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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Privado
Publicação
07/05/2021
Julgamento
7 de Maio de 2021
Relator
Rodolfo Pellizari
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10046201920138260152_d162e.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2021.0000347803

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1004620-19.2013.8.26.0152, da Comarca de Cotia, em que são apelantes JOSE PIRES DE OLIVEIRA (JUSTIÇA GRATUITA) e SONIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (JUSTIÇA GRATUITA), são apelados ELBA BRASIL INDÚSTRIA E COMERCIO REUNIDAS LTDA, CENTRAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e SCOPEL EMPREENDIMENTOS E OBRAS S/A.

ACORDAM , em 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o advogado Dr. Justiniano Aparecido Borges.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores A.C.MATHIAS COLTRO (Presidente) E ERICKSON GAVAZZA MARQUES.

São Paulo, 7 de maio de 2021

RODOLFO PELLIZARI

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Apelação Cível – Autos Digitais

Processo nº 1004620-19.2013.8.26.0152

Comarca: 3ª Vara Cível do Foro de Cotia

Magistrado (a): Dr (a). Renata Meirelles Pedreno

Apelantes: Jose Pires de Oliveira e Sonia Maria da Silva Oliveira

Apelados: Elba Brasil Indústria e Comércio Reunidas Ltda., Central Park

empreendimentos Imobiliários Ltda. e Scopel Empreendimentos e Obras

S.A.

Voto nº 00347LM

APELAÇÃO CÍVEL. Compromisso de compra e venda de

imóvel. Venda em duplicidade. Autores que, por instrumento

particular firmado em 1987, adquiriram o imóvel indicado na

inicial, com quitação no ano de 2002. Busca pela regularização do

registro que apenas se deu em 2013, quando descobriram que o

bem havia sido alienado a uma das empresas corrés. Pretensão de

declaração de nulidade da venda em duplicidade, de condenação

da vendedora em outorgar a escritura do bem e de indenização por

danos morais. Sentença que declarou a prescrição, quanto à

reparação moral, e julgou improcedente os demais pedidos.

Irresignação.

Cerceamento de defesa. Não configuração. Elementos constantes

dos autos que são suficientes ao julgamento do mérito. Princípio

do livre convencimento motivado. Art. 371 do Código de

Processo Civil.

Impugnação à gratuidade de justiça. Rejeição. Ausência de

qualquer elemento nos autos hábil a ilidir a presunção de que trata

o art. 99, § 3º do Código de Processo Civil. Hipossuficiência

financeira configurada diante da presunção ope legis.

Anulação da segunda venda e outorga da escritura definitiva.

Impossibilidade. Autores que entabularam com a corré Elba

Brasil, representada por sua procuradora Scopel

Empreendimentos, compromisso de compra e venda relativo a um

lote, não levado a registro (eficácia apenas inter partes). Aquisição

procedida por terceiro de boa-fé que, diante do atendimento aos

requisitos de validade e ausência de comprovada simulação, deve

ser preservada.

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Perdas e danos. Não cumprida a obrigação assumida, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Conversão que deve ocorrer ex officio, diante da impossibilidade da tutela específica. Exegese do Art. 389 do Código Civil e do Art. 499 do Código de Processo Civil. Inexistência de prescrição. Contrato firmado em 1987. Quitação operada em nov/2002. Regra de transição. Hipótese em que mais da metade do prazo prescricional de vinte anos (art. 177, CC/1916) já havia transcorrido quando do início de vigência do novo Código Civil (11/01/2003). Caso concreto que é regido pela prescrição vintenária, segundo inteligência do art. 2.028 do CC/2002 e que, pela Teoria da Actio Nata, se inicia a partir da quitação. Indenização fixada no valor pago pelo imóvel, devidamente corrigido desde cada desembolso.

Danos morais. Ausência de malferição à honra ou à personalidade do contratante. O puro e simples descumprimento de deveres contratuais não autoriza, per si, o reconhecimento de dano moral, resolvendo-se as situações e os eventos no âmbito exclusivamente patrimonial. Precedentes.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de apelação tirada da r. sentença de fls. 339/343 que,

nos autos da “ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada c/c

danos morais” (sic.) ajuizada por José Pires de Oliveira e Sonia

Maria Da Silva Oliveira contra Elba do Brasil Indústria e Comércio

Reunidas Ltda. , Scopel Empreendimentos e Obras S.A. e Central

Park Empreendimentos Imobiliários Ltda .

