplicar esse entendimento ao caso em tela, afronta-se completamente a regra geral da distribuição da prova no processo civil, e por conseguinte, o princípio basilar do contraditório e ampla defesa, já que pretende destinar ao município a produção de toda e qualquer prova, indiscriminadamente. Salvo comprovada má-fé, o autor de ação civil pública não pode ser instado a pagar honorários periciais (art. 18 da Lei nº 7.347/85). O art. 91, caput e os pars.1º e 2º do Código de Processo Civil não tem aplicação ao processo coletivo, por contrariarem o sistema instituído pela Lei 7.347/852. Atua com o objetivo de garantir o direito difuso da comunidade local à higidez do meio ambiente-urbano. Não pode ser instado a pagar quaisquer despesas processuais quando atua em demandas de tal natureza, sob pena de violação literal ao art. 18 da Lei 7.347/85 e dos arts. 87 e 90 do CDC. Deve o julgador encontrar as estratégias adequadas para viabilizar a realização das perícias nas demandas coletivas, como a promoção de parcerias com instituições e institutos públicos e privados, capazes de propiciar a indicação de profissionais competentes e independentes, aptos a atuar como auxiliares do juízo, sem remuneração oriunda do processo.

O recurso foi processado com efeito suspensivo (fl.21).

Nas contrarrazões, o agravado alega que o recurso não deve ser conhecido, por ser descabida a aplicação do art. 19 da Lei nº 4.717/65 e a taxatividade mitigada do art. 1.015 do Código de Processo Civil. A obrigação de custear os honorários periciais decorre diretamente do descumprimento, pelo próprio agravante, do seu dever legal de regularizar as construções existentes no núcleo habitacional, conforme previsto na Lei nº 13.465/17. A demolição da edificação é a punição extrema, cabível somente em caso de comprovação de sua imprescindibilidade. O agravante não se desincumbiu do ônus processual de demonstrar a impossibilidade de regularização fundiária. Ao optar por ações individuais, buscando a confirmação caso a caso da situação de irregularidade e da impossibilidade de remoção ou mitigação dos riscos, o Município busca transferir ao Judiciário a responsabilidade pela remoção das famílias desses assentamentos e desvencilhar-se de seu dever legal de regularização fundiária. O Núcleo Urbano encontra-se consolidado há muitos anos e, inquestionavelmente, seus ocupantes lá estavam em 22.12.16, marco temporal

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

estabelecido pela Lei nº 13.465/2017 para exercício do direito subjetivo à

regularização fundiária. A realização da perícia milita, precipuamente, em favor dos

interesses do agravante, uma vez que os elementos apresentados com a inicial não

foram conclusivos em relação ao motivo determinante da pretensão demolitória. O

juiz é o destinatário das provas, podendo determinar, de ofício, a produção daquelas

que entender pertinentes à formação de seu convencimento. Nestas hipóteses, a

antecipação do custeio deve ser atribuída à Fazenda Pública (fls.30/62).

FUNDAMENTOS

1. Trata-se de demolitória proposta pelo Município de São José dos Campos

contra André Luiz Fernandes Pinto, na qual se alega que o réu é possuidor de fração

de terreno localizado em parcelamento ilegal e clandestino do solo conhecido como

Chácaras Miranda, e ampliou, sem qualquer autorização, uma edificação nele erigida.

Foi proferida decisão determinando a realização de perícia; mantida no

julgamento do agravo de instrumento nº 2009502-94.2021.8.26.0000.

Sobreveio nova decisão, atribuindo ao Município de São José dos Campos o

ônus da prova e responsabilidade por seu custeio, sob os seguintes fundamentos:

Vistos. Fls. 587: O adiantamento dos honorários periciais deverá ficar a cargo do MUNICÍPIO autor; isso porque a demolição da edificação deve ser determinada somente como último recurso, cabendo portanto ao MUNICÍPIO autor da ação o ônus de comprovar que ela é mesmo imprescindível no caso concreto o que, em última análise, constitui o fundamento de sua pretensão. Aplica-se nesse particular, por analogia, o disposto na Súmula 232 do STJ: A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito. Trata-se de entendimento hoje pacificado naquela Corte Superior, e que equaciona a antiga tormenta relativa ao pagamento de salários periciais em ações civis públicas, como se vê da recente decisão que segue: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO A QUE ESTIVER VINCULADO O MINISTÉRIO PÚBLICO, AUTOR DA AÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 232/STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 91 DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO 1. No acórdão objeto do Recurso Ordinário, o Tribunal de origem denegou a ordem, em Mandado de Segurança, impetrado pelo Estado de São Paulo, contra decisão proferida nos autos de Ação Civil Pública em que se apuram danos ambientais, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que determinara que o impetrante efetuasse o adiantamento da verba honorária do

