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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500431-87.2019.8.26.0197 SP 1500431-87.2019.8.26.0197 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
06/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Farto Salles
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_15004318720198260197_aaed9.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000345587

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1500431-87.2019.8.26.0197, da Comarca de Francisco Morato, em que são apelantes S. C. G. C. e A. C. T. J., é apelado M. P. DO E. DE S. P..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitada a preliminar, negaram provimento, nos termos que constarão do acórdão. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FARTO SALLES (Presidente), EDUARDO ABDALLA E RICARDO TUCUNDUVA.

São Paulo, 6 de maio de 2021.

FARTO SALLES

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

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VOTO nº. 19.085

APELAÇÃO CRIMINAL nº. 1500431-87.2019.8.26.0197 (autos digitais)

COMARCA: FRANCISCO MORATO 1ª VARA

APELANTES: ANTÔNIO CARLOS TEODORO JÚNIOR e SUELY CONTE GOIS CASTRO

APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE EM CONTINUIDADE DELITIVA. Preliminar. Direito de apelar em liberdade. Descabimento. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução processual, não sendo lógico colocá-lo em liberdade após a prolação da sentença condenatória. Necessidade de manutenção da ordem pública, a par de imprescindível a prisão também para assegurar a aplicação da lei penal. Alegação de nulidade da sentença por não observar os critérios de individualização da pena. Rejeição. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Relatos seguros e coesos das ofendidas corroborados por testemunhas, laudos psicológicos e exame de DNA. Conduta da corré SUELY a indicar sua omissão, consoante artigo 13, § 2º, a, do Código Penal. Causa de aumento prevista no artigo 226, inciso II, do Código Penal. Continuidade delitiva reconhecida entre as infrações penais atinentes a cada vítima. Concurso material entre as condutas relativas às vítimas. Condenação mantida. Penas-base acima do piso em face de circunstâncias desfavoráveis representadas pelas funestas consequências do delito, culpabilidade exacerbada, personalidade desvirtuada e peculiaridades do crime. Agravante prevista no artigo 61, II, f, do Código Penal. Reprimenda, regime aberto e substituição da corporal com relação a SUELY não impugnados. Regime inicial fechado único adequado às

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circunstâncias desfavoráveis, a par do montante da carcerária imposta ao corréu colidente com retiro menos severo. Apelos improvidos.

VOTO DO RELATOR

Através da sentença observada a fls. 601/641, cujo relatório se adota, ANTÔNIO CARLOS TEODORO JÚNIOR e SUELY CONTE GOIS CASTRO, qualificados nos autos, foram condenados a cumprir, o primeiro, pena de trinta e um (31) anos, oito (8) meses e vinte (20) dias de reclusão em regime inicial fechado, como incurso (i) no artigo 215, caput, combinado com o artigo 226, II, por diversas vezes, na forma do artigo 71, todos do Código Penal, contra a vítima Geovanna, (ii) no artigo 215, caput, combinado com o artigo 61, II, f, por três vezes, na forma do artigo 71, todos do Código Penal, contra a vítima Nicole e (iii) no artigo 215, caput, combinado com o artigo 61, II, f, por diversas vezes, na forma do artigo 71, todos do mesmo Estatuto Repressor, contra a vítima Maryan, todos em concurso material, enquanto, a segunda, de três (3) anos e quatro (4) meses de reclusão em regime aberto, operada a substituição da corporal por restritivas de direitos consistentes em prestação pecuniária e de serviços à comunidade, como incursa no artigo 215, combinado com o artigo 13, § 2º, a, por diversas vezes, na forma do artigo 71, todos do Código Penal, vedada àquele a interposição de recurso em liberdade.

Pela mesma sentença, os corréus foram absolvidos da imputação prevista no artigo 147, caput, combinado com o artigo 61, II, f e e, ambos do Código Penal com relação à vítima Geovanna e SUELY diante do crime descrito no artigo 215, caput, combinado com os artigos 61, II, f e 13, § 2º, a, todos do mesmo Estatuto Repressor, quanto às vítimas Maryan e Nicole, tudo com

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fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.

Inconformadas, apelam a Defesa de ANTONIO e a corré SUELY (fls. 660 e 677), vindo as razões dos recursos a fls. 661/672 e 686/689. Aduz a Defesa do corréu ANTONIO, preliminarmente, a nulidade da sentença inobservância de critérios de individualização da pena, porquanto não consideradas as circunstâncias favoráveis e atenuante genérica prevista no artigo 66 do Código Penal. No mérito, postula-se, em favor de ambos os denunciados, a absolvição por fragilidade probatória. Subsidiariamente, busca a Defesa de ANTONIO a mitigação das reprimendas, o afastamento do concurso material de crimes e a concessão do direito de recorrer em liberdade.

