jusbrasil.com.br
22 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Privado
Publicação
07/05/2021
Julgamento
7 de Maio de 2021
Relator
Fernanda Gomes Camacho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_20083570320218260000_e426b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000346997

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 2008357-03.2021.8.26.0000/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante DANILO DE FAUSTO LINS, é embargado SEGA GAMES CO. LTD (NESTE ATO REPRESENTADA POR TECTOY S/A).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores A.C.MATHIAS COLTRO (Presidente) E J.L. MÔNACO DA SILVA.

São Paulo, 7 de maio de 2021.

FERNANDA GOMES CAMACHO

Relatora

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargos de Declaração Cível nº 2008357-03.2021.8.26.0000/50000

Relatora: Fernanda Gomes Camacho

Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado

Embargante: Danilo de Fausto Lins

Embargado: Sega Games Co. Ltd (Neste Ato Representada Por Tectoy S/a)

Comarca: São Paulo - 13ª Vara Cível

Processo de Origem: 1119448-43.2020.8.26.0100

Juiz (íza) Prolator (a): Luiz Antonio Carrer

VOTO nº 15981

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Indenização – Uso indevido de imagem – Competência - Apontamento de omissão – Ausência de vícios do art. 1.022, CPC – Objetivo Infringente - Préquestionamento – Desnecessidade de manifestação explícita das normas que envolvem a matéria – Precedente – Art. 1.025, CPC – Embargos rejeitados.

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração, em ação relativa à indenização por uso indevido de imagem cumulada com pedido exibitório incidental, contra o acórdão de fls.24/29, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargante.

Aduz a parte embargante que houve omissão no acórdão, no que se refere aos seguintes pontos: (i) decisão de ofício pela incompetência do Foro Central de São Paulo para processar e julgar a demanda, (ii) arts. 64, parágrafo 3º, e 65 do CPC, (iii) fato de a violação da imagem ocorrer em jogo de videogame (meio eletrônico), com sua comercialização em mídia física e virtual, de forma que o dano ocorreu em qualquer comarca do país.

Pede a parte embargante o pré-questionamento da matéria para fins de apreciação de recurso pelas instâncias superiores.

Ante a suspensão de julgamentos presenciais em decorrência da atual pandemia, em atendimento ao princípio constitucional de razoável duração do processo e celeridade processual (art. , LXXVIII, CF), entremostra-se mais razoável o julgamento virtual.

Outrossim, não há prejuízo, uma vez que não cabe sustentação oral em embargos de declaração.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

É o breve relatório.

Os embargos de declaração não comportam acolhimento, uma vez que o acórdão não padece de quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

O agravo de instrumento foi julgado, conforme seguinte

ementa:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mitigação da taxatividade do rol do artigo 1.015 do CPC/15, estabelecida nos Resp nº 1.696.396/MT e 1.704.520/MT (Tema 988) pelo STJ.

COMPETÊNCIA. Uso indevido de imagem. Jogo de futebol. Incompetência territorial reconhecida de ofício. Possibilidade. Ajuizamento diverso do foro de domicílio do autor ou do seu representante legal. Ré com sede no Japão. Não comprovação de a empresa indicada seja representante da ré ou de que tenha sede em S. Paulo. Escolha aleatória de foro. Descabimento. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido”.

Vale dizer, o acórdão embargado examinou todas as questões controvertidas constantes dos autos, de modo que não contém omissão, obscuridade, contradição ou erro material, à luz do preceito contido no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a ensejar o manejo de embargos de declaração.

Na verdade, o embargante está inconformado com a parte do acórdão que lhe é desfavorável e pretende, por meio de embargos de declaração, rediscutir controvérsia já dirimida e obter a reforma da decisão, o que extrapola os limites do recurso escolhido.

Nesse sentido é o posicionamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto de alegadas omissões do acórdão embargado, traduzem, na verdade, seu inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. Nesse panorama, inexistente qualquer obscuridade, contradição ou omissão no julgado embargado, conforme exige o art. 53 do CPC, impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração” (1ª Turma, EDcl no AgRg no

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AREsp nº 294.936, Relator Ministro Sérgio Kukina, 15.10.2013).

Como bem observou o ilustre Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, “se com os fundamentos do acórdão não concorda a recorrente é outra questão, que não se confunde com negativa de prestação jurisdicional. (...) A não-conformação da parte não se confunde com ausência de fundamentação” (STJ, 4ª Turma, REsp nº 166.649/RS, j. 06.08.2002).

Com relação ao prequestionamento, conforme anuncia a jurisprudência, mostra-se “desnecessária a manifestação explicita da Corte de origem acerca das normas que envolvem a matéria debatida, uma vez que, para a satisfação do prequestionamento, basta a implícita discussão da matéria impugnada no apelo excepcional' (AgRg no Resp 760.404/RS, Relator o Ministro FELIX FISCHER, DJ de 06/02/2006) (STJ, EDcl no Resp nº 1.351.7184/SP, 4ª Turma, Relator Ministro Raul Araújo, 19.02.2013).

Ademais, o art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, dispõe que: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.

Ante o exposto, não havendo vício a ser suprido, ficam rejeitados os embargos de declaração.

FERNANDA GOMES CAMACHO

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204643853/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-20083570320218260000-sp-2008357-0320218260000/inteiro-teor-1204643870