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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Publicação
06/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
J. B. Franco de Godoi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21580223020208260000_b845b.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000344604

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2158022-30.2020.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante SOLUTIONS 2 GO DO BRASIL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA., são agravados N C GAMES & ARCADE COM IMP EX LO F MQ LT, NC COMPANY HOLDING E PARTICIPACOES LTDA, NC FRANCHISE FRANQUEADORA LTDA e NC STORE COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso, com observação.V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CESAR CIAMPOLINI (Presidente) E ALEXANDRE LAZZARINI.

São Paulo, 6 de maio de 2021.

J. B. FRANCO DE GODOI

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº : 50443

AGRV.Nº: 2158022-30.2020.8.26.0000

COMARCA : SÃO PAULO

AGTE. : SOLUTIONS 2 GO DO BRASIL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.

AGDO. : NC GAMES & ARCADE COM IMP EX LO F MG LT E OUTROS

INTERDO: ALA CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO EIRELLI EPP (ADMINISTRADOR JUDICIAL)

“RECUPERAÇÃO EXRAJUDICIAL Deferimento do pedido de processamento Etapa inicial do procedimento

Hipótese em que a agravante está se antecipando na impugnação, alegando matéria alheia ao objeto da decisão impugnada e que somente poderá ser contrariada após a publicação do edital – Art. 164 “caput” da Lei 11.101/05

Inadequação e intempestividade da matéria alegada pela recorrente - Juntada de documentos traduzidos pelas recuperandas Necessidade, apenas, de certificação completa pelo Administrador Judicial, visando conferir maior lisura ao procedimento Opinião do Ministério Público acolhida - Manutenção da decisão que deferiu o pedido de processamento da recuperação Recurso improvido, com observação.”

1) Insurge-se a agravante contra r. decisão proferida nos autos da recuperação extrajudicial em que o MM. Juiz “a quo” deferiu o processamento do pedido.

Alega, em síntese que: é suspeita a composição dos credores (estrangeiros) que formam a maioria e foram a favor do deferimento do pedido; todos que foram contra estão na mesma área de atuação econômica das agravadas e atuam no Brasil; o crédito da GRENSILL CAPITAL não está devidamente demonstrado no pedido; o Administrador Judicial nada declarou sobre o suposto crédito da GRENSILL CAPITAL; a agravante e os demais credores tem o direito de saber qual a origem do crédito de aproximadamente R$34.000.000,00 (trinta e quatro milhões de reais); a perita não cumpriu a ordem do MM. Juiz “a quo”; os documentos anexados pela GREENSILL estão em inglês e não foram traduzidos nos

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termos do art. 192, parágrafo único do CPC; a NC GAMES AMERICA não é parte é parte da recuperação; em tradução livre aos documentos apresentados, verifica-se que a recuperanda assumiu, voluntariamente, dívida da NC GAMES AMERICA, sociedade que também pertence ao Sr. Cláudio Costa de Macedo; houve violação ao disposto no art. 163, § 3º, II c/c/ art. 43 da Lei nº 11.101/05; a aprovação do plano esta sendo capitaneada por uma dívida que não era das agravadas em se reverteu em favor das atividades do Grupo NC; os maiores prejudicados com a aprovação do plano seriam os credores nacionais; antes do prosseguimento da recuperação, os documentos referente ao crédito da GREENSILL CAPITAL deverão ser traduzidos para o português, nos termos do art. 192, parágrafo único do CPC; deve ser determinado que a perita esclareça detalhadamente a origem do crédito da GREENSILL CAPITAL, de modo a identificar as partes originárias beneficiárias da ação movida no estrangeiro, o ingresso voluntário da recuperanda parasse tornar devedora; é parte legítima porque foi arrolada como credora quirografária da importância de R$1.263.062,86.

Não foi concedido o efeito pretendido.

A recuperanda se opôs ao julgamento virtual (fl. 211).

O Administrador Judicial opinou pelo não provimento do recurso pois: a agravante não se utilizou da via adequada para impugnar o crédito de terceiro; a matéria apresentada no recurso não foi apreciada pelo MM. Juiz “a quo”, ainda; o princípio do duplo grau de jurisdição deve ser preservado; a agravante não solicitou ao Administrador os documentos enviados pelas empresas formadoras do Grupo NC Games.