Os recursos foram regularmente processados, com apresentação das contrarrazões a fls. 692/700, tendo a douta Procuradoria Geral de Justiça se manifestado a fls. 713/747, no caso, pelo improvimento dos apelos.

É o relatório .

Inicialmente, anote-se estar prejudicada a análise da questão atinente à possibilidade de se aguardar a solução do recurso em liberdade, considerado o presente julgamento, tendo a magistrada justificado a restrição ao condenar o corréu (fls. 640/641).

Verifica-se que o coacusado permaneceu no cárcere durante toda a instrução processual, não sendo lógico colocá-lo em liberdade depois de condenado.

Não é demais lembrar que “A proibição ao direito de o paciente recorrer em liberdade foi devidamente fundamentada. Ademais, o paciente foi preso em flagrante e permaneceu preso durante toda a instrução criminal” (STF, 2ª T., HC 100595/SP, Relatora Ministra ELLEN GRACIE).

Outros julgados da Suprema Corte não divergem (cf., p. ex., STF, 1ª T., HC 103945/SP, rel. Min. Dias Toffoli, DJe-107 de

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06-06-11 e STF, 1ª T., HC 97883/MG, rel. Min. Carmen Lúcia, DJe-152 de 14-08-09 in Lex STF, 368/481).

Como assentou o Superior Tribunal de Justiça há pouco, “6. A orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu segregado durante a persecução criminal, se persistentes os motivos para a preventiva” (STJ, HC 449692/CE, Relator Ministro JORGE MUSSI, julgado 23-08-2018).

“Havendo motivo justo, deve o réu ser recolhido ao cárcere antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. Tudo depende do caso concreto” (Guilherme de Souza Nucci, “Código de Processo Penal Comentado”, 10ª ed., RT, 2011, art. 387, nº. 58-A, pág. 737).

Acresça-se que a fundamentação pode ser sucinta e simples, bastando a indicação de elemento constante dos autos apto a justificar a impossibilidade de se aguardar a solução do recurso em liberdade, algo bem delineado na hipótese, considerada a gravidade concreta dos fatos imputados, daí resultando a necessidade de manutenção da prisão antes do trânsito em julgado em prol da ordem pública.

Além disso, “Reveste-se de plena legitimidade jurídicoconstitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes” (STF, RHC 120351 AgR/ES, Relator Ministro CELSO DE MELLO, DJe 18-05-2015).

No mais, pontue-se que a preliminar de nulidade por

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violação à individualização da pena se confunde com o próprio mérito da causa e com este será analisada, cingindo-se a matéria ao critério de dosimetria.

Feita tais consideração, tem-se que os recursos não vingam.

Observe-se que ANTÔNIO, na Delegacia, negou os crimes, aduzindo ser casado com a corré SUELY e à época, percebeu que a vítima Geovanna, sua enteada, dava problemas e brigou com a própria genitora. Em retaliação, a ofendida disse que destruiria a vida da mãe e, por isso, inventou os abusos, mas ela se arrependeu e lhe pediu desculpas. Afirmou enxergar Geovanna como filha, estando disposto a perdoá-la quando voltasse para casa. Negou ser médium, dizendo apenas ter quadros de sonambulismo. Salientou que Geovanna inventou a versão sobre anjos para justificar as mentiras. Desconhecia os nomes “Agatha”, “Nilsinho” ou “irmã Tereza”. Alegou que “Aloísio” é o nome do indivíduo com quem Geovanna se envolveu, sendo ele pai do filho dela, chamado Emanuel. Negou ter mantido relação sexual com as vítimas, aceitando realizar exame de DNA com o intuito de verificar a paternidade de Emanuel. Mencionou que o casamento entre Geovanna e “Aloisio”, realizado em sua casa, foi “de brincadeira”, negando ter sido o noivo. Asseverou já ter mantido relações sexuais com sua mulher enquanto estava sonâmbulo. Disse que Geovanna o observava tomar banho e já acordou com ela sobre seu corpo, tendo a empurrado para afastá-la. Admitiu ter enviado mensagens à Luana, contendo as cartas apresentadas suas letras e da vítima Geovanna (fls. 51/52). Em pretório, manteve a negativa, alegando que Geovanna sempre mentiu e, aos doze anos de idade, “matava aula para ir em casa de menino transar e usar drogas”, por isso a mudou de escola, o que a fez melhor, mas sempre “recaía”, daí as discussões. Em determinada ocasião, o genitor de Geovanna, foi a sua residência ameaçá-lo porque a menina alegou que era agredida. Afirmou que SUELY cuidava do filho de Geovanna e, durante uma

