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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
26ª Câmara de Direito Privado
Publicação
06/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Renato Sartorelli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10035951420208260220_f8563.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 26ª CÂMARA

Registro: 2021.0000346219

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 1003595-14.2020.8.26.0220, da Comarca de Guaratinguetá, em que é apelante MARIA LUCIA TAVARES DE MELLO, é apelado IVO CESAR SIQUEIRA BRAGA.

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso, com determinação. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores CARLOS DIAS MOTTA (Presidente sem voto), VIANNA COTRIM E FELIPE FERREIRA.

São Paulo, 6 de maio de 2021.

RENATO SARTORELLI

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 26ª CÂMARA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003595-14.2020.8.26.0220

APELANTE: MARIA LUCIA TAVARES DE MELLO.

APELADO: IVO CESAR SIQUEIRA BRAGA.

MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU: KATIA MARGARIDO BARROSO.

COMARCA: GUARATINGUETÁ.

EMENTA:

"DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LOCADOR BENEFICIÁRIO DE SEGURO-FIANÇA -MERO ADIANTAMENTO DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS AO SENHORIO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXIME O LOCATÁRIO DO CUMPRIMENTO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS - RECURSO IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

O fato de o locador ser beneficiário de seguro fiança locatícia não tem o condão de escusar o locatário do adimplemento de suas obrigações, uma vez que a garantia é de natureza acessória (art. 37, caput, da Lei nº 8.245/91)".

V O T O Nº 33.393

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003595-14.2020.8.26.0220

Ação de despejo por falta de

pagamento julgada procedente pela r. sentença de fls. 69/73, cujo relatório adoto.

Inconformada, apela a ré. Pleiteia,

preliminarmente, a atribuição de efeito suspensivo à apelação, assim como a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, sustenta, em apertada síntese, que o contrato de locação está garantido por seguro-fiança, devendo a seguradora ser chamada para integrar a lide. Busca, por isso, a reforma do decisum .

Recurso respondido e ausente o preparo.

É o relatório.

1) Recebo o recurso de apelação

no efeito devolutivo, nos termos do artigo 1.012, § 1º, do CPC c/c artigo 58, inciso V, da Lei nº 8.245/91.

2) Indefiro o pedido de gratuidade.

A apelante não cumpriu

integralmente o despacho exarado às fls. 101/102, na medida em que não exibiu declaração de pobreza ou procuração com

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003595-14.2020.8.26.0220

poderes específicos para tal finalidade, além de cópia da última declaração de imposto de renda e tampouco faturas de cartão de crédito recentes, nada indicando que não possui condições de arcar com as despesas processuais. Os extratos bancários juntados aos autos, por si só, são insuficientes para corroborar a assertiva de que ostenta situação de premência econômica.

O exame dos pressupostos

autorizantes da gratuidade recomenda uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica da parte interessada, situação que torna razoável a exigência da apresentação de documentos visando aferir o real estado de miserabilidade invocado, o que a um só tempo evita abusos (cada vez mais comuns) e prestigia os verdadeiramente necessitados.

Vale dizer, a gratuidade processual

somente deve ser concedida à vista de elementos que demonstrem que a parte não tem condições de suportar os gravames pecuniários decorrentes do feito judicial instaurado, estreme de dúvidas, o que não restou aqui evidenciado.

A aceitação irrestrita de pedidos de

assistência judiciária subverte o sistema de equilíbrio do processo, que mobiliza recursos materiais, subtraindo, do mesmo modo, do procurador adverso o direito à sucumbência, que lhe é garantido por lei em caso de vitória.

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003595-14.2020.8.26.0220

Indefiro, pois, o pleito de gratuidade,

incumbindo à apelante providenciar o recolhimento das custas de apelação, em primeiro grau, sob pena de inscrição na dívida ativa.

