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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Publicação
06/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Ricardo Negrão
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20816223820218260000_01ec0.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000346530

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2081622-38.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são agravantes ANDERSON ALVES DE OLIVEIRA e MARCELO HENRIQUE PAES, são agravados WILSON PINO LOPES JUNIOR e CARLOS AUGUSTO GOMES.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ARALDO TELLES (Presidente sem voto), SÉRGIO SHIMURA E MAURÍCIO PESSOA.

São Paulo, 6 de maio de 2021.

RICARDO NEGRÃO

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº : 41.605 (EMP-DIG)

AGINST. Nº : 2081622-38.2021.8.26.0000

COMARCA : SÃO PAULO

AGTE. : ANDERSON ALVES DE OLIVEIRA

AGTE. : MARCELO HENRIQUE PAES

AGDO. : WILSON PINO LOPES JUNIOR

AGDO. : CARLOS AUGUSTO GOMES

AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação anulatória

Justiça gratuita indeferida na Origem Pretensão de reforma Pedido formulado em petição dirigida ao Juízo e em documento apartado Presunção legalmente autorizada (art. 99, § 3 do CPC) Comprovação documental existente nos autos que, entretanto, autoriza o indeferimento da benesse Decisão mantida

Recurso desprovido.

Agravo de instrumento interposto por Anderson Alves de Oliveira e outro dirigido a r. decisão em fl. 165-166 na Origem, proferida pelo Exm . Dra. Renata Mota Maciel, MMª. Juiza de Direito da E. 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central da Comarca de São Paulo que, nos autos da ação denominada “declaratória de nulidade de alteração de contrato social” promovida contra os coagravados indeferiu a gratuidade da justiça requerida:

[...]

Não há irregularidade na certidão de fl. 145.

De qualquer modo, considerando-se que o requerente Anderson Alves de Oliveira possui patrimônio de considerável monta (fl. 152), não verifico a situação de hipossuficiência econômica narrada pelos autores.

Providenciem os autores, no prazo de 15 dias, a emenda da inicial determinada no item 2 da decisão de fls. 110/113, com a retificação do valor atribuído à causa, comprovando nos autos o recolhimento das devidas custas iniciais.

[...]

Os Agravantes discorrem sobre a motivação do ajuizamento da ação contra os Agravados, os quais qualificam falsários. Discorrem sobre os prejuízos suportados e expressiva alteração do valor atribuído à causa por determinação do Juízo, passando a constar R$

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1.500.000,00. Alegam que a empresa está inoperante, o que os deixou sem qualquer fonte de renda, necessitam de ajuda de familiares e se encontram em situação financeira sofrível. Diante destes elementos, reputam injusta a negativa e pugnam pela reforma da r. decisão a fim de que a justiça gratuita lhe seja assegurada e, alternativamente, diferida ao final.

Conclusos em 14 de abril de 2021.

É o relatório.

De fato, as características destacadas na r. decisão afastam a presunção de veracidade da declaração firmada por aquele que se declara pobre na acepção jurídica do termo, amparadas nas declarações de ajuste anual apresentadas nos autos.

Diante dos sinais de riqueza observados no Juízo Singular, caberia ao recorrente desqualificar tal conclusão trazendo outras provas da hipossuficiência financeira declarada. Além de não fazêlo na Origem, devolvem a análise a esta E. Corte reiterando os documentos já disponibilizados nos autos, os quais foram considerados na judiciosa análise da DD. Magistrada Singular.

Neste contexto, não há a necessária certeza para o deferimento da benesse pretendida.

É certo que, vez por outra, certas circunstâncias subjetivas ou objetivas afastam a concessão da gratuidade e assistência judiciária, fazendo com que o Magistrado exija sólida comprovação da necessidade dos benefícios pleiteados durante o curso do processo, ou mesmo indefira de plano o pedido (CPC15, art. 99, § 2).

Forçoso concluir, então, que a legislação concedeu campo de atuação discricionária motivada ao Magistrado que recebe o pedido de gratuidade.

Neste sentido:

“Se o julgador tem elementos de convicção que destroem a declaração apresentada pelo requerente, deve negar o benefício, independentemente de impugnação da outra parte” (JTJ 259/334).

E assim fez a i. Julgadora de primeiro grau no caso em testilha.

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Desse modo, aplica-se o entendimento predominante nesta Corte, nos termos dos precedentes abaixo colacionados:

JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Manutenção. Para a concessão da gratuidade da justiça, não basta a leitura de singela declaração de pobreza. Presunção de veracidade emanada da declaração que pode ceder diante de elementos objetivos diversos em sentido contrário. Ausência de elementos idôneos que comprovem a hipossuficiência de recursos. Recurso não provido. (TJSP, AI n. 2200453-21.2016.8.26.0000, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Francisco Loureiro, j. 7/12/2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO Insurgência contra decisão que negou as benesses da assistência judiciária ao agravante - Elementos não condizentes com o declarado estado de pobreza - Recurso improvido. (TJSP, AI n. 2223180-71.2016.8.26.0000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Caio Marcelo Mendes, j. 13/1/2017).

AGRAVO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE RECLAMA A PROVA DO ESTADO DE NECESSIDADE. INDEFERIMENTO. 1. Assistência judiciária gratuita. A presunção legal de pobreza decorrente da declaração feita pelo requerente da assistência judiciária é relativa e deve ser analisada junto aos demais elementos dos autos. 2. Todavia, no caso em exame, a afirmação feita pelo requerente do benefício não se mostra compatível com a condição de necessidade alegada, porquanto da análise dos autos é possível divisar sinais de riqueza a enfraquecer tal declaração. Agravante que se identificou como empresária, e não experimentou súbita evolução patrimonial no ano anterior, como aumentou o capital social da empresa da qual é sócia. 3. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP, AI n. 2223263-87.2016.8.26.0000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Carlos Alberto Garbi, j. 16/1/2017).

Portanto, afasta-se a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e mantem-se a r. decisão recorrida por seus próprios fundamentos.

Em razão do exposto, nega-se provimento ao recurso,

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mantendo-se a r. decisão que indeferiu a gratuidade da justiça em relação ao agravante.

RICARDO NEGRÃO

RELATOR

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