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discussão, quebrou o celular dela, vindo ela a dizer que “destruiria a família” e saiu de casa. No dia seguinte, a vítima apareceu em sua residência com o namorado, informando que contou à avó ter sofrido abusos e estaria arrependida. Alguns dias depois, seu filho informou que policiais estiveram em sua residência e apreenderam armas de paintball. Ao comparecer à Delegacia, soube sobre as falsas imputações, acreditando ter sido incriminado por ser viciado no celular. Asseverou ser médium inconsciente, “recebe” um espírito e não sabe mais o que acontece. Alegou que “Agatha”, “Nilsinho”, “Elizeu”, “Lucila” e “Irmã Tereza” seriam nomes dos espíritos com os quais “trabalhava”, asseverando ser impossível manter relações sexuais enquanto está incorporado. Acreditava ser o pai do filho de Geovanna um menino que ela conheceu em Ribeirão Pires e já falecido, mas, quando estava preso, seu advogado lhe contou que a paternidade da criança lhe foi imputada. Admitiu ter dúvida sobre a paternidade da criança porque, em certa ocasião, tomou remédio e dormiu de cueca, acordando com Geovanna sobre seu corpo e fazendo sexo. Disse que estava inconsciente e acordou “em choque, empurrando a vítima para o lado”. Narrou o ocorrido a sua mulher e, quando foram conversar, a ofendida apresentou “quadro de possessão demoníaca”, o que ocorria eventualmente. Não contaram o ocorrido a ninguém para a menina não ser julgada, já que ela era a “ovelha negra” da família. Não soube explicar por que as vítimas Nicole e Maryan também o incriminaram (fls. 409 e mídia digital).

Por sua vez, SUELY, na fase extrajudicial, negou os fatos, afirmando ter três filhas, Luana, a vítima Geovanna e Yasmin, estando há nove anos casada com ANTONIO, conhecido como “Théo”, cujo filho, Gustavo, também reside com a família, além do neto Emanuel e da ofendida Nicole. Alegou ser o genitor de Emanuel um menino chamado “Aloisio”, que Geovanna conheceu em Ribeirão Pires. Negou ser ANTONIO o pai do filho de Geovana. Disse que ANTONIO era espírita e, depois, converteu0se, tornando-se

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evangélico. Negou a ocorrência de abuso ou relação sexual entre o coacusado e as vítimas, mas soube que sua filha já subiu sobre ANTONIO enquanto ele dormia e o olhava enquanto tomava banho. Salientou que o acusado não ameaçou os namorados da filha, que se revoltou porque teve seu celular quebrado. Inicialmente, disse não saber que “Aloisio” seria um “anjo”, mas, depois, afirmou ter conhecimento que ele se comunicava com Geovanna através de cartas. Asseverou ter um “anjo” informado que a vítima deveria tomar bastante água por excesso de dioxina no sangue (fls. 50). Em juízo, optou por permanecer em silêncio sobre os fatos, mencionando que se afastou da família após o início do relacionamento com ANTONIO em razão do ciúme dele. Confirmou que o corréu alegava ser capaz de incorporar anjos, alguns ruins, os quais impunham restrições sobre as roupas que deveriam vestir. Asseverou que acreditava nas “incorporações”, mas passou a ter outra visão depois de conversar com pastores da igreja. Reportou que ANTÔNIO lhe pedia para sair do local enquanto ele conversava com suas filhas “como anjo”, o que aconteceu diversas vezes com Geovanna e algumas com Maryan e Nicole, mas não sabia que mantinham relações sexuais (fls. 408 e mídia digital).

Todavia, as versões, a par de inverossímeis e contraditórias, acabaram isoladas.

Com efeito, na fase extrajudicial, declarou a ofendida Geovanna Carolina Conte Gois Pupo Castro, então contando dezenove anos de idade, que reside com o padrasto ANTONIO, sua genitora SUELY, a irmã Yasmin, a amiga Nicoli e Gustavo, filho de ANTONIO. Disse ser mãe de Emanuel e não sabia se o genitor do menino era seu padrasto ANTONIO ou um menino chamado Rafael, com quem ficou numa festa em Ribeirão Pires e nunca mais o viu, acreditando haver ele falecido ou ter somente sumido. Asseverou que, a partir de 2.015, ANTONIO começou a “receber” um anjo chamado “Aloisio”, dizendo se tratar de sua “alma gêmea” e, por isso, deveriam manter um

