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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
18ª Câmara de Direito Privado
Publicação
07/05/2021
Julgamento
14 de Junho de 2016
Relator
Helio Faria
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10442024120208260100_ddc57.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000347148

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1044202-41.2020.8.26.0100, da Comarca de Pinhalzinho, em que são apelantes JEAN NOGUEIRA LUCENA e SUELEN CRISTINA ANHOLETO LUCENA, é apelada TAM LINHAS AÉREAS S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Em julgamento estendido, nos termos do art. 942 do CPC, por maioria, negaram provimento ao recurso, vencidos o Relator sorteado e o 3º Desembargador que declaram. Acórdão com o 2º Desembargado r, de conformidade com o voto do relator designado, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores HELIO FARIA, vencedor, HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO, vencido, ROQUE ANTONIO MESQUITA DE OLIVEIRA (Presidente), CARLOS ALBERTO LOPES E ISRAEL GÓES DOS ANJOS.

São Paulo, 7 de maio de 2021.

HELIO FARIA

RELATOR DESIGNADO

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação: 1044202-41.2020.8.26.0100

Comarca: Pinhalzinho

Juízo de origem: Vara Única

Juiz prolator: Carlos Henrique Scala de Almeida

Processo: 1044202-41.2020.8.26.0100

Apelantes: Jean Nogueira Lucena e Suelen Cristina Anholeto

Lucena

Apelada: TAM Linhas Aéreas S/A

AÇÃO INDENIZATÓRIA Inexistência de desconformidade com o disposto no artigo 489 § 1º, VI no confronto com o artigo 927, ambos do CPC - Entendimento consolidado perante o Supremo Tribunal Federal naquilo que concerne às demandas envolvendo transporte aéreo, particularmente de voos internacionais e que envolvem extravios de bagagem e prazos prescricionais ligados à relação de consumo em transporte aéreo internacional de passageiros - Tema 210 da sistemática da repercussão geral que não se aplica restritivamente aos casos de danos morais decorrentes de atrasos de voo Evento que comprometeu de modo sério a tranquilidade e o conforto que devem nortear os serviços de transporte aéreo Valor indenizatório arbitrado com moderação pelo juízo de origem que agora é assim confirmado Apelo não provido sem ajuste da verba honorária advocatícia.

VOTO Nº 22928

A r. sentença que julgou parcialmente procedente o

pedido inicial, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de

Processo Civil, para condenar a ré a pagar às partes autoras a importância de

R$431,24, referentes aos danos materiais suportados, com correção monetária

a partir do desembolso e acréscimos de juros de 1% ao mês contados da

citação por se tratar de ilícito contratual. Condenou, ainda a ré, a pagar a cada

um dos autores a importância de R$5.000,00, a título de indenização por

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danos morais, corrigidos monetariamente a partir da sentença pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. CONDENO, finalmente, a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários de advogado, estes últimos fixados em 15% da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Apelam os autores insistindo que o valor estipulado seria insuficiente frente à dimensão do dano moral experimentado.

Foram apresentadas contrarrazoes em que a requerida salienta que motivos outros e fora de seu alcance (condições meteorológicas) teriam determinado a readequação da malha aérea e que o montante indenizatório embora indevido seria suficiente.

É o relatório.

Afastando-me de opinião divergente, entendo que a sentença do juízo de origem defeito processual algum apresenta, notadamente por inexistir desconformidade com o disposto no artigo 489 § 1º, VI no confronto com o artigo 927, ambos do CPC.

Celeuma de tal espécie advém de entendimento consolidado perante o Supremo Tribunal Federal naquilo que concerne às demandas envolvendo transporte aéreo, particularmente de voos internacionais.

É que em julgamento realizado em maio de 2017, o Plenário do STF decidiu, por maioria de votos, que os conflitos que envolvem extravios de bagagem e prazos prescricionais ligados à relação de consumo em transporte aéreo internacional de passageiros devem ser resolvidos mediante a aplicação das regras estabelecidas em convenções internacionais sobre a matéria, tal como foram ratificadas pelo Brasil. De tal sorte naquela

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ocasião, foi aprovada a seguinte tese de repercussão geral: “Por força do artigo 178 da Constituição Federal, as normas e tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”.

