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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001985-54.2017.8.26.0272 SP 1001985-54.2017.8.26.0272

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Público
Publicação
06/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Osvaldo de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10019855420178260272_c9cd7.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ITAPIRA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ATIVIDADE INSALUBRE. CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL. OMISSÃO LEGISLATIVA. LEI Nº 8.213/91.

1. Reexame Necessário. Sentença ilíquida. Duplo grau de jurisdição. Obrigatoriedade. Súmula 490/STJ.
2. Averbação de tempo de serviço prestado em condições insalubres para fins de aposentadoria especial. Possibilidade. Omissão legislativa no tocante à regulamentação do art. 40, § 4º, III, da CF. Aplicação, por analogia, do disposto na Lei Federal nº 8.213/91. Entendimento firmado pelo STF (MI 721-7/DF) e pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça (MI 168.151-0/5-00). Autora que sempre exerceu suas funções no Hospital Municipal de Itapira. Laudo pericial que constatou a exposição de maneira contínua a agentes nocivos à saúde. Consonância com o decidido pelo STF no RE nº 1.014.286/SP (Tema nº 942).
3. Manutenção da sentença de procedência da ação.
4. Reexame necessário e recurso voluntário do Município não providos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204662827/apelacao-civel-ac-10019855420178260272-sp-1001985-5420178260272