Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 101XXXX-66.2019.8.26.0068 SP 101XXXX-66.2019.8.26.0068

Tributário – Embargos à execução fiscal – Extinção sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do objeto em razão do parcelamento espontâneo do débito – Arbitramento de honorários de sucumbência – Descabimento - Efetivo pagamento de honorários 5% sobre o valor do débito, nos termos do art. 8º do Decreto Estadual nº 64.564/2019 - Cobrança que acarretaria indevido bis in idem, implicando enriquecimento ilegítimo da Fazenda do Estado – Tese vinculante firmada no REsp 1.143.320/RS (Tema nº 400 do A. STJ) - Sentença reformada para expurgar a condenação em honorários sucumbenciais - Recurso provido