Em primeiro grau, o juízo declarou prescrito o pedido de

indenização por danos morais e julgou improcedente o pleito de

declaração de nulidade da segunda venda do imóvel, além de

condenação das demandadas a outorgarem a escritura de

transmissão da propriedade relativa ao imóvel referido na petição

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inicial.

Insurgem-se os apelantes, autores da ação, suscitando preliminar de nulidade da r. sentença, por cerceamento de defesa, na medida em que tinham interesse na produção de outras provas, essenciais à demonstração do seu direito, o que foi obstado pelo julgamento antecipado da lide.

No mérito, argumentam que somente tiveram conhecimento da venda em duplicidade do imóvel que adquiriram em 1987 no ano de 2013. Entendem que o registro do imóvel em nome de terceiros, procedido no ano de 2002, não é suficiente a assegurar que tivessem conhecimento da transmissão irregularmente procedida, motivo pelo qual a prescrição para ressarcimento dos danos morais decorrentes do episódio teria se iniciado apenas em 2013.

Sobre o pleito de outorga da escritura definitiva, insistem na tese de que a venda procedida a terceiros, pelas apeladas, deve ser declarada nula, na medida em que o bem já lhes havia sido compromissado à venda no passado, por meio de contrato integralmente cumprido, inclusive quanto ao pagamento do preço, o que se deu em novembro/2002.

Defendem que os contratos firmados pelas apeladas depois do compromisso de compra e venda com eles entabulado, por serem fraudulentos, não poderiam surtir qualquer efeito no plano jurídico, o que imporia o reconhecimento da nulidade, com condenação das apeladas a lhes outorgarem a escritura de transmissão da propriedade do bem. Pedem o provimento do apelo, nos termos ora

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indicados (fls. 354/365).

Recurso tempestivo, dispensado do preparo (fls. 41) e respondido (fls. 368/378, 379/385 e 386/389).

Houve oposição ao julgamento virtual (fls. 393).

É o relatório .

De início, passo ao exame da impugnação aos benefícios da gratuidade de justiça apresentada pela apelada Scopel Empreendimentos e Obras S.A., em suas contrarrazões.

Como se sabe, nos termos do art. 99, § 3º do Código de Processo Civil, a declaração de hipossuficiência apresentada pela pessoa natural presume-se verdadeira, o implica dizer que, o indeferimento da gratuidade de justiça somente se admite, caso haja elementos contundentes nos autos acerca da insubsistência da hipossuficiência financeira alegada (Art. 99, § 2º, CPC).

E tal é a hipótese dos autos, em que os apelantes declaram estar passando por situação de miserabilidade, não tendo condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento, sem que nos autos haja qualquer elemento que infirme essa declaração.

Note-se que o ônus de comprovar, de forma extreme de dúvida, a insubsistência da gratuidade de justiça compete à impugnante, que nada mais fez do que apresentar ilações, desprovidas de qualquer embasamento fático.

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Assim, a meu ver, nada há que justifique a revogação da benesse legal concedida, devendo a impugnação ser rejeitada.

Desta feita e, satisfeitos os demais pressupostos de admissibilidade recursal, fica a apelação recebida, em seus regulares efeitos.

Ainda preambularmente, rejeito a preliminar de nulidade da r. sentença, por alegado cerceamento de defesa .

Isso porque, os elementos probatórios constantes dos autos mostraram-se suficientes para a análise do mérito, especialmente se considerado o princípio do livre convencimento motivado do juiz (art. 371 do Código de Processo Civil).

Sendo o magistrado o destinatário das provas, cabe apenas a ele aferir sobre a necessidade, ou não, de outros elementos além daqueles já apresentados pelas partes.

