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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2083603-05.2021.8.26.0000 SP 2083603-05.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Publicação
06/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Ricardo Negrão
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20836030520218260000_ae6d2.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Dissolução de Sociedade – Justiça gratuita indeferida na Origem – Pretensão de reforma – CabimentoPedido formulado na inicial e em documento apartado – Presunção legalmente autorizada (CPC, art. 99, § 3o)– Comprovação documental existente nos autos que autoriza a manutenção da benesse – Negativa do Magistrado que deve se ater apenas às hipóteses de ausência de declaração ou evidente burla aos ditames da citada lei – Situação não verificada – Gratuidade deferidaRecurso provido para esse fim.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204647595/agravo-de-instrumento-ai-20836030520218260000-sp-2083603-0520218260000

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