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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Publicação
07/05/2021
Julgamento
7 de Maio de 2021
Relator
Luís Francisco Aguilar Cortez
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_15000175920168260047_27ed0.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000347106

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1500017-59.2016.8.26.0047, da Comarca de Assis, em que é apelante ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado SALIONE MINERAÇAO LTDA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores RUBENS RIHL (Presidente) E ALIENDE RIBEIRO.

São Paulo, 7 de maio de 2021.

LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APEL. Nº: 1500017-59.2016.8.26.0047

COMARCA: Assis

APTE.: Fazenda do Estado de São Paulo

APDA.: Salione Mineração Ltda.

Juiz: Paulo André Bueno de Camargo

VOTO Nº: 27075

EXECUÇÃO FISCAL Débito de ICMS decorrente de autuação fiscal Juízo de 1º grau que, reconhecendo o abandono da causa pela exequente, extinguiu o processo com fundamento no art. 485, inciso III e § 1º, do CPC

Ausência de cumprimento às determinações judiciais para promover o regular andamento do feito Inaplicabilidade ao caso do disposto pelo art. 485, § 6º e enunciado da Súmula nº 240, do STJ Precedentes Sentença mantida

Recurso não provido.

Recurso de apelação contra a r. sentença de fls. 39/42 que julgou extinta execução fiscal ajuizada pela Fazenda do Estado de São Paulo contra Salione Mineração Ltda., com fundamento no artigo 485, inciso III e § 1º, do CPC, por entender ter havido abandono da causa pela exequente.

Sustenta a FESP que não houve citação da parte executada e que não foi atendido o disposto pelos artigos 7º, inciso II e 8º, inciso I, da Lei nº 6.380/80, logo não foram praticados atos de impulsionamento oficial pelo juízo. De outra parte aponta que, consoante previsão em lei processual e no disposto pela Súmula 240 do STJ, a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Além disso alega que “se se mostrasse frustrada a localização de bens, haveria a aplicação da regra expressa prevista no art. 40, da Lei nº 6.830/80, que determina que a execução deve ficar suspensa, inicialmente, pelo prazo de um ano, até que possam ser encontrados bens e retomado o curso do processo”, devendo prevalecer as regras constantes da Lei de Execuções Fiscais, com aplicação do CPC apenas de forma subsidiária. Pede provimento ao recurso para que a r. sentença seja reformada e determinado o prosseguimento da execução fiscal (fls. 49/53).

Apelo tempestivo, com dispensa de preparo; não foram apresentadas contrarrazões, tendo em vista que a parte executada não foi citada.

É o relatório.

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em setembro/2016, em face da empresa Salione Mineração Ltda. objetivando o recebimento de débito exigido por meio do Auto de Infração e Imposição de Multa

AIIM nº 3048377-3, inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 1.212.114.774, no valor total de R$ 108.525,82, incluindo os acréscimos (multa e juros de mora fls. 01/16).

Determinada a citação da devedora (fls. 17), a qual não foi efetivada por ausência de recolhimento das diligências do oficial de justiça pela exequente (certidão de fls. 18), a FESP peticionou nos autos informando que a executada parcelou o débito fiscal administrativamente, pleiteando que a execução fiscal fosse suspensa, após a efetivação de penhora em bens suficientes para garantia da execução (fls. 27/28).

O magistrado indeferiu a penhora de imóvel, sob o fundamento de que “a penhora deve observar a ordem de preferência prevista no art. 11 da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), na qual o dinheiro encontra primazia”, determinando igualmente que a exequente apresentasse o termo de parcelamento devidamente assinado e concedendo o prazo de 30 (trinta) dias para que promovesse o efetivo andamento processual (fls. 29).

Posteriormente, procedeu-se a nova intimação para que a FESP desse andamento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção (fls. 35). Decorrido tal prazo, o juízo de 1º grau extinguiu a execução, com fundamento no artigo 485, inciso III e § 1º, do CPC, por entender ter havido abandono da causa pela exequente, o que ensejou a interposição do recurso ora em análise.

Ao contrário dos argumentos apresentados pela apelante anoto que, na hipótese, a parte executada não foi citada, tendo em vista que não foi efetuado pela FESP “o depósito antecipado do valor referente ao custeio das despesas de condução, de acordo com a Resolução nº 153 do CNJ e Súmula nº 190 do STJ”, tendo sido devidamente certificado nos autos a impossibilidade de realização de citação por correio (postal), conforme estabelece o art. , inciso I, da Lei nº 6.830/80, diante do fato de que a devedora se encontra em zona rural fls. 18).

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fiscal (fls. 27/28).

