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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
06/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Tetsuzo Namba
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EP_00034564520218260996_ce451.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000346393

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0003456-45.2021.8.26.0996, da Comarca de Presidente Prudente, em que é agravante JOSELITO COSTANZI, é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao agravo. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ALEXANDRE ALMEIDA (Presidente sem voto), MARIA TEREZA DO AMARAL E XAVIER DE SOUZA.

São Paulo, 6 de maio de 2021.

TETSUZO NAMBA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 5329

Agravo em Execução Penal nº 0003456-45.2021.8.26.0996

Comarca : Presidente Prudente

Juíza prolator da decisão: doutor Gabriel Medeiros

Agravante: Joselito Constanzi

Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Ementa:

1-) Agravo em Execução Penal. Livramento Condicional. Recurso Defensivo. Inconformisto contra perda de 1/3 dos dias remidos.

2-) Prática de crime durante período de prova. Efeito da homologação judicial da infração disciplinar de natureza grave.

3-) Decisão mantida.

I Relatório

Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por Joselito Constanzi em face de decisão que revogou seu livramento condicional em razão do cometimento de novo delito durante o período de prova, fixando o regime fechado para cumprimento das reprimendas, bem como reconheceu a prática de falta grave, decretando a perda de 1/3 dos dias remidos e elaboração de novo calculo de penas, não se computando o tempo em que esteve solto.

Sustenta o agravante, em síntese, que a revogação da benesse do livramento condicional acarreta consequências próprias, previstas nos artigos 86 e 87, do Código Penal, não estando nelas incluídas as decorrências relativas à prática de falta disciplinar grave. Requer, assim, que seja afastada a perda de 1/3 dos dias remidos (fls. 1/9).

Processado e contraminutado o agravo (fls. 21/25), a decisão ora

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impugnada foi mantida (fls. 26).

O parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça é pelo provimento do recurso (fls. 38/41).

II - Fundamentação

O agravo não comporta provimento.

O agravante estava em gozo da benesse do livramento condicional, quando descumpriu condições impostas, uma vez que praticou novo crime, tendo sido condenado, definitivamente, nos autos do processo nº 0000397-58.2018.8.26.0542 (PEC nº 0007954-47.2018.8.26.0041).

O douto Magistrado revogou seu livramento condicional em razão do cometimento de novo delito durante o período de prova, fixando o regime fechado para cumprimento das reprimendas, bem como reconheceu a prática de falta grave, decretando a perda de 1/3 dos dias remidos e elaboração de novo calculo de penas, não se computando o tempo em que esteve solto (fls. 13/14).

Nesse contexto, o inconformismo do agravante não procede.

De início, ressalta-se que embora o agravante não estivesse custodiado em estabelecimento prisional, estava em cumprimento de pena, tendo sido beneficiado com o livramento condicional.

O artigo 52, da Lei de Execução Penal, dispõe que a prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave. Verifica-se que o agravante foi condenado pela prática de tráfico de drogas (Processo nº 0000397-58.2018.8.26.0542) enquanto desfrutava do livramento condicional, portanto, restou configurada a prática de falta disciplinar grave.

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Logo, além da necessidade da revogação do livramento condicional, como determina o art. 86, inciso I, da Lei de Execução Penal, de rigor o reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave, nos termos do artigo 52, do mesmo diploma, com a determinação das consequências legais dela decorrentes.

Nesse sentido, aliás, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça em casos análogos:

“AGRAVO EM EXECUÇÃO - Revogação de livramento condicional concedido ao sentenciado pelo descumprimento de condição imposta e reconhecimento do cometimento de falta disciplinar de natureza grave - Cassação do decisum Impossibilidade - Descumprimento de uma das obrigações aceitas pelo sentenciado em audiência admonitória - Reconhecimento do cometimento de falta disciplinar de natureza grave Manutenção Prática de conduta prevista como crime doloso Artigo 52 da Lei de Execução Penal - Agravante que, em meio aberto em decorrência de livramento condicional, continua em cumprimento de pena - Desnecessidade de trânsito em julgado Matéria deliberada em sede de Tema Repetitivo nº 655 do Colendo Superior Tribunal de Justiça AGRAVO DESPROVIDO.” ( Agravo de Execução Penal 0005785-12.2020.8.26.0496- 9ª Câmara de Direito Criminal – Relator Desembargador Silmar Fernande- J: 13.11.2020).

"LIVRAMENTO CONDICIONAL Condenado que cometeu crime no decorrer do período de prova Trânsito em julgado da decisão condenatória Revogação do benefício, nos moldes do artigo 86, inciso I, do Código Penal Consequência inafastável - Reconhecimento do evento para fins de anotação, cálculo, perda de dias remidos e possibilidade de concessão de novos benefícios Providência correta - Agravo desprovido.” ( Agravo em Execução nº 0006786-32.2020.8.26.0496 - 6ª Câmara de Direito Criminal - Relator Desembargador Marcos Correa - J. 10.3.2021).

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E, no que tange à perda dos dias remidos, a decisum ora agravada também não comporta reparo, pois o e. juízo a quo examinou os elementos de convicção relacionados ao caso concreto, vale dizer, a natureza e a gravidade da falta disciplinar e, a seguir, motivou o quantum que entendeu pertinente impor (1/3) para a adequada repreensão e prevenção de atos deste jaez.

III - Conclusão

Ante o exposto, vota-se pelo não provimento do agravo.

EDISON TETSUZO NAMBA

Relator.

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