As recuperandas responderam, alegando que: foram juntados aos autos a tradução juramentada dos documentos; a pretensão da agravante é prematura e antes do momento

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processual adequado para ofertar impugnação ao crédito em primeiro grau; O Administrador Judicial já analisou com afinco os documentos apresentados; deve ser respeitado o duplo grau de jurisdição.

O Ministério Público opinou pelo não provimento do recurso, pois estão preenchidos os requisitos legais para o processamento da recuperação extrajudicial; a defesa da agravante diz respeito à homologação do plano, o que ainda não foi decidido; deverá ser imposta observação ao administrador judicial para que toda documentação em língua estrangeira seja traduzida, bem como que seja juntada toda documentação entregue informalmente, conforme informado a fls. 218.

É o breve relatório.

2) Não merece acolhimento o recurso.

Assim como a falência e a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial possui procedimento próprio disciplinado pela Lei 11.101/05, conforme regras dos arts. 161 e seguintes.

Preenchidos os requisitos do art. 48 da Lei regente, o devedor poderá negociar com os credores e apresentar pedido de homologação do plano ao juízo competente.

Deferido o processamento (decisão objeto dos autos), somente após a publicação do edital convocatório é que os credores poderão impugnar os créditos, conforme regra do art. 164, “caput”, da Lei 11.101/05:

“Art. 164. Recebido o pedido

de homologação do plano de recuperação

extrajudicial previsto nos arts. 162 e

163 desta Lei, o juiz ordenará a

publicação de edital eletrônico com

vistas a convocar os credores do

devedor para apresentação de suas

impugnações ao plano de recuperação

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extrajudicial, observado o disposto no

§ 3º deste artigo.”

Sobre estas etapas iniciais do procedimento, preleciona a doutrina:

“Verificando a instrução

adequada do pedido, o juiz determinará

a publicação de um edital, na imprensa

oficial e em jornal de grande

circulação, assegurando aos credores o

prazo de 30 dias para que apresentem

impugnação à homologação do plano de

recuperação extrajudicial (Lei no

11.101/2005 art. 164). Durante esse

prazo, o devedor deve comprovar o

envio de carta com aviso de

recebimento a todos os credores

domiciliados no país, informando a

distribuição do pedido de homologação,

dando lhes a mais ampla ciência

possível do procedimento.”

A eventual impugnação (Lei no

11.101/2005 art. 164, § 3o) deverá

ser acompanhada da prova da qualidade

de credor e só poderá invocar o não

preenchimento dos requisitos legais

(exemplos: percentual de concordância

de credores, pagamento antecipado de

credores no plano...), a prática de

atos de falência e a existência de

fraude na conduta do devedor. Além

disso, as impugnações podem dizer

respeito à simulação de créditos e à

existência de vícios de representação

dos credores que subscreveram o

plano.37 A matéria de impugnação é bem

restrita, facilitando o sucesso do

pedido de homologação do plano de

recuperação extrajudicial.

Sem impugnação no prazo, os

autos serão conclusos ao juiz que

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julgará o pedido de homologação.

Apresentada a impugnação, será aberta

vista ao devedor para que ele se

manifeste sobre a impugnação no prazo

de 5 dias (Lei no 11.101/2005 art.

164, § 4o). Após tal prazo, os atos

serão conclusos ao juiz, que poderá

deferir ou indeferir o pedido de

homologação. Embora não haja previsão,

acreditamos ser recomendável a oitiva

do Ministério Público em qualquer

situação.” ( MARLON TOMAZETTE CURSO

DE DIREITO DE EMPRESARIAL VOL 03 - P.

365 ED. ATLAS GEN 2 017 SÃO

PAULO )

No caso concreto, o recurso apresentado pela agravante tem conteúdo impugnatório, inexistindo dúvida de que o recorrente se antecipou ao contrariar a existência do suposto crédito milionário da GREENSILL CAPITAL.

O conteúdo do recurso, de forma antecipada e intempestiva, busca atacar crédito de terceiro, sem se ater às formalidades da Lei 11.101/05 para o recebimento do pedido de recuperação extrajudicial.

