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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
23ª Câmara de Direito Privado
Publicação
06/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
J. B. Franco de Godoi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10364361720198260602_728e7.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000344339

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1036436-17.2019.8.26.0602/50001, da Comarca de Sorocaba, em que são embargantes F. M. E. M. LTDA, F. M. C. DE E. E S. LTDA e M. A. E. (JUSTIÇA GRATUITA), é embargado B. DO B. S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARCOS GOZZO (Presidente), JOSÉ MARCOS MARRONE, VIRGILIO DE OLIVEIRA JUNIOR E HÉLIO NOGUEIRA.

São Paulo, 6 de maio de 2021.

J. B. FRANCO DE GODOI

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 50577

EDEC.Nº: 1036436-17.2019.8.26.0602/50001

COMARCA: SOROCABA

EBTES. : F. M. E. M. LTDA E OUTROS

EBDO. : B. DO B. S/A

”EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inexistência de omissão Análise clara e precisa de todas as questões alegadas pelas partes Embargos rejeitados.”

1) Alegam os embargantes a existência de omissão no v. acórdão de fls. 06/09 no tocante à ausência de autorização para emissão dos contratos de câmbio assinados.

Houve regular processamento.

É o breve relatório.

2) Não merecem acolhimento os embargos.

Nos termos do art. 1 022 do Código de Processo Civil de 2 015 (Lei 13 105/2 015), os embargos de declaração cabem contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou

eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto

ou questão sobre o qual devia se

pronunciar o juiz de ofício ou a

requerimento;

III - corrigir erro material.

A hipótese de omissão foi melhor disciplinada pela nova lei adjetiva, que além de estabelecer a situação em que o órgão julgador deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso “sub judice”, também apontou as situações de deficiência na fundamentação; aquelas previstas no art. 489, § 1º (art. 1 022, par. único do

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CPC/2 015).

“In casu”, os embargantes buscam conferir aos embargos o efeito modificativo de forma isolada e exclusiva, o que é inadmissível, conforme preleciona DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES :

“As hipóteses de cabimento

quanto a essa espécie atípica de

embargos de declaração são aquelas

previstas expressamente em lei:

omissão, contradição, obscuridade e

erro material (...)

Ocorre, entretanto, que em

algumas hipóteses de saneamento de

contradição e omissão muito mais

frequente na segunda hipótese o

provimento dos embargos de declaração,

com o consequente saneamento do vício,

poderá ensejar a modificação do

conteúdo da decisão recorrida. O

efeito do provimento dos embargos de

declaração será atípico, porque

somente ele se afasta da estrutura

básica desse recurso, mas tal

atipicidade é uma decorrência lógica e

natural da possibilidade de

enfrentamento de novas questões no

recurso no caso de omissão ou da

escolha entre duas posições

inconciliáveis no caso de

contradição.” ( NOVO CÓDIGO DE PROCESSO

CIVIL COMENTADO. ARTIGO POR ARTIGO -p. 1718 Ed. JUSPODIVM 2 016 -SALVADOR ).

Nos primeiros embargos de declaração, os embargantes alegaram a existência de omissão no tocante ao cerceamento de defesa e à intimação para que o banco juntasse os contratos de câmbio assinados (fls. 02).

Restou expressamente consignado no

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aresto que não há que se falar em cerceamento de defesa, pois as provas constantes nos autos eram suficientes ao deslinde da demanda (fls. 08).

O v. acórdão também dispôs claramente que os documentos que instruíram a petição inicial são hábeis à propositura da ação monitória nos termos requeridos pelo apelado, conforme art. 700, do CPC, tendo em vista que o apelado juntou aos autos: a) Contrato de financiamento à importação com recurso em moeda estrangeira, devidamente assinado pelos apelantes (fls. 36/47), b) contratos de câmbio atrelados ao primeiro (fls. 51/54 e 58/61) e demonstrativo do débito (fls. 55/57 e 62/64), (fls. fls. 338), não havendo que se falar em ofensa à orientação emanada do recurso mencionado (fls. 09), inexistindo omissão.

Na verdade, independentemente do enfoque trazido ao debate pelos embargantes, o certo é que eles pretendem rediscutir matéria já analisada nos autos.

Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que os embargantes suscitaram para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1 025 do Código de Processo Civil de 2 015.

Ante o exposto, rejeitam-se os embargos. Desde já ficam os embargantes advertidos de que a reiteração deste expediente com intuito de rediscussão do julgado ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1 026, § 2º, do CPC/15.

J.B. FRANCO DE GODOI

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204664529/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-10364361720198260602-sp-1036436-1720198260602/inteiro-teor-1204664543