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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Público
Publicação
07/05/2021
Julgamento
28 de Abril de 2021
Relator
Souza Meirelles
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10119086620198260068_ac7ee.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000324416

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 1011908-66.2019.8.26.0068, da Comarca de Barueri, em que é apelante BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA, é apelado ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U., com declaração de voto do Des. Souza Nery. Sustentou oralmente o Dr. Herik Alves de Azevedo.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores EDSON FERREIRA (Presidente sem voto), SOUZA NERY E OSVALDO DE OLIVEIRA.

São Paulo, 28 de abril de 2021.

Souza Meirelles

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Cível nº 1011908-66.2019.8.26.0068

Apelante: Braspress Transportes Urgentes Ltda.

Apelada: Fazenda do Estado de São Paulo

Comarca: Barueri

Vara: Vara de Fazenda Pública

Juíza prolatora: Dra. Graciella Lorenzo Salzman

TJSP (voto nº 18145)

Tributário Embargos à execução fiscal Extinção sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do objeto em razão do parcelamento espontâneo do débito Arbitramento de honorários de sucumbência Descabimento -Efetivo pagamento de honorários 5% sobre o valor do débito, nos termos do art. 8º do Decreto Estadual nº 64.564/2019 - Cobrança que acarretaria indevido bis in idem, implicando enriquecimento ilegítimo da Fazenda do Estado Tese vinculante firmada no REsp 1.143.320/RS (Tema nº 400 do A. STJ) -Sentença reformada para expurgar a condenação em honorários sucumbenciais - Recurso provido

Apelação cível manejada por Braspress

Transportes Urgentes Ltda. nos autos de embargos à execução fiscal

opostos à face da Fazenda do Estado de São Paulo , os quais

tramitaram na Vara de Fazenda Pública da Comarca de Barueri, cujos

pedidos foram julgados extintos sem resolução do mérito , com

fundamento na perda superveniente do objeto, condenando a parte

embargante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o

valor da causa, sob o fundamento do princípio da causalidade.

Vindica a apelante a reforma do julgado, ao

aduzir, em síntese, o descabimento da fixação de honorários

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causalidade, vez que a desistência dos embargos à execução fiscal se deu por força da celebração de parcelamento do débito tributário.

Sustenta que os honorários advocatícios foram englobados no valor parcelado, nos termos do art. 8º, I , do Decreto Estadual nº 64.564/2019 , motivo pelo qual não são devidos nos embargos à execução fiscal. Subsidiariamente, pugna pela redução equitativa da verba honorária sucumbencial, a fim de corresponda a 1% do valor da causa, equivalente a mais de cinco milhões e meio de reais , totalizando honorários de aproximados cinquenta e cinco mil reais.

Recurso tempestivo, bem processado e nãocontrariado (fls. 582).

Tal, em abreviado, o relatório.

De proêmio, malgrado o teor da certidão cartorária de fls. 583, alusiva à existência de diferenças quanto ao preparo recursal, escorreito o valor recolhido pela apelante sob a quantia de R$ 23.137,12 (fls. 575/576), equivalente a 4% sobre o valor da verba honorária arbitrada pela sentença.

Com efeito, o proveito econômico envolvido no presente recurso limita-se ao exato valor da questionada verba honorária sucumbencial fixada na origem, correspondente a R$ 578.427,68 (isto é, 10% sobre o valor da causa de R$ 5.784.276,81 fls. 17 e 547).

Decerto, o preparo tanto da ação quanto do recurso deve ter por referência a expectativa de ganho da parte , a partir de uma análise prospectiva do proveito econômico que se obterá

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pelo provimento jurisdicional.

No caso vertente, a despeito da extinção sem julgamento do mérito dos embargos à execução, houve condenação ao pagamento de expressiva verba honorária sucumbencial (à ordem de meio milhão de reais, reafirme-se), de modo que o preparo há de ser calculado de acordo com o respectivo montante condenatório, nos termos do art. , § 2º da Lei nº 11.608/2003 , e não sobre o valor da causa ( art. 4º, II da mesma Lei) 1 .

Convinhável, referida disposição legal presta-se a orientar o cálculo do preparo a ser recolhido pela parte que suportou a condenação e pretende reverter tal cenário em grau recursal.

