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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 101XXXX-66.2019.8.26.0068 SP 101XXXX-66.2019.8.26.0068

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

12ª Câmara de Direito Público

Publicação

07/05/2021

Julgamento

28 de Abril de 2021

Relator

Souza Meirelles

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10119086620198260068_ac7ee.pdf
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Ementa

Tributário – Embargos à execução fiscal – Extinção sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do objeto em razão do parcelamento espontâneo do débito – Arbitramento de honorários de sucumbência – Descabimento - Efetivo pagamento de honorários 5% sobre o valor do débito, nos termos do art. 8º do Decreto Estadual nº 64.564/2019 - Cobrança que acarretaria indevido bis in idem, implicando enriquecimento ilegítimo da Fazenda do Estado – Tese vinculante firmada no REsp 1.143.320/RS (Tema nº 400 do A. STJ) - Sentença reformada para expurgar a condenação em honorários sucumbenciais - Recurso provido
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204645885/apelacao-civel-ac-10119086620198260068-sp-1011908-6620198260068