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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
38ª Câmara de Direito Privado
Publicação
07/05/2021
Julgamento
7 de Maio de 2021
Relator
Fernando Sastre Redondo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20459757920218260000_41abc.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000347688

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2045975-79.2021.8.26.0000, da Comarca de Jundiaí, em que é agravante DIRECT CRED FOMENTO MERCANTIL LTDA, são agravados KARINA DE ALMEIDA MORAES, CARLOS GOUVEA LOPES e RENATA DE TOLLA NUNES.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe provimento. V.U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SPENCER ALMEIDA FERREIRA (Presidente sem voto), FLÁVIO CUNHA DA SILVA E ANNA PAULA DIAS DA COSTA.

São Paulo, 7 de maio de 2021.

FERNANDO SASTRE REDONDO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 26023

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2045975-79.2021.8.26.0000

COMARCA: JUNDIAÍ - FORO DE JUNDIAÍ - 4ª. VARA CÍVEL

JUIZ / JUÍZA DE 1ª INSTÂNCIA: MARCIO ESTEVAN FERNANDES

AGRAVANTE: DIRECT CRED FOMENTO MERCANTIL LTDA

AGRAVADOS: KARINA DE ALMEIDA MORAES, CARLOS GOUVEA LOPES E RENATA DE TOLLA NUNES

EMBARGOS À EXECUÇÃO. Título executivo extrajudicial. Falsidade de assinatura. Autenticidade reconhecida por tabelião. Ônus da prova que recai sobre quem arguiu a falsidade, nos termos do artigo 429, inciso I, do Código de Processo Civil. Precedentes. Suspensão da execução em relação à coexecutada. Impossibilidade. Execução que não se encontra garantida por penhora, depósito ou caução. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, na parte conhecida.

RELATÓRIO

Agravo de instrumento contra r. decisão digitalizada a fls. 441 (fls. 424

autos originários) que, nos autos dos embargos à execução opostos pelos agravados, considerando a possível nulidade do aval por Karina de Almeida Moraes, decretou a suspensão da execução apenas em relação a ela, podendo prosseguir em relação aos demais executados, reconhecendo, ademais, que o ônus da prova, quanto à assinatura da devedora, é da embargada.

Alega a agravante que a firma de Karina foi reconhecida por autenticidade pelo 9.º Tabelião de Notas de São Paulo, inexistindo razão para a execução ser suspensa. Afirma ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, pois não falsificou a assinatura da agravada. Aduz que as operações beneficiaram a empresa do marido da agravada e o sustento familiar. Sustenta que o executado Carlos deve ser intimado para esclarecimentos quanto à suposta falsificação. Aponta presunção de veracidade das declarações que constam do contrato, sobretudo diante do reconhecimento da firma por autenticidade. Defende que cabe à agravada comprovar a falsidade da assinatura, ônus do qual não se desincumbiu. Requer que a agravada Karina seja mantida no polo passivo da execução.

Recurso tempestivo e preparado, sem oferta de resposta.

VOTO

PODER JUDICIÁRIO

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De início, cumpre destacar que os agravados Carlos e Renata

peticionaram a fls. 455/456 alegando que os nomes de suas patronas, Dra. Marcela Fuga

Antunes Cardoso e Dra. Maria Laura Zoéga, não foram incluídos no cadastro deste

agravo de instrumento pela agravante, requerendo sua regularização, bem como o

restabelecimento do prazo para apresentação de contraminuta.

Dispõe o artigo 272, § 8º, do Código de Processo Civil, que:

Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.

§ 8º A parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido .

§ 9º Não sendo possível a prática imediata do ato diante da necessidade de acesso prévio aos autos, a parte limitar-se-á a arguir a nulidade da intimação, caso em que o prazo será contado da intimação da decisão que a reconheça.

Como se vê, não obstante a ausência de intimação das advogadas dos

executados Carlos e Renata para resposta ao agravo, tratando-se de processo digital,

incumbia-lhes, em capítulo preliminar do próprio ato, ou seja, em contraminuta, alegar a

nulidade, como prevê o § 8º acima mencionado.

Ocorre que os executados, cientes da ausência de intimação, deixaram de

apresentar a resposta ao recurso, na primeira oportunidade, de modo que está precluso

seu direito de fazê-lo, sendo descabida a concessão de novo prazo para a prática do ato.

Sobre o tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça e também esta

Corte. Confiram-se:

“RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO SOBRE O RETORNO DE CARTA PRECATÓRIA. NECESSIDADE DE ANTECIPAÇÃO DO ATO QUE SERIA PRATICADO. ART. 272, § 8º, DO CPC/2015.

CONCREÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PRECLUSÃO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE. DOUTRINA SOBRE O TEMA.

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NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL EM APELAÇÃO. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR.

(...)

