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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2081622-38.2021.8.26.0000 SP 2081622-38.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Publicação
06/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Ricardo Negrão
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20816223820218260000_01ec0.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação anulatória – Justiça gratuita indeferida na Origem – Pretensão de reforma – Pedido formulado em petição dirigida ao Juízo e em documento apartado – Presunção legalmente autorizada (art. 99, § 3odo CPC)– Comprovação documental existente nos autos que, entretanto, autoriza o indeferimento da benesse – Decisão mantida – Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204647732/agravo-de-instrumento-ai-20816223820218260000-sp-2081622-3820218260000

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