Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2083603-05.2021.8.26.0000 SP 2083603-05.2021.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Dissolução de Sociedade – Justiça gratuita indeferida na Origem – Pretensão de reforma – Cabimento – Pedido formulado na inicial e em documento apartado – Presunção legalmente autorizada (CPC, art. 99, § 3o)– Comprovação documental existente nos autos que autoriza a manutenção da benesse – Negativa do Magistrado que deve se ater apenas às hipóteses de ausência de declaração ou evidente burla aos ditames da citada lei – Situação não verificada – Gratuidade deferida – Recurso provido para esse fim.