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relacionamento pela vontade de Deus. Afirmou que “Aloisio” tinha uma voz um pouco mais grossa e, sempre que tentava encerrar o relacionamento, a “anja Irmã Tereza” encarnava em seu padrasto e dizia que acabaria com sua família. Salientou que o corréu a impedia de ter outros namorados e conversava com eles através do seu celular, para terminar seus relacionamentos, inclusive já quebrando seu telefone para não se comunicar com outras pessoas, além de proibi-la de sair de casa. Confirmou que sua genitora acredita nos anjos e apoia seu relacionamento com “Aloisio”. Mencionou que era convencida a manter relações sexuais porque o anjo dizia haver dioxina em seu metabolismo e contatos corpóreos seriam procedimento de cura, reportando que sentia dores quando “Aloisio”, encarnado ANTONIO, penetrava sua genitália, algo verificado, em média, três vezes por semana, desde 2.015. Afirmou que SUELY se retirava do quarto e aguardava na sala quando das relações sexuais, mesmo sem ninguém pedir, retornando depois. Realçou que o anjo “Nilsinho” namorava a ofendida Nicole, enquanto o anjo “Luiz Otávio” se relacionava com a vítima Maryan, suas amigas que frequentavam a residência, aqueles sempre encarnados em ANTONIO. Mencionou que o corréu e sua genitora ficaram felizes quando descobriram sua gravidez. Não usava preservativos, mas tomava pílula a mando do próprio anjo para regular seus hormônios. Com relação a sua irmã Yasmin, à época contando doze anos de idade, conversavam com os anjos, mas ela não mantinha relações sexuais porque diziam que sua “alma gêmea” reencarnaria em outra pessoa quando completasse dezessete anos. Disse a declarante residir, atualmente, com a avó, vindo tudo à tona porque contou os fatos ao tio e à avó, isso após discutir com sua genitora, que quebrou seu celular para impedi-la de conversar com seu namorado. Acrescentou que a mãe a chantageava para não que não fosse à Delegacia, afirmando que Gustavo tinha fotos suas saindo do quarto do padrasto. Começou a perceber que tudo se tratava de uma farsa ao estudar teologia, tendo abandonado

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a faculdade por ficar perturbada. Por fim, mencionou que o último “encontro” com “Aluísio” ocorreu em janeiro de 2.019, apresentando as cartas que trocavam (fls. 17/19). Em pretório, manteve as declarações, acrescentando que Maryan e Nicoli também mantiveram relações com as “almas gêmeas” delas, em duas ou três ocasiões. Os fatos ocorriam na residência e nem sempre sua genitora estava em casa, mas ela soube das relações sexuais somente depois um tempo. Confirmou ser ANTONIO o pai do seu filho, mencionando que fizeram uma cerimônia do seu casamento com “Aloisio”, encarnado no padrasto, participando do evento Gustavo, as ofendidas e sua irmã Yasmin. O corréu dizia não se recordar sobre o que acontecia quando “estava com os anjos incorporados” e ele a aconselhava a não terminar com “Aloisio”. Chegou a contar os fatos a sua irmã, mas depois desmentiu porque “Aloisio” pediu para guardar segredo, pois a Terra não estava preparada e destruiria sua família (fls. 399 e mídia digital).

Já a vítima Maryan Costa dos Santos, na Delegacia, inicialmente, negou os fatos, mas depois confirmou as declarações de Geovanna (fls. 42/44). Em pretório, confirmou ser amiga de Geovanna e frequentava a casa dela. Disse que ANTONIO “incorporava anjos” na hora de dormir ou quando SUELY saía para trabalhar. Mantinha relações sexuais com o “anjo Luís Otavio”, o qual dizia ser sua “alma gêmea”. As “incorporações” ocorriam no quarto de ANTONIO e todos deviam sair do local antes das relações. Não foi ameaçada, mas não contava os fatos a ninguém por acreditar que as pessoas não entenderiam. Tudo veio à tona depois de Geovanna não querer mais contato com “Aloisio”, o que fez SUELY ficar triste, porque acreditava ser aquilo o melhor para a filha. Salientou ter negado os fatos inicialmente porque “foi pega de surpresa” quando os policiais a buscaram e realmente acreditava nos anjos, pensando que “Luís Otávio” incorporaria em outra pessoa no futuro, além de não quer que ANTONIO fosse preso, para continuar o contatando. Disse

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que não acredita mais em “Luís Otávio”, mas a “ficha ainda está caindo”, apurando ser tudo uma mentira. Ao final, disse que, antigamente, mantinha “vida fechada” por temer perder os anjos (fls. 398 e mídia digital).

Da mesma forma, a ofendida Nicole Vital Fernandes de Jesus, na fase extrajudicial, negou os fatos, dizendo nunca ter mantido relações sexuais com sua “alma gêmea”, mas disse que ANTÔNIO incorporava anjos e todos participavam, inclusive SUELY. Salientou que Geovanna invadiu o quarto de ANTONIO e está decepcionada com ela por ter inventado os fatos por ter um aparelho celular quebrado pela mãe (fls. 45/46). Em pretório, confirmou ter mantido relações sexuais com o “anjo Nilsinho”, incorporado em ANTONIO, em três ocasiões. Foi morar na residência de Geovanna aos dezesseis anos porque estava em uma situação difícil com seus pais. Disse que Gustavo, filho do corréu, não gostava do assunto e permanecia afastado, sem conversar com ninguém. Todos sabiam das relações sexuais com os anjos, inclusive SUELY. Confirmou que houve uma cerimônia de casamento entre Geovanna e o “anjo Aloisio”, que seria o pai do filho dela, mas, hoje sabem, que o genitor é ANTONIO. Não confirmou os fatos na Delegacia porque ainda acreditava em toda a história dos anjos (fls. 400 e mídia digital).