E como, em concreto, entendeu o MM Juízo ser a dilação probatória dispensável, com acerto, julgou a lide no estado em que se encontrava, certo de que a prova oral, dados os limites objetivos da lide, pouco ou nada contribuiria para o deslinde da causa, frente ao teor da documentação apresentada pelas partes.

Superadas essas questões, ingresso no mérito.

Deflui dos autos que os apelantes firmaram com a apelada Elba do Brasil, representada pela então procuradora Scopel Empreendimentos, o instrumento particular de compromisso de venda e compra de fls. 09/17, datado de 28.10.1987, relativamente ao lote

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07, da quadra 19, do empreendimento Jardim Nova Cotia.

Ponderam que o preço foi integralmente pago, tendo obtido da apelada Scopel Empreendimentos “autorização para lavratura de escritura”, na data de 07.11.2002 (fls. 18), sem que nunca tivessem cuidado de regularizar o registro do imóvel em seu nome.

Referem que, no ano de 2013, ao buscarem formalizar a transmissão da propriedade do bem, descobriram que o lote havia sido vendido a terceiro, de modo que a atual proprietária registral é a apelada Central Park. Afirmam que a alienação posterior ao seu compromisso de compra e venda seria nula, eis que fraudulenta.

Nesse cenário, ingressaram com esta demanda, buscando obter a outorga da escritura de transmissão da propriedade do bem, além de serem ressarcidos pelos danos morais decorrentes do episódio.

O d. Juízo a quo, declarou a prescrição da pretensão indenizatória no que tange aos danos morais e julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade da segunda venda e de condenação da promitente vendedora a outorgar a escritura definitiva aos autores.

É contra isso que se volta o recurso.

Pois bem.

Inicio a análise da controvérsia, em relação ao pedido de condenação da apelada ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na outorga da escritura definitiva relativa ao imóvel versado nos autos.

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A esse respeito, observo que, conquanto tenham os apelantes firmado o compromisso de compra e venda de fls. 09/17 junto à apelada Elba Brasil, a qual estava regularmente representada por sua procuradora Scopel Empreendimentos, tal negócio jurídico foi formalizado por simples instrumento particular, não levado a registro perante o Cartório de Imóveis.

Desta feita, possuíam as partes contratantes vínculo jurídicomaterial de natureza meramente pessoal, cuja eficácia é apenas inter partes, de modo que, por mais que tenham os apelantes quitado o preço (documento de fls. 18), conclui-se que a aquisição por eles realizada não era oponível a terceiros (art. 1.417 do Código Civil).

Como consequência disso, a venda procedida em 05/06/1998 , depois do compromisso firmado junto aos apelantes, e que culminou na transmissão realizada à apelada Central Park, não pode ser anulada, já que não agiu a adquirente de má-fé, afinal, não tinha como saber de qualquer óbice à aquisição, sem que tal informação constasse da matrícula do bem.

Em adição, não se demonstrou ser caso de nulidade , não havendo qualquer subsunção às hipóteses listadas na norma civil que regia a transação à época, qual seja, o Código Civil de 1916 :

Art. 145. É nulo o ato jurídico:

I. Quando praticado por pessoa absolutamente incapaz (art. 5).

II. Quando for ilícito, ou impossível, o seu objeto.

III. Quando não revestir a forma prescrita em lei arts. 82 e 130).

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IV. Quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade.

V. Quando a lei taxativamente o declarar nulo ou lhe negar efeito.

Anote-se que o negócio jurídico firmado com a Central Park possui todos os requisitos legais de validade, quais sejam:

Art. 82. A validade do ato jurídico requer agente capaz (art. 145, n.º I), objeto licito e forma prescrita ou não defesa em lei (arts. 129, 130 e 145).

