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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Privado
Publicação
07/05/2021
Julgamento
8 de Abril de 2021
Relator
Luiz Antonio Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10264658620198260576_3ab76.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000266028

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1026465-86.2019.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio Preto, em que são apelantes GUILHERME CARDOSO MASCARENHAS (JUSTIÇA GRATUITA) e IZABELLA GUALDA DOS REIS (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A.

ACORDAM, em 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U. Declara voto convergente o 3º juiz.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MIGUEL BRANDI (Presidente) E LUIS MARIO GALBETTI.

São Paulo, 8 de abril de 2021.

LUIZ ANTONIO COSTA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 20/42095

Apelação Cível nº 1026465-86.2019.8.26.0576

Comarca: São José do Rio Preto

Apelante: Guilherme Cardoso Mascarenhas e outro

Apelado: MRV Engenharia e Participações S/A

Apelação - Consumidor – Indenização por venda de imóvel com área menor do que a prometida – Pretensão à indenização que não se confunde com o direito potestativo ao abatimento do preço (art. 501, do CC)– Analogia com diferenciação jurisprudencial entre direito potestativo e pretensão indenizatória decorrentes de vício do produto (arts. 20 e 26, do CDC)– Decadência afastada - Necessidade de realização da prova técnica para o deslinde da controvérsia - Julgamento antecipado prematuro - Cerceamento de defesa configurado – Prova pericial expressamente postulada - Sentença anulada – Recurso provido.

Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou

improcedente Ação Indenizatória proposta pela compradora de imóvel

Apelante em face da vendedora Apelada.

Recorre o Autor arguindo preliminar de cerceamento de defesa.

Afirma que é estritamente necessária a prova pericial para deslinde do

feito. Colaciona julgados. Afirma que tem somente a fotografia para

demonstrar o fato, razão pela qual postulou a realização da prova técnica.

Pede a anulação da sentença para possibilitar a produção da prova pericial.

Contrarrazões apresentadas.

Comprovada a tempestividade e a litigância sob o abrigo da

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É o Relatório.

Em outubro de 2018, o Apelante comprou apartamento com vaga de garagem, tendo esta área prevista de 12 m², porém informa que a área real da vaga da garagem é de 10,16 m², ou seja, 1,84 m² a menos do que a efetivamente paga. Assim, propôs a presente ação buscando ressarcimento do valor correspondente à área menor entregue.

Pois bem.

O CDC prevê que a disparidade entre a oferta e o produto confere uma série de direitos potestativos ao consumidor, dentre os quais o abatimento do preço (art. 20, III, do CDC), e que esses direitos caducam em prazos de 30 a 90 dias (art. 26, III,do CDC).

Contudo, a jurisprudência tem entendido que esses direitos potestativos, sujeitos a prazos decadenciais muito curtos, não se confundem com as pretensões a indenização originadas dos mesmos vícios, suscetíveis de prescrição:

“2. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar

por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC).

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qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas.

4. Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza

indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial . A ação, tipicamente condenatória , sujeita-se a prazo de prescrição ”.

(REsp 1.717.160/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em

22.03.2018 pela 3ª T.).

No caso sob análise, ocorre algo parecido: o Apelante alega ter sofrido prejuízo decorrente da entrega de imóvel menor do que o prometido. Como o CDC, o CC confere ao Apelante o direito de reclamar abatimento do preço por um ano (art. 501, do CC).

Entretanto, esse direito potestativo ao abatimento do preço previsto no art. 501, do CC, não deve ser confundido com a pretensão indenizatória deduzida pelo Apelante, na esteira do raciocínio que baseia a diferenciação bastante conhecida entre direitos potestativos e pretensões a direitos a prestação no âmbito do direito do consumidor, ilustrada no julgado do C. STJ citado anteriormente.

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indenização e, portanto, insuscetível ao prazo decadencial de um ano do art. 501, do CC, devendo a ação prosseguir a fim de se verificar se a pretensão indenizatória, sujeito a prescrição.

A esse respeito, ainda, em casos similares:

“Compromisso de compra e venda. Vaga de garagem . Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Reconhecimento da decadência afastada. Pretensão de natureza indenizatória . Ação que não se confunde com a "quanti minoris" prevista nos arts. 500 e 501 do CC. Sujeição ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC, que não está configurado . Precedentes do STJ e desta Corte. Novo julgamento do mérito (art. 1.013, § 4º, do CPC). Ausência de descumprimento contratual. Cláusula que permite a variação de até 3% da metragem do imóvel. Vaga entregue com tamanho adequado. Existência de piso permeável que não enseja prejuízos ao autor. Possibilidade prevista no memorial descritivo do empreendimento. Uso privativo preservado. Precedentes desta C. Câmara. Litigância de má-fé não configurada. Ajuizamento de múltiplas ações de objetos distintos sobre um mesmo contrato que não é vedado. Boa-fé do autor que se presume. Sentença reformada, em parte. Recurso parcialmente provido.” (TJSP; Apelação Cível 1003074-05.2019.8.26.0576; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado;

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Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2020; Data de Registro: 04/03/2020)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM AÇÃO DE DEFEITO POR INADEQUAÇÃO DE PRODUTO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER FACE A MUNICIPALIDADE - Vaga de garagem entregue com metragem menor que o contratado

Insurgência em face de decisão que afastou a tese de decadência Alegação de ocorrência de decadência, nos ternos do art. 26 do CDC Inaplicabilidade Pretensão indenizatória sujeita a prazo prescricional, nos termos do art. 205 do Código Civil e não ao prazo decadencial Prazo decenal que se conta da data da entrega das chaves do imóvel