Em situações análogas, este E. Tribunal já enfrentou a questão, ponderando-se que “No tocante à quantificação das custas diante de provimento condenatório, o valor da condenação deve ser tomado como parâmetro, mas, a depender da pretensão deduzida em sede recursal, não será necessariamente adotado como base de cálculo para a taxa judiciária, sob pena de afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Na hipótese de se pretender a reversão de uma

1

Artigo 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma:

I - 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial; essa mesma regra se aplica às hipóteses de reconvenção e de oposição;

II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo, ou, nos processos de competência originária do Tribunal, como preparo dos embargos infringentes; (NR);

- Inciso II com redação dada pela Lei nº 15.855, de 02/07/2015.

III - 1% (um por cento) ao ser satisfeita a execução.

§ 1º - Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento.

§ 2º - Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado eqüitativamente para esse fim, pelo MM. Juiz de Direito, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, observado o disposto no § 1º.

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condenação, o valor desta, quando líquido, é que servirá como base de cálculo

para o recolhimento da taxa judiciária; quando, no entanto, o que se

pretender é o incremento ou redução da condenação, a solução mais

razoável é de que o proveito econômico almejado que se traduz na

diferença entre o valor da condenação e o valor pretendido - é que

deverá servir de base para o recolhimento da taxa .” (TJSP; Agravo Regimental

Cível 9000065-43.2012.8.26.0090; Relator (a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara

de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais

Municipais; Data do Julgamento: 26/07/2018; Data de Registro: 30/07/2018 o grifo o foi por

nós).

Nesse mesmo sentido, precedentes outros deste

E. Tribunal :

Apelação. Pretensão à majoração de honorários sucumbenciais. Preparo que deve ser realizado sobre o valor pretendido a título de honorários, correspondente ao proveito econômico almejado, em relação ao montante deferido em sentença. Preliminar acolhida e outorgada oportunidade para recolhimento da diferença do preparo, sob pena de deserção. (TJSP; Apelação Cível 1003217-48.2017.8.26.0322; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2018; Data de Registro: 19/04/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI JULGADO DESERTO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE

ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO PEDIDO DE REFORMA

MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEFINIDA EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO PREPARO QUE DEVE SER CORRESPONDENTE AO PROVEITO ECONÔMICO BUSCADO POR MEIO DE RECURSO DE APELAÇÃO

EXEGESE DO ART. , § 2º, DA LEI 11.608/2003

PRECEDENTES NESSE SENTIDO - INCONFORMADO QUE PROMOVEU AO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL COM BASE NO VALOR DA VERBA HONORÁRIA QUE FOI DEFINIDA PELA R. SENTENÇA PROFERIDA NO FEITO PRINCIPAL AGRAVANTE QUE, ADEMAIS, DESPREZOU DETERMINAÇÃO DIRECIONADA À EFETIVA E ADEQUADA COMPLEMENTAÇÃO DO

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PREPARO DESERÇÃO CONFIGURADA - ACERTO DA R. DECISÃO ATACADA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2123886-46.2016.8.26.0000; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2016; Data de Registro: 27/09/2016)

Feitas tais observações preliminares, o apelo comporta acolheita.

Conforme bem observado pela parte recorrente, o contribuinte celebrou parcelamento do débito fiscal após ajuizamento do executivo fiscal e oposição dos embargos à execução, fato que deu azo à obrigatória extinção do feito, ante a perda superveniente do objeto, prolatando-se sentença nos seguintes termos:

“Vistos. Haja vista a informação de que o débito tributário ora impugnado foi pago espontaneamente, a presente ação perde o objeto. Assim, julgo extinto processo com fundamento no artigo 485, VI do CPC. Condeno o Embargante em honorários advocatícios no importe de 10% do valor da causa, com fundamento no princípio da causalidade, eis que deu causa ao ajuizamento desta ação, mas posteriormente resolveu desistir da discussão e pagar o débito. Intime-se.” (fls. 547)

De fato, a adesão ao programa de parcelamento instituído pelo Decreto Estadual nº 64.564/2019 implicou obrigatória desistência de eventuais embargos opostos à execução fiscal, com vistas à efetivação da composição amigável em sede administrativa.