Por fim, de anulabilidade nem se pode cogitar, pois tal pretensão estaria prescrita há vários anos, tendo em vista que, em caso de dolo, o seu termo inicial é a partir do dia em que se realizou o negócio jurídico que se pretende anular:

Art. 147. É anulável o ato jurídico:

I. Por incapacidade relativa do agente (art. 6).

II. Por vício resultante de erro, dolo, coação, simulação, ou fraude (art. 86 a 113).

Art. 178. Prescreve: (...) § 9º Em quatro anos: (...) b) no de erro, dolo, simulação ou fraude, do dia em que se realizar o ato ou o contrato;

Portanto, afastado o pedido declaratório de anulação do registro público relativo à segunda venda do imóvel, assim como a pretendida

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outorga de escritura à parte autora, a esta resta apenas a conversão

do pedido de obrigação de fazer em perdas e danos , o que pode

ocorrer ex officio pelo juiz, quando se apure a impossibilidade da

obrigação de fazer pleiteada.

À guisa de ilustração:

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. (...) Conversão, de ofício, da obrigação de fazer em perdas e danos, com fundamento no artigo 499 do CPC/15. Controvérsia acerca do efetivo cumprimento de obrigação de fazer, imposta na sentença, que enseja a realização de perícia. Ademais, parte exequente que não tem interesse na conversão da medida em perdas e danos, além da ausência de elementos que evidenciem eventual impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2077090-55.2020.8.26.0000; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2020; Data de Registro: 30/09/2020)

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretensão dos compromitentes vendedores para que a compromissária compradora responda pelos débitos tributários pendentes sobre o imóvel e proceda à sua regularização e transferência na matrícula cartorária e junto a Secretaria do Patrimônio da União. Sentença de procedência, com imposição de multa. (...) Reembolso de eventuais despesas se coaduna com a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Desnecessidade de pedido explícito. Pedido de aplicação de multa sobre todas as providências pleiteadas pelos autores consta da inicial, ainda que não esteja no tópico atinente aos requerimentos. Possibilidade de aplicação de ofício de multa coercitiva. Inteligência do art. 537 do CPC.

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(...) Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1002636-48.2019.8.26.0068; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2020; Data de Registro: 24/08/2020)

Ora, o simples fato de a empresa Elba do Brasil ter alienado o imóvel duas vezes e ter descumprido, perante os autores, o dever de lhes outorgar a escritura definitiva do imóvel após a quitação do preço, enseja a responsabilização da contratante inadimplente a indenizar os contratantes prejudicados por perdas e danos.

Acerca do assunto, dispõe o artigo que inaugura o Título IV

Do Inadimplemento das Obrigações, do Código Civil: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Por sua vez, o Código de Processo Civil também aponta esta possibilidade: Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

Anote-se que esta pretensão dos autores não se encontra prescrita. Como visto, o contrato foi celebrado pelas partes em 28/10/1987 (fls. 09/17), ocasião em que o Código Civil de 1916 previa a prescrição vintenária para as ações de natureza pessoal, como as de outorga de escritura de definitiva de imóvel após a quitação do

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compromisso de venda e compra:

Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (Redação dada pela Lei nº 2.437, de 7.3.1955)

Importa ressalvar, portanto, que o prazo aplicável à espécie é o do Código Civil de 1916, uma vez que o contrato é anterior ao Código Civil atual e mais da metade do prazo prescricional de vinte anos (Art. 177, CC/16 ações pessoais) já havia transcorrido quando da entrada em vigor do novo Código Civil (11/01/2003).

Em outras palavras, em decorrência da regra de transição contida no art. 2.028 do Código Civil atual, valem os prazos do antigo Código Civil, não se aplicando a regra decenal do art. 205 do CC/2002, in verbis:

serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.

Interpretação diversa importaria em aplicação retroativa da lei nova, o que não se pode admitir, sob pena de ofensa aos princípios do direito adquirido e da segurança jurídica. Acerca do assunto, explana MARIA HELENA DINIZ com maestria:

“Como a prescrição é um direito de aquisição complexa sucessiva, apenas obtido mediante decurso de certo lapso temporal, é adquirido dia a dia, com o