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

perito. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.253.844/SC (Rel.Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 17/10/2013), submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73 (art. 1.036 do CPC/2015), firmou o entendimento de que, em Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público, o adiantamento dos honorários periciais ficará a cargo da Fazenda Pública a que está vinculado o Parquet, pois não é razoável obrigar o perito a exercer seu ofíciogratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas, aplicando-se, por analogia, a orientação da Súmula 232/STJ, in verbis: "A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito". No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.702.151/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/6/2018; AgInt no REsp 1.426.996/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 19/3/2018; AgInt no REsp 1.420.102/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 30/03/2017; REsp 1.582.602/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 2/9/2016; AgRg no AREsp 600.484/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 28/4/2015. 3. Na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não se sustenta a tese de aplicação das disposições contidas no art. 91 do Novo CPC, as quais alteraram a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais; isto porque a Lei 7.347/1985 dispõe de regime especial de custas e despesas processuais, e, por conta de sua especialidade, a referida norma se aplica à Ação Civil Pública, derrogadas, no caso concreto, as normas gerais do Código de Processo Civil" (STJ, RMS 55.476/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, SegundaTurma, DJe de 19/12/2017). Em igual sentido: STJ, AgInt no RMS 56.454/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 20/6/2018. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no RMS 61512/SP, 2ª Turma, rel. Min. Herman Benjamin, , j. 22.6.2020). E, justamente fundando-se no precedente acima, vem o Eg. Tribunal de Justiça de decidir no mesmo sentido, em caso semelhante ao dos autos e também oriundo desta Vara: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA Pedido de desocupação de residência e sua demolição Determinação de vistoria no local Risco de deslizamento não suficientemente comprovado nos autos originais, devendo ser mantida a r. decisão que determinou a realização de vistoria, embora o agravante tenha destacado que o risco de deslizamento é apenas acessório ao pedido principal, que visa à proteção da ordem urbanística Honorários que devem ser adiantados e carreados ao autor da ação, por não ser possível determinar ao perito judicial que exerça seu labor de forma gratuita Precedente do Eg. Superior Tribunal de Justiça Inteligência dos arts. 82, § 1º e 91 §§ 1º e 2º, todos do Código de Processo Civil Recurso desprovido (AI 2167066-73.2020.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Renato Delbianco, julg. 18.12.2020) No mais, já apresentados os quesitos as fls. 523/525 pelo MP, fls. 546/547 pelo Município e manifestação da Defensoria Pública às fls. 565, prossiga-se nos demais termos da decisão de fls. 498/503, intimando-se o expert de sua nomeação, via portal dos auxiliares da justiça. Ciência às partes e MP. Int..” (fls.606/608)

Daí o agravo.

2. Com o novo Código de Processo Civil, a utilização do agravo de

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

instrumento ficou restrita às hipóteses previstas no art. 1.015 do Código de Processo Civil, previstas em rol taxativo, a saber: i) tutelas provisórias; II) mérito do processo; III) rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV) incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V) rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI) exibição ou posse de documento ou coisa; VII) exclusão de litisconsorte; VIII) rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX) admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X) concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI) redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, par.1º; XII) vetado; XIII) outros casos expressamente referidos em lei; parágrafo único: decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Dentre as hipóteses não se enquadra a decisão que atribui a uma das partes o ônus da prova e a responsabilidade por seu custeio.

A agravante fundamenta o cabimento do recurso na hipótese prevista no inc.XIII do art. 1015 do Código de Processo Civil, que possibilita a interposição do agravo de instrumento nos outros casos expressamente referidos em lei.

De fato, o art. 19 da Lei nº 4.717/65, o qual regula a ação popular, prevê que das decisões interlocutórias cabe agravo de instrumento.