A agravante fala em ausência de tradução dos documentos de fls. 2.422/2.491, em desconformidade com o art. 192, p.u. do CPC, assim como exige a intimação do Perito para esclarecer a origem do crédito da GREENSILL CAPITAL, invocando o art. 163, § 3º, II c.c. art. 43 da Lei 11.101/2005.

Claramente, a segunda tese tem conteúdo impugnatório e somente poderá ser ventilada no momento oportuno, após a publicação do edital.

Já a primeira é infundada, pois compulsando os autos originários, constata-se a tradução juramentada de inúmeros documentos envolvendo o crédito da GREENSILL CAPITAL (fls.

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1 348/1 477).

A agravante não alegou qual documento em espécie não foi traduzido, transferindo ao juízo “ad quem”, o ônus da análise e apreciação da suposta irregularidade.

Ora, além de inadequada a formação da minuta recursal, diante do disposto no art. 1.016, III do CPC, não se constata qualquer violação ao art. 192 do CPC em razão da juntada dos documentos de fls. 1.348/1.477.

Repita-se, o teor do recurso da agravante tem muito mais conteúdo impugnatório, o que não pode ser admitido nesta etapa do procedimento.

Sobre o assunto, importante destacar precedente deste Sodalício que se amolda à situação dos autos:

“Agravo de instrumento.

Recurso interposto contra a r. decisão

que deferiu o processamento da

recuperação extrajudicial em favor da

agravada. Inteligência do art. 3º da

Lei nº. 11.101/05 à luz da Doutrina.

(...) Tese recursal de inclusão

indevida de suposto crédito da Unipar

Carbocloro, com a intenção de obter o

quórum legal mínimo de 3/5 (art. 163

da Lei nº. 11.101/05), atualmente

prejudicada. Alegação de fraude que,

em princípio, carecia de maiores

elementos de convicção. Cômputo

inicial do impugnado crédito que

atendia, em tese, ao quórum mínimo

legal, autorizando, naquela altura, o

processamento da recuperação.

Superveniência de decisão na origem

determinando a exclusão do referido

crédito e o recálculo do quórum legal.

Relatório conclusivo do administrador

judicial indicando o não alcance da

fração mínima exigida na hipótese do

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"pior cenário possível", isto é, se

acolhidas as impugnações apresentadas

pelos credores. Discussão que poderá

ser objeto de eventual recurso contra

a exclusão determinada. Circunstâncias

atuais que não mais influem no

deferimento do processamento, mas na

própria homologação judicial, ou não,

do plano apresentado. Alegações de

inconsistências nos créditos do

conglomerado General Eletric e

inatividade da recuperanda. Inviável a

imediata análise por este E. TJSP.

Ausência de decisão a respeito na

origem. Hipótese que caracterizaria

violação ao princípio do duplo grau

que veda a supressão de instância.

Agravo de instrumento parcialmente

conhecido e, nesta parte, desprovido.”

( AI nº 2198806-54.2017.8.26.0000 -Relator (a): Carlos Dias Motta -

Comarca: São Paulo - Órgão julgador:

1ª Câmara Reservada de Direito

Empresarial - Data do julgamento:

05/09/2018 )

Portanto, restando inadequada a tentativa de supressão de instância, o caso é de não acolhimento dos pedidos recursais.

Por fim, sobre as observações postas pelo i. membro do “Parquet” a fls. 236, as mesmas devem ser acolhidas, pois garantirão maior lisura e transparência ao procedimento.

Deverá o Administrador Judicial, portanto:

(i) atestar nos autos originários se toda a documentação em língua estrangeira encartada a fls. 2422/2491 encontra-se efetivamente traduzida, de modo a possibilitar a realização das impugnações de forma adequada.

Faltando alguma, deverão as

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agravadas realizar a tradução juramentada e o MM. Juiz “a quo” abrir novo prazo para a oferta de impugnações.

(ii) encartar aos autos toda documentação que foi entregue informalmente pelas recuperandas a respeito do credor GREENSILL CAPITAL (fl. 218) e, com base em todos os elementos documentados no feito, opinar sobre o efetivo preenchimento do quórum legal.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso, com observação.

J.B. FRANCO DE GODOI

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204664363/agravo-de-instrumento-ai-21580223020208260000-sp-2158022-3020208260000/inteiro-teor-1204664365