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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Privado
Publicação
07/05/2021
Julgamento
7 de Maio de 2021
Relator
Carlos Abrão
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AGT_20669814520218260000_cd86d.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000346944

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno Cível nº 2066981-45.2021.8.26.0000/50000, da Comarca de Assis, em que é agravante BANCO DO BRASIL S/A, é agravado MANOEL RAIMUNDO BARBOSA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento, cominada multa. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CARLOS ABRÃO (Presidente), LUIS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDAL E LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO.

São Paulo, 7 de maio de 2021.

CARLOS ABRÃO

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 51504 (Processo Digital)

Agravo Interno nº 2066981-45.2021.8.26.0000/50000

Comarca: Assis (3ª Vara Cível)

Agravante: BANCO DO BRASIL S/A

Agravado: MANOEL RAIMUNDO BARBOSA

AGRAVO INTERNO - TODAS AS TESES JÁ APRECIADAS E AFASTADAS POR ESTA CÂMARA PREVENTA - AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS QUE AUTORIZEM REVISITAR A MATÉRIA - INOVAÇÃO RECURSAL E DISCUSSÃO SOBRE TEMA QUE NÃO GUARDA QUALQUER RELAÇÃO COM O CASO CONCRETO - NÍTIDO ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - SANÇÃO CABÍVEL - EVENTUAIS RECURSOS QUE DEVEM VIR ACOMPANHADOS DO PRÉVIO PAGAMENTO DA MULTA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO, COMINADA MULTA.

Cuida-se de agravo interno tirado contra a r. decisão

monocrática de fls. 166/173, a qual negou provimento ao agravo de

instrumento; não se conforma a casa bancária, afirma necessidade de

sobrestamento, litisconsórcio passivo necessário, incompetência, direito à

decisão colegiada, ilegitimidade ativa, que os cálculos devem conside-rar

as devoluções efetivadas, busca correção pelos índices da Justiça

Federal, trata dos juros moratórios, discorre sobre questões que não

guardam relação com o caso concreto, aguarda provimento (fls. 01/20).

Recurso tempestivo, comporta parcial conhecimento.

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Denego retratação, estando a decisão alinhada ao

pacífico entendimento desta Câmara preventa.

É O RELATÓRIO.

Conhecido em parte, desprovejo o recurso, aplicada

multa.

Eis a decisão combatida:

“Vistos.

1 - Cuida-se de agravo tirado contra r. decisão digitalizada de fls. 95/103 do instrumento, a qual rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, fixando como devido ao autor o valor de R$ 93.278,74, condenando o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre tal montante atualizado; não se conforma a casa bancária, afirma necessidade de suspensão do feito, litisconsórcio passivo entre si, a União e o Bacen, incompetência da Justiça Estadual, inépcia da inicial, falta de legitimidade do requerente, necessidade de prévia liquidação e de prova de quitação da operação, pretende correção pelos índices da Justiça Federal, trata dos juros moratórios, assevera inaplicabilidade dos remuneratórios, faz prequestionamento, aguarda provimento (fls. 01/19).

2 - Recurso tempestivo e preparado (fls. 163/164).

3 - Peças essenciais anexadas (fls. 20/162).

4 - DECIDO.

O recurso não prospera, feita advertência.

Na origem, trata-se de cumprimento provisório da sentença proferida nos

Agravo Interno Cível nº 2066981-45.2021.8.26.0000/50000 -Voto nº 51504 3

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autos da Ação Civil Pública nº 0008465-28.1994.4.01.3400, 3ª Vara Federal de Brasília.

Homologados os cálculos do perito, a casa bancária maneja recurso padrão, invocando teses que sequer guardam relação com o caso concreto, pelo que fica desde já advertida.

Deveras, não se cogita de suspensão, porquanto a única causa de sobrestamento foi recentemente levantada pelo Min. Alexandre de Moraes, em decisão proferida nos autos do RE 1.101.937, em 11/03/2021.

No mais, celebrado o contrato exclusivamente entre as partes, afigura-se inarredável a legitimidade passiva do Banco do Brasil, não havendo se falar em obrigatoriedade de chamamento ou denunciação da lide da União ou do Banco Central, os quais poderão, se o caso, ser acionados pelo agravante em regresso.

Demais disso, em se tratando de responsabilidade solidária, faculta-se ao credor exigir de um ou de alguns dos devedores a totalidade da dívida, artigo 275 do CC.

Por conseguinte, a competência para o processamento e julgamento da liquidação é da Justiça Estadual, sendo desinfluente tratar-se de sentença coletiva proferida pela 3ª Vara Federal de Brasília, porquanto ainda assim a competência é do foro do domicílio do beneficiário (REsp Repetitivo 1243887/PR), daí decorrendo logicamente a adoção da Tabela Prática do TJSP para a atualização do saldo devedor.

A propósito, ainda, oportuno observar que, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.101.937, já se formou maioria no sentido da inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei nº 7.347/85.

Os juros moratórios fluem a partir da citação na ação civil pública, conforme firme jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1294213/MS), às taxas de 0,5% a.m. até a entrada em vigor do CC/02 e de 1% a.m. a partir de então, nos termos do título executivo judicial.

Os juros remuneratórios sequer foram considerados pelo autor ou pelo perito, o que foi expressamente observado na decisão objurgada.