Todavia, além de não se tratar de ação popular, mas sim de ação civil pública, a legislação mencionada determina a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, que, atualmente, nomina as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento.

É certo que, em 5.12.2018, por ocasião do julgamento dos Resp 1.704.520 e 1.696.396, pelo regime dos recursos repetitivos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

No presente caso, verifica-se condição que autoriza a mitigação, diante da inutilidade da apelação para discussão de decisão que atribui à uma das partes a responsabilidade pelo custeio da prova pericial.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

3. O art. 18 da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85) estipula que não

haverá adiantamento de honorários periciais, cabendo o seu custeio à parte

sucumbente, in verbis:

Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.

Todavia, como ressaltado na decisão agravada, recentemente o Superior

Tribunal de Justiça julgou o tema nº 510 dos recursos repetitivos, no qual se discutiu

o pagamento pelo Ministério Público das despesas relativas à produção de prova em

demanda coletiva.

Não se pode obrigar o profissional a exercer seu ofício gratuitamente, razão

pela qual firmou o STJ que, requerida a realização de perícia pelo Ministério Público,

caberia à Fazenda à qual vinculado o parquet arcar com os ônus.

Assim, aplicou a Corte, por analogia, a Súmula 232 do STJ, conforme

entendimento fixado no julgamento, que resultou na seguinte tese:

“Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas. Ocorre que a referida isenção conferida ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos honorários periciais não pode obrigar que o perito exerça seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas . Dessa forma, considera-se aplicável, por analogia, a Súmula n. 232 desta Corte Superior ('A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito'), a determinar que a Fazenda Pública ao qual se acha vinculado o Parquet arque com tais despesas”.

Contudo, com a promulgação do NCPC, surgiu a dúvida quanto a eventual

superação desse precedente, em razão do art. 91, §§ 1º e 2º, assim redigidos:

“Art. 91. As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido.

§ 1º As perícias requeridas pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública poderão ser realizadas por entidade pública ou, havendo previsão orçamentária, ter os valores adiantados por aquele que requerer a prova.

§ 2º Não havendo previsão orçamentária no exercício financeiro para adiantamento dos honorários periciais, eles serão pagos no exercício seguinte ou ao final, pelo vencido, caso o processo se encerre antes do adiantamento a ser feito pelo ente público”.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Por outro lado, em recentes julgados, já proferidos sob a égide do NCPC,

reiterou o STJ a jurisprudência acima indicada:

“(...)

Na situação ora examinada, a decisão objeto do mandado de segurança está respaldada em orientação desta Corte segundo a qual a isenção prevista no art. 18 da Lei n. 7.347/85, em relação aos honorários periciais, não pode obrigar o perito a exercer seu ofício gratuitamente, devendo ser aplicada, por analogia, a Súmula n. 232 deste tribunal ("A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito"), de modo a determinar que a pessoa política, à qual o Ministério Público esteja vinculado, arque com o adiantamento das despesas periciais.

Nessa linha, destaco precedente firmado pela 1ª Seção desta Corte, sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO

CIVIL PÚBLICA. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. NÃO

CABIMENTO. INCIDÊNCIA PLENA DO ART. 18 DA LEI N. 7.347/85. ENCARGO TRANSFERIDO À FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 232/STJ, POR ANALOGIA.

1. Trata-se de recurso especial em que se discute a necessidade de adiantamento, pelo Ministério Público, de honorários devidos a perito em Ação Civil Pública.

2. O art. 18 da Lei n. 7.347/85, ao contrário do que afirma o art. 19 do CPC, explica que na ação civil pública não haverá qualquer adiantamento de despesas, tratando como regra geral o que o CPC cuida como exceção. Constitui regramento próprio, que impede que o autor da ação civil pública arque com os ônus periciais e sucumbenciais, ficando afastada, portanto, as regras específicas do Código de Processo Civil.

3. Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas. Ocorre que a referida isenção conferida ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos honorários periciais não pode obrigar que o perito exerça seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas. Dessa forma, considera-se aplicável, por analogia, a Súmula n. 232 desta Corte Superior ("A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito"), a determinar que a Fazenda Pública ao qual se acha vinculado o Parquet arque com tais despesas. Precedentes: EREsp 981949/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2010, DJe 15/08/2011; REsp 1188803/RN, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/05/2010, DJe 21/05/2010; AgRg no REsp 1083170/MA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/04/2010, DJe 29/04/2010; REsp 928397/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2007, DJ 25/09/2007 p. 225; REsp 846.529/MS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2007, DJ 07/05/2007, p. 288.

