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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
07/05/2021
Julgamento
7 de Maio de 2021
Relator
Lauro Mens de Mello
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_COR_22555150720208260000_d31a3.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000346751

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Correição Parcial Criminal nº 2255515-07.2020.8.26.0000, da Comarca de Cubatão, em que é corrigente MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é corrigido JUÍZO DA COMARCA e Indiciado EDYMARQUES COSTA SANTOS.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: DERAM PROVIMENTO ao recurso. v.u. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FARTO SALLES (Presidente) E EDUARDO ABDALLA.

São Paulo, 7 de maio de 2021.

LAURO MENS DE MELLO

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Corrigente: Ministério Público

Corrigido: Juízo da 4ª Vara Judicial da Comarca de Cubatão

Réu: Edymarques Costa Santos

Correição Parcial não oferecimento de denúncia conflito negativo de jurisdição aplicação de artigo de lei suspenso por decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 6298 MC/DF - “Error in procedendo” configurado apicaça do texto incialmente regovado- decisão reformada dado provimento ao recurso.

Da decisão 1 que indeferiu a

instauração de incidente de conflito negativo de jurisdição, o corrigente ajuizou a presente medida alegando que a decisão do magistrado caracteriza error in procedendo por utilizar texto do artigo 28, do Código de Processo Penal, com eficácia suspensa.

Inexistiu pedido liminar, bem como

não se verificou a necessidade de atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir antecipação de tutela, total ou parcial 2 .

A parte interessada se manifestou 3 , o

magistrado a quo já havia mantido a decisão 4 e Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso 5 .

É o relatório.

De início cumpre tratar do cabimento da correição parcial no presente caso.

Seu procedimento de interposição,

carente de regulamentação, ficou relegado às Legislações Estaduais e desse modo, o Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça previu, em seus artigos 211 a 215, que caberá a correição parcial para a emenda de erro ou abuso que importe inversão tumultuária dos atos e fórmulas processuais, quando 1 Folhas 161.

2 Folhas 181.

3 Folhas 194.

4 Folhas 159 da Ação penal nº 1501400-21.2020.8.26.0536

5 Folhas 77.

Correição Parcial Criminal nº 2255515-07.2020.8.26.0000 -Voto nº 25215 2

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não previsto recurso específico, e que esta seguirá o procedimento do Agravo de Instrumento, conforme disciplinado pela legislação civil. Assim, a correição parcial é um instrumento de natureza administrativa, empregado como sucedâneo recursal pela parte que pretende o desfazimento de ato judicial que configure erro grave de procedimento, ou seja, a correção de “error in procedendo”.

O Ministério Público da comarca de

Cubatão 6 deixou de oferecer denúncia por conta de suposto conflito negativo de atribuição, porquanto Edymarques Costa Santos foi preso em flagrante na cidade de Praia Grande pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e direção de veículo automotor em via pública, sem a devida permissão ou habilitação após capotar um veículo , bem como por disparo de arma de fogo em via pública e corrupção de menores, minutos antes praticados em Cubatão , além de tentativa de estupro qualificado pela idade da vítima (maior de 14 e menor de 18 anos), ocorrido na cidade de São Vicente no início da empreitada criminosa.

De acordo com a versão da vítima

menor Maria Eduarda 7 : “Edy apareceu de carro e pediu que ele deixasse seu amigo na passarela perto da casa dele e depois a levasse em casa. Edy deixou seu amigo na passarela e depois foi em direção a São Vicente. Na altura da Vila Siri Edy Cubatão -tirou uma arma do bolso e mandou a Declarante dar um tiro para o alto pela janela do carro, que ele continuou andando. Apertou a arma três vezes e só na quarta o tiro saiu. Edy então pegou a arma, tirou a bala e deu para a Declarante dizendo para que ela guardasse. Isso tudo com o carro andando. Ele continuou no sentido de São Vicente para fazer o retorno e ir para Ilha Caraguatá, mas ele seguiu no sentido de Praia Grande. Ele entrou em um motel de portão preto, não sabendo o nome, nem onde era, se em São Vicente ou Praia Grande. No motel foram até um quarto e disse que não ia ficar com ele porque ele já tinha ficado com sua irmã Sara e por consideração a ela não ia ficar com ele. Edy ficou nervoso, colocou a arma em seu pescoço e disse que ia matá-la. A Declarante disse que ia gritar e ele então

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desistiu. Desceram até o carro e ele jogou a arma no banco do passageiro e a Declarante se sentou em cima da arma. Na hora de sair do motel ele não queria pagar e queria pegar a arma para ameaçar a mulher do motel, mas como estava sentada em cima ele não pegou, pagando a despesa com o cartão. Foram embora e ele errou o caminho e ficou mais nervoso ainda, indo numa velocidade muito rápida e quando viu que ele ia bater numa mureta de concreto puxou o volante e o carro capotou. Quando o carro capotou os dois saíram pela janela e quando estavam indo embora a pé o Policial os abordou. O Policial perguntou o que tinha acontecido e Edy disse que se falasse que tinha arma iria matá-la e sua família. Ficou com medo de falar, mas contou tudo para o Policial”.