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correr sucessivo do tempo. Se assim é, de um lado, a retroatividade imediata da novel lei levaria a ignorar a patrimonialidade do prazo já transcorrido e, por outro lado, a integral aplicação da norma antiga faria com que se considerasse como adquirido um direito, cuja perfeição estava na dependência de elementos temporais ainda não verificados. Eis por que considera como válido o lapso de tempo já decorrido, computando-se o que está por escoar conforme o disposto no art. 2.028. De boa técnica legislativa foi a admissibilidade de se aplicar o Código Civil de 1916, apesar de encurtados seus prazos pela Lei n. 10.406/2002, se, quando esta entrar em vigor, já decorreu mais da metade do tempo estabelecido pelo revogado diploma legal. Com isso considerar-se-ia a patrimonialidade do lapso temporal já decorrido, admitindo sua validade. Outra não poderia ter sido a solução legal, pois, quando a lei nova encontra fato quase já consumado, conforme a lei precedente, não poderá sujeita-lo de imediato a seu domínio ou, pelo menos, não deverá fazê-lo sem a fixação de certos limites. Assim os prazos de prescrição do novo Código não retroagirão, apesar de terem sido reduzidos, alcançando apenas as situações em que tiverem transcorrido a metade ou menos da metade do tempo previsto no Código Civil de 1916.”

(in Diniz, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro, volume 1 : teoria geral do direito civil / Maria Helena Diniz. 29. Ed. São Paulo : Saraiva, 2012, pág. 445).

O ajuizamento desta demanda se deu em 2013.

E, pela Teoria da Actio Nata , foi em novembro/2002 (data de

quitação do contrato) que nasceu para os autores a pretensão de

exigirem da promitente vendedora a outorga da escritura definitiva ou

eventual indenização pelo descumprimento desta obrigação.

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Conformeafirma FLAVIO TARTUCE 1 ,“crescenajurisprudênciado

Superior Tribunal de Justiça a adoção à teoria da actio nata, pela qual o prazo deve ter início a partir do conhecimento da violação ou lesão ao direito subjetivo. Trata-se, na verdade, da feição subjetiva da actio nata.

Referindo-se a José Fernando Simão e a sua tese de livredocência, TARTUCE relembra que a ideia original de actio nata surgiu do trabalho de Savigny, a partir de estudos do Direito Romano: (...) Enquanto um direito de ação não existir, não pode deixar de exercêlo, nem se perderá por negligência. Para que uma prescrição se inicie, é necessária, então uma actio nata.

E arremata:

Todo o direito de ação tem duas condições: primeiro, um direito relevante, atual e suscetível de ser reclamado em juízo; sem isso não há prescrição possível. Se, então, uma obrigação estiver limitada por uma condição ou prazo, a prescrição somente se inicia quando a condição for cumprida ou o prazo expirado.

Permanece, portanto, o dever da promitente vendedora inadimplente a indenizar os autores por perdas e danos.

Diante disso, de rigor reconhecer que, em relação aos corréus Central Park Empreendimentos Imobiliários Ltda (terceira adquirente do imóvel) e Scopel Empreendimentos e Obras S/A

1

Tartuce, Flávio Manual de direito civil: volume único / Flávio Tartuce. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2020, item 2.6.2 Regras quanto à prescrição.

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(procuradora da promitente vendedora), os pedidos devem mesmo ser julgados improcedentes.

Em relação à primeira corré, Central Park , a improcedência se deve ao fato de não caber a declaração de nulidade ou de anulabilidade da compra do imóvel por esta operada junto à Elba Brasil.

Já em relação à segunda corré Scopel , que figurou no compromisso de venda e compra na condição de procuradora, nada nos autos indica que esta, no exercício de mandato, tenha excedido aos poderes lhe outorgados, a ensejar sua responsabilização.

Aliás, esta procuradora não alienou o imóvel em questão a terceiras pessoas. Pela análise da matrícula do imóvel aqui discutido, fls. 20/23 e 38/39, verifica-se que foi a Primeira Apelada, Elba Brasil, quem celebrou a Escritura Pública em 26 de Julho de 1988 que originou as averbações 03,04,05 e o Registro 06 que transmitiu o imóvel para a empresa 7K Comércio Importação e Exportação Limitada.

No que tange à reparação moral , sem razão os apelantes.

O entendimento predominante deste E. Tribunal de Justiça é no sentido de que estes são devidos em situação excepcional que imprima aos contratantes experiência de acentuada angústia ou humilhação, o que inocorreu no caso.

