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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Público
Publicação
06/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Silva Russo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10606336820188260053_56f96.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2021.0000346187

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1060633-68.2018.8.26.0053/50001, da Comarca de São Paulo, em que é embargante MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, é embargado NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

ACORDAM, em 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitaram os embargos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ERBETTA FILHO (Presidente sem voto), RODRIGUES DE AGUIAR E EUTÁLIO PORTO.

São Paulo, 6 de maio de 2021.

SILVA RUSSO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Embargos de Declaração Cível nº 1060633-68.2018.8.26.0053/50001

Embargante: Prefeitura Municipal de São Paulo

Embargado: Notre Dame Intermédica Saúde S.A

Comarca: São Paulo

Voto nº 34129

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Matéria já decidida no acórdão embargado - Ausência de omissão do julgado -Respeito ao princípio do devido processo legal e seus corolários - Declaratórios repelidos.

Cuida-se de embargos de declaração opostos em face do V. Acórdão de fls. 638/644 (dos autos em apenso), o qual deu provimento em parte ao apelo da ora embargada e ao recurso oficial e negou provimento ao apelo voluntário da municipalidade ora embargante, que busca, nesta fase, o suprimento de omissão quanto à análise do pleito recursal de fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, observado o princípio da razoabilidade, nos termos dos artigos 8º e 85, §§ 2º e 8º, ambos do CPC e 22, § 2º, da Lei nº 8.904/94 (Estatuto da OAB), mencionando jurisprudência sobre o tema (fls. 01/08).

Inexiste - na decisão embargada - qualquer omissão justificadora do acolhimento dos presentes embargos, sendo certo que as situações ensejadoras de emenda devem constar no bojo da própria decisão e não fora dela, além de dificultarem a sua exata compreensão, do que não se cuida na espécie.

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São Paulo

Os recursos interpostos pelas partes

litigantes foram apreciados e decididos expressamente, nos limites

de seu oferecimento, ali se proferindo a r. decisão de fls. 638/644

(dos autos em apenso), que deu provimento em parte ao apelo da

embargada e ao recurso oficial e negou provimento ao apelo

voluntário da municipalidade embargante, pelas razões então

devidamente explicitadas e assim resumidas:

“AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ISS IN/SUREM Nº 1/2013 - Município de São Paulo -Operadora de planos de saúde - Mandado de segurança, cuja sentença transitada em julgado concedeu o direito de recolher o tributo com as deduções previstas em Lei Municipal - Instrução Normativa SUREM 1/13, que não atendeu integralmente aos parâmetros legais para esse recolhimento do tributo - Sistema informatizado que não possibilitou o pagamento - Situação equivalente à recusa - Cabimento da consignação - Art. 164-I do CTN -Instrução Normativa de hierarquia inferior, que deve se adequar instrumentalmente a possibilitar a perfeita vigência da Lei Municipal nº 15.406/11 - Sentença que determinou o recolhimento futuro dos tributos de acordo com opção ofertada pela municipalidade -Cabimento, ante os limites objetivos da consignatória -Extinção dos débitos, pelos depósitos realizados, até a decisão apelada, preservada a possibilidade de continuidade ulterior dos depósitos, com eventual discussão, em ação própria - Procedência parcial mantida - Verba honorária fixada com fulcro o art. 85 § 3º e incisos do CPC - Apelo da autora e recurso oficial parcialmente providos - Apelo municipal improvido, todos com observação”

Como se percebe, as teses da ora

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embargante foram repelidas, no V. Acórdão embargado, por isso desnecessitando acréscimos, valendo sempre lembrar que nenhum dos argumentos por ela trazidos, por si só, seria capaz de alterar a conclusão da decisão embargada, a qual, portanto, desmerece qualquer aclaramento.

Nesse sentido, há de se ressaltar que não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (Nesse sentido: REsp 1697908/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017).

Enfim e segundo é comezinho, dispositivos legais e constitucionais dispensam menção literal, por serem de conhecimento geral presumido e por tudo isso, nada existe para ser aclarado naquela deliberação ora embargada, nos termos do artigo 1.025 do CPC.

Pelo exposto, rejeitam-se os presentes embargos declaratórios.

SILVA RUSSO

RELATOR

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