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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Público
Publicação
07/05/2021
Julgamento
7 de Maio de 2021
Relator
Octavio Machado de Barros
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AGT_22712395120208260000_e514d.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000348891

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno Cível nº 2271239-51.2020.8.26.0000/50000, da Comarca de Mogi das Cruzes, em que é agravante MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES, é agravada MARIA INES JUNGERS CALDERARO NAHUM.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores OCTAVIO MACHADO DE BARROS (Presidente), MÔNICA SERRANO E REZENDE SILVEIRA.

São Paulo, 7 de maio de 2021.

OCTAVIO MACHADO DE BARROS

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 24.966.

Agravo Interno nº 2271239-51.2020.8.26.0000/50000.

Agravante: Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes.

Agravada: Maria Ines Jungers Calderaro Nahum e outros.

AGRAVO INTERNO EXECUÇÃO FISCAL Decisão monocrática que afastou a suspensão do feito por afetação do Tema 1054, do STJ Pretensão de reforma da decisão para que se determine a citação, independentemente do adiantamento das custas Inadmissibilidade sob pena de supressão de instância Possibilidade de determinação da citação antes de eventual sobrestamento do feito para prevenir a prescrição. Recurso parcialmente provido.

Agravo interno contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso da municipalidade, com fundamento no artigo 932, inciso V, do CPC, diante da suspensão da execução fiscal por afetação do Tema 1054/STJ, porque não determinada a citação dos executados e tampouco o recolhimento das despesas postais pela exequente. Inconformada, a agravante alega ser descabida a suspensão do feito porque indevida a exigência de recolhimento das despesas postais, daí porque requer a reforma da decisão para que seja determinada a citação independentemente do recolhimento das custas.

Dispensada a intimação da parte agravada porque não citada.

Relatado.

Em 02/06/2020, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão de afetação do Tema 1054 definição acerca da obrigatoriedade, ou não, de a Fazenda Pública promover o

Agravo Interno Cível nº 2271239-51.2020.8.26.0000/50000 -Voto nº 24966- NMA 2

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adiantamento das custas relativas às despesas postais referente ao ato citatório em execução fiscal - para julgamento pelo rito do artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015:

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. DESPESAS POSTAIS. ADIANTAMENTO PELA FAZENDA EXEQUENTE. DEFINIÇÃO ACERCA DE SUA NECESSIDADE. ARTS. 91 DO CPC/2015 E 39 DA LEI 6.830/1980. CONTROVÉRSIA REPETITIVA N. 172/STJ. 1. TESE CONTROVERTIDA: "Definição acerca da obrigatoriedade, ou não, de a fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, promover o adiantamento das custas relativas às despesas postais referentes ao ato citatório, à luz do art. 39 da Lei 6.830/80". 2. Afetação como representativo da controvérsia repetitiva deferida pela Primeira Seção. (ProAfR no REsp 1858965/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Seção, julgado em 02/06/2020, DJe 19/06/2020).

Portanto, foi determinada a “suspensão da tramitação, em todo o território nacional, dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão ora afetada, sem prejuízo de que os juízes continuem ordenando a realização do ato citatório inicial, de modo a interromper o curso da prescrição, nos termos do art. 8º, § 2º, da Lei 6.830/80”.

Contudo, ao incorporar a proposta do Ministro GURGEL DE FARIA, a aludida decisão observou não se tratar de suspensão indiscriminada das execuções fiscais, apenas daquelas em que as instâncias ordinárias condicionaram o prosseguimento da execução fiscal ao adiantamento das custas relativas às despesas postais para a realização da citação (grifado).

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

antecipação das despesas postais ou dar oportunidade para a exequente efetuar o recolhimento, suspendeu prematuramente o andamento da execução por afetação do Tema 1054/STJ.

Destarte, imprescindível exame judicial acerca da antecipação das despesas postais no Juízo de origem, a não suprimir grau de jurisdição, podendo ser concedido prazo à exequente para que o faça e, caso não cumpra a exigência, deverá o digno Julgador determinar a citação dos executados a fim de interromper o lustro prescricional, sobrestando, em seguida, o andamento do feito por afetação (Tema 1054/STJ).

Daí porque, dá-se parcial provimento ao agravo interno, a fim de que seja determinada a citação dos executados antes de eventual sobrestamento, com a finalidade de interromper o lustro prescricional.

OCTAVIO MACHADO DE BARROS

Relator

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