Com efeito, os dissabores experimentados pelos adquirentes em razão da venda em duplicidade do imóvel não são capazes de

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imprimir violação à honra e à dignidade humana, tanto que ficaram

por anos sem pedir a outorga da escritura. Ou seja, a ausência de

regularização da propriedade do imóvel não lhes incomodava,

tampouco lhes tirava a paz mental.

Não se desmemore que, para configurar-se a necessidade de o

Poder Judiciário impor condenação por danos morais, é necessário

que o pleiteante demonstre o preenchimento dos requisitos legais da

responsabilidade civil, quais sejam, o dano, o ato ilícito e o nexo de

causalidade.

Neste sentido, explana com digna clareza HUMBERTO

THEODORO JÚNIOR , in litteris:

“Viver em sociedade e sob o impacto constante de direitos e deveres, tanto jurídicos como éticos e sociais, provoca, sem dúvida, frequentes e inevitáveis conflitos e aborrecimentos, com evidentes reflexos psicológicos, que, em muitos casos, chegam mesmo a provocar abalos e danos de monta.

Para, no entanto, chegar-se à configuração do dever de indenizar, não será suficiente ao ofendido demonstrar sua dor. Somente ocorrerá a responsabilidade civil se se reunirem todos os seus elementos essenciais: dano, ilicitude e nexo causal.

“Se o incômodo é pequeno (irrelevância) e se, mesmo sendo grave, não corresponde a um comportamento indevido (licitude), obviamente não se manifestará o dever de indenizar (ausência de responsabilidade civil cogitada no art. 186 do CC).”

E arremata:

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“Em outras palavras, “para ter direito de ação, o ofendido deve ter motivos apreciáveis de se considerar atingido, pois a existência da ofensa poderá ser considerada tão insignificante que, na verdade, não acarreta prejuízo moral”. Para que se considere ilícito o ato que o ofendido tem como desonroso é necessário que, segundo um juízo de razoabilidade, autorize a presunção de prejuízo grave, de modo que “pequenos melindres”, insuficientes para ofender os bens jurídicos, não devem ser motivo de processo judicial. De minimis non curat praetor, já ressaltavam as fontes romanas.” 2

Ante o exposto, pelo meu voto, DOU PARCIAL PROVIMENTO

ao recurso de apelação, para julgar a ação parcialmente

procedente , condenando a corré ELBA BRASIL a indenizar os

autores por perdas e danos decorrentes da impossibilidade da

outorga da escritura do imóvel, em valor a ser apurado em liquidação

de sentença, correspondente ao montante total pago pelo imóvel (vide

contrato de fls. 09/17), devidamente atualizado pela Tabela Prática

deste E. Tribunal, desde cada desembolso, e acrescido de juros de

mora de 1% ao mês, a partir da citação (Art. 405, CC), por se tratar de

responsabilidade civil contratual.

Sucumbente, arcará a corré ELBA BRASIL com as custas e

despesas processuais (Art. 82, § 2º, CPC), assim como os honorários

advocatícios do patrono do autor (Art. 85, caput, CPC), que fixo 20%

sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro nos §§ 2º e 11 do

2 Theodoro Júnior, Humberto. Dano moral / Humberto Theodoro Junior 8 ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016, pág. 06/07.

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CPC.

No mais, mantenho a improcedência da ação no que tange às corrés Central Park Empreendimentos Imobiliários Ltda e Scopel Empreendimentos e Obras S/A , ficando os autores condenados a arcar com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos, que fixo, por equidade (Art. 85, § 8º, CPC), em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada, observada a suspensão da exigibilidade, por conta da gratuidade de justiça a que os autores fazem jus (Art. 98, § 3º, do CPC).

Para que não se alegue cerceamento do direito de recorrer, dou por prequestionados todos os dispositivos legais referidos na fase recursal, bastando que as questões tenham sido enfrentadas e solucionadas no voto, como ocorreu, pois “desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais” (STJ EDCL. No RMS 18.205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18.04.2006).

RODOLFO PELLIZARI

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204662103/apelacao-civel-ac-10046201920138260152-sp-1004620-1920138260152/inteiro-teor-1204662106