Realce-se que os crimes sexuais, em regra, são praticados às ocultas, daí porque a palavra da vítima assume relevante valor probatório, ainda mais quando corroborada por outros relatos, como ocorre no caso dos autos, sendo farta a jurisprudência a respeito.

“Nos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, a palavra da vítima tem grande validade como prova, especialmente porque, na maior parte dos casos, esses delitos, por sua própria natureza, não contam com testemunhas e sequer deixam vestígios” (STJ, 5ª T., HC 43.866/GO, rel. Min. GILSON DIPP, DJU de 03/10/05, pág. 303). No mesmo teor: STF, 2ª T., HC 73.662/MG, rel.

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Min. MARCO AURÉLIO, DJU, 20/09/96, pág. 34.535; STF, 2ª T., HC 102.473/RJ, rel. Minª ELLEN GRACIE, DJe de 29/04/11; RSTJ, 163/484; RT, 429/388, 442/380, 455/332, 448/339, 510/352, 604/425, 618/304, 636/325, 652/275, 663/285, 665/266, 666/295, 671/305, 712/399, 718/389, 719/478, 727/462, 733/545, 742/675, 771/580 e 777/602.

Não bastasse, as palavras das ofendidas foram corroboradas por Luana Potiara Castro Goias, irmã de Geovanna, narrando a depoente que a vítima lhe telefonou dizendo quer conversar. Soube dos fatos três dias depois, quando foi à cidade e a ofendida relatou sobre as relações sexuais mantidas com “anjos” incorporados no padrasto ANTONIO, o que ocorria desde 2.015. Não se comunicava com sua genitora porque o padrasto as afastou, anotando que a genitora sabia de tudo, assim como todos da casa. Confirmou que as ofendidas Maryan e Nicole, amigas de sua irmã, sempre estavam na residência. Quando Geovanna ficou grávida, disseram que ela tinha “namoradinhos” e engravidou de um rapaz, mas a irmã tinha dúvidas sobre a paternidade. Disse que, em 2.014, ANTONIO mandou mensagens sobre Geovanna, o que achou um absurdo, porquanto nunca falaram sobre a irmã. Realçou que o padrasto impedia sua mãe de visitá-la por ciúmes e, quando começou a manter contatos com suas irmãs, ANTONIO ficava muito bravo e brigava com elas (fls. 28/29, 401 e mídia digital).

E Yasmin Conte Gois Pupo Castro, contando doze anos de idade, confirmou ser ANTONIO chamado de “Teo” e encarnava anjos, que contavam sobre o que iria acontecer a todos da casa. Afirmou que o “anjo Aloisio” era “alma gêmea” de Geovanna e que sua “alma gêmea” também viria quando fosse adolescente. Confirmou ter havido cerimônia de casamento entre Geovanna e o anjo “no corpo de ANTONIO”. Costumava ir à casa da avó sozinha, quando começavam as conversas sobre anjos (fls. 36/37, 403 e mídia digital).

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Já a testemunha Iraci Conte Gois, genitora de SUELY, disse não saber muito a respeito dos fatos, mas confirmou que o acusado exercia autoridade exagerada sobre suas netas, afastando todos da família. Sempre desconfiou ser ANTONIO o genitor de Emanuel, anotando ter SUELY dito que o pai da criança seria um anjo. Por fim, informou que a coacusada não estava bem e acreditava em toda essa história (fls. 38, 402 e mídia digital).

Carlos Magno Pupo Castro, genitor de Geovanna, disse ter registrado ocorrência de maus tratos e pediu a guarda após a filha relatar que ANTONIO brigava com ela e a agredia, mas acabou desistindo dela dizer, por telefone, não querer mais conversar com ele porque teria matado onze pessoas e pretendia matá-la. Posteriormente, soube que foi ANTONIO quem disse isso a Geovanna após “baixar um espírito”. Após o episódio, ficou três anos sem ver a filha, sendo o último a saber da gravidez dela. Soube sobre os fatos através da filha Luana, somente conseguindo contato com a filha Yasmin (fls. 32, 404 e mídia digital).

De seu turno, Polyana Vitoria Gois da Silva, sobrinha de SUELY, confirmou que a tia acreditava nos anjos incorporados por ANTONIO, tinha medo deles e fazia o que mandavam. Após algum tempo, Geovanna lhe contou sobre os fatos, confirmados por SUELY, que informou ter se afastado da família por ser de religião oposta (fls. 405 e mídia digital).

Em igual sentir, Cláudio César Gomide, cunhado de SUELY, mencionou que Geovanna lhe pediu ajuda e lhe contou os fatos, inclusive mencionando que cada vítima tinha um anjo. De imediato, chamou a irmã mais velha Luana e foram à Delegacia. Disse que manteve pouco contato com SUELY depois dela se envolver com ANTONIO (fls. 406 e mídia digital).

