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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
07/05/2021
Julgamento
7 de Maio de 2021
Relator
Heitor Donizete de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_HC_20783893320218260000_09787.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000346850

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2078389-33.2021.8.26.0000, da Comarca de Matão, em que é impetrante ANTONIO CIBRA DONATO e Paciente ERISSON RODRIGO DE SOUZA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: conheceram da impetração em favor do paciente, e DENEGARAM a ordem. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores AMABLE LOPEZ SOTO (Presidente) E PAULO ROSSI.

São Paulo, 7 de maio de 2021.

HEITOR DONIZETE DE OLIVEIRA

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Habeas Corpus Criminal nº 2078389-33.2021.8.26.0000

Impetrante: Antonio Cibra Donato Adv.

Paciente: Erisson Rodrigo de Souza

Comarca: Matão (Vara Criminal)

Voto nº 2643

HABEAS CORPUS Roubo triplamente qualificado e resistência Flagrante convertido em prisão preventiva, mantido em outras três oportunidades Paciente com passagens por atos infracionais Não há fragilidade probatória Inteligência dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal Requisitos objetivos e subjetivos verificados Decisões bem fundamentadas

Liberdade provisória incabível Ordem DENEGADA.

Trata-se de Habeas Corpus impetrado pelo (a) advogado (a) Dr (a) Antonio Cibra Donato, inscrito na OAB/SP nº 64.884, em favor de ERISSON RODRIGO DE SOUZA , que figura como paciente, no qual aponta como autoridade coatora o (a) MM. Juiz (a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Matão, nos autos de nº 1503498-21.2020.8.26.0037, pela manutenção da prisão preventiva do paciente, com alegação de que a prisão configura constrangimento ilegal.

Relata que “o Paciente foi preso em flagrante no dia 04 de novembro de 2020, por suposta infração prevista no artigo 157 par.2º, inciso II e V e par.2º A, inciso I e no art. 329, caput, ambos do Código Penal. Porque segundo consta, o apelante juntamente com Everton, subtraíram para proveito comum, mediante ameaça com arma de fogo, coisa alheia móvel consistente em um veículo tipo caminhonete”.

Sustenta, em síntese, que o paciente é primário, menor de 21 anos de idade, trabalhador e tem residência fixa; que a arma de fogo utilizada não estava em sua posse, sendo que ele apenas “acompanhou, devendo ser considerado como crime de menor importância”; que não estão presentes os critérios legais para decretação da prisão preventiva; que não houve fundamentação satisfatória para decretação da prisão preventiva, pois foram utilizadas afirmações genéricas e abstratas; que o juízo impetrado não declinou um único elemento objetivo que

Habeas Corpus Criminal nº 2078389-33.2021.8.26.0000 -Voto nº 2643 2

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indicasse a necessidade da custódia cautelar do paciente; e que o paciente não é perigoso.

Pleiteia a concessão de liminar, a fim de que seja expedido em favor do paciente o competente alvará de soltura, e a posterior concessão, em definitivo, da ordem, para que o paciente responda a ação penal em liberdade.

A liminar foi indeferida nas folhas 245/248 desde feito, oportunidade em que foi determinada a requisição de informações à autoridade coatora, sendo que as informações foram prestadas nas folhas 252/255.

Em seguida, os autos foram remetidos à Procuradoria Geral de Justiça, que em seu parecer de folhas 259/271 manifestou-se pela denegação da ordem.

É o relatório.

Insurge-se o impetrante contra ato do Juízo da Vara da Comarca de Matão, consistente na conversão da prisão em flagrante do paciente em preventiva, e posterior manutenção dessa prisão, alegando que esta se mostra desnecessária no presente caso, por não estarem presentes os requisitos legais, vez que o paciente tem trabalho lícito e endereço fixo; que não há provas concretas contra ele; além da fundamentação apresentada no decreto prisional, e posterior manutenção, ser inidônea e insuficiente, baseando-se apenas na gravidade abstrata do delito, devendo ser observada a presunção de inocência.

