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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2081426-68.2021.8.26.0000 SP 2081426-68.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Publicação
06/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Ricardo Negrão
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20814266820218260000_d4bb9.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de exigir contas em segunda fase – Justiça gratuita revogada na Origem – Pretensão de reforma – CabimentoPedido formulado na inicial e em documento apartado – Presunção legalmente autorizada (art. 99, § 3o do CPC)– Comprovação documental existentes nos autos que autorizam a manutenção da benesse – Negativa do Magistrado que deve se ater apenas às hipóteses de ausência de declaração ou evidente burla aos ditames da citada lei – Situação não verificada – Gratuidade deferidaRecurso provido para esse fim.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204647729/agravo-de-instrumento-ai-20814266820218260000-sp-2081426-6820218260000

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