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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Privado
Publicação
07/05/2021
Julgamento
7 de Maio de 2021
Relator
Alexandre Marcondes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20742711420218260000_a7451.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000347058

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2074271-14.2021.8.26.0000, da Comarca de Santa Rosa de Viterbo, em que é agravante SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA, é agravado LUCAS GERARDI DUARTE.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ALEXANDRE MARCONDES (Presidente), ANA MARIA BALDY E VITO GUGLIELMI.

São Paulo, 7 de maio de 2021.

ALEXANDRE MARCONDES

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

6ª Câmara de Direito Privado

Agravo de Instrumento nº 2074271-14.2021.8.26.0000

Comarca: Santa Rosa de Viterbo

Agravante: São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Ltda.

Agravado: Lucas Gerardi Duarte

Juiz: Alexandre Cesar Ribeiro

Voto nº 22.205

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. Recurso contra a decisão que indeferiu a realização de depósitos judiciais pela ré para fins de cumprimento da obrigação imposta na sentença. Irresignação da ré. Obrigação imposta à ré na sentença que tem natureza específica (de dar e de fazer) que não pode ser substituída por depósito judicial. Impossibilidade de cumprimento da obrigação não comprovada pela ré. Ausência de interesse do credor na mudança da forma de cumprimento da tutela. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto

contra a r. decisão reproduzida a fl. 14, que nos autos da ação de obrigação de

fazer indeferiu a realização de depósitos judiciais pela ré para fins de

cumprimento da obrigação imposta na sentença.

Insurge-se a ré, sustentando, em síntese, a

legalidade dos depósitos em juízo, alegando que não mantém o medicamento

prescrito ao agravado em estoque e que é possível a realização do depósito do

valor do fármaco para o cumprimento da ordem judicial imposta pela sentença.

Entende aplicáveis no caso os artigos 497 e 499 do CPC, afirmando que o

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depósito em juízo permite ao agravado “resultado prático equivalente” ao fornecimento do medicamento. Alega ainda a caracterização da surrectio na conduta do agravado. Pede a reforma da r. decisão agravada para que seja autorizado o cumprimento da ordem judicial mediante depósito nos autos de origem.

Foi indeferido o efeito ativo ao recurso, por decisão do I. Desembargador Vito Guglielmi (fls. 102/103).

Contraminuta a fls. 107/113.

Não há oposição ao julgamento virtual.

É o relatório.

O recurso deve ser desprovido.

Trata-se de ação de obrigação de fazer movida pelo agravado visando obrigar a ré “fornecer o medicamento de uso contínuo por período indeterminado até a alta médica, conforme prescrição médica, sob pena de pagamento de multa diária” (fl. 38).

A r. sentença reproduzida a fls. 65/70 tem o seguinte dispositivo:

“(...) julgo PROCEDENTE a ação proposta por Lucas Gerardi Duarte (CPF nº 370.319.4285-61) contra São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Limitada, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, para condenar a ré a cumprir obrigações de dar e de fazer, em favor do autor,

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consistente no fornecimento e aplicação (em ambiente hospitalar), gratuitos, da medicação Xolair (Omalizumabe) 150 mg, em uso contínuo (duas ampolas a cada quatro semanas, com aplicação via subcutânea), em quantidade e periodicidade suficientes ao tratamento enquanto houver indicação médica desse medicamento ; com início dos fornecimentos em quinze dias úteis contados da data da intimação da ré acerca da tutela de urgência deferida initio litis, prosseguindo-se o fornecimento de forma continuada e gratuita, devendo-se observar eventual alteração em quantidades e de frequência de uso a critério médico; sob pena de multa diária de R$ 400,00, limitada a fluência da multa a trinta dias, sem prejuízo de eventual alteração no caso de descumprimento da obrigação.

Consolido a antecipação de tutela concedida a fls. 166, observada a limitação da quantidade de diárias de multa.

Sucumbente, condeno a ré ao pagamento de R$ 1.500,00 (monetariamente atualizados da data desta sentença) a título de honorários ao advogado da parte autora (art. 85, § 8º, CPC).” (trecho de fl. 70

destaquei).

Referida sentença foi mantida pelo v. acórdão

reproduzido a fls. 71/79, de minha relatoria.

Pois bem. Pretende a agravante a realização de

depósitos judiciais com vistas a cumprir a determinação judicial que lhe foi

imposta na sentença.

Sem razão, contudo.

Como já bem observado na r. decisão agravada, a

tutela jurisdicional pleiteada pelo autor e concedida na sentença tem natureza

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específica (de dar e de fazer), ou seja, a ordem judicial foi de determinar a ré não apenas a fornecer o medicamento prescrito ao agravado, como também a garantir a sua aplicação (fl. 70).

Diante desse cenário, não é possível admitir a substituição da tutela específica pelos depósitos em juízo do valor do medicamento, transferindo ao autor o ônus de adquiri-lo, notadamente porque não foi demonstrada pela ré a impossibilidade de cumprimento na forma determinada pela sentença e não é interesse do credor o cumprimento da tutela desse modo.

Nesse sentido já ponderou o MM. Juízo de origem que “Eventual burocracia interna da parte ré ou normas da ANS ou do serviço administrativo ou de auditorias, não é fundamento jurídico para deixar de comprar medicamento ou para deixar de fornecê-lo quando houver ordem judicial determinando seu fornecimento” (fl. 14).

Por fim, não há que se falar em hipótese de surrectio, uma vez que o interesse do agravado não é a prestação da tutela na forma alternativa buscada pela agravante, mas de modo específico, com o “fornecimento e aplicação do medicamento de maneira gratuita”, como determinado na sentença.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

ALEXANDRE MARCONDES

Relator

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