Descabida a tese de inépcia da inicial, uma vez acompanhada de prova da relação jurídica, tendo o crédito do autor sido devidamente apurado nos autos, daí porque também se afigura inócua a alegação de ser necessária prévia liquidação.

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Prescindível, ademais, prova de quitação da operação pelo demandante, revelando o demonstrativo o qual, anote-se, aponta a aplicação do índice incorreto de atualização em relação a março de 1990 apresentado pelo BB a inexistência de saldo em aberto.

Nesse cenário, e não tendo a instituição bancária impugnado os cálculos periciais, afigura-se patente o descabimento do recurso, não se vislumbrando prequestionamento, na medida em que esta decisão está amparada na legislação e jurisprudência aplicáveis, estando sedimentado há tempos, ainda, o entendimento desta Câmara preventa.

Bem por isso, fica advertida a parte que, na hipótese de recurso infundado ou manifestamente incabível, estará sujeita às sanções correlatas, inclusive aquelas previstas no artigo 1.021, § 4º, do vigente CPC.

Finalmente, consigne-se que a decisão monocrática tem o escopo de imprimir maior celeridade e efetividade processuais, na esteira da Súmula 568 do STJ, não se cogitando de ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da colegialidade, notadamente quando amparada na jurisprudência da Câmara preventa, consoante entendimento do STJ, consubstanciado no REsp nº 1.655.428-RS, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. ART. 557 DO CPC/1973 (ART. 932, III E IV, DO CPC/2015). OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA.

1. O STJ entende não haver violação do art. 557 do CPC/1973 (art. 932, III e IV, do CPC/2015) quando o relator decide a controvérsia na mesma linha da jurisprudência dominante do Tribunal. Além disso, eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado via Agravo Regimental/Interno.

2. Recurso Especial não provido.

Isto posto, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos do artigo 932 do CPC e da Súmula 568 do STJ.

Comunique-se imediatamente o inteiro teor desta decisão ao Douto Juízo, por via eletrônica.

Certificado o trânsito, tornem os autos à origem.

Int.”

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Absurdamente, o recorrente pauta seu inconformismo

no direito à decisão pelo colegiado, o qual já se manifestou inúmeras

vezes acerca de todas as teses repetidas, afastando-as.

De todo modo, eventual vício resta plenamente sanado

acaso confirmado o decreto pelo Colegiado. A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. ART. 557 DO CPC/1973 (ART. 932, III E IV, DO CPC/2015). OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA.

1. O STJ entende não haver violação do art. 557 do CPC/1973 (art. 932, III e IV, do CPC/2015) quando o relator decide a controvérsia na mesma linha da jurisprudência dominante do Tribunal. Além disso, eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado via Agravo Regimental/Interno.

2. Recurso Especial não provido.

(REsp nº 1.655.428-RS)

E, uma vez mais, a casa bancária traz os mesmos

argumentos desprovidos de fundamento, sem nada de novo que autorize

revisitar a matéria, seja em relação ao agravo de instrumento ou aos

diversos recursos interpostos nas outras ações de cumprimento/

liquidação da mesma sentença coletiva, não se vislumbrando razão para

alteração do firme posicionamento desta Câmara preventa.

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A propósito, no que toca à alegada ilegitimidade ativa, fato é que, ao julgar o EREsp nº 1.319.232/DF, o STJ foi claro ao fixar o BTN como índice de correção monetária a ser aplicado em março de 1990 (Plano Collor I) para o reajuste das cédulas de crédito rural, não havendo que se falar em inaplicabilidade da ação civil pública ao caso concreto.

Veja-se, ainda, que agora impugna cálculos do perito em verdadeira inovação recursal, já que a matéria relativa às devoluções efetivadas não foi suscitada no agravo de instrumento, não sendo ocioso anotar, porém, que tais créditos foram considerados pelo perito.

Não bastasse, trata de limitação de parcelas de empréstimo a 30% do rendimento do mutuário, questão totalmente alheia ao objeto da ação.

Nesses tópicos, portanto, o agravo não se reveste de cognoscibilidade.

Assim, tem-se que a insistência infundada do recorrente e a inovação com teses totalmente descabidas denotam o abuso do direito de recorrer, de modo que, já feita a advertência e presentes as

Agravo Interno Cível nº 2066981-45.2021.8.26.0000/50000 -Voto nº 51504 7

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hipóteses do artigo 77, incisos II, III, IV e VI, do CPC, é de rigor a sua condenação ao pagamento de multa de 10 (dez) salários-mínimos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inscrição no CADIN, cujo comprovante de recolhimento deverá acompanhar eventuais recursos futuros.

Referida multa deverá ser recolhida nos termos da Portaria nº 9.349/2016 desta Corte (Guia FEDTJ 442-1 Multas Processuais Novo CPC).

Isto posto, pelo meu voto, CONHEÇO EM PARTE do recurso e a ele NEGO PROVIMENTO , cominada multa em favor do Fundo Especial de Despesa deste Tribunal de 10 (dez) salários-mínimos a ser paga em 05 (cinco) dias, sob pena de inscrição no CADIN, devendo novos recursos ser acompanhados do prévio recolhimento.

CARLOS HENRIQUE ABRÃO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204644101/agravo-interno-civel-agt-20669814520218260000-sp-2066981-4520218260000/inteiro-teor-1204644133