2. Alegação de nulidade do processo em virtude da ausência de intimação pessoal do defensor público acerca do retorno da carta precatória destinada à avaliação do veículo.

3. Nos termos do art. 272, § 8º, do CPC/2015: "A parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido".

5. Norma que dá concreção ao princípio constitucional da duração razoável do processo, evitando retrocesso da marcha processual para devolução de prazo.

6. Limitação da possibilidade de anulação do processo para devolução de prazo processual apenas à hipótese de inviabilidade de acesso aos autos pela parte prejudicada (cf. art. 272, § 9º, do CPC/015), circunstância que não ocorreu no caso dos autos.

4. Caso concreto que a parte interessada limitou-se a alegar a nulidade do processo nas razões da apelação, abstendo-se de já antecipar o ato processual que pretendia praticar, caso a intimação tivesse sido válida.

5. Preclusão da alegação de nulidade do processo no caso concreto, em virtude da inobservância da regra do art. 272, § 8º do CPC/2015.

7. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional acerca da alegação de abusividade de cláusulas contratuais, tendo em vista a arguição genérica na contestação.

8. Inviabilidade de se sanar o vício da alegação genérica nas razões da apelação, em virtude da proibição de inovação recursal.

9. Jurisprudência pacífica desta Corte Superior.

10. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.” (REsp 1810925/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 15/10/2019)

“Recurso - Embargos de declaração - Acórdão - Nulidade - Intimação -Advogado. A arguição de nulidade da intimação para apresentação de contraminuta a agravo de instrumento não pode ser acolhida, se a parte, na mesma oportunidade, não praticou imediatamente o ato que lhe cabia e nem alegou ou demonstrou dificuldade de acesso aos autos, consoante a previsão contida no § 8º do artigo 272 do CPC/2015. Pedido de nulidade indeferido. Embargos de declaração rejeitados. (Embargos de Declaração Cível 2052884-79.2017.8.26.0000; Relator (a): Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 20/08/2018)

No mais, verifica-se que a agravante ajuizou ação de execução contra

Protex Indústria e Comércio de Plásticos Eireli EPP, Karina de Almeida Moraes, Carlos

Gouveia Lopes e Renata de Tolla Nunes com fundamento em contrato de faturização,

pretendendo o recebimento da quantia de R$. 299.115,91 atualizada até 13.3.2020.

Conquanto os executados Carlos, Renata e Karina tenham apresentado

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os embargos à execução em conjunto, a executada Karina apresentou sua réplica em

separado, nomeando novas procuradoras para a representarem, afirmando que a

assinatura constante do contrato que lhe foi atribuída é falsa. Noticiou, ainda, ter ajuizado

ação declaratória de inexigibilidade de título distribuída por dependência à ação de

execução.

Deste modo, foi proferida a decisão ora guerreada suspendendo a

execução em relação à coexecutada Karina, atribuindo à embargada o ônus quanto à

assinatura lançada por Karina de Almeida Moraes.

É certo que em se tratando de impugnação de autenticidade, o ônus da

prova recai à parte que produziu o documento, nos termos do disposto no artigo 429,

inciso II, do Código de Processo Civil

“Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando:

(...) II se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento”

Entretanto, as assinaturas atribuídas à executada Karina de Almeida

Moraes foram reconhecidas por autenticidade pelo 9.º Tabelião de Notas de São Paulo

(fls. 31/32), de modo que o ônus da prova recai sobre quem arguir a falsidade do

documento, nos termos do disposto no artigo 429, inciso I, do Código de Processo Civil.

Neste sentido, entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em decisão

monocrática proferida no AResp n.º 1.036.048/SP, de relatoria da Ministra Maria Isabel

Gallotti, julgado em 30.5.2017, verbis:

“Preceitua o art. 398, II, do CPC que, tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova cabe à parte que produziu o documento. Trazendo-se a regra para o caso concreto, vale dizer que, produzido o documento pelo embargado e negada a autenticidade da firma pelo embargante, incumbe ao primeiro provar a sua veracidade.

A fé do documento particular cessa com a contestação do pretenso assinante e, por isso, a eficácia probatória não se manifestará enquanto não comprovada a sua veracidade.

Nesse sentido:

Processual Civil. Civil. Recurso Especial. Contestação de assinatura. Ônus da prova. - Inviável o recurso quando ausente o prequestionamento dos temas trazidos a desate. - Não se conhece do recurso especial pela alínea c, ausente a similitude fática entre os arestos colacionados. - No caso de

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haver impugnação de assinatura, será da parte que produziu o documento o ônus de provar-lhe a veracidade. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 488.165/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29.10.2003, DJ 1.12.2003).