A Promotora de Justiça do Foro de

Praia Grande 8 declinou da sua atribuição, requerendo a remessa dos autos para a comarca de São Vicente - em razão do crime mais grave (estupro) ter sido cometido naquela localidade

, nos termos do artigo 78, inciso II, alínea a, do Código Penal, o que foi acolhido 9 .

Entretanto, o órgão acusatório do Foro

de São Vicente 10 entendeu não estarem presentes indícios de estupro tentado, também declinando de sua competência, agora remetendo os autos para Cubatão 11 , local do segundo crime mais grave .

Na última Comarca, o parquet

também entendeu não ser atribuição daquela localidade e deixou de oferecer denúncia ocorrendo verdadeiro conflito negativo de atribuição 12 .

Porém, o magistrado a quo

indeferiu 13 o pedido, sob a legação de que se trata de conflito interno , de natureza administrativa entre promotores de justiça e que, assim, deveria ser resolvido, aplicando a novel redação do

8 Folhas 139.

9 Folhas 145.

10 Folhas 149.

11 Folhas 153.

12 Folhas 156.

13 Folhas 161.

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artigo 28 do Código de Processo Penal: “Portanto, o procedimento deve ser feito de ofício pelo membro do Ministério Público. Significa dizer: com o advento da Lei n.º 13.964/2019, caso haja discordância entre o membro do Ministério Público e o Juízo sobre a competência deste, cabe àquele, julgando-se carente de atribuições, submeter a questão à revisão ministerial. Irrelevante, pois, o entendimento anterior sobre arquivamento indireto e aplicação por analogia do art. 28 do Código de Processo Penal” 14 , decisão esta contra a qual se insurge o parquet.

Com razão o Promotor de Justiça recorrente.

A novel redação do artigo 28 do

Código de Processo Penal encontra-se com eficácia suspensa desde 22.01.2020, data do deferimento da liminar pelo Ministro Luiz Fux, relator da ADI nº 6298/DF, nos seguintes termos:

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL

PENAL. ART. 3º-A, 3º-B, 3º-C, 3º-D, 3º-E e 3º-F DO CPP.

JUIZ DAS GARANTIAS. REGRA DE ORGANIZAÇÃO

JUDICIÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

ARTIGO 96 DA CONSTITUIÇÃO.

INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÉVIA. ARTIGO 169 DA

CONSTITUIÇÃO. AUTONOMIA FINANCEIRA DO PODER

JUDICIÁRIO. ARTIGO 96 DA CONSTITUIÇÃO. IMPACTO

SISTÊMICO. ARTIGO 28 DO CPP. ALTERAÇÃO REGRA

ARQUIVAMENTO. ARTIGO 28-A DO CPP. ACORDO DE

NÃO PERSECUÇÃO PENAL. SISTEMA DE FREIOS E

CONTRAPESOS ENTRE ACUSAÇÃO, JUIZ E DEFESA.

ARTIGO 310, § 4º, DO CPP. RELAXAMENTO AUTOMÁTICO

DA PRISÃO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA.

PROPORCIONALIDADE. FUMUS BONI IURIS. PERICULUM

IN MORA. MEDIDAS CAUTELARES PARCIALMENTE

DEFERIDAS. [...] ( c) Artigo 28, caput, Código de Processo

Penal (Alteração do procedimento de arquivamento do

inquérito policial) : (c1) Viola as cláusulas que exigem prévia

dotação orçamentária para a realização de despesas (Artigo

169, Constituição), além da autonomia financeira dos

Ministérios Públicos (Artigo 127, Constituição), a alteração

promovida no rito de arquivamento do inquérito policial,

máxime quando desconsidera os impactos sistêmicos e

14 Folhas 164.

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financeiros ao funcionamento dos órgãos do parquet; (c2) A

previsão de o dispositivo ora impugnado entrar em vigor em

23.01.2020, sem que os Ministérios Públicos tivessem tido

tempo hábil para se adaptar estruturalmente à nova

competência estabelecida, revela a irrazoablidade da regra,

inquinando-a com o vício da inconstitucionalidade. A vacatio

legis da Lei n. 13.964/2019 transcorreu integralmente durante o

período de recesso parlamentar federal e estadual, o que

impediu qualquer tipo de mobilização dos Ministérios Públicos

para a propositura de eventuais projetos de lei que venham a

possibilitar a implementação adequada dessa nova sistemática;

(c3) Medida cautelar deferida, para suspensão da eficácia do

artigo 28, caput, do Código de Processo Penal [...]” ( grifei ).

No presente caso, impossibilitado de

utilizar o reformado texto do artigo 28, do CPP por conta de referida decisão da Suprema Corte e inexistindo dispositivo similar em vigor a disciplinar situação semelhante, exsurge o efeito repristinatório do texto revogado, ou seja, a redação original do artigo 28:

“Art. 28. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de

apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito

policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de

considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do

inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este

oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério

Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de

arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a

atender”.

Assim, diante da inexistência de

oferecimento de denúncia por qualquer dos promotores, deverá o magistrado a quo remeter os autos ao Procurador Geral para que este ofereça denúncia e designe o membro responsável daquele órgão.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso.

LAURO MENS DE MELLO

Relator

Assinatura Eletrônica

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