4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. (REsp 1.253.844/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2013, DJe

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

17/10/2013).

Acerca dos argumentos trazidos no Recurso Ordinário, observo que a superveniência do art. 91 do Código de Processo Civil de 2015, não altera a aplicação do entendimento acima apontado.

Com efeito, a razão de decidir do acórdão prolatado pela 1ª Seção desta Corte tem fundamento na aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/85 ao Ministério Público, quando requer a produção de prova pericial em sede de Ação Civil Pública. Por tratar-se de ação civil pública, não se aplica a disposição do art. 91 do Código de Processo Civil de 2015, norma geral, diante do critério da especialidade.

Dessa forma, o julgado impugnado pelo recurso ordinário não padece de ilegalidade ou teratologia.

Assim tem decidido ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte, em casos cujos recursos foram interpostos pela mesma parte, consoante os acórdãos cujas ementas transcrevo:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEVER DA FAZENDA PÚBLICA DA PESSOA POLÍTICA À QUAL PERTENCE O RAMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ARCAR COM A ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 232/STJ. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/1973.

SUPERVENIÊNCIA DO ART. 91, § 1º, DO CPC/2015. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DIANTE DA ESPECIALIDADE DA NORMA QUE O LASTREOU. RECURSO IMPROVIDO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial n. 1.253.844/SC, submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual a isenção prevista pelo art. 18 da Lei n. 7.347/1985, em relação aos honorários periciais, não pode obrigar o perito a exercer seu ofício gratuitamente, devendo ser aplicada, por analogia, a Súmula n. 232 desta Corte ("A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito"), de modo a determinar que a Fazenda Pública da pessoa política à qual o Ministério Público esteja vinculado arque com o adiantamento das despesas periciais.

III - A razão de decidir do acórdão prolatado pela 1ª Seção desta Corte tem fundamento na aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985 ao Ministério Público, quando requer a produção de prova pericial em sede de Ação Civil Pública. Por se tratar de ação civil pública, não se aplica a disciplina contemplada no art. 91 do Código de Processo Civil de 2015, norma geral, diante do critério da especialidade.

IV - Recurso ordinário a que se nega provimento. (RMS 59.927/SP, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 21/05/2019).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO A

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

QUE ESTIVER VINCULADO O MINISTÉRIO PÚBLICO, AUTOR DA AÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 232/STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 91 DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 22/03/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

II. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado pelo Estado de São Paulo, em razão da decisão proferida nos autos de ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que determinou que o impetrante efetue o pagamento da verba honorária do perito. O Tribunal de origem concedeu parcialmente a ordem, aplicando, por analogia, a Súmula 232/STJ, ressaltando que "a Fazenda Pública da esfera governamental correlata ao âmbito de atuação do Ministério Público é quem deve antecipar os honorários periciais". Contudo, como a perícia foi requerida por ambas as partes, na ação civil pública, concedeu parcialmente a ordem, determinando que a aludida verba seja rateada entre a Fazenda Pública Estadual, ora agravante, e a empresa ré.

III. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.253.844/SC (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/10/2013), submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73 (art. 1.036 do CPC/2015), firmou entendimento no sentido de que, em sede de ação civil pública, promovida pelo Ministério Público, o adiantamento dos honorários periciais ficará a cargo da Fazenda Pública a que está vinculado o Parquet, pois não é razoável obrigar o perito a exercer seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas, aplicando-se, por analogia, a orientação da Súmula 232/STJ, in verbis: "A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito". No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.702.151/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/06/2018; AgInt no REsp 1.426. 996/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/03/2018; AgInt no REsp 1.420.102/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/03/2017; REsp 1.582.602/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/09/2016; AgRg no AREsp 600.484/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/04/2015.

IV. Na forma da jurisprudência, "não se sustenta a tese de aplicação das disposições contidas no art. 91 do Novo CPC, as quais alteraram a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais; isto porque a Lei 7.347/1985 dispõe de regime especial de custas e despesas processuais, e, por conta de sua especialidade, a referida norma se aplica à Ação Civil Pública, derrogadas, no caso concreto, as normas gerais do Código de Processo Civil" (STJ, RMS 55.476/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017). Em igual sentido: STJ, AgInt no RMS 56.454/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/06/2018.