O reconhecimento de firma, contudo, por tabelião, estabelece a presunção de veracidade da assinatura reconhecida, de sorte que se inverte o ônus da prova. Em outras palavras, estando a firma reconhecida pelo Ofício Extrajudicial, ainda que por semelhança, a presunção decorrente do ato notarial inverte o ônus do probatório do art. 389, II, CPC/73, para atribuir à parte que alega a falsidade o dever processual de provar a alegação

Precedentes desta Corte:

“POSSESSÓRIA. Interdito proibitório. Autora que ocupa a área há décadas. Existência, entretanto, de longevo contrato de comodato por ela assinado, tendo por comodantes os corréus. Reconhecimento de mero fâmulo da posse não suscetível de defesa contra os possuidores indiretos. Contrato com firma reconhecida. Contestação da assinatura não robustecida por provas cujo ônus, no caso, era da autora. Alegado analfabetismo que não ampara eventual vício de vontade. Existência, ainda que desnecessária, da cadeia de títulos que vinculam juridicamente a posse da área aos corréus. Inversão de animus da posse da autora. Reconhecimento. Ação de interdito improcedente e procedente o pedido contraposto para reintegração dos corréus na posse do imóvel. Recurso provido para esse fim. Estando a assinatura do documento particular reconhecida, ainda que por "semelhança" em tabelionato, gera-se uma presunção relativa em favor do apresentante do documento, subvertendo a ordem natural dos artigos 388, I e 389, II do CPC e devolvendo-se o ônus de provar a irregularidade da firma a quem a contestou, na forma do artigo 369 do CPC, cujo maior elastério de seu teor já fora reconhecido pelo STJ ” (Apelação Cível 4017133-43.2013.8.26.0224; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 16/03/2016)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS CUMULADA COM PEDIDO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO LOCATÁRIO E DA CAUCIONANTE, ORA AGRAVANTE AGRAVANTE QUE AO APRESENTAR CONTESTAÇÃO, ARGUIU A FALSIDADE DE SUA ASSINATURA R. DECISÃO AGRAVADA QUE IMPUTOU À AGRAVANTE O ÔNUS DE CUSTEAR A PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA ART. 429, I, DO CPC QUANDO O DOCUMENTO PARTICULAR TIVER AUTENTICIDADE RECONHECIDA POR TABELIÃO, CABE À PARTE QUE ARGUIU A FALSIDADE O ÔNUS DA PROVA, BEM COMO O ADIANTAMENTO DAS DESPESAS RECURSO NÃO CONHECIDO NO TOCANTE AO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DECISÃO MANTIDA. - Recurso desprovido na parte conhecida” (Agravo de Instrumento 2110768-66.2017.8.26.0000; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 06/07/2017)

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(destacamos)

“Agravo de instrumento. Insurgência contra decisão que carreou à autora o ônus financeiro da prova pericial. Acolhimento. Incidência do art. 429, I, CPC, sobretudo à luz do reconhecimento de autenticidade da assinatura pelo cartório. Agravo provido” (Agravo de Instrumento 2018517-92.2018.8.26.0000; Relator (a): Nestor Duarte; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 09/05/2018)

Deste modo, na hipótese, cabe à agravada Karina o ônus de provar a

irregularidade da firma, merecendo acolhida a insurgência da agravante.

De outra parte, o Código de Processo Civil, em seu artigo 919, estabelece

que os embargos à execução, em regra, não terão efeito suspensivo. Não obstante,

contempla a lei a possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos,

conforme dispõe o parágrafo 1º do referido dispositivo, in verbis:

“§ 1º. O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”.

Conforme leciona Humberto Theodoro Júnior (in “Curso de Direito

Processual Civil”, Volume III, 49.ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 660):

“Mesmo que os embargos sejam relevantes e que, no final, o ato executivo seja perigoso para o executado, não haverá efeito suspensivo para sustar o andamento da execução, se o devedor não oferecer garantia o juízo. Aliás, é razoável que assim seja, visto que, se ainda não houver penhora ou outra forma de agressão concreta ao patrimônio do executado, não sofre ele dano atual, nem risco de dano grave e iminente. Logo, não há perigo a ser acautelado, por enquanto. Será depois da penhora e do risco de alienação judicial do bem penhorado que se poderá divisar o perigo de dano necessário para justificar a suspensão da execução”.

Considerando que o juízo não está garantido por penhora, depósito ou

caução, não se justifica a suspensão deferida, sobretudo por haver a possibilidade de

defesa de eventual penhora pelas vias adequadas.

As demais questões suscitadas pela agravante quanto à alegação de ser

parte ilegítima para figurar no polo passivo dos embargos ou o fato de as operações

terem beneficiado a empresa do marido da agravada, e quanto à intimação do

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coexecutado para esclarecimentos não foram objeto de análise pela decisão ora guerreada e, portanto, não comportam apreciação nesta sede recursal, sob pena de supressão de instância.

Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso, na parte conhecida.

Fernando Sastre Redondo

Relator

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