Decisão mantida Recurso improvido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2019174-29.2021.8.26.0000; Relator (a): Rezende Silveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2021; Data de Registro: 17/03/2021)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO DE QUALIDADE POR INADEQUAÇÃO DO PRODUTO. Decisão proferida nos autos de origem que afastou a preliminar de decadência invocada pela ré. Inconformismo. Conhecimento do recurso nos termos do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.778.237/RS. Pedido formulado nos autos que diz respeito ao

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recebimento de indenização por prejuízo decorrente de entrega do imóvel com vaga de garagem com metragem inferior à prevista no memorial descritivo. Pretensão indenizatória decorrente de descumprimento de contrato que se sujeita a prazo prescricional decenal, nos termos do art. 205 do CC e não prazo decadencial . Precedentes deste Tribunal e do STJ neste sentido. Decisão confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 33511).” (TJSP; Agravo de Instrumento 2057240-15.2020.8.26.0000; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2020; Data de Registro: 25/06/2020)

“APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória decorrente de vício de qualidade. Compromisso de compra e venda de unidade imobiliária em condomínio edilício, com uma vaga de garagem, entregue com metragem a menor . Pretensão de condenação da ré ao pagamento das perdas e danos. Sentença que declarou a decadência do direito pleiteado. Inadequação. Exegese do art. 499, do CPC. Pretensão condenatória sujeita a prazo prescricional decenal (art. 205 do CC) . Inaplicabilidade do prazo decadencial de 90 dias previsto no art. 26, II, do CDC ou anual previsto no art. 501, § 1º, do CC . Impossibilidade de julgamento antecipado da lide. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Necessidade de produção da prova pericial para apurar a metragem da vaga e, se o caso, o valor

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indenizatório. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1001148-86.2019.8.26.0576; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2019; Data de Registro: 21/11/2019)

Afastada a decadência passo ao exame do mérito.

Entendo precipitado o julgamento da ação no estado.

O d. Magistrado julgou a ação improcedente considerando que o Autor deixou de apresentar prova dos fatos.

Ocorre que, o apelante pugnou expressamente na petição inicial pela produção de prova pericial técnica destinada a apurar a área da vaga de garagem.

No caso, a prova pericial assume caráter relevante para o deslindo do feito, cuja necessidade não é afastada pela documentação fotográfica, tendo em vista ser necessária a medição in loco da vaga a fim de confrontar com a metragem adquirida em contrato.

Assim, não é possível rejeitar a pretensão reparatória, por falta de provas, se esta não foi oportunizada ao Autor, que a postulou expressamente.

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pericial.

Isto posto, pelo meu voto, dou provimento ao recurso para

anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para que se

prossiga com a regular instrução processual.

Luiz Antonio Costa

Relator

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Voto nº 31337

Apelação Cível nº 1026465-86.2019.8.26.0576

Comarca: São José do Rio Preto

Apelantes: Guilherme Cardoso Mascarenhas e Izabella Gualda dos Reis

Apelado: MRV Engenharia e Participações S/A

Origem: 3ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto

Juiz: Marcelo Eduardo de Souza

DECLARAÇÃO DE VOTO

1. Pelo voto do desembargador relator, o

recurso seria provido nos seguintes termos:

Apelação - Consumidor Indenização por venda de imóvel com área menor do que a prometida

Pretensão à indenização que não se confunde com o direito potestativo ao abatimento do preço (art. 501, do CC) Analogia com diferenciação jurisprudencial entre direito potestativo e pretensão indenizatória decorrentes de vício do produto (arts. 20 e 26, do CDC) Decadência afastada - Necessidade de realização da prova técnica para o deslinde da controvérsia -Julgamento antecipado prematuro - Cerceamento de defesa configurado Prova pericial expressamente postulada - Sentença anulada

Recurso provido.

2. Não me parece que se possa

reconhecer direito indenizatório pela entrega de bem imóvel com área

menor (vício aparente), que não se confunda com o próprio direito ao

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termos do disposto no artigo 501 do Código Civil.

Dispõe o artigo 500 do Código Civil: “Se,

na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço”.

Por seu turno, prevê o artigo 501 do

Código Civil: “Decai do direito de propor as ações previstas no artigo antecedente o vendedor ou o comprador que não o fizer no prazo de um ano, a contar do registro do título. Parágrafo único. Se houver atraso na imissão de posse no imóvel, atribuível ao alienante, a partir dela fluirá o prazo de decadência”.

Assim, não se vê diferença entre a

pretensão indenizatória e o abatimento do preço previsto expressamente no direito positivo, tratando-se apenas de exercício de retórica para driblar o prazo ânuo previsto em Lei que é mais do que suficiente para que a parte possa tomar ciência de eventual diferença e propor a ação própria.

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firmado em outubro de 2019 e a ação ajuizada em junho de 2019, respeitado o prazo decadencial.

3. Consideradas as peculiaridades ora

referidas, concordo com a douta convicção do desembargador relator.

Luís Mário Galbetti

Desembargador

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Este documento é cópia do original que recebeu as seguintes assinaturas digitais:

Pg. Pg. Categoria Nome do assinante Confirmação

inicial final

1 9 Acórdãos LUIZ ANTONIO SILVA COSTA 14D6F127

Eletrônicos

10 12 Declarações LUIS MARIO GALBETTI 15318432

de Votos

Para conferir o original acesse o site:

https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informando o processo

1026465-86.2019.8.26.0576 e o código de confirmação da tabela acima.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204646444/apelacao-civel-ac-10264658620198260576-sp-1026465-8620198260576/inteiro-teor-1204646466