A testemunha Silei Goes Milan, de outra banda, disse ter tomado conhecimento do ocorrido através da família, confirmando que SUELY acreditava nos anjos, mas ela asseverou não

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saber das relações sexuais com as ofendidas (fls. 407 e mídia digital).

Frise-se que os esclarecimentos analisados se mostram harmônicos, coerentes, lógicos e livres de dúvidas, nada indicando animosidade ou intenção deliberada de prejudicar os acusados, nem se depara com situação apta a infirmar as palavras das vítimas ou das testemunhas, as quais não teriam motivos para incriminá-los injustamente.

Pondere-se que as vítimas foram submetidas à avaliação psicológica e, perante profissional especializado, confirmaram as relações sexuais mantidas com ANTÔNIO mediante fraude, embora dissessem haver consentido (razão de ser do tipo, mesmo porque o consentimento decorreu justamente da fraude e, pois, afigura-se inválido), anotando-se que “não se notou eventual instrumentalização da vontade da examinadora, por terceiros (...) informou com segurança e precisão. (...) não foram constatados, em seu histórico, elementos que indiquem a produção de relatos fantasiosos. (...) possui capacidade de expressar seus sentimentos. (...) exibiu habilidade de discernimento, revelando capacidade de fornecer testemunho confiável” (fls. 493/498, 499/504 e 505/509).

Como anotado em primeiro grau, “O tipo penal pune o comportamento daquele agente que, sem empregar violência ou ameaça, pratica com a vítima ato de libidinagem por meios fraudulentos que impeçam a sua livre manifestação da vontade. O sujeito ativo vale-se de fraude (engodo, ardil, artifícios) ou qualquer outro meio que dificulte a livre manifestação de vontade da vítima a fim de abusar sexualmente desta, pois, pela circunstância do momento, ela não é capaz de manifestá-la livremente. (...) A fraude ocorre quando há uma mentira, engodo ou de alguma forma criasse uma ilusão. O agente mente, induz ou mantém a vítima em erro para com ela realizar conjunção carnal ou ato libidinoso, sem retirar-lhe a consciência. Nesse tipo de crime a vítima apenas acredita numa situação que, na verdade, não existe. Esse é exatamente o caso dos autos, que enquadra-se no

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artigo 215, do Código Penal. (...) O réu que, fazendo-se passar por entidade espiritual, aproveitando-se da fé, da inocência e do amor das vítimas para ludibriá-las e convencê-las a com ele manter relações sexuais, como na hipótese, pratica, inquestionavelmente, o delito em questão. (...) As vítimas possuíam uma falsa representação da realidade e, quando minimamente ousavam questionar, eram-lhes dadas "provas" outras da existência dos tais anjos, como o aparecimento de aliança em vaso, flores etc., conforme relatos colhidos em audiência. Todas eram constantemente iludidas pelas artimanhas do réu. (...) Como se vê, o acusado criou uma realidade paralela, aproveitando-se da ingenuidade das jovens e dificultando suas livres manifestações de vontade, pois imaginavam que estavam praticando conjunção carnal e demais atos libidinosos com suas respectivas "almas gêmeas", que acreditavam ser uma pessoa diferente daquela com quem de fato estavam se relacionando” (fls. 622 e 624/625, sem destaque no original).

Também a corroborar a acusação, tem-se, especialmente, o laudo de exame de DNA confirmando ser ANTÔNIO pai Emanuel Conte Gois, filho da vítima Geovanna (fls. 384/391), fato a conferir maior credibilidade aos relatos trazidos pela ofendida sempre quando ouvida.

Com relação à corré SUELY, está delineada a omissão no que tange à vítima Geovanna, sua filha, porquanto, legalmente e perante a prole, tem a obrigação de cuidado, proteção e vigilância, deveres às claras inobservado por ela que, como se pontuou ao esmiuçar o quadro probatório, sabia da violação sexual mediante fraude cometida por ANTÔNIO.

Ainda a respeito, consoante salientou a ilustrada Procuradoria Geral de Justiça, “(...) pelas razões já apresentadas, extrai-se dos depoimentos das vítimas a participação direta da ré Suely nos crimes praticados que se fazia presente nas “sessões” e

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tinha conhecimento do envolvimento de Antônio com as vítimas , uma vez que se omitiu em relação à sua filha Geovanna e, assim, concorreu para o resultado. É inafastável que a ré era garantidora de sua filha, tinha obrigação de cuidado, proteção e vigilância, conforme estabelece o artigo 13, § 2º, do Código Penal” (fls. 736).

