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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Privado
Publicação
06/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
José Rubens Queiroz Gomes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20289505320218260000_4bb29.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000344683

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2028950-53.2021.8.26.0000, da Comarca de Cotia, em que é agravante L. A. DA S., é agravado A. A. A. (MENOR (ES) REPRESENTADO (S)).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIZ ANTONIO COSTA (Presidente) E MIGUEL BRANDI.

São Paulo, 6 de maio de 2021.

JOSÉ RUBENS QUEIROZ GOMES

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 20006

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2028950-53.2021.8.26.0000

COMARCA: COTIA - 2ª VARA CÍVEL

JUIZ 1ª INST.: DIOGENES LUIZ DE ALMEIDA FONTOURA RODRIGUES

AGRAVANTE: LEANDRO ALMEIDA DA SILVA

AGRAVADO: ANTONELLA ALMEIDA ARAUJO

7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de fixação de alimentos c.c regulamentação de guarda. Insurgência contra decisão que fixou alimentos provisórios em 25% dos rendimentos líquidos. Pretensão de redução. A existência de outro filho de relacionamento anterior não é apta para reduzir os alimentos no patamar pleiteado. Falta de documentos comprobatórios nesse juízo sumário de cognição que justifiquem a pretensão. Recurso a que se nega provimento.

Trata-se de agravo de instrumento

interposto contra a r. decisão de fls. 34, que fixou

alimentos provisórios em 25% do salário mínimo.

O alimentante pede a redução dos

alimentos para 15%, uma vez que possui outras despesas e,

caso não reduzido o sustento do outro filho Cainã, com 16

anos de idade, será prejudicado, comprometendo sua boa

qualidade de vida.

Foi indeferido o efeito pretendido, a

parte agravada não ofertou contraminuta.

A D. Procuradoria Geral de Justiça

posicionou-se pelo não provimento do recurso (fls. 83/85).

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É a síntese do necessário.

O recurso não comporta provimento.

Em que pese o inconformismo do agravante, nesta fase cognição sumária, não se justifica, ao menos por ora, diminuir a pensão provisória fixada pelo MM. Juiz “a quo”.

Anote-se que somente após a análise exauriente sobre o binômio necessidade/possibilidade é que será possível arbitrar alimentos mais apropriados com a situação das partes.

Diferente não é o posicionamento do ilustre representante do Ministério Público, a saber: “Incumbia ao Agravante a demonstração liminar da impossibilidade de arcar com os alimentos fixados provisoriamente.

Contudo, o genitor não se desincumbiu de tal encargo, reportando tão somente despesas ordinárias, que não se sobrepõem às imperiosas necessidades da filha menor. O Agravante não demonstrou a situação de penúria relatada na inicial, sendo pessoa jovem e apta ao trabalho, auferindo rendimentos consideráveis no exercício de trabalho formal e estável.

O fato de ser genitor de outro filho menor não autoriza a fixação de alimentos em montante tão reduzido quanto o pleiteado, sob pena de transferir à Agravada os ônus correspondentes à existência de seu irmão

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mais velho, em inobservância ao princípio constitucional da paternidade responsável (artigo 226, § 7º, da Constituição Federal).”

Portanto, fica mantida a decisão agravada.

Posto isto, nega-se provimento ao recurso.

JOSÉ RUBENS QUEIROZ GOMES

Relator

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