Contudo, muito embora a sentença tenha fixado honorários equivalentes a R$ 578.427,68, certo é que a própria Fazenda do Estado, através do Decreto Estadual nº 64.564/2019 , o qual instituiu o Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS, concedeu o benefício da redução da verba honorária para 5% sobre o valor do débito, conforme se depreende do respectivo art. 8º :

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“Artigo 8º - A concessão dos benefícios previstos neste decreto:

I - não dispensa, na hipótese de débitos ajuizados, a efetivação de garantia integral da execução fiscal, bem como o pagamento das custas, das despesas judiciais e dos honorários advocatícios, ficando estes reduzidos para 5% (cinco por cento) do valor do débito fiscal;” (destaca-se)

Ademais, conforme expressamente disposto no

art. 5º do mesmo diploma normativo, a adesão ao programa de

parcelamento impõe renúncia a eventuais defesas e recursos manejados

pelo contribuinte, sendo certo que a apelante não se valia de outra

alternativa senão a desistência dos presentes embargos à execução, a

fim de dar eficácia ao acordo celebrado:

Artigo 5º - O parcelamento ou pagamento em parcela única nos termos deste decreto implica:

I - confissão irrevogável e irretratável do débito fiscal consolidado e aceitação das parcelas fixadas;

II - expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais incluídos.

§ 1º - A desistência das ações judiciais e dos embargos à execução fiscal deverá ser comprovada, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data do recolhimento da primeira parcela ou da parcela única, mediante apresentação de cópia das petições devidamente protocolizadas.

§ 2º - Os documentos destinados a comprovar a desistência mencionada no § 1º deverão ser entregues na Procuradoria responsável pelo acompanhamento das respectivas ações.

§ 3º - O recolhimento efetuado, integral ou parcial, embora autorizado pelo fisco, não importa presunção de correção dos cálculos efetuados, ficando resguardado o direito do fisco de exigir eventuais diferenças apuradas posteriormente .

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Nesse contexto, descabida a condenação da

embargante ao pagamento de verba honorária sucumbencial, uma vez

que o valor global parcelado compreende honorários advocatícios de

5% sobre o débito fiscal, nos termos expressos do mencionado art. 8º do

Decreto Estadual nº 64.564/2019 .

A propósito, o A. Superior Tribunal de Justiça,

ao julgar o REsp nº 1.143.230/RS , sob a sistemática dos recursos

repetitivos, fixou a seguinte tese (Tema nº 400):

“A condenação, em honorários advocatícios, do

contribuinte, que formula pedido de desistência dos embargos à execução

fiscal de créditos tributários da Fazenda Nacional, para fins de adesão a

programa de parcelamento fiscal, configura inadmissível bis in idem, tendo em

vista o encargo estipulado no Decreto-lei 1.025/69.”.

Confira-se a ementa do emblemático precedente

de força vinculante:

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ARTIGO 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL. DESISTÊNCIA, PELO CONTRIBUINTE, DA AÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ARTIGO 26, DO CPC). DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA COMPREENDIDA NO ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/69.

1. A condenação, em honorários advocatícios, do contribuinte, que formula pedido de desistência dos embargos à execução fiscal de créditos tributários da Fazenda Nacional, para fins de adesão a programa de

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parcelamento fiscal, configura inadmissível bis in idem, tendo em vista o encargo estipulado no Decreto-Lei 1.025/69, que já abrange a verba honorária

(...)

4. Consequentemente, em se tratando de desistência de embargos à execução fiscal de créditos da Fazenda Nacional, mercê da adesão do contribuinte a programa de parcelamento fiscal, descabe a condenação em honorários advocatícios, uma vez já incluído, no débito consolidado, o encargo de 20% (vinte por cento) previsto no Decreto-Lei 1.025/69, no qual se encontra compreendida a verba honorária.

5. In casu, cuida-se de embargos à execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional, em que o embargante procedeu à desistência da ação para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal (Lei 10.684/2003), razão pela qual não merece reforma o acórdão regional que afastou a condenação em honorários advocatícios, por considera-los "englobados no encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1025/69, o qual substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios".

6. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.

(REsp 1143320/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010 destaca-se)

No mesmo sentido, precedentes deste E.

