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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-92.2014.8.26.0577 SP XXXXX-92.2014.8.26.0577

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

12ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre David Malfatti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10055699220148260577_d5021.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA PERMISSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MOTORISTA DE ÔNIBUS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR ADEQUADO.

Aplicável ao transporte de passageiros a responsabilidade civil objetiva da empresa. Dispensável, por isso, a prova de culpa no evento danoso, bastando a constatação do nexo causal entre o acidente e o transporte coletivo. A permissionária do transporte coletivo tem a responsabilidade direta sobre o contrato de transporte de passageiros. Traduz dever legal e contratual a incolumidade dos passageiros, na forma do Código Civil (art. 734) e do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, inciso I). Passageira (vítima) que se encontrava no interior do ônibus, no momento do acidente. Se a autora (passageira idosa) ainda se encontrava em pé no interior do ônibus e com várias sacolas, cabia ao motorista agir com prudência e adotar cautela de aguardar que ela alcançasse o assento. Não deveria partir (manobra de saída) com o ônibus, antes do posicionamento completo e seguro daquela passageira. Insisto: cuidava-se de uma situação simples para o motorista profissional . Bastava aguardar a passageira idosa atingir seu assento. E, se havia demora dela (com sacolas nas mãos) por conta da idade, cabia-lhe proporcionar (via cobrador) a ajuda necessária. Inadmissível a afirmação contida na defesa e reiterada na apelação de que a autora (apelada) agiu com culpa por permanecer em pé e sem usar qualquer barra de segurança, "assumindo o risco de sua conduta, sendo a única culpada pelo infeliz desfecho" (sic). Houve demonstração de sua culpa por atuação imprudente (iniciar manobra de partida sem cautela para segurança dos passageiros) e negligente (ausência de atenção para auxílio a uma passageira idosa com sacolas nas mãos e notória dificuldade para alcançar seu assento). Responsabilidade dos réus reconhecida. Ausência de exclusão da responsabilidade por culpa de terceiro (suposto terceiro motorista de um outro veículo e causador da iniciativa do motorista em frear o ônibus), na forma do artigo 735 do CC. Manutenção da indenização fixada em R$ 25.000,00, dentro de critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Vítima que sofreu fratura femoral esquerda e apresentou sequelas permanentes. Autora que não trouxe outros motivos para justificar elevação do valor da indenização. Adequação do termo inicial dos juros de mora para citação, acolhendo-se, neste ponto, recurso dos réus. DANOS MATERIAIS. FIXAÇÃO DE PENSÃO VITALÍCIA. ACOLHIMENTO. Laudo pericial que revelou incapacidade total temporária (no período de recuperação após o acidente) e incapacidade parcial e permanente (no período pós recuperação). Pensão fixada nos seguintes termos, a partir da data do acidente (02/07/2013): (a) 01 salário mínimo no primeiro mês, período necessário à recuperação e (b) 18,75% do salário mínimo, a partir do segundo mês. A pensão será vitalícia e com incidência do disposto nas súmulas 246 e 490 do STJ. Aplicação de juros de mora e correção monetária. Precedentes da Turma julgadora e do Tribunal de Justiça. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204655440/apelacao-civel-ac-10055699220148260577-sp-1005569-9220148260577

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