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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Público
Publicação
07/05/2021
Julgamento
7 de Maio de 2021
Relator
Octavio Machado de Barros
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_15013366820188260572_fbaa8.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000348900

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1501336-68.2018.8.26.0572, da Comarca de São Joaquim da Barra, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOAQUIM DA BARRA, é apelada COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores OCTAVIO MACHADO DE BARROS (Presidente), MÔNICA SERRANO E REZENDE SILVEIRA.

São Paulo, 7 de maio de 2021.

OCTAVIO MACHADO DE BARROS

Relator

Assinatura Eletrônica

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto 25.027

Apelação nº 1501336-68.2018.8.26.0572

Apelante: Prefeitura Municipal de São Joaquim da Barra.

Apelada: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e

Urbano do Estado de São Paulo CDHU.

APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU OBJEÇÃO PRÉVIA DE EXECUTIVIDADE Exercícios de 2014 a 2017 Extinção da execução fiscal por ilegitimidade passiva CDHU Imunidade recíproca CF, art. 150, VI, letra a, parágrafos 2º e 3º Sentença mantida, por fundamento diverso, com majoração da verba honorária para15% sobre o valor da causa 1 - (CPC, art. 85, § 11)-Recurso desprovido.

Apelação contra sentença que acolheu a objeção prévia de executividade, com base no art. 485, inciso VI, do CPC, excluindo a excipiente do polo passivo da execução fiscal, por ilegitimidade passiva, com a condenação da exequente no pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 200,00. Inconformada, a apelante pugna pela reforma da sentença, sustentando a impossibilidade do reconhecimento da ilegitimidade passiva da excipiente, porquanto proprietária do imóvel, sem que a transferência da posse a terceiro afaste sua responsabilidade pelo pagamento dos tributos executados.

Recurso recebido em seus regulares efeitos e processado com resposta.

Relatado.

Com efeito, o fato de o imóvel ter sido compromissado à venda não exime o proprietário da responsabilidade fiscal pelo pagamento dos impostos sobre ele incidentes, até porque, as

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convenções particulares não servem de fundamento para a pretendida desoneração da obrigação tributária (CTN, arts. 123 e 130), como preconizam os artigos 32 e 34, do CTN e, também, a Súmula 399, do STJ, cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.

Dessa maneira, tanto o proprietário promitente vendedor como o possuidor promitente comprador respondem solidariamente pelos tributos incidentes sobre o imóvel e, portanto, podem figurar como sujeito passivo da execução fiscal respectiva, cabendo à Fazenda Pública optar pela manutenção de ambos ou escolher um deles, a fim de obter a satisfação do crédito tributário, sem embargo de eventual direito de regresso.

No caso, a Municipalidade optou pelo prosseguimento da execução fiscal apenas em face do proprietário promitente vendedor, quando deferido o pedido de substituição do polo passivo para fazer apenas a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo CDHU (fls. 30/31).

Ocorre que a CDHU faz jus à imunidade tributária, porquanto o parágrafo segundo, do artigo 150 e o inciso VI, letra a, da Constituição Federal, estendem as prerrogativas estatais às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às destas decorrentes. Assim tem entendido o Supremo Tribunal Federal para conferir às empresas públicas e às sociedades de economia mista, que prestam serviços públicos essenciais e/ou inerentes à atividade estatal, a chamada imunidade recíproca, conforme a ementa que segue:

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CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇOS DE SAÚDE. 1. A saúde é direito fundamental de todos e dever do Estado (arts. 6º e 196 da Constituição Federal). Dever que é cumprido por meio de ações e serviços que, em face de sua prestação pelo Estado mesmo, se definem como de natureza pública (art. 197 da Lei das leis). 2 . A prestação de ações e serviços de saúde por sociedades de economia mista corresponde à própria atuação do Estado, desde que a empresa estatal não tenha por finalidade a obtenção de lucro. 3. As sociedades de economia mista prestadoras de ações e serviços de saúde, cujo capital social seja majoritariamente estatal, gozam da imunidade tributária prevista na alínea a do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. 3. Recurso extraordinário a que se dá provimento, com repercussão geral. (RE 580264, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Relator (a) p/ Acórdão: Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 16/12/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-192 DIVULG 05-10-2011 PUBLIC 06-10-2011 EMENT VOL-02602-01 PP-00078).

Assevera-se que a Lei Estadual nº 905/1975 define a

Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de

São Paulo - CDHU como sociedade de economia mista, integrante da

Administração Pública Indireta, tendo como finalidade promover a

ascensão social das famílias urbanas com renda equivalente a até cinco

salários mínimos e a propiciar, em relação a essas famílias: I - redução

gradual, até sua eliminação do déficit habitacional; II - atendimento da

demanda de habitações das novas famílias; III - condições para

melhoria e ampliação de habitações já existentes; IV - aceso aos

serviços urbanos essenciais; e V - estímulo e fornecimento da

capacidade de organização comunitária, realçando a função delegada

pelo Estado, sem intuito de lucro e assim, fazendo jus à imunidade

recíproca, conforme entendimento majoritário nesta Col. 14ª Câmara de

Direito Público:

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Exceção de préexecutividade em execução fiscal Barretos IPTU

Ilegitimidade passiva Inocorrência Compromisso particular de compra e venda Legitimidade concorrente do compromissário-vendedor e do compromissário-comprador do imóvel Propriedade imobiliária transmissível apenas com o registro do título translativo CDHU Imunidade recíproca Art. 150, VI, a, da CF Sociedade de economia mista Substituição das pessoas políticas na prestação de serviços públicos essenciais de interesse da coletividade

Participação do Estado de São Paulo como detentor da quase totalidade de seu capital social Não sujeição às normas que regulam a livre iniciativa Inaplicabilidade do artigo 173, § 2º, da Constituição Federal Aplicação da limitação constitucional que veda a instituição de impostos por um ente federativo sobre a renda ou o patrimônio dos outros RECURSO PROVIDO

(Agravo de Instrumento 2077144-89.2018.8.26.0000; Relator Des. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Barretos - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 24/07/2018).

Conquanto o art. 173, § 2º, da Constituição Federal

preveja que as sociedades de economia mista não gozam dos privilégios

fiscais não extensivos às empresas do setor privado, atendidos os

requisitos constitucionais e legais, é possível reconhecer-se a imunidade

recíproca às empresas públicas e sociedades de economia mista, como já

decidiu o STF ao julgar o RE nº 407.099.

Desse modo, embora a Companhia de

Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo

CDHU seja parte legítima para figurar no polo passivo da execução

fiscal, faz jus à imunidade tributária, de sorte que a sentença extintiva

deve ser mantida por outro fundamento. Daí porque, nega-se

provimento ao recurso, com majoração dos honorários advocatícios

para R$ 400,00, por incidência do CPC, art. 85, § 11.

OCTAVIO MACHADO DE BARROS

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Relator

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