Tribunal de Justiça :

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ICMS

ADESÃO AO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO (PEP) DESISTÊNCIA DA AÇÃO -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POSTO QUE JÁ HOUVE PAGAMENTO DESTES QUANDO DA ADESÃO AO PROGRAMA. CONFIGURAÇÃO BIS IN IDEM. PRECEDENTES SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, INC. I, DO DECRETO Nº 58.811/2012. LIGITÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA PELO SIMPLES FATO DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A R. SENTENÇA PROFERIDA. R. SENTENÇA

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REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0064619-27.2010.8.26.0506; Relator (a): Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 1ª. Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/03/2016; Data de Registro: 11/03/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Ação anulatória de débito fiscal, julgada improcedente, confirmada em segundo grau -Condenação da agravante ao pagamento de honorários advocatícios - Adesão posterior ao Programa Especial de Parcelamento de ICMS

Desistência dos recursos - Impugnação ao cumprimento de sentença - Rejeição Pretensão de reforma Possibilidade Verba honorária já incluída no parcelamento Caracterização de "bis in idem"

Precedentes Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2209910-09.2018.8.26.0000; Relator (a): Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central -Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/12/2018; Data de Registro: 13/12/2018)

Destarte, possível concluir que a exigência de

honorários advocatícios sucumbenciais de aproximados meio milhão de

reais , arbitrados em razão da extinção obrigatória dos embargos,

somados àqueles já pagos em sede administrativa por força da adesão

espontânea ao parcelamento do débito (correspondentes, aliás, à expressiva

monta de R$ 1.082.514,42 , isto é, 5% do débito fiscal de R$ 22.732.802,75

conforme guia de recolhimento às fls. 538), caracteriza inadmissível bis in idem,

gerando enriquecimento ilegítimo da Fazenda do Estado.

Por todo o exposto, comporta provimento o

apelo do contribuinte a fim de reformar o julgado para extirpar a

condenação ao pagamento de verba honorária sucumbencial, nos termos

da fundamentação supra.

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processual , à guisa de recomendação 2 e calcado sobretudo no interesse público em agilizar o acesso aos Tribunais Superiores da República , a expender os principais critérios que ordinariamente balizam esta Relatoria no juízo de admissibilidade dos embargos declaratórios, os quais expressam a compreensão majoritária deste Egrégio Tribunal de Justiça e do A. Superior Tribunal de Justiça e, uma vez observados, prestam-se como roteiro seguro para se suprimir eficazmente o risco de serem recepcionados como procrastinatórios:

I desnecessidade do enfrentamento pelo magistrado de todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 8.6.2016).

II - Não se exige enumeração ou interpretação expressa de dispositivos legais, pois...

“não cabe esse recurso em matéria cível para o Judiciário mencionar qual a lei, ou o artigo dela, ou da Constituição Federal etc., que 2 “A recomendação é apenas uma sub-espécie do conselho. Conselho e recomendação distinguem-se pela intensidade: o conselho implica, face à recomendação, uma exortação mais forte ao seu seguimento”. Enquanto o “conselho” se relaciona com uma ação ou omissão, existe na “recomendação” o “aconselhar” de uma pessoa para com ela se constituir ou não uma relação jurídica. Conquanto para o imaginário do leigo se delineie impossível discernir entre “conselho”, “recomendação”, “informação” como categorias autônomas, todas integram o conceito de “pré-compreensão ”, que se tornou patrimônio comum da Ciência do Direito. Conselhos, recomendações, informações - de nossa parte acrescentando as advertências (v.g. ineficazes como cláusula de exoneração de responsabilidade civil: cf. José de Aguiar Dias, Responsabilidade Civil, volume II, Forense, 1979, p. 342) afiguram-se de livre convicção, não gerando efeito vinculativo de direito substancial ou processual para quem emita sobreditas declarações unilaterais de vontade nem para quem as receba, excepcionalizado contudo no Direito Positivo brasileiro, ao que saibamos, pelas “informações” nas formas omissivas e comissivas de que tratam os artigos 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor. RATZ, in HandelsgesetzbuchGrosskomentarBegründet

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esteja a aplicar. Deixar de fazê-lo não é omissão no sentido legal: não existe tal pressuposto para a completude do julgamento cível. Essa subsunção de natureza tópica é assunto para qualquer intérprete. Para a fundamentação do julgado o necessário e suficiente é que se trabalhe mentalmente com os conceitos vigentes contidos no sistema jurídico 3 .”

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.

PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.

I - Incabíveis os embargos de declaração se inexiste omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido.

II - O Tribunal não fica obrigado a pronunciar-se acerca de todos os artigos de lei invocados pela parte, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional.

III - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no RMS 11.909/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2005, DJ 26/09/2005, p. 268 o grifo o foi por nós)

III os embargos de declaração não se

prestam à revisão do julgado, posto que pelos quais “não se pede que

redecida; pede-se que reexprima” ( PONTES DE MIRANDA , Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, Tomo VII, 1975, p. 400):

Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Repetição de indébito. Restituição por via de precatório. Possibilidade. Matéria decidida pela 1a. seção no REsp 1.114.404/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJ 22/02/2010, sob o regime

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do art. 543-C do CPC. Inexistência de omissão. Revisão do julgado. Inadmissibilidade. Embargos de declaração da Fazenda Nacional rejeitados.

(...)

4 . É da tradição mais respeitável dos estudos de processo que o recurso de Embargos de Declaração, desafiado contra decisão judicial monocrática ou colegiada, se subordina, invencivelmente, à presença de pelo menos um destes requisitos: (a) obscuridade, (b) contradição ou (c) omissão, querendo isso dizer que, se a decisão embargada não contiver uma dessas falhas, o recurso não deve ser conhecido e, se conhecido, deve ser desprovido.

5. Não se presta este recurso sui generis à finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou propiciar novo exame da própria questão de direito material, de modo a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido; no caso, da leitura da extensa peça recursal, observase claramente ser esse o intuito da embargante.

6. Ante o exposto, rejeitam-se os Embargos Declaratórios . (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp nº 1.086.243/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª Turma, j. 5.2.2013 o grifo o foi por nós).

IV - Ainda que se entenda que o julgado

contém vícios, o art. 1.025 , do Código de Processo Civil é expresso

no sentido de que:

“Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de préquestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere

existentes erro, omissão,

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Ficam as partes notificadas de que, em caso de oposição de embargos declaratórios, o processamento e o julgamento serão realizados por meio de sessão virtual permanente.

Postas tais premissas, por meu voto, dá-se provimento ao recurso.

Souza Meirelles

Desembargador Relator

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Apelação Cível nº 1011908-66.2019.8.26.0068

Apelante: Braspress Transportes Urgentes Ltda.

Apelada: Fazenda do Estado de São Paulo

Voto nº 53.306

DECLARAÇÃO DE VOTO

Concorde com a solução proposta pelo Relator penso, entretanto, seja meu dever esclarecer que o não acompanho na parte final de sua manifestação, aquela referente à antecipação de seu entendimento acerca dos embargos de declaração.

E assim o faço por entender ser vedado ao Poder Judiciário antecipar-se ao pedido do eventual interessado, pedido cuja formulação ainda nem sequer é possível, por isso que não há como oferecer embargos declaratórios antes de proferido o julgamento.

É do próprio voto do Relator o reconhecer estar ele antecipando-se às partes, para estabelecer critérios de admissibilidade de eventuais, futuros e incertos embargos de declaração.

Tais condições, no entanto, não se encontram elencadas no dispositivo legal que trata dos embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), decorrendo apenas de construção jurisprudencial e esbarrando na vedação insculpida no inciso XXXV, do artigo , da Constituição Federal.

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A advertência quase soa como ameaça ao asseverar que observados os critérios referidos “suprime-se eficazmente o risco da sanção pecuniária estipulada no art. 1 .026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil”.

Nem se diga tratar-se de recomendação . A atividade judicial guia-se pelo aforismo da mihi facto dabo tibi jus, onde não se encontra nenhuma referência, ainda que singela, à possibilidade de recomendar ou aconselhar.

Do mesmo modo, a eventual ocorrência de interesse público “em agilizar o acesso aos Tribunais Superiores da República ” (sic) não pode servir como justificativa para coarctar o direito da parte em obter esclarecimentos a respeito do julgado, sempre que verificadas as hipóteses legais.

Estas as razões pelas quais meu voto, embora acompanhe aquele proferido pelo Relator, não o subscreve em relação à prepostera abordagem da questão dos embargos de declaração.

José Orestes de SOUZA NERY , Desembargador

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Este documento é cópia do original que recebeu as seguintes assinaturas digitais:

Pg. inicial Pg. final Categoria Nome do assinante Confirmação

1 14 Acórdãos JOSE ROBERTO DE SOUZA MEIRELLES 151A7A69

Eletrônicos

15 16 Declarações de JOSE ORESTES DE SOUZA NERY 15319443

Votos

Para conferir o original acesse o site:

https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informando o processo

1011908-66.2019.8.26.0068 e o código de confirmação da tabela acima.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204645885/apelacao-civel-ac-10119086620198260068-sp-1011908-6620198260068/inteiro-teor-1204645904