Mercê disto, aquelas hipóteses danosas deveriam considerar a reparação nos limites e condições dessas convenções e não consoante a forma genérica prevista para relações ordinárias de consumo.

Deve-se salientar que a consolidação desse entendimento perante o STF teve como fontes, de um lado o RE 636331, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, ajuizado pela Air France contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que, levando em conta a existência de relação de consumo entre as partes, determinou que a reparação pelo extravio de bagagem deveria ocorrer nos termos do CDC, e não segundo a Convenção de Varsóvia.

E de outro ponto, o ARE 766618, relatado pelo ministro Luís Roberto Barroso, interposto pela empresa Air Canadá contra acórdão da justiça paulista, que aplicou o CDC e manteve a condenação da empresa ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de indenização por danos morais a uma passageira, por atraso de 12 horas em voo internacional. Nesse recurso a empresa pedia a reforma da decisão, alegando que o prazo de prescrição de ação de responsabilidade civil decorrente de atraso de voo internacional deveria seguir os parâmetros da Convenção de Montreal, sucessora da Convenção de Varsóvia, que é de dois anos, e não do CDC, cuja prescrição é quinquenal.

É imperioso observar que a Ministra Rosa Weber, com base no artigo 178 da Constituição Federal, salientou que deve ser dada

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prevalência à concretização dos comandos das convenções de Varsóvia e Montreal, ratificadas pelo Brasil, às quais se confere status supralegal, de acordo com entendimento jurisprudencial do Supremo, mas que o seu voto se restringia a danos materiais decorrentes de casos de extravio de bagagens e de prescrição, hipóteses que nas citadas convenções há compatibilidade com a Constituição de 1988.

Assumindo questão relevante no tocante ao alcance da decisão que se consolidara perante o STF, o ministro Edson Fachin em manifestação recente observou:

“Na espécie, realizando o distinguishing entre a hipótese versada nos autos e o precedente desta Corte, verifica-se que a reclamante pretende a apreciação da matéria sob o ângulo da aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal em ação reparatória de dano moral em razão de atraso de voo, ao passo que no RE 636.331 a discussão se dá relativamente ao limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. Uma vez que a matéria discutida por ocasião do Tema 210 da sistemática da repercussão geral não abrangeu a matéria objeto desta reclamação, a hipótese dos autos revela não possuir a necessária aderência estrita ao paradigma invocado, pressuposto para o seu processamento. Se não bastasse, constata-se que o acórdão supostamente vulnerado, ARE 766.618, é desprovido de eficácia erga omnes. Desse modo, não há falar no cabimento da reclamação em face de terceiro que não fez parte da relação processual, pois a hipótese não se amolda ao previsto no art. 102, I, l, da Constituição Federal.”

Em virtude disso, o ministro Edson Fachin cassou a

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liminar e negou seguimento à reclamação 38.694 de São Paulo, nos termos do arts. 21, § 1º, e 161, parágrafo único do CPC, de modo que apontar aqui a suposta discrepância na decisão do juízo de origem é fato desapegado de suporte porquanto verificado tão somente pedido de indenização por danos morais decorrentes de atraso de voo.

E essa pretensão inicial decorre de evento em que comprometeu a chegada dos autores durante viagem de núpcias para local de lazer em que por condição do atraso na chegada, perderam a utilidade de um dos dias da estadia. Além disto, a apresentação das malas com três dias de atraso implicou aborrecimentos relevantes que abalaram a tranquilidade almejada em um resort nessa ocasião especial da vida social do casal.

Destaque-se que na inicial não foi pedida indenização material correspondente ao dia útil de lazer perdido, coisa que poderiam ter feito e não fizeram.

Fica portanto a discussão aqui adstrita à valoração do dano moral experimentado.

E neste plano a avaliação do Magistrado de origem mostra-se adequada e equilibrada a despeito de em outros eventos ter sido fixados valores superiores como revelado pelo destaque jurisprudencial apresentado.

A sentença não comporta modificação, pois nela o Magistrado arbitrou com razoabilidade a indenização para o caso diante do desconforto e defeito da prestação do serviço de transporte aéreo, mantendose igualmente o percentual da verba honorária advocatícia.

Pelo voto, nega-se provimento ao apelo

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HELIO FARIA

Relator designado

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