A impetração deve ser conhecida, e denegada. O paciente não está a sofrer constrangimento ilegal.

Ressalta-se, de logo, que o habeas corpus não é a via adequada para se analisar matéria de fato, ou de prova , como aduzido pela Defesa. Essas são questões de mérito, que serão apreciadas em momento próprio, no julgamento do mérito da ação penal respondida pelo acusado, ora paciente, pois é ali que será sopesada a existência, ou não, de sua culpabilidade, ou participação de menor importância, como alega o Impetrante, pelos fatos em que se encontra envolvido. Oitivas dos envolvidos e a dinâmica do evento serão analisadas em seu devido tempo

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e local, ou seja, no juízo de conhecimento, nos autos principais.

Sobre a prisão preventiva, assim dispõe o Código de Processo Penal:

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Admite-se a prisão preventiva nos seguintes casos:

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;

II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;

III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;

Neste caso, a materialidade do delito imputado ao paciente, já denunciado junto a outro indivíduo, como incursos no art. 157, § 2º, incs. II e V, e § 2º-A, inc. I, e no art. 329, caput, ambos c.c. o art. 29, caput, na forma do art. 69, todos do Código Penal (cf. fls. 107/109), está demonstrada em virtude do auto flagrancial e do boletim de ocorrência de folhas 06/35, assim como os indícios de autoria, por ora, ali presentes, tendo sido preso em flagrante delito, pois em concurso de pessoas, subtraíra, para proveito comum, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo (auto de exibição e apreensão a fls. 23/24 dos autos principais) contra duas vítimas, as mantendo em seu poder, restringindo sua liberdade, a caminhonete Chevrolet S10, ano 2014, cor cinza, placas FTV9198, avaliada em R$ 93.510,00 (auto de avaliação a fls. 74 dos autos principais) e, ainda, opuseram-se à execução de ato legal, mediante violência contra o sargento Alessandro Cesar Zingarelli e o cabo Alessandro Fabiano Fernandes, funcionários competentes para executá-lo.

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No tocante ao pleito de liberdade processual (ou revogação da prisão preventiva), vê-se que os fatos apurados são reconhecidamente graves, bastando para essa conclusão uma breve leitura da inicial acusatória, repita-se (cf. fls. 107/109). Por óbvio, como já referido, das cópias das investigações acostadas, depreende-se que se trata de indícios que dependem, ainda, de prova satisfatória, só alcançada com o decorrer do processo e ampla produção probatória. Essas circunstâncias, aliadas ao tipo de crimes praticados, demonstram que se torna imprescindível a custódia preventiva do paciente, estando presentes, pois, iniludivelmente, os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal (RT 764/504). E aqui, observados os postulados da Lei nº 12.403/2011, vê-se que o caso não está incluído na descrição do artigo 321, também do estatuto processual penal, todos com a redação da lei citada . No caso, obviamente, as medidas cautelares diversas da prisão se mostram insuficientes e inadequadas para garantir a ordem pública, conveniência da instrução e a aplicação da pena; sua eventual aplicação aqui constituiria em autêntico estímulo à prática de crimes desse jaez. De mais a mais, pelas cópias juntadas, a prisão encontra-se fundada no quadro fático, que demonstra, de forma concreta, a existência da materialidade delitiva e dos indícios suficientes de autoria .

Erisson obtivera a conversão do flagrante em prisão preventiva , ocasião em que se considerou correta a prisão cautelar, reconhecendo, entre outros motivos, a existência de fortes indícios da autoria (cf. fls. 63/65), especialmente nos trechos:

“Depreende-se o fumus comissi delicti do teor do auto de prisão em flagrante, do boletim de ocorrência, do auto de exibição e apreensão, dos autos de reconhecimento pessoal e dos depoimentos das pessoas ouvidas, dentre as quais as vítimas, que narraram em detalhes a ação dos assaltantes, que ingressaram no estabelecimento comercial empunhando armas de fogo e as amarraram com uma fita, sendo ainda trancadas no escritório da empresa. Foi danificado o celular e roubada uma camionete pertencente ao proprietário da empresa, utilizada para a fuga dos roubadores do local do crime. Os autuados, ademais, foram induvidosamente reconhecidos

