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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0005978-85.2020.8.26.0509 SP 0005978-85.2020.8.26.0509 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
06/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Farto Salles
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EP_00059788520208260509_81694.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000345554

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0005978-85.2020.8.26.0509, da Comarca de Araçatuba, em que é agravante LUCAS SIMAS CARVALHO, é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FARTO SALLES (Presidente), EDUARDO ABDALLA E RICARDO TUCUNDUVA.

São Paulo, 6 de maio de 2021.

FARTO SALLES

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO nº. 19.062

AGRAVO EM EXECUÇÃO nº. 0005978-85.2020.8.26.0509 (processo digital)

Comarca: Araçatuba - DEECRIM 2ª RAJ

Autos nº. 1000029-97.2019.8.26.0509 (origem)

Agravante: LUCAS SIMAS CARVALHO

Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVO EM EXECUÇÃO. Recurso interposto em face de decisório que indeferiu o pleito de transferência do sentenciado a unidade prisional de outro Estado da Federação. Artigo 86 da Lei de Execução Penal. Inexistência de direito subjetivo do preso. Preponderância do interesse público sobre o individual. Recurso improvido.

VOTO DO RELATOR

Trata-se de agravo em execução interposto por LUCAS SIMAS CARVALHO diante da decisão noticiada a fls. 57/60, através da qual se indeferiu o pedido de transferência para unidade prisional do Estado de Minas Gerais. Aduz a Defensoria Pública, em apertada síntese, que o sentenciado cumpre reprimenda na Penitenciária de Mirandópolis, situada a 882 km de distância da cidade onde reside sua genitora (São João Del Rey), de modo a prejudicar seu direito de visitação. Discorre, ainda, sobre o risco à integridade física do reeducando no atual presídio diante de “problemas de convívio” com outros detentos. Almeja, pois, a “realocação” do agravante em estabelecimento prisional de São João Del Rey, Estado de Minas Gerais (fls. 01/06).

Regularmente processado e contrariado o agravo (fls. 63/66), o juiz da execução manteve a decisão recorrida (fls. 68), manifestando-se a douta Procuradoria Geral de Justiça pelo

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improvimento do recurso (fls. 80/84).

É o relatório.

O recurso não vinga.

Infere-se da documentação acostada ao instrumento que LUCAS SIMAS CARVALHO cumpre pena total de setenta e cinco (75) anos e vinte e seis (26) dias de reclusão em regime inicial fechado em face de condenações decorrentes da prática de homicídios qualificados, tráfico de drogas, roubos circunstanciados, porte de arma de fogo com numeração suprimida, falsa identidade, associação voltada à traficância e corrupção de menores, com término de expiação previsto somente para 10 de março de 2.051 (observado o artigo 75 do Código Penal)- fls. 54/55.

No caso, importante mencionar que, em 16 de janeiro de 2.020, o recorrente foi transferido do Centro de Detenção Provisória Pinheiros IV (neste Estado) ao Presídio de São João Del Rey, Estado de Minas Gerais, tendo em vista requerimento do Juízo da 2ª Vara Criminal e Execuções Criminais daquela Comarca e autorização do juiz das execuções do DEECRIM 10ª RAJ.

Em seguida, ainda em janeiro de 2.020, LUCAS empreendeu fuga daquele estabelecimento prisional, sendo preso em flagrante dia 28 de fevereiro seguinte pelo cometimento de delito no Estado de São Paulo.

Diante de novo pedido de remoção formulado pela Defesa, sem qualquer requerimento da Vara das Execuções mineira, assinalou o magistrado que, “... em virtude de seu efeito preventivo, a reprimenda aflitiva deve ser cumprida onde o delito se consumou, visto ser esta a comunidade que o sentenciado buscou afrontar com sua gravíssima conduta, além de ser uma regra de competência jurisdicional, sendo esse o caso dos autos, uma vez que o sentenciado, conforme extratos retro, cumpre penas impostas nos processos crime nºs. 0002323-61.2016.8.26.0666 da 2ª Vara Criminal da Comarca de

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Americana/SP e 1504782-73.2020.8.26.0228 da 22ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo/SP, ora executadas nos PECs nºs. 0005608-41.2018.8.26.0521 e 0004561-97.2020.8.26.0509 desta Unidade Regional do DEECRIM, respectivamente. (...) Além disso, verifica-se que o requerente cumpre pena em estabelecimento prisional adequado, eis que condenado por crimes da maior gravidade (homicídios qualificados, vários roubos circunstanciados, tráfico ilícito de drogas e associação para tal fim, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, corrupção de menores), somando setenta e cinco anos e vinte e seis dias de pena a cumprir, tratando-se de preso de alta periculosidade, inclusive com histórico de fuga” (fls. 59/60).

Com efeito, acertado o indeferimento, porquanto, embora a Lei nº. 7.210/84 autorize a execução em Estado diverso daquele onde imposta a reprimenda (artigo 86), não se pode ignorar a preponderância do interesse público (manutenção da segurança pública) sobre o interesse individual do condenado (direito à assistência familiar).

