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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Publicação
06/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Ricardo Negrão
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20836030520218260000_ae6d2.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000346536

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2083603-05.2021.8.26.0000, da Comarca de São Carlos, em que é agravante DANIELA CRISTIAN ZANIOLO MARTINS, são agravados SENDER OIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, VALFRIDES ZANIOLO JUNIOR, EDUARDO ANDRE ZANIOLO e VIVIANI CRISTIAN ZANIOLO DE OLIVEIRA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ARALDO TELLES (Presidente sem voto), SÉRGIO SHIMURA E MAURÍCIO PESSOA.

São Paulo, 6 de maio de 2021.

RICARDO NEGRÃO

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº : 41.611 (EMP-DIG)

AGINST. Nº : 2083603-05.2021.8.26.0000

COMARCA : SÃO CARLOS

AGTE. : DANIELA CRISTIAN ZANIOLO MARTINS

AGDO. : VALFRIDES ZANIOLO JUNIOR

AGDA. : SENDER OIL INDÚSTRA E COMÉRCIO LTDA.

AGDO. : EDUARDO ANDRÉ ZANIOLO

AGDA. : VIVIANE CRISTIAN ZANIOLO DE OLIVEIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Dissolução de Sociedade Justiça gratuita indeferida na Origem

Pretensão de reforma Cabimento Pedido formulado na inicial e em documento apartado Presunção legalmente autorizada (CPC, art. 99, § 3 )

Comprovação documental existente nos autos que autoriza a manutenção da benesse Negativa do Magistrado que deve se ater apenas às hipóteses de ausência de declaração ou evidente burla aos ditames da citada lei Situação não verificada Gratuidade deferida Recurso provido para esse fim.

Agravo de instrumento interposto pela Sra. Daniela Cristian Zaniolo Martins dirigido a r. decisão em fl. 180 na Origem, proferida pela Exm . Dra. Flávia de Almeida Montingelle Zanferdini, MMª. Juíza de Direito da E. 4ª Vara Cível da Comarca de São Carlos, que indeferiu a gratuidade da Justiça requerida pela autora do pedido de dissolução parcial de sociedade.

Vistos.

Denota-se da documentação acostada à petição de fls. 159/162, que além de ser sócia da empresa-ré, a autora possui imóvel, veículo e duas fontes de renda. Além disso, nos últimos meses, conforme se verifica dos extratos bancários, manteve intensa movimentação financeira. Destarte, nesse contexto, não havendo elementos que demonstrem a alegada hipossuficiência financeira, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.

Recolham-se as custas processuais em 15 dias, sob pena de extinção.

Intime (m)-se.

A Agravante insiste fazer jus à benesse pretendida.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Relata perceber mensalmente rendimento inferior a R$ 2.700,00, da sociedade coagravada o que se comprova por meio dos extratos bancários e comprovante de entrega da Declaração de Ajuste Anual à Receita Federal colacionados aos autos. Segundo alega, a segunda fonte de renda no valor de um salário mínimo, também consta declarada nos documentos mencionados. Além disso, é responsável por dois filhos menores, de maneira que o indeferimento não se revela justo ou legalmente aplicável.

Com esses argumentos, pugna pela reforma da r. decisão

Conclusos em 15 de abril de 2021.

É o relatório.

A agravante declara não possuir meios de arcar com as despesas processuais sem prejudicar sua mantença e de sua família, militando em seu favor a presunção de veracidade contemplada na atual sistemática processual:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

[..]

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

É certo que, vez por outra, certas circunstâncias subjetivas ou objetivas afastam a concessão da gratuidade e assistência judiciária, fazendo com que o Magistrado exija a comprovação da necessidade dos benefícios pleiteados durante o curso do processo.

Entende-se concessão da gratuidade deve ser negada em situação de evidente burla aos ditames legais, o que não se evidencia no caso concreto, ante os elementos existentes nos autos e a documentação apresentada: (a) declaração de hipossuficiência financeira; (b) declarações de imposto de renda nas quais consta percepção de renda compatível com a benesse perseguida.

Ademais, a atenta leitura da declaração de ajuste anual colacionada aos autos indica que o imóvel declarado é de propriedade em condomínio com o ex-cônjuge e o veículo automotor Chevrolet Prisma não ostenta distinção suficiente a justificar o afastamento da gratuidade pretendida.

PODER JUDICIÁRIO

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Considera-se, portanto, inexistir nenhum outro sinal de riqueza oposto a hipossuficiência financeira até então constatada.

Assim compreendido, tem-se que os elementos até o momento reunidos não desqualificam a alegação de hipossuficiência financeira, que poderá fragilizar-se diante de um contraditório rigoroso, cumprindo àquele que impugnar o deferimento das benesses da chamada justiça gratuita demonstrar de modo inequívoco a inveracidade do estado de necessidade alegado pelo adverso. Neste sentido o art. 100 do Código de Processo Civil em vigor:

Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.

Inexistindo prova inequívoca da inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão dos benefícios da assistência jurídica integral e gratuita, necessária a reforma da decisão de primeira instância que indeferiu a gratuidade processual.

A solução ora exposta contempla entendimento que vem sendo adotado nas Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, conforme precedentes transcritos:

GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Art. 99, § 3º, do CPC/2015; art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pela postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a atual situação financeira da requerente. 3. Ausentes elementos de convicção que afastem a presunção de comprometimento financeiro, o pedido deve ser acolhido. Art. 99, § 2º, do CPC/2015. 4. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2071639-20.2018.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 09/05/2018; Data de Registro: 10/05/2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão recorrida somente

PODER JUDICIÁRIO

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deferiu a gratuidade para fins de custas iniciais. Agravantes, pessoa jurídica e seu único sócio, pessoa física, que pretendem a concessão da benesse. Pessoa física. Presunção legal. Inteligência do art. 99, § 3º, CPC/15. Declaração de imposto de renda exercício 2017, ademais, que corrobora a alegada fragilidade financeira. Pessoa Jurídica. Declaração de inatividade desde 2014. Incapacidade econômica, a princípio, comprovada. Ônus do réu, após a citação, de impugnar a gratuidade concedida. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2062312-51.2018.8.26.0000; Relator (a): Hamid Bdine; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2018; Data de Registro: 20/04/2018).

Em razão do exposto, dá-se provimento ao recurso interposto para conceder ao agravante os benefícios da assistência jurídica integral e gratuita.

RICARDO NEGRÃO

RELATOR

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