3) Tenho para mim que a r.

sentença dirimiu acertadamente o conflito e merece subsistir por seus próprios fundamentos, cumprindo ressaltar que o E. Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade jurídicoconstitucional da técnica da motivação por referência ou por remissão, mostrando-se compatível com o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal (Neste sentido: Rcl. nº 25.119 MC-AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello; ARE nº 657.355-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux).

Extraio da decisão combatida o

seguinte excerto que adoto, como razão de decidir, para evitar repetições, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal, verbis :

“... rejeito o pedido que busca a inclusão da seguradora na lide.

Como é assente na jurisprudência, a requerida não tem direito de regresso contra a seguradora.

Assim, sem esse direito, não há que se falar no acolhimento do pedido deduzido em contestação.

Não é caso de denunciação e nem de chamamento ao

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003595-14.2020.8.26.0220

processo.

Aliás, na hipótese, como bem disse o requerente em réplica, a ação de despejo sequer foi cumulada com o pedido de cobrança de aluguéis e encargos” (cf. fl. 70).

O fulcro da controvérsia restringese ao pedido de denunciação da lide à seguradora em face da contratação de seguro-fiança.

Na verdade, estão ausentes

quaisquer das hipóteses previstas no artigo 125, incisos I e II, do Código de Processo Civil, verbis :

“Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:

I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam;

II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo”.

Com efeito, o seguro de fiança

locatícia foi criado para atender ao disposto no inciso III, do

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artigo 37, da Lei nº 8.245/91, que trata das modalidades de garantias locatícias.

Diferentemente da fiança civil,

prevista no inciso II, do artigo 37 da Lei do Inquilinato, o segurofiança constitui negócio à parte, celebrado com o locadorsegurado, visando adiantar o pagamento das verbas locatícias na hipótese de inadimplemento do locatário.

Nesse tipo de ajuste o locatário não

é parte do contrato, sendo denominado de “garantido”, uma vez que a apólice visa assegurar ao locador a antecipação das obrigações assumidas pelo inquilino no pacto locatício até a ocorrência do sinistro, que se caracteriza com a decretação do despejo, com o abandono do imóvel ou com a entrega amigável das chaves, momento em que cessam os pagamentos, ocorrendo a sub-rogação da dívida em favor do segurador.

Por esse motivo, o fato de o locador

ser beneficiário do seguro fiança locatícia não tem o condão de escusar o locatário do adimplemento de suas obrigações uma vez que a garantia é de natureza acessória; vale dizer, o senhorio está obrigado, por força do contrato, ao manejo de ação de despejo pois, não fosse assim, a inadimplência do locatário se perpetuaria, transferindo-se à seguradora o ônus

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de pagar, eternamente, os aluguéis e os encargos contratuais correspondentes.

Tal antecipação não se confunde

com a purgação da mora porquanto a locatária nada pagou; pelo contrário, continua inadimplente na medida em que não comprovou ter realizado qualquer pagamento, seja diretamente ao senhorio, seja à seguradora sub-rogada em face do adiantamento da indenização.

Em suma, admitir a tese defendida

pela apelante implicaria não só em verdadeira desnaturação da acessoriedade da garantia, transformando o garante em devedor principal, como também no completo esvaziamento do ajuste inquilinário.

É de rigor, portanto, a mantença da r. sentença recorrida.

Diante do resultado do julgamento,

afigura-se razoável a elevação dos honorários advocatícios devidos ao autor, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ao patamar de 12% (doze por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11, do CPC, observada a Súmula nº 14 do E. Superior Tribunal de Justiça, verbis :

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9) Os honorários recursais de que trata o art. 85, § 11, do CPC/2015, são aplicáveis tanto nas hipóteses de não conhecimento integral quanto de não provimento do recurso” (Jurisprudência em Teses do STJ Edição nº 128).

Ante o exposto, nego provimento ao recurso, com determinação.

RENATO SARTORELLI

Relator

Assinatura Eletrônica

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204650789/apelacao-civel-ac-10035951420208260220-sp-1003595-1420208260220/inteiro-teor-1204650809