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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
20ª Câmara de Direito Privado
Publicação
07/05/2021
Julgamento
7 de Maio de 2021
Relator
Luis Carlos de Barros
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10089905220208260554_c8c5f.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000349718

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1008990-52.2020.8.26.0554, da Comarca de Santo André, em que é apelante BANCO J SAFRA S/A, é apelado ANDERSON FELIPE OLIVEIRA VICENTE.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ROBERTO MAIA (Presidente) E REBELLO PINHO.

São Paulo, 7 de maio de 2021.

LUIS CARLOS DE BARROS

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO nº 1008990-52.2020.8.26.0554

Apelante: BANCO J SAFRA S/A

Apelado: ANDERSON FELIPE OLIVEIRA VICENTE

Comarca: SANTO ANDRÉ

Voto nº 46051

Ementa: Revisional. Cédula de Crédito Bancário. Seguro prestamista. Ausência de prova de que a contratação do seguro se deu de forma voluntária. Devolução do valor do seguro de forma simples. Ausente má-fé por parte do banco. Recurso desprovido.

A r. sentença, cujo relatório ora se adota, julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora para condenar o réu a restituir os valores pagos pelo autor pelo seguro, valores que deverão ser atualizados pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde o desembolso e acrescido de juros moratórios legais de 1% ao mês desde a citação. Em razão da sucumbência recíproca, mas de maior parte do autor, arcará ele com 90% das custas e despesas processuais e o réu com o restante. O réu foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil e o autor ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre a diferença entre o valor da causa e o valor da condenação, a teor do art. 85, § 6º do Código de Processo Civil (fls. 150/158).

Apelação Cível nº 1008990-52.2020.8.26.0554 - Voto nº 46051 2

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Apela o réu alegando que a contratação de seguro ocorreu livremente por parte do autor, sendo contratado por meio de termo de adesão próprio (fls. 117/118). Aduz que é possível a contratação de financiamento sem seguro, não sendo condição para celebração do negócio. Quanto aos honorários advocatícios, sustenta que decai em parte mínima, devendo o autor arcar integralmente com os honorários advocatícios (fls. 170/178).

O recurso foi processado com as formalidades legais.

Contrarrazões às fls. 184/186.

É o relatório.

Quanto ao seguro prestamista:

“RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS.

1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de

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correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo.

2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do prégravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora.

3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp. 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018).

No caso em exame, os documentos juntados aos autos não fazem prova da facultatividade da contratação de seguro prestamista no contrato firmado entre as partes (fls. 30 e 117/119), nem mesmo se haveria possibilidade de escolha entre seguradoras.

Dessa forma, de rigor o reconhecimento a abusividade da cobrança, devendo o valor pago ser repetido de

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forma simples, pois não se verifica má-fé por parte da instituição financeira, conforme bem decidido pelo MM. Juízo a quo.

Com relação aos honorários advocatícios, não é possível ignorar a parcial procedência do pedido autoral. Dessa forma, ambas as partes devem responder pelos honorários do advogado da parte contrária, na proporção da sucumbência de cada qual. Cabe salientar ainda que a condenação do réu ao pagamento dos honorários foi fixado em 10% sobre o valor da condenação, sendo que o valor da contratação do seguro não superou R$ 1.400,00 (fl. 30).

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso do banco. Majoram-se os honorários advocatícios do patrono da parte apelada para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.

LUIS CARLOS DE BARROS

Relator

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