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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária: APL 1001778-97.2020.8.26.0127 SP 1001778-97.2020.8.26.0127

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Público
Publicação
06/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Nazir David Milano Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10017789720208260127_11845.pdf
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Ementa

VOTO Nº 19342 AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIAIRRESIGNAÇÃO DO INSS - ANÁLISE DO RECURSO QUE RESTOU PREJUDICADA – AÇÃO AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL EM COMARCA DESPROVIDA DE JUÍZO FEDERAL – COMPETÊNCIA DELEGADAMATÉRIA EXCLUSIVAMENTE PREVIDENCIÁRIA E NÃO ACIDENTÁRIA – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 108, II, E 109, I E §§ 3º E , DA CFCOMPETÊNCIA RECURSAL DO E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOPRECEDENTE DESTA CÂMARA.

Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
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