Vale dizer, a transferência a unidade prisional de outro Estado da Federação não configura direito subjetivo do preso, cabendo ao juiz das execuções a análise da conveniência do deslocamento, no interesse da sociedade.

A propósito, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, litteris: “AGRAVO REGIMENTAL EM 'HABEAS CORPUS'. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA DO APENADO A OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. DIREITO NÃO ABSOLUTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO” (AgInt no HC 355261/SP, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, julgado 17-11-2016).

“AGRAVO REGIMENTAL NO 'HABEAS CORPUS'. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA CUMPRIR PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL PRÓXIMO À FAMÍLIA. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE

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ILEGALIDADE FLAGRANTE” (STJ, AgRg no HC 392198/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, julgado 13-06-2017).

Pondere-se, ainda, que LUCAS está preso no distrito de sua culpa, onde ainda responde a processo criminal e perante a sociedade prejudicada por seu ilícito.

Como é óbvio, o agravante não pode tirar proveito da própria torpeza, devendo, por isso, assumir as consequências de sua conduta, consistente em empreender fuga de estabelecimento prisional e ser detido pela prática de novo crime em outro Estado.

Julgado desta Colenda Câmara não destoa: “Agravo em execução penal. Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de transferência do preso para estabelecimento prisional próximo de seus parentes. O preso não tem o direito de escolher o estabelecimento prisional onde cumprirá sua pena. Agravo não provido” (Agravo de Execução Penal nº. 0001098-49.2017.8.26.0996, Relator Desembargador JOSÉ RAUL GAVIÃO DE ALMEIDA, julgado 28-06-2018).

No mesmo sentido, Agravo nº. 9000282-98.2017.8.26.0482, Relator Desembargador RICARDO TUCUNDUVA, julgado 21-09-2017.

Não bastasse, verifica-se que o reeducando, por CINCO (!!) vezes, empreendeu fuga do Presídio de São João Del Rey (fls. 33 e última evasão).

E, como pontuou o Diretor Técnico da Penitenciária de Mirandópolis, “... o recluso responde a 2 (duas) faltas disciplinares que se encontram em andamento nesta unidade, visto que nos dias 05 e 06 de dezembro de 2.019, praticou tentativa de fuga e dificultou a vigilância quando estava internado na ala hospitalar penitenciária do Hospital Estadual de Mirandópolis, quando ainda cumpria pena na PII de Mirandópolis e fora removido para aquele local para tratamento de saúde” (fls. 17).

Nesse passo, evidente a alta periculosidade do

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PRESO, que acumula longa reprimenda pendente de cumprimento pela prática de infrações penais gravíssimas e, ainda, registra histórico de diversas evasões justamente na unidade para a qual pretende ser transferido.

De outra parte, na há nos autos qualquer comprovação do suposto risco à integridade física do sentenciado: “... o recluso foi incluído nesta unidade em 10/07/2020, procedente do CDP de Vila Independência, sendo que até o dia 28/09/2020, data em que solicitou Medida Preventiva de Segurança Pessoal (seguro), o mesmo esteve em cumprimento de pena com seus pares, de forma pacífica, nos pavilhões habitacionais. (...) Sendo assim, causa estranheza o fato do recluso aguardar tanto tempo para solicitar isolamento por eventual risco à sua integridade física. Embora tenha dito que possui problemas de convívio com os reclusos que cumprem pena no sistema prisional paulista, o interessado não indicou os motivos que o impede de manter convívio pacífico com seus pares no Estado de São Paulo. Contudo, ainda que não tenha sido possível constatar a veracidade de suas declarações, ele foi removido cautelarmente para a cela do setor de seguro” (fls. 16/18, grifei).

Julgado do Superior Tribunal de Justiça corrobora o racional posicionamento: “I - A transferência do preso para estabelecimento prisional situado próximo ao local onde reside sua família não é norma absoluta, cabendo ao Juízo de Execuções Penais avaliar a conveniência da medida, mormente quando houver risco de cumprimento inadequado de pena no local pretendido pelo condenado. III - Na hipótese, o pedido de transferência do ora paciente foi indeferido fundamentadamente, com base nas peculiaridades do caso concreto, tendo em vista sobretudo tratar-se de apenado de alta periculosidade (condenado a 17 anos e 6 meses de reclusão, com um restante de 6 anos a ser cumprido por 2 crimes de roubo majorado, porte de arma de fogo, furto qualificado e uso de drogas), bem como por não constar dos autos qualquer informação que corrobore com a

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tese de que o paciente estaria sofrendo ameaças de outras facções” (STJ, HC 381987/RS, Relator Ministro FELIX FISCHER, julgado 06-06-2017).

Destarte, diante de regras de segurança pública, conveniência e oportunidade da Administração, incogitável a transferência do recorrente, delinquente contumaz que, quando lhe interessa, alega ter familiares em cidade onde pouco ou nunca permanece, preferindo permanecer em São Paulo depois de seguidas fugas e aqui cometer delitos.

À vista do exposto, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO , mantendo a decisão impugnada.

Comunique-se.

FARTO SALLES

Relator

(Assinatura Eletrônica)

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