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pelas vítimas após a sua prisão. Por seu turno, o periculum libertatis é revelado sobretudo pela gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi dos agentes, que subtraíram o veículo de propriedade de uma das vítimas, mediante grave ameaça exercida com emprego de armas de fogo (uma das quais foi apreendida), e trocaram tiros com os policiais ao abandonarem o veículo roubado, e ainda pela acentuada periculosidade dos assaltantes, já que ambos ostentam antecedentes infracionais e Éverton possui anterior condenação definitiva por contravenção penal e ainda responde a ações penais por furto, tudo a indicar a real inclinação de ambos à criminalidade (notadamente à prática de crimes contra o patrimônio) e a concreta possibilidade de que, soltos, voltem a delinquir e a atentar contra a paz social” (cf. fls. 64/65).

Ressalta-se, aqui, que a liberdade provisória é insuscetível de concessão àqueles que se acham presos, acusados da prática de roubo quanto mais roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição da liberdade de vítimas, e cumulado com o crime de resistência , delito de natureza grave, que exige rigor na apuração e que necessita da segregação provisória do agente, de acordo com a jurisprudência dominante, mais consentânea com a realidade de nossos dias, marcados pela crescente escalada da criminalidade violenta, impendendo que se trate com maior rigor aqueles que atacam o patrimônio alheio e, muitas vezes, ocasionam lesões e até morte nas indefesas vítimas. A custódia preventiva, nesses casos, é necessária e imprescindível, ainda que o agente acusado de tal prática delituosa seja tecnicamente primário, tenha residência fixa e ocupação lícita, segundo reiterados julgados de nossos tribunais (RJTDACRIMSP

36/448, 2/198, etc.). E, nesse passo, observados os postulados da Lei nº 12.403/2011, vê-se que o caso se mostra abarcado pelo § 6º do artigo 282, pelo artigo 283, caput, pelo artigo 312, caput, e pelo artigo 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal, NÃO estando incluído na descrição do artigo 321, também do estatuto processual penal. Nesse ponto, em observância à referida legislação, destaca-se que o caso trata-se de delito cuja pena máxima, abstratamente prevista, é superior a quatro (04) anos de reclusão. Por outro lado, verifica-se que ante a gravidade do fato, qualquer medida cautelar

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prevista no artigo 319 do C.P.P. eventualmente concedida não atenderia às finalidades de garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, na medida em que representariam verdadeiro prêmio para a conduta do réu e estímulo para a prática de delitos semelhantes. Neste caso, também consideramos corretas as posteriores manutenções do cárcere, no Juízo a quo, com as decisões de folhas 165, 191/192 e 217/218 . E pelo que se depreende das informações e cópias trazidas aos autos, existem, de fato, suficientes indícios de autoria e materialidade a pesar sobre o paciente, tudo a indicar que seu comportamento inspira a necessidade de segregação cautelar para a preservação da ordem pública, a fim de que se previna a reiteração criminosa, garantindo que as pessoas de bem tenham seus patrimônios e até suas vidas poupadas de condutas como a que aqui se analisa. E lembremos que a inicial acusatória fora regularmente recebida e o feito se encontra em andamento, inclusive com audiência de instrução, debates e julgamento designada para data próxima (cf. fl. 255).

Nítido, assim, que a medida prisional não carece de fundamentos, dadas as considerações ali apresentadas, e depois mantidas, atendendo, portanto, ao comando legal previsto no artigo 315, caput e § 1º, do Código de Processo Penal, com a nova redação trazida pela Lei nº 13.964/2019, sendo de conhecimento que na fase processual em apreço cabe que o Magistrado se mantenha relativamente sucinto, reservando considerações extensas e aprofundadas para o momento do julgamento do feito.