No mais, descabida a alegação no sentido de que SUELY também seria “vítima de ANTÔNIO” por também ter “acreditado nos anjos”, mormente porque patente a conduta omissiva que deu causa ao resultado (seguidos estupros), sem se ignorar o laudo psicológico a fls. 528/535 indicando haver a corré demonstrado “cognição, autodeterminação e orientação preservadas, e integridade de suas funções psíquicas”, apesar de sua personalidade denotar “fragilidade de defesas emocionais” e “tendência a atribuir maciçamente as dificuldades de sua vida a outrem”.

Do mesmo modo, o acervo probatório evidenciou vários episódios de violações sexuais contra vítimas diversas em semelhantes condições de lugar e modo de execução durante anos, daí a continuidade delitiva bem reconhecida na sentença, a par do concurso material verificado entre os crimes inerentes a cada ofendida, nada configurando “injustiça”.

Assim, demonstrada a materialidade e apurada a autoria dos crimes à exaustão, a condenação é a providência que se impõe, tendo o julgador singular fixado a pena-base de ANTÔNIO, com relação aos delitos contra a vítima Geovanna, no máximo legal, vale dizer, seis (6) anos de reclusão em face de circunstâncias desfavoráveis representadas pela culpabilidade exacerbada, porquanto “se aproveitou da ingenuidade e fé da vítima, bastante jovem e com quem mantinha relação familiar, alienou-a e a fez vivenciar um mundo fantasioso criado somente com o intento de satisfazer sua lasciva, a demonstrar o modo especialmente grave de agir fazendo com que seu grau de reprovabilidade se excedesse àquele inerente ao tipo penal. Ainda, tentou ele desqualificar a vítima,

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descrevendo-a como uma adolescente com comportamento ruim, 'ovelha negra' da família”, com realce às consequências do delito indicando maior grau de reprovabilidade, pois a ofendida “deixou de vivenciar sua adolescência tal qual outras meninas de sua idade para viver imersa na falsa realidade criada pelo réu, aguardando a vinda de um 'anjo' que seria sua 'alma gêmea', o qual a proibia, conforme se extrai de seu depoimento (fls. 399), de sair, cortar o cabelo, usar determinadas roupas e se expressar livremente, engravidando precocemente e tendo um filho de seu ofensor”, além das peculiaridades das condutas típicas, porquanto o agente “manipulou a vítima, utilizando-se dos mais diversos subterfúgios para satisfazer sua lasciva de diferentes formas, modificando sua história conforme lhe convinha, nos termos do depoimento prestado por G. (fls. 399). Quando esta ainda contava com apenas 15 anos de idade ele a fez acreditar que estava com doença grave e precisaria manter relações sexuais para se curar. Posteriormente, mais uma vez manipulando a vítima, quando sentiu a necessidade de manter relações sexuais sem precisar se fazer passar por "anjo", afirmou que ela poderia curá-lo de um problema na próstata praticando sexo oral, o que G. fez chorando, sob pena de 'ir para o inferno'”.

Quanto aos delitos cometidos contra as vítimas Nicole e Maryan, as penas-base foram fixas em cinco (5) anos de reclusão em razão das mesmas circunstâncias adversas, anotando-se também que a primeira “deixou sua vida para viver submersa no universo criado pelo réu, sendo vítima de reiteradas violações. Abandou sua família e terminou um relacionamento para seguir as ordens do acusado, que demonstrava ciúmes excessivo, impedindo-a de vivenciar todas as experiências comuns a uma jovem de sua idade” (fls. 633) e a segunda, “crente que um dia o seu 'anjo' assumiria uma forma humana e viveriam juntos, conforme prometido, deixou de viver sua vida, seguindo as estritas orientações do acusado, o que se extrai

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de seu depoimento judicial (fls. 398). Ainda segundo seu depoimento, observa-se que sua fé era tão intensa que mentiu perante a autoridade policial para acobertar o réu, afirmando que não que queria que fosse preso para poder continuar mantendo contato com sua 'alma gêmea'” (fls. 634).

Correto o incremento, porquanto, além das circunstâncias bem observadas na sentença, as investidas sexuais contra ambas se deram dentro da própria moradia, onde residiam outros menores e em descrédito à confiança que lhe foi conferida por toda a família, inclusive pela corré SUELY, a qual acabou tão envolvida que incorreu no crime de forma omissiva, tudo a denotar ousadia e destemor, quadro apto a desnudar comportamento proeminentemente deplorável e periculosidade acentuada, com a correlata indicação de dolo exacerbado ou intensa culpabilidade a exigir significativo acréscimo das basilares.

Ao contrário do alegado pela Defesa de ANTÔNIO, a majoração mais expressiva das basilares não comporta reparo, destacando-se que o julgador não é obrigado a estipular a fração de aumento referente a cada circunstância individualmente, até porque inexiste critério estabelecido em lei para definir a proporção entre o acréscimo da pena e o número de peculiaridades negativas, cabendolhe, sim, fundamentar o cálculo da basilar, respeitados o mínimo e o máximo abstratamente cominados ao delito, consoante princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de acordo com o caso concreto.