V. Agravo interno improvido. (AgInt no RMS 56.423/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 12/09/2018, destaque meu).

Posto isso, com fundamento no art. 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno desta Corte, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário.”

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

(Trecho da decisão monocrática proferida no RMS 65485/SP, relatada pela Ministra REGINA HELENA COSTA, publicada em 3.2.21)

Todavia, no caso presente a prova pericial foi requerida pelo réu (fl.422),

devendo ser custeada por ele, conforme expressamente previsto no art. 95 do Código

de Processo Civil, in verbis:

Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.

Par.1º: O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente.

Par.2º: A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com o art. 465, § 4o.

Par.3º: Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser:

I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado;

II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça.

Par.4º: Na hipótese do par.3º, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, par.2º.

Par.5º: Para fins de aplicação do par.3º, é vedada a utilização de recursos do fundo de custeio da Defensoria Pública.

Beneficiado o réu com a justiça gratuita, que também compreende os

honorários periciais (art. 98, par.1º, inc.VI do Código de Processo Civil), deve ser

custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por

servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; ou paga com recursos

alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser

realizada por particular (art. 95, par.3º, inc.I e II do Código de Processo Civil).

O par.5º do art. 95 do Código de Processo Civil veda, expressamente, a

utilização de recursos do fundo de custeio da Defensoria Pública para essa finalidade.

Porém, a Lei Estadual nº 16.428/17 criou o Fundo Especial de Custeio de

Perícias – FEP, vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania,

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

gratuita, a saber:

Artigo 2º : O FEP tem como objetivo promover, nos limites estabelecidos na presente lei, o custeio de perícias e avaliações médico-legais, psiquiátricas e de investigações de vínculo genético por meio de identificação de polimorfismos de DNA “inter vivos” e “post mortem”, em processos da competência da Justiça Comum Estadual envolvendo partes beneficiárias da justiça gratuita.

Parágrafo único : O custeio de perícias com recursos advindos do FEP somente será autorizado se ficar comprovada a impossibilidade de o autor da ação arcar com o pagamento dos honorários periciais, conforme decidido nos autos judiciais ou não houver possibilidade de inversão do ônus da prova.

Portanto, essas custas devem ser suportadas pelo Estado, podendo, para tanto,

valer-se dos recursos do Fundo Especial de Custeio de Perícias – FEP.

Nesse sentido, inclusive, já decidiu essa Câmara:

Responsabilidade civil. Ação de ressarcimento de danos materiais e morais decorrentes de vazamento de água que provocou prejuízos em imóvel residencial. Honorários periciais. Experto nomeado em processo que tramita com justiça gratuita. Dever do Estado (CF, art. , LXXIV). Recursos que devem advir do orçamento do Estado. Lei Estadual 16.428/17. Fundo Especial de Custeio de Perícias – FEP. Precedentes. Agravo de instrumento provido.

(Agravo de Instrumento nº 2175985-22.2018.8.26.0000, Rel. Des. Antônio Celso Aguilar Cortez, publicado em 12.11.18)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. CUSTEIO DAS PROVAS REQUERIDAS POR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Vedação legal do uso de recursos de fundo de custeio da Defensoria Pública. Art. 95, § 5º, do novo CPC. Recursos que devem advir do orçamento do Estado, União ou Distrito Federal. Lei Estadual 16.428/17. Fundo Especial de Custeio de Perícias – FEP criado com este intuito específico. Recurso não provido.

(Agravo de Instrumento nº 3001503-78.2018.8.26.0000, Rel. Des. Marcelo Semer, publicado em 18.7.18)

Destarte, pelo meu voto, dou provimento ao recurso para atribuir ao réu a

responsabilidade pelo custeio da perícia, incumbindo esta despesa ao Estado, por ser

o réu beneficiário da justiça gratuita, podendo, para tanto, valer-se dos recursos do

Fundo Especial de Custeio de Perícias.

TERESA RAMOS MARQUES

RELATORA

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204640442/agravo-de-instrumento-ai-20577976520218260000-sp-2057797-6520218260000/inteiro-teor-1204640461