Em breve conferência aos autos, verifica-se que está presente a gravidade concreta aduzida pela autoridade coatora, como acima compilado da decisão que converteu o flagrante em cárcere preventivo.

Não bastasse isso, como mencionou a autoridade coatora, o paciente possui passagens por atos infracionais, de acordo com a certidão de folha 49 da origem, pelas infrações análogas a furto qualificado (autos de nº 0003491-80.2019.8.26.0347) e tráfico de drogas (autos de nº 0000282-29.2020.8.26.0037), que apesar de não configurarem reincidência, justificam a conversão do flagrante em preventiva com fundamento na periculosidade do paciente e em nome da preservação da ordem pública, conforme entendimento do

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STJ, pacificado no julgamento do RHC 63855/MG, cuja ementa segue:

“RECURSO EM HABEAS CORPUS. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO JURÍDICA POSTA. AFETAÇÃO DO WRIT À TERCEIRA SESSÃO. FINALIDADE DE ESTABELECER DIRETRIZES INTERPRETATIVAS PARA CASOS FUTUROS SEMELHANTES. MISSÃO DO STJ COMO CORTE DE PRECEDENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PRÁTICA PRETÉRITA DE ATOS INFRACIONAIS. PROBABILIDADE DE RECIDIVA DO COMPORTAMENTO CRIMINOSO. JUÍZO DE CAUTELARIDADE BASEADO NA PERICULOSIDADE DO AGENTE VERSUS PROTEÇÃO ESTATAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE (ECA, ART. 143). DEVER DE PROTEÇÃO QUE CESSA COM A MAIORIDADE DO ACUSADO. LIBERDADE COMO RISCO DE DANO À ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. NECESSIDADE DE PONDERAÇÃO PELO MAGISTRADO QUANTO: I) À GRAVIDADE CONCRETA DO ATO INFRACIONAL; II) À DISTÂNCIA TEMPORAL ENTRE OS REGISTROS DA VIJ E A CONDUTA ENSEJADORA DA PRISÃO PREVENTIVA; III) À COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS ATOS INFRACIONAIS. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS PELA DECISÃO ORA IMPUGNADA. LEGALIDADE DA PRISÃO RESPALDADA POR OUTROS FUNDAMENTOS DO DECRETO PREVENTIVO. RECURSO DESPROVIDO”

Portanto, não há que se falar em indevida manutenção da prisão. A liberdade processual é desaconselhável a quem não se encontra apto a retornar ao imediato convívio social, como aqui se observa. À menção das favoráveis condições pessoais do acusado, contrapõe-se a personalidade distorcida de quem comete as graves e violentas ações descritas na denúncia. A sociedade, maciçamente composta de pessoas honestas e trabalhadoras, não pode ficar à mercê de possíveis repetições de atitudes como a que aqui se analisa. O paciente, no momento, deve ser afastado do convívio social, pois solto, já deu mostras que põe em risco a ordem pública. Vê-se, claramente, que não havia, como não há , possibilidade de conceder liberdade provisória, ainda que respeitáveis se mostrem os argumentos do Advogado

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Impetrante.

Apesar dos argumentos lançados na impetração, de que a prisão preventiva se mostraria desnecessária e desmotivada, na presente hipótese concreta a configuração dos requisitos demonstrativos do cabimento da medida prisional está evidenciada. Como se vê, salienta-se, novamente, trata-se da apuração de crime de natureza grave e violenta, mostrando-se indispensável a manutenção da prisão processual, nos termos dos artigos 311 e 312, ambos do estatuto processual penal, ainda que observadas as Leis nsº 12.403/2011 e 13.964/2019, relembramos. A pretensão deduzida na inicial fica rejeitada.

Ante o exposto, conhece-se da impetração em favor do paciente, e DENEGA-SE a ordem.

HEITOR DONIZETE DE OLIVEIRA

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204646443/habeas-corpus-criminal-hc-20783893320218260000-sp-2078389-3320218260000/inteiro-teor-1204646465