Na segunda fase da dosimetria, majoraram-se as sanções dos delitos cometidos contra as vítimas Nicole e Maryan de um sexto (1/6) em face da agravante prevista no artigo 61, II, f, do Código Penal, porquanto praticados os crimes prevalecendo-se das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, perfazendo cinco (5) anos e dez (10) meses de reclusão.

Também ao contrário do pretendido pela Defesa do corréu, infrutífera a discussão sobre a atenuante inominada prevista

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no artigo 66 do Código Penal, porquanto inexistente situação excepcional a autorizar a mitigação, além do que as próprias circunstâncias desfavoráveis se mostram inconciliáveis com “ilibada vida pregressa”.

Por fim, na terceira fase do artigo 68 do Código Penal, diante da continuidade delitiva, considerou-se tão-só uma das sanções, na hipótese acrescida de um quinto (1/5) diante dos delitos contra a vítima Nicole e dois terços (2/3) para os crimes atinentes às ofendidas Geovanna e Maryan, chegando-se a sete (7) anos de reclusão, dez (10) anos de reclusão e nove (9) anos, oito (8) meses e vinte (20) dias de reclusão, respectivamente.

Pondere-se que os incrementos distintos decorreram dos diversos abusos contra as vítimas Geovanna e Maryan, enquanto, com relação à ofendida Nicole, apuraram-se três episódios ilícitos.

Realmente, “Na fixação do quantum de aumento de pena na continuidade delitiva, o critério fundamental é o número de infrações praticadas [...]” (STJ, HC 76.148/RJ, grifou-se e se destacou).

Diante de tal lógica, “o aumento da pena pela continuidade delitiva, dentro do intervalo de 1/6 a 2/3, previsto no art. 71 do CPB, deve adotar o critério da quantidade de infrações praticadas. Assim, aplica-se o aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações” (STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial 1.169.484/RS, Relator Ministro JORGE MUSSI).

Ainda na derradeira etapa da individualização, majorou-se a reprimenda relativa ao delito perpetrado contra a vítima Geovanna de metade (1/2) em razão da causa de aumento prevista no artigo 226, inciso II, do Código Penal (padrasto), resultando quinze (15) anos de reclusão.

Em face do concurso material, somaram-se as

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penas, perfazendo o patamar definitivo de trinta e um (31) anos, oito (8) meses e vinte (20) dias de reclusão, à míngua de outras causas modificadoras.

No que tange à corré SUELY, fixou-se a basilar no mínimo legal de dois (2) anos de reclusão, exasperada a sanção de dois terços (2/3) diante da continuidade delitiva (diversos delitos cometidos por omissão), atingindo três (3) anos e quatro meses de reclusão, estipulado o regime aberto, operada a substituição da corporal por restritivas de direitos consistentes em prestação pecuniária de dois (2) salários-mínimos e de serviço à comunidade, solução não impugnada.

De resto, com relação ao coacusado ANTONIO, o regime fechado para início de cumprimento da corporal é o único conciliável com as circunstâncias judiciais negativas antes reportadas, além do que o montante da carcerária (superior a oito anos) também se mostra inconciliável com retiro menos severo (artigo 33, § 2º, a, e § 3º, do Código Penal).

“De outra parte, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fixada a pena-base acima do mínimo legal, porquanto reconhecidas as circunstâncias judiciais desfavoráveis previstas no art. 59 do Código Penal, é cabível a imposição de regime prisional mais gravoso ao réu, a teor do disposto no art. 33, § 3º, do mesmo diploma legal” (STJ, HC 117812/MG, grifei).

Inúmeros pronunciamentos das Cortes Superiores não deixam dúvida sobre a sensatez do raciocínio (STJ, AgInt no TEsp 1590865/RJ, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgado 16-08-2016; HC 362598/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, julgado 15-09-2016; HC 367048/SP, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, julgado 18-10-2016; AgRg no HC 325536/MS, Relator Ministro FELIX FISCHER, julgado 06-10-2016; HC 360552/RS, Relator Ministro JORGE MUSSI, julgado 22-11-2016; HC 373853/SP, Relator Ministro NEFI CORDEIRO,

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julgado 22-11-2016), especialmente do Excelso Pretório ( STF , HC 130375 AgR/SP, Relator Ministro LUIZ FUX, julgado 13-09-2016; HC 136361/DF, julgado 26-10-2016; RHC 122870/AL, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, julgado 25-10-2016; HC 138186 AgR/MS, Relator Ministro EDSON FACHIN, julgado 06-12-2016).

À vista do exposto, pelo meu voto, rejeitada a preliminar, NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS , mantendo a sentença impugnada.

Comunique-se.

FARTO SALLES

Relator

(ASSINATURA ELETRÔNICA)

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204658095/apelacao-criminal-apr-15004318720198260197-sp-1500431-8720198260197/inteiro-teor-1204658111