A despeito do benefício concedido à apelante pelo art. 39 da LEF e 91 do CPC “a Fazenda Pública na condição de autora é obrigada a efetuar o depósito antecipado da diligência de Oficial de Justiça. (...) Afinal, já foi decidido que “nem o art. 27 do CPC (de 1973), nem o art. 39 da LEF determinam “que o serventuário da justiça retire de sua remuneração - que é paga pelo próprio Estado -as quantias necessárias ao pagamento das despesas com condução para o exercício de suas funções, e depois, ou as receba ao final do vencido, ou não as receba ao final de ninguém, se a Fazenda for vencida” (RTJ 127/2251). Neste sentido: RTJ 123/651 (quanto a despesas de remoção de bem imóvel (sic), para ser depositado judicialmente), RT 591/86, RJTJESP 90/358.” (Agravo de Instrumento nº 2202301-38.2019.8.26.0000, rel. Fernão Borba Franco, 7ª Câmara de Direito Público, j. 09/12/2019). No mesmo sentido: Apelação nº 1513308-08.2017.8.26.0366, rel. Silvana Malandrino Rollo, 14ª Câmara de Direito Público, j. 02/08/2018).

Em julgamento recente, a Turma Especial deste Tribunal igualmente apreciou a questão nos autos de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2250644-31.2020.8.26.0000, tecendo as seguintes considerações:

"(...) a matéria em pauta já foi apreciada pelo STJ, quer na Súmula nº 190, quer em julgamento de recurso repetitivo. Assim, havendo precedente sobre a questão, os juízes e os tribunais deverão observar “os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos” (art. 927, inciso III, do CPC).

Verifique-se o julgamento do REsp nº 1.144.687 tema 396 pelo STJ:

“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA NO JUÍZO FEDERAL. PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. POSSIBILIDADE. AUTARQUIA FEDERAL. ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS COM O

+Apelação Cível nº 1500017-59.2016.8.26.0047 -Voto nº 27075 4

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DESLOCAMENTO/CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. CABIMENTO.

(...)

9. A Súmula 190/STJ, ao versar sobre a execução fiscal processada perante a Justiça Estadual, cristalizou o entendimento de que:"Na execução fiscal, processada perante a justiça estadual, cumpre a fazenda pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça."

10. O aludido verbete sumular teve por fundamento tese esposada no âmbito de incidente de uniformização de jurisprudência, segundo a qual:"Na execução fiscal, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos; já as despesas com transporte dos oficiais de justiça, necessárias para a prática de atos fora do cartório, não se qualificam como custas ou emolumentos, estando a Fazenda Pública obrigada a antecipar o numerário destinado ao custeio dessas despesas. Uniformização de jurisprudência acolhida no sentido de que, na execução fiscal, a Fazenda Pública está obrigada a antecipar o valor destinado ao custeio de transporte dos oficiais de justiça."

11. A Primeira Seção, em sede de recurso especial representativo de controvérsia, consolidou jurisprudência no sentido de que: (i) "A isenção de que goza a Fazenda Pública, nos termos do art. 39, da Lei de Execuções Fiscais, está adstrita às custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária, consoante posicionamento do Pretório Excelso (RE 108.845), sendo certo que os atos realizados fora desse âmbito, cujos titulares sejam pessoas estranhas ao corpo funcional do Poder Judiciário, como o leiloeiro e o depositário, são de responsabilidade do autor exequente, porquanto essas despesas não assumem a natureza de taxa, estando excluídas, portanto, da norma insculpida no art. 39, da LEF. (...)

12. Ocorre que, malgrado o oficial de justiça integre o corpo funcional do Poder Judiciário, a ausência de depósito prévio do valor atinente às despesas com o deslocamento necessário ao cumprimento do ato judicial implica na oneração de terceiro estranho à relação jurídica processual

+Apelação Cível nº 1500017-59.2016.8.26.0047 -Voto nº 27075 5

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instaurada entre a Fazenda Pública e o devedor, o que, notadamente, não se coaduna com o princípio constitucional da legalidade (artigo , II, da Constituição da Republica Federativa do Brasil: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"). (...)

O entendimento, portanto, que se firmou foi no sentido de que a Fazenda Pública não está sujeita ao adiantamento de quaisquer custas (taxas judiciárias) e quaisquer despesas de atos processuais a cargo do Estado. Todavia, quando o ato for prestado por terceiro , nessa hipótese, deverá antecipar o valor destinada ao custeio das respectivas despesas"(grifos originais)

Portanto, uma vez que a citação da parte executada não se efetivou por fato atribuível à exequente inviável a aplicação do disposto pelo art. 485, § 6º do CPC e súmula 240 do STJ ("A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu"), conforme pretendido pela recorrente.

No tocante ao pedido de suspensão do feito formulado pela FESP, foi determinado pelo magistrado" a apresentação do termo de parcelamento devidamente assinado ", o que foi igualmente descumprido, apesar de devidamente intimada a fls. 29 e fls. 34.

Por conseguinte, não tendo a exequente, ora apelante, atendido às determinações judiciais para a tomada de providências no sentido de dar o correto andamento ao feito, o caso era mesmo de extinção do processo, com fundamento no artigo 485, inciso III e § 1º, do CPC, consoante jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça transcrita na r. sentença.

Assim sendo, não merece reforma a r. sentença proferida pelo juízo a quo.

Ante o exposto, meu voto é pelo não provimento do recurso de apelação da FESP, sem sucumbência, tendo em vista que não foram oferecidas contrarrazões, uma vez que a executada não integrou o polo passivo da demanda.

Luís Francisco Aguilar Cortez

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204641381/apelacao-civel-ac-15000175920168260047-sp-1